Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0120953-35.2024.8.16.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0120953-35.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/04/2025, 14:13

Trânsito em julgado

08/04/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 12:06

Protocolo de Petição

02/04/2025, 11:49

Publicação

02/04/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 209620/PR (2025/0001777-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE: CLAUDIMAR GARCIA RECORRENTE: VINICIUS GABRYELL MACHADO RODRIGUES ADVOGADOS: NEREU DE PAULA PEREIRA JÚNIOR - PR038074 GIOVANA WAGNER - PR047905 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU: ANDERSON GUILHERME NARINECZKI DALUZ CORRÉU: CLEVERSON GARCIA CORRÉU: LUCAS ARTHUR DE LIMA DA CRUZ CORRÉU: REINALDO ZILMO ROCHA DA CRUZ CORRÉU: SERGIO LUIZ MARCOS DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por CLAUDIMAR GARCIA e VINICIUS GABRYELL MACHADO RODRIGUES, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 0120953-35.2024.8.16.0000. Extrai-se dos autos que os recorrentes foram presos em flagrante em 6/11/2024, convertido em prisão preventiva, pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 288; 155, §§1º e 4º, incisos II e IV, c/c o art. 29, todos do Código Penal e 7º, incisos III e IX, da Lei n. 8.137/90. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fls. 92/93): "DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS. PRISÃO PREVENTIVA EM CASO DE ROUBO DE CARGA ECORPUS SEQUESTRO DE MOTORISTA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. impetrado em favor de Claudimar Garcia e Vinícius GabryelHabeas Corpus Machado Rodrigues, em razão de suposto constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva decretada pela Vara Criminal de Fazenda Rio Grande, após operação policial que flagrou os pacientes manipulando e adulterando carga de fertilizantes, supostamente relacionada a um roubo e sequestro de motorista. Os impetrantes requerem a revogação da prisão ou a aplicação de medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva de pacientes em razão de suposta prática de crime relacionado à adulteração de carga de fertilizantes e se são cabíveis medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A manutenção da prisão preventiva é justificada por indícios satisfatórios da existência do crime e da autoria. 4. A gravidade do crime, especialmente em relação ao roubo de cargas, adulteração dos insumos e pelo da empreitada criminosa, ante amodus operandi associação e organização dos investigados, justifica a necessidade da prisão para garantir a ordem pública. 5. As condições pessoais favoráveis dos pacientes não são suficientes para afastar a necessidade da prisão cautelar. 6. Medidas cautelares diversas da prisão não são adequadas para evitar a reiteração delitiva e garantir a ordem pública. IV. DISPOSITIVO 7. Habeas Corpus conhecido e denegado. _________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, LXII e LXIII; CPP, arts. 282, 312 e 313; CPP, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0050713-55.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 04.09.2023; TJPR, HC 0017115-47.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 11.04.2022; TJPR, HC 0104336- 97.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 14.11.2024; TJPR, HC 0105667-17.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 09.11.2024; TJPR, HC 0017468-92.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 23.05.2019; STJ, RHC 50.924/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 07.10.2014; STJ, RHC 48.813/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 09.12.2014; STJ, RHC 80.528/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 28.03.2017; STJ, AgRg no HC 838.598/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 26.02.2024; STJ, AgRg no HC 804.480/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.06.2023." Nas razões do presente recurso, sustenta que a decisão que decretou a prisão preventiva dos recorrentes carece de fundamentação concreta, limitando-se a argumentos genéricos. Ressalta as favoráveis condições pessoais dos recorrentes, e que não há elementos concretos que justifiquem a segregação antecipada como indispensável para a garantia da ordem pública e da instrução criminal. Aponta a suficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal – CPP. Requer, em liminar e no mérito, o provimento do recurso para que seja revogada a prisão preventiva dos recorrentes, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas. A liminar foi indeferida às fls. 143/144. Informações prestadas às fls. 152/168 e 179/189. O Ministério Público Federal – MPF opinou pelo desprovimento do recurso às fls. 199/203. É o relatório. Decido. O recurso está prejudicado. Isso porque, de acordo com as informações encaminhadas pelo Juízo de origem (fls. 178/181), verifica-se que, na Ação Penal n. 0013392-32.2024.8.16.0038, em 6/3/2025, foi revogada a prisão preventiva dos recorrentes, mediante a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Dessa forma, inegável a perda superveniente do objeto do recurso. Ante o exposto, com base no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

