Agravo em Recurso Especial 0007712-58.2023.8.13.0079 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0007712-58.2023.8.13.0079 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Octavio Augusto De Nigris Boccalini A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA LILIAN DE SOUZA MOREIRA, FABRICIO MICHEL CURY, JOSE JONAI GOMES DE LEMOS.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Octavio Augusto De Nigris Boccalini RAFAEL VITOR ALVES DA SILVA Remessa para ciência do acórdão Adv - ANA LILIAN DE SOUZA MOREIRA, FABRICIO MICHEL CURY, JOSE JONAI GOMES DE LEMOS.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Octavio Augusto De Nigris Boccalini GERSON PEREIRA NUNES DA SILVA Remessa para ciência do acórdão Adv - ANA LILIAN DE SOUZA MOREIRA, FABRICIO MICHEL CURY, JOSE JONAI GOMES DE LEMOS.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Octavio Augusto De Nigris Boccalini MATHEUS HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO Remessa para ciência do acórdão Adv - ANA LILIAN DE SOUZA MOREIRA, FABRICIO MICHEL CURY, JOSE JONAI GOMES DE LEMOS.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Octavio Augusto De Nigris Boccalini A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA LILIAN DE SOUZA MOREIRA, APARECIDA MOREIRA DE OLIVEIRA PAIVA, FABRICIO MICHEL CURY, JOSE JONAI GOMES DE LEMOS.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Octavio Augusto De Nigris Boccalini GERSON PEREIRA NUNES DA SILVA Remessa para ciência do acórdão Adv - ANA LILIAN DE SOUZA MOREIRA, APARECIDA MOREIRA DE OLIVEIRA PAIVA, FABRICIO MICHEL CURY, JOSE JONAI GOMES DE LEMOS.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Octavio Augusto De Nigris Boccalini MATHEUS HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO Remessa para ciência do acórdão Adv - ANA LILIAN DE SOUZA MOREIRA, APARECIDA MOREIRA DE OLIVEIRA PAIVA, FABRICIO MICHEL CURY, JOSE JONAI GOMES DE LEMOS.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Octavio Augusto De Nigris Boccalini RAFAEL VITOR ALVES DA SILVA Remessa para ciência do acórdão Adv - ANA LILIAN DE SOUZA MOREIRA, APARECIDA MOREIRA DE OLIVEIRA PAIVA, FABRICIO MICHEL CURY, JOSE JONAI GOMES DE LEMOS.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Octavio Augusto De Nigris Boccalini GERSON PEREIRA NUNES DA SILVA Remessa para impugnação aos embargos declaratórios com efeitos infringentes Adv - ANA LILIAN DE SOUZA MOREIRA, FABRICIO MICHEL CURY, JOSE JONAI GOMES DE LEMOS.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Octavio Augusto De Nigris Boccalini RAFAEL VITOR ALVES DA SILVA Remessa para impugnação aos embargos declaratórios com efeitos infringentes Adv - FABRICIO MICHEL CURY, JOSE JONAI GOMES DE LEMOS.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Octavio Augusto De Nigris Boccalini MATHEUS HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO Remessa para impugnação aos embargos declaratórios com efeitos infringentes Adv - FABRICIO MICHEL CURY, JOSE JONAI GOMES DE LEMOS.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Octavio Augusto De Nigris Boccalini A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FABRICIO MICHEL CURY, JOSE JONAI GOMES DE LEMOS.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Octavio Augusto De Nigris Boccalini Revisor - Des(a). Paula Cunha e Silva A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA LILIAN DE SOUZA MOREIRA, APARECIDA MOREIRA DE OLIVEIRA PAIVA - (AM), FABRICIO MICHEL CURY, JOSE JONAI GOMES DE LEMOS, SANDRA GOMES SEVERIANO - (AM).

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Octavio Augusto De Nigris Boccalini Revisor - Des(a). Paula Cunha e Silva GERSON PEREIRA NUNES DA SILVA Remessa para ciência do acórdão Adv - ANA LILIAN DE SOUZA MOREIRA, APARECIDA MOREIRA DE OLIVEIRA PAIVA - (AM), FABRICIO MICHEL CURY, JOSE JONAI GOMES DE LEMOS, SANDRA GOMES SEVERIANO - (AM).

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Octavio Augusto De Nigris Boccalini Revisor - Des(a). Paula Cunha e Silva RAFAEL VITOR ALVES DA SILVA Remessa para ciência do acórdão Adv - ANA LILIAN DE SOUZA MOREIRA, APARECIDA MOREIRA DE OLIVEIRA PAIVA - (AM), FABRICIO MICHEL CURY, JOSE JONAI GOMES DE LEMOS, SANDRA GOMES SEVERIANO - (AM).

