Reclamação 0427774-43.2024.3.00.0000 - STJ

Reclamação 0427774-43.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

01/07/2025, 14:59

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

01/07/2025, 11:37

Baixa Definitiva

30/06/2025, 15:20

Recebimento

30/06/2025, 15:16

Definitivo

22/04/2025, 17:03

Trânsito em julgado

22/04/2025, 17:03

Publicação

25/03/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Rcl 48351/MT (2024/0427774-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI RECLAMANTE: VALDECIR PALHAO ADVOGADOS: ANA MARIA MAGRO MARTINS - MT021775O WENDEL AGUIAR PINTO - MT030741O RECLAMADO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CUIABA - MT INTERESSADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTERESSADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por VALDECIR PALHAO contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Cível e Criminal de Cuiabá/MT. É o relatório. Decisão. A reclamação não merece conhecimento. 1. Em que pesem os argumentos deduzidos pelo reclamante, a Resolução n.º 12, de 14 de dezembro de 2009, que disciplinava o instituto da reclamação - instrumento processual vocacionado para dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a orientação jurisprudencial consolidada por esta Excelsa Corte - foi revogada pela Resolução n.º 03, de 07 de abril de 2016, a qual, disciplinando a mesma matéria, atribuiu às Câmaras Reunidas ou às Seções Especializadas dos respectivos Tribunais de Justiça e/ou TRF a competência para a execução de tal mister. 2. Ante o exposto, não se conhece da presente reclamação e, por conseguinte, remetam-se os presentes autos ao eg. Tribunal de origem para exame como entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Relator MARCO BUZZI

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 17:00

Indeferimento da petição inicial

21/03/2025, 17:00

Publicação

19/11/2024, 05:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2024, 18:11

Conclusão (para decisão)

18/11/2024, 11:04

Redistribuição

18/11/2024, 10:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•24/03/2025, 01:00

—

Advogados / Representantes(6)

Recebimento

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Baixa Definitiva

Recebimento

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Indeferimento da petição inicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

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