Recurso prejudicado

31/03/2025, 12:00

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 16:00

Recebimento

25/03/2025, 15:45

Petição (Parecer de Mérito (MP))

25/03/2025, 15:31

Protocolo de Petição

25/03/2025, 15:08

Publicação

25/03/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 02:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 209620/PR (2025/0001777-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE: CLAUDIMAR GARCIA RECORRENTE: VINICIUS GABRYELL MACHADO RODRIGUES ADVOGADOS: NEREU DE PAULA PEREIRA JÚNIOR - PR038074 GIOVANA WAGNER - PR047905 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU: ANDERSON GUILHERME NARINECZKI DALUZ CORRÉU: CLEVERSON GARCIA CORRÉU: LUCAS ARTHUR DE LIMA DA CRUZ CORRÉU: REINALDO ZILMO ROCHA DA CRUZ CORRÉU: SERGIO LUIZ MARCOS DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por CLAUDIMAR GARCIA e VINICIUS GABRYELL MACHADO RODRIGUES, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 0120953-35.2024.8.16.0000. Extrai-se dos autos que os recorrentes foram presos em flagrante em 6/11/2024, convertido em prisão preventiva, pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 288; 155, §§1º e 4º, incisos II e IV, c/c o art. 29, todos do Código Penal e 7º, incisos III e IX, da Lei n. 8.137/90. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fls. 92/93): "DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS. PRISÃO PREVENTIVA EM CASO DE ROUBO DE CARGA ECORPUS SEQUESTRO DE MOTORISTA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. impetrado em favor de Claudimar Garcia e Vinícius GabryelHabeas Corpus Machado Rodrigues, em razão de suposto constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva decretada pela Vara Criminal de Fazenda Rio Grande, após operação policial que flagrou os pacientes manipulando e adulterando carga de fertilizantes, supostamente relacionada a um roubo e sequestro de motorista. Os impetrantes requerem a revogação da prisão ou a aplicação de medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva de pacientes em razão de suposta prática de crime relacionado à adulteração de carga de fertilizantes e se são cabíveis medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A manutenção da prisão preventiva é justificada por indícios satisfatórios da existência do crime e da autoria. 4. A gravidade do crime, especialmente em relação ao roubo de cargas, adulteração dos insumos e pelo da empreitada criminosa, ante amodus operandi associação e organização dos investigados, justifica a necessidade da prisão para garantir a ordem pública. 5. As condições pessoais favoráveis dos pacientes não são suficientes para afastar a necessidade da prisão cautelar. 6. Medidas cautelares diversas da prisão não são adequadas para evitar a reiteração delitiva e garantir a ordem pública. IV. DISPOSITIVO 7. Habeas Corpus conhecido e denegado. _________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, LXII e LXIII; CPP, arts. 282, 312 e 313; CPP, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0050713-55.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 04.09.2023; TJPR, HC 0017115-47.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 11.04.2022; TJPR, HC 0104336- 97.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 14.11.2024; TJPR, HC 0105667-17.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 09.11.2024; TJPR, HC 0017468-92.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 23.05.2019; STJ, RHC 50.924/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 07.10.2014; STJ, RHC 48.813/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 09.12.2014; STJ, RHC 80.528/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 28.03.2017; STJ, AgRg no HC 838.598/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 26.02.2024; STJ, AgRg no HC 804.480/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.06.2023." Nas razões do presente recurso, sustenta que a decisão que decretou a prisão preventiva dos recorrentes carece de fundamentação concreta, limitando-se a argumentos genéricos. Ressalta as favoráveis condições pessoais dos recorrentes, e que não há elementos concretos que justifiquem a segregação antecipada como indispensável para a garantia da ordem pública e da instrução criminal. Aponta a suficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal – CPP. Requer, em liminar e no mérito, o provimento do recurso para que seja revogada a prisão preventiva dos recorrentes, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas. A liminar foi indeferida às fls. 143/144. Informações prestadas às fls. 152/168 e 179/189. O Ministério Público Federal – MPF opinou pelo desprovimento do recurso às fls. 199/203. É o relatório. Decido. O recurso está prejudicado. Isso porque, de acordo com as informações encaminhadas pelo Juízo de origem (fls. 178/181), verifica-se que, na Ação Penal n. 0013392-32.2024.8.16.0038, em 6/3/2025, foi revogada a prisão preventiva dos recorrentes, mediante a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Dessa forma, inegável a perda superveniente do objeto do recurso. Ante o exposto, com base no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