08/04/2026, 00:00

Documentos

Embargos de Declaração

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: GERSON PEREIRA NUNES DA SILVA CPF: 140.051.346-45 e outros DECISÃO I) Dos recursos O recurso de apelação interposto pela Defesa do réu Matheus (ID 10494455113) e pela Defesa dos réus Gerson e Rafael (ID. 10495577944) é próprio e tempestivo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 3ª Vara Criminal da Comarca de Betim PROCESSO Nº: 0007712-58.2023.8.13.0079 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] RECEBO as apelações interpostas, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos. A Defesa dos réus Gerson e Rafael pugnou pela apresentação das razões recursais nos termos do art. 600, §4°, do CPP. VISTA à Defesa do réu Matheus para apresentar razões recursais. Após, VISTA ao Ministério Público para contrarrazões. Observadas as formalidades legais, após certificada a regularidade das intimações da sentença pela Secretaria, REMETAM os autos ao e. Tribunal ad quem. CUMPRA-SE o determinado no ID. 10495136452 e CERTIFIQUE se foram expedidos os ofícios determinados na ata e as guias provisórias. CASO AINDA NÃO FEITO, CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. II) Do pedido de revogação da multa do jurado Joaquim Teixeira de Andrade Junior Na data designada para a Sessão de Julgamento pelo Tribunal do Júri, foi aplicada multa de um salário mínimo aos jurados que deixaram de comparecer, dentre eles o jurado Joaquim Teixeira de Andrade Junior (ID. 10491246146). O jurado Joaquim remeteu e-mail com a justificativa de sua ausência no ID. 10501191565. Anexou no e-mail a justificativa de ID. 10501197958 e cópia de mandado estranho ao feito de ID. 10501203850. O jurado relatou que foi intimado por mandado para comparecer às sessões do Júri dos dias 02/07; 23/07; 30/07; 06/08; 13/08 e 20/08 de 2025. Informou que no dia 02/07 compareceu ao Fórum e foi informado pelo segurança sobre o cancelamento da sessão. Aditou que ao final da tarde do mesmo dia, percebeu que havia recebido uma mensagem pelo WhatsApp no dia 01/07 informando sobre o cancelamento da referida sessão. Justificou o jurado que ao ler a referida mensagem, atentou-se apenas ao trecho referente ao cancelamento e não percebeu que constava a designação de novas datas, entendendo que a mensagem apenas reforçava as datas constantes no mandado de intimação. Ademais, alegou que nunca recebeu intimações do Poder Judiciário por WhatsApp e que não imaginou que poderia ter comunicação de alterações de datas das sessões por tal meio de comunicação. Ressaltou que por não ter percebido a designação de novas datas não compareceu no dia 09/07/2025 em razão desse dia não constar no mandado recebido que, até aquele momento, era o meio pelo qual estava pautando as datas de comparecimento. Por fim, salientou o jurado que segue atentamente às novas datas aprazadas e que jamais deixaria de comparecer a um compromisso com o Poder Judiciário, reiterando seu respeito e disposição para cumprimento dos deveres legais e requerendo a revogação da multa aplicada. Verifico que o jurado foi intimado em 25/06/2025 (ID. 10479582578 dos autos 0200592-59.2011.8.13.0027) na pessoa de seu genitor para a pauta dos meses de julho e de agosto de 2025 constando apenas as datas indicadas pelo jurado em sua justificativa. Considerando a justificativa apresentada, REVOGO a multa aplicada ao jurado Joaquim Teixeira Andrade Junior. NOTIFIQUE-SE o requerente, e, no mesmo ato, CIENTIFIQUE-O de que continua intimado para as demais sessões da pauta de julho e de agosto de 2025. I.C. Betim, data da assinatura eletrônica. LEONARDO COHEN PRADO Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007712-58.2023.8.13.0027. AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU/RÉ: GERSON PEREIRA NUNES DA SILVA CPF: 140.051.346-45 RÉU/RÉ: MATHEUS HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO CPF: 139.005.176-57 RÉU/RÉ: RAFAEL VITOR ALVES DA SILVA CPF: 135.759.916-18 RÉU/RÉ: RAIMISSON DIAS DE SOUZA CPF: 702.332.216-70 CERTIDÃO Certifico e dou fé que PREPAREI a Sessão de Julgamento conforme a seguir: SESSÃO DA REUNIÃO ANUAL DO TRIBUNAL DO JÚRI DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BETIM/MG DATA: 09/07/2025 JUIZ PRESIDENTE: DR. LEONARDO COHEN PRADO PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRA. AIMARA DE BRITO DIAS LEITE CABALEIRO ESCRIVÃ: JULIANA BATISTA