01/04/2025, 00:00

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Impetrantes: GIOVANA WAGNER Nereu de Paula Pereira Junior Pacientes: CLAUDIMAR GARCIA VINÍCIUS GABRYEL MACHADO RODRIGUES Conclusão - Página. de. Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relatora: DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI Origem: Vara Criminal de Fazenda Rio Grande Recurso: 0120953-35.2024.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Estelionato Vistos. I. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CLAUDIMAR GARCIA e VINÍCIUS GABRYEL MACHADO RODRIGUES, em razão de suposto constrangimento ilegal perpetrado por ato do Juízo da Vara Criminal de Fazenda Rio Grande. Narram os impetrantes que, em 5 de novembro de 2024, uma operação policial foi deflagrada em um barracão localizado na cidade de Fazenda Rio Grande/PR, com base em denúncia anônima que alegava irregularidades na manipulação e movimentação de fertilizantes, sobrevindo a prisão dos ora pacientes. Acerca dos fatos, argumentam que os investigados estavam exercendo funções técnicas e operacionais, desvencilhadas de intenção ilícita, caracterizadas essencialmente por redistribuição do peso e volume dos fertilizantes, procedimento que visa a garantir a segurança e eficiência no transporte dos produtos. Neste aspecto, afirma que o paciente VINÍCIUS atuava como operador de empilhadeira e CLAUDIMAR como operador do trator. Ato contínuo, sustentam que o decreto prisional traria fundamentos genéricos e inidôneos, sem se vincular de forma concreta e individualizada às condutas dos pacientes. Ademais, argumentam que os investigados teriam condições pessoais favoráveis, sendo desnecessária a manutenção da prisão preventiva. Nessa esteira, pede a concessão liminar da ordem, para revogar a prisão ou aplicar medidas cautelares diversas. Ao final, pugna pela confirmação da medida. É o relatório. Passo a decidir. II. A concessão liminar da ordem de habeas corpus pressupõe, além da comprovação da urgência da medida, demonstração inequívoca da plausibilidade do direito invocado, requisito este que, adianto, não se faz presente no particular. Renato Brasileiro de Lima, no que diz respeito à análise da liminar de habeas corpus, leciona haver “certas situações excepcionais que recomendam a imediata antecipação da restituição da liberdade de locomoção do paciente [...], desde que presentes os requisitos das medidas cautelares em geral: fumus boni iuris e periculum in mora”.[1] Impetrado e recebido o writ, Aury Lopes Jr. pontua que o magistrado competente “analisará a verossimilhança da fundamentação fática e jurídica da ação”, de modo que, havendo pedido liminar, decidirá sobre a medida em decisão interlocutória de natureza cautelar, cuja análise recairá sobre a presença de fumus boni iuris e periculum in mora do alegado.[2] Destarte, “[a] concessão ou denegação da medida liminar postulada pelo juiz ou relator (quando o habeas corpus tramita em tribunais) não encerra a ação, pois ainda haverá uma manifestação sobre o mérito, em que a liminar poderá ser concedida (quando negada inicialmente), mantida (quando concedida) ou cassada (foi concedida, mas no mérito, ao ser julgado o habeas corpus, é cassada e é negado provimento ao pedido)”.[3] Na jurisprudência, tem-se que, em análise preliminar de pedido de habeas corpus, somente a relevância das questões aventadas não autoriza a concessão de liminar quando necessário o exame da pretensão em caráter definitivo. “As questões suscitadas, embora relevantes, não evidenciam hipóteses que autorizem, liminarmente, a revogação da prisão preventiva. Consideradas as circunstâncias da causa, o exame da pretensão será feito no momento próprio, em caráter definitivo”. (STF – Medida Cautelar no Habeas Corpus 128278/PR – Decisão Monocrática Relator Ministro Teori Zavascki – 25/05/2015) Prestes a já ingressar na matéria colacionada in casu, oportuno também consignar que a análise dos pedidos se encontra reduzida pela estrita via deste remédio constitucional – a imposição da medida cautelar supõe elementos que retratam a existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria, razão por que a negativa desta não é aferível em habeas corpus; sua análise se encontra reservada aos processos de conhecimento, nos quais a dilação probatória tem garantido espaço: “4. A negativa de autoria do delito não é aferível na via do writ, cuja análise se encontra reservada aos processos de conhecimento, nos quais a dilação probatória tem espaço garantido. Precedentes: HC 114.889-AgR, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe de 24.09.13; HC 114.616, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 17.09.13”. (HC 122450, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 19-11-2014 PUBLIC 20-11-2014) Muito menos é possível discutir a prova da existência do crime, pois “não se admite, na via tímida do habeas corpus, a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência” do paciente (HC 125873 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 13.03.2015). É, portanto, “inviável na via estreita do habeas corpus o exame minucioso dos fatos e provas da causa” (HC 121453, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 11.09.2014). Assentadas essas iniciais considerações, confira-se os termos da decisão de primeira instância a que se insurge a defesa, na qual o magistrado decretou a prisão dos ora pacientes (mov. 79.1, autos n. 0013392-32.2024.8.16.0038): “Quanto à alegação de violação de domicílio de estabelecimento comercial, entendo que, ao menos neste momento, há alegação das forças policiais de que haveria uma notícia de um sequestro de um motorista e de roubo de caminhão carregado de fertilizante, onde o solicitante informou que teria sido rendido e colocado no porta-malas de um veículo Siena e que o caminhão estaria no interior de um barracão de cor verde. Diante desses fatos, me parece ser bastante e suficiente para haver o adentramento do imóvel, considerando especialmente o risco de haver um delito em curso, e, no caso, o adentramento verificou efetivamente que havia um delito da mesma natureza ali ocorrendo. Então, entendo que essa entrada não se deu de forma ilegal, por haver situação de aparente flagrante, apta, então, ao adentramento no local. Deste modo, presentes os requisitos legais previstos no artigo 5º, incisos LXII e LXIII, da Constituição Federal e artigo 302 do Código de Processo Penal, bem como pela obediência a todos os prazos estabelecidos para a autoridade policial, HOMOLOGO O FLAGRANTE, pois formal e substancialmente perfeito. (...) Os pressupostos da prisão preventiva dividem-se na exigência em pressuposto probatório (prova da materialidade do crime e de indícios suficientes da autoria, reunidos sob a rubrica do fumus comissi delicti) e pressuposto cautelar, consistente no perigo de liberdade. Este é consubstanciado no risco provocado pela manutenção da liberdade do sujeito passivo da persecução penal, na medida em que pode restar comprometida a garantia da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Quanto ao primeiro, como já relatado, houve o adentramento no barracão em questão ante uma denúncia de que a carga proveniente de um sequestro teria sido deslocada até aquele local. Ao entrar no local, verificaram que haveria descarregamento de carga e que ela estaria sendo adulterada no chão do barracão. Foi abordado o motorista que teria desviado o destino até o barracão para haver a adulteração, identificado como o senhor Sérgio Luiz Marcos, que informou à equipe que tinha conhecimento de que seria desvio para dobrar o volume da carga, cuja nota fiscal seria de R$ 95.293,50, e que seria destinada para posterior venda. No barracão, o senhor Vinícius Gabryel Machado Rodrigues estava operando a empilhadeira fazendo o descarregamento da carga, o senhor Claudimar Garcia operava o trator que fazia a mistura da carga, o senhor Anderson Guilherme da Luz estava ensacando a carga já alterada, o senhor Lucas Arthur de Lima da Cruz estava ajudando na carga do caminhão e o senhor Reinaldo Zilma Rocha da Cruz também estava no carregamento do caminhão, bem como o senhor Cleberson Garcia. No caso, ante a apreensão e dos depoimentos colhidos, tenho que a narrativa permite concluir pela satisfação do pressuposto probatório. Entendo presente o periculum libertatis. Como bem apontado pelo Ministério Público, o crime em questão revela alta gravidade. Apesar de aparentemente se tratar de fato simples, o roubo de cargas com sequestro dos seus motoristas têm sido fato corriqueiro e recorrente na região, e investigações normalmente são reveladoras de quadrilha intensamente organizada, tanto que apta a, em curto espaço de tempo, conseguir subtrair e dispersar a mercadoria, como aparentemente estava acontecendo no local. Este nível de organização para o cometimento de crimes, revela especial gravidade em concreto em relação ao artigo 288 do Código Penal, mormente porque essas associações podem ser violentas, como relatado no início das investigações aqui em curso. Assim, considerando que, ao menos neste momento, não há de forma firme e segura um delineamento das tarefas divididas ali entre todos os que realizavam a mistura e ensacamento da carga em questão, é fundamental decretar a prisão preventiva de todos para a garantia da instrução criminal e da ordem pública, sendo necessário o melhor delineamento de cada uma das condutas, bem como investigar acerca de sua efetiva associação com outros delitos. Aqui, sublinha-se o alto valor da carga em questão, também indicativo de vulneração social. Destaque-se, por oportuno, que as demais medidas cautelares diversas da prisão, elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal, não se mostram adequadas ou suficientes ao acautelamento do meio social e à preservação da ordem pública, já que não tem como impedir a reiteração delitiva, como perceptível pela apreensão nesta data. Assim, a prisão preventiva, portanto, é indispensável para evitar a prática de infrações penais – art. 282, incisos I e II, do CPP”. (grifei) Ato contínuo, a custódia cautelar foi mantida pelo Juízo a quo, sob a seguinte fundamentação (mov. 15.1 – autos n. 0013515-30.2024.8.16.0038): “A decisão que decretou a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública e da instrução criminal, consubstanciada, especialmente, na alta gravidade dos fatos apurados e o risco da reiteração criminosa, considerando o alto valor da carga apreendida e que o roubo de cargas tem sido fato corriqueiro e recorrente na região, e investigações normalmente são reveladoras de quadrilha intensamente organizada, aptas a, em curto espaço de tempo, conseguir subtrair e dispersar a mercadoria, como aparentemente estava acontecendo no local. Além disso, como bem fundamentado na decisão que decretou a prisão preventiva dos investigados, não há forma firme e segura para delinear as tarefas divididas entre todos os que realizavam a mistura e ensacamento da carga em questão, razão pela qual a prisão preventiva de todos é necessária para delinear tal questão, bem como investigar acerca de sua efetiva associação com outros delitos. Assim, a narrativa dos fatos indica a presença de indícios suficientes de materialidade e autoria, sendo certo que a Defesa não trouxe ao conhecimento deste Juízo fatos substancialmente novos, capazes de ensejar a revisão do posicionamento exarado por ocasião da decretação da prisão preventiva do ora requerente. (...) Quanto às alegações de que os requerentes possuem endereço fixo e trabalho lícito, é importante mencionar que esta e outras condições pessoais favoráveis, por si sós, quando presentes os fundamentos/condições de admissibilidade/pressupostos ensejadores da preventiva, são circunstâncias incapazes de afastar a prisão cautelar. (...) Para a decretação da prisão preventiva, basta a presença dos elementos exigidos pelos dispositivos legais descritos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, independentemente de ser o réu – ao final do processo criminal – condenado ou não, tampouco do regime de cumprimento de pena que lhe será aplicado futuramente. (...) A decisão que decretou a prisão preventiva nos autos 0013392-32.2024.8.16.0038, já analisou a impossibilidade de aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão, sendo de extrema necessidade a aplicação da cautelar máxima. Portanto, quanto a presença dos fundamentos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, reporto-me à decisão anteriormente exarada nos autos principais, por seus próprios e jurídicos fundamentos”. Com efeito, diante das fundamentações transcritas, prima facie, nesta estrita via cognitiva, não vislumbro a possibilidade de concessão da ordem em caráter liminar. Consoante o quadro fático desenhado nas informações do inquérito policial e no decreto prisional atacado, a equipe policial recebeu ocorrência via COPOM, envolvendo um possível sequestro de um motorista e roubo de caminhão carregado de fertilizante. O solicitante Carlos informou que o motorista teria sido rendido e colocado no porta-malas de um veículo Siena branco, estando o caminhão Volvo FH de cor preta no interior de um barracão de cor verde, ao lado de uma serraria. Na sequência, a autoridade policial se dirigiu até o local, encontrando o referido caminhão, sendo feito, no ato, o descarregamento da carga, a qual estava sendo adulterada a carga no chão do estabelecimento. Foi abordado, então, o motorista que desviou o destino até o local para ser adulterada a carga, SÉRGIO LUIZ MARCOS, o qual informou a que tinha conhecimento que seria o desvio para dobrar o volume da mercadoria. A partir disso, a equipe policial deu voz de prisão pelo furto da carga e pelo crime de estelionato, considerando que os insumos seriam vendidos a um cliente. Na ocasião, LUCAS ARTHUR DE LIMA DA CRUZ, que estava ajudando na carga do caminhão, informou que já o tinha feito aproximadamente doze vezes anteriormente. Do mesmo modo, SÉRGIO LUIZ, motorista da transportadora Rodomax Transportes, consignou que tinha conhecimento da ilicitude da conduta e que o dono da empresa sabe dos desvios, pois era ele quem mandou levar a carga ao local. Presente essa moldura, a imprescindibilidade da medida extrema parece estar bem assentada nas circunstâncias concretas envolvendo os supostos delitos, a denotar a gravidade acentuada das condutas e o aparente envolvimento não casual dos detidos com ilícitos. Das informações extraídas até o momento, verifica-se que a investigação policial se deu por conta de denúncia com riqueza de detalhes acerca da prática delitiva, o que deu ensejo ao êxito da atuação das autoridades policiais, sendo localizado o caminhão furtado, além de flagrar, a princípio, os envolvidos adulterando a carga, a fim de obter maior lucro posteriormente. Na ocasião, alguns dos investigados assumiram a consciência da ilicitude das técnicas empregadas, inclusive apontando esquema criminoso de ordem maior e bem estruturado, assim caracterizando a associação dos envolvidos, elementos aos quais a decisão objurgada se reportou, assim afastando qualquer grau de generalidade em sua fundamentação, ao contrário do que sustenta a defesa. Logo, presentes os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, além de não terem advindo fatos novos a mudar o cenário fático, resta inviabilizada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, como restou devidamente fundamentado pela magistrada de origem. Ao menos neste momento, as alegadas condições pessoais favoráveis dos pacientes (como ser primário, ter trabalho e possuir residência fixa), não possuem o condão de impedir a manutenção da segregação cautelar. E, não de outra forma, a verossímil presença dos requisitos necessários para a decretação da medida, com fulcro em elementos informativos preliminares que externam solidez quanto ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, inviabiliza a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é certo que “a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (CPP, art. 319) não é recomendável quando aquela estiver justificada na ‘periculosidade social do denunciado, dada a probabilidade efetiva de continuidade no cometimento da grave infração denunciada’ (RHC 50.924/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 07/10/2014; RHC 48.813/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 09/12/2014)”. Aliás, a jurisprudência vem considerando a incompatibilidade lógica das medidas cautelares quando já demonstrados os requisitos necessários para o decreto de prisão cautelar, pois resta claro, se o paciente não faz jus à liberdade, que todas as medidas cautelares, que têm a liberdade como pressuposto lógico necessário, de modo algum seriam cabíveis no caso em julgamento. Para demonstrar o entendimento, cito os seguintes julgados: “Concluindo-se pela imprescindibilidade da preventiva, fica clara a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, cuja aplicação não se mostraria adequada para o restabelecimento da ordem pública.” (RHC 80.528/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017) (destacou-se) HABEAS CORPUS. ROUBOS TRIPLAMENTE MAJORADOS. CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 312 DO CPP. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEMONSTRADA CONCRETAMENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAIS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. WRIT DENEGADO. (...) 6. Há incompatibilidade lógica entre as medidas cautelares e a prisão preventiva quando já demonstrados os requisitos necessários para a segregação cautelar, pois resta claro, se o paciente não faz jus à liberdade, que todas as medidas cautelares, que têm a liberdade como pressuposto lógico necessário, de modo algum seriam aplicáveis no caso em julgamento. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0017468-92.2019.8.16.0000 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 23.05.2019) (destacou-se) Neste sentido, também a autorizar medida mais gravosa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA IDOSO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO MATERIAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE DECRETADA E FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. NÃO CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2. A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. No caso, a segregação cautelar do paciente está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, ante a gravidade dos fatos, evidenciada pelo modus operandi empregado na execução dos crimes, que demonstram a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, com respaldo na jurisprudência desta Corte. 4. A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como no caso. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 838.598/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024 - grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA IDOSO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. PRISÃO DOMICILIAR. RÉU NÃO INSERIDO NAS HIPÓTESES DO ART. 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. RECURSO DESPROVIDO. 1. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o paciente representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade, evidenciada, sobretudo, pelo risco real de reiteração delitiva, uma vez que possui diversos outros registros criminais pela prática de estelionatos e furto, já tendo sido, inclusive, condenado por crime contra o patrimônio, o que revela a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. 2. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva. 3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 5. Não há falar em desproporcionalidade entre o decreto prisional preventivo e eventual condenação, tendo em vista ser inadmissível, em habeas corpus, a antecipação da quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado. 6. Não tendo réu comprovado estar inserido em alguma da hipóteses previstas no art. 318 do CPP, não há falar em concessão de prisão domiciliar. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 804.480/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023 - grifei) Logo, nesta breve análise do pleito liminar, é possível antever a aparente idoneidade da decisão vergastada, porquanto amparada em fundamentos hábeis a justificar a necessidade das medidas impostas em conjunto. Em conclusão, inexistindo constrangimento ilegal passível de verificação ictu oculi, bem como por reputar necessário o exame da pretensão em caráter definitivo, com cognição mais aprofundada por este Órgão Colegiado a partir das informações a serem prestadas pelo juízo de origem, indefiro o pedido liminar. III. Cientifique-se a autoridade coatora de que foi impetrado o presente habeas corpus e requisitem-se informações que entender pertinentes ao julgamento deste writ. IV. Após apresentadas as informações, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. V. Encerradas as etapas acima, voltem conclusos. VI. Autorizo o Sr. Chefe da Seção a subscrever os expedientes necessários. VII. Intimem-se. Curitiba, 21 de novembro de 2024. DESª. CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI Relatora [1] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020. p. 1861. [2] LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 9. Ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 1349. [3] LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 9. Ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 1349. A.

22/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Recurso prejudicado

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

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