MAIA BARROS PROCESSO: 0007712-58.2023.8.13.0027 VÍTIMA: DEIVID MATOS RODRIGUES Assistente de acusação: Aparecida Moreira de Oliveira Paiva – OAB/MG 110255 ART.: art. 121, §2º, incisos I, III e IV, do CP RÉU: GERSON PEREIRA NUNES DA SILVA - Presídio Antônio Dutra Ladeira – Requisitado – CP – Enviado e-mail informando da nova data RAFAEL VITOR ALVES DA SILVA – Presídio Inspetor José Martinho Drumond – Requisitado – CP – Enviado e-mail informando da nova data MATHEUS HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO – Presídio São Joaquim de Bicas I – Requisitado CP - Enviado e-mail informando da nova data RAIMISSON DIAS DE SOUZA - IMPRONUNCIADO DEFENSOR: Fabrício Michel Cury – OAB/MG 137651 (Gerson e Rafael) José Jonai Gomes de Lemos – OAB/MG 95331 (Matheus) TESTEMUNHAS DO MP - ID 10413830002 1- Márcio Souza da Silva – PM 1405604 – requisitado 2- Thiago Pereira Serra Freitas – PM 1737451 - requisitado 3- Freddy Hydalgo Scheuer – PM 1804582 - requisitado 4- Lucimar Rodrigues da Cruz – 99336-6116 – enviada msgem 5- Luciana de Matos Oliveira – 318411-9152 – enviada msgem – ID 10468394863 TESTEMUNHAS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO ID 10416492115 As mesmas da acusação TESTEMUNHAS DA DEFESA de GERSON e RAFAEL – ID 10419188612 1- Márcio Souza da Silva – PM – idem MP 2- Aline Almeida – PC – Masp 1.458.372 - requisitada 3- Lucimar Rodrigues da Cruz – idem MP - 319336-6116- enviada msgem 4- Matheus Victor de Oliveira Reis – Rua Itaim, 226, cx 2, Dom Bosco – Exp. mandado nº 7 TESTEMUNHAS DA DEFESA de MATHEUS – ID 10423063960 1- Márcio Souza da Silva – PM – idem MP 2- Aline Almeira – PC – idem defesa de Gerson e Rafael 3- Lucimar Rodrigues da Cruz – Idem defesa de Gerson e Rafael 4- Matheus Victor de Oliveira Reis – Idem defesa de Gerson e Rafael DILIGÊNCIAS: Apresentar em plenários materiais apreendidos – ID 10454846745 Juntar FAC / CAC BETIM, 17 de junho de 2025. JULIANA BATISTA MAIA BARROS Escrivão(ã) Judicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 3ª Vara Criminal da Comarca de Betim PROCESSO Nº: 0007712-58.2023.8.13.0079 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007712-58.2023.8.13.0027. AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU/RÉ: GERSON PEREIRA NUNES DA SILVA CPF: 140.051.346-45 RÉU/RÉ: MATHEUS HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO CPF: 139.005.176-57 RÉU/RÉ: RAFAEL VITOR ALVES DA SILVA CPF: 135.759.916-18 RÉU/RÉ: RAIMISSON DIAS DE SOUZA CPF: 702.332.216-70 CERTIDÃO Certifico e dou fé que preparei a Sessão de Julgamento conforme abaixo: SESSÃO DA REUNIÃO ANUAL DO TRIBUNAL DO JÚRI DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BETIM/MG DATA: 25/06/2025 JUIZ PRESIDENTE: DR. LEONARDO COHEN PRADO PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRA. AIMARA DE BRITO DIAS LEITE CABALEIRO ESCRIVÃ: JULIANA BATISTA MAIA BARROS PROCESSO: 0007712-58.2023.8.13.0027 VÍTIMA: DEIVID MATOS RODRIGUES Asistente de acusação: Aparecida Moreira de Oliveira Paiva – OAB/MG 110255 ART.: art. 121, §2º, incisos I, III e IV, do CP RÉU: GERSON PEREIRA NUNES DA SILVA - Presídio Antônio Dutra Ladeira – Requisitado - CP RAFAEL VITOR ALVES DA SILVA – Presídio Inspetor José Martinho Drumond – Requisitado - CP MATHEUS HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO – Presídio São Joaquim de Bicas I – Requisitado CP RAIMISSON DIAS DE SOUZA - IMPRONUNCIADO DEFENSOR: Fabrício Michel Cury – OAB/MG 137651 (Gerson e Rafael) José Jonai Gomes de Lemos – OAB/MG 95331 (Matheus) TESTEMUNHAS DO MP - ID 10413830002 1- Márcio Souza da Silva – PM 1405604 – requisitado 2- Thiago Pereira Serra Freitas – PM 1737451 - requisitado 3- Freddy Hydalgo Scheuer – PM 1804582 - requisitado 4- Lucimar Rodrigues da Cruz – 99336-6116 – enviada msgem 5- Luciana de Matos Oliveira – 318411-9152 – enviada msgem – ID 10468394863 TESTEMUNHAS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO ID 10416492115 As mesmas da acusação TESTEMUNHAS DA DEFESA de GERSON e RAFAEL – ID 10419188612 1- Márcio Souza da Silva – PM – idem MP 2- Aline Almeida – PC – Masp 1.458.372 - requisitada 3- Lucimar Rodrigues da Cruz – Rua Fiat, 463, Bairro Jd. Piemont – 319336-6116- Exp. mandado nº 5 4- Matheus Victor de Oliveira Reis – Rua Itaim, 226, cx 2, Dom Bosco – Exp. mandado nº 6 TESTEMUNHAS DA DEFESA de MATHEUS – ID 10423063960 1- Márcio Souza da Silva – PM – idem MP 2- Aline Almeira – PC – idem defesa de Gerson e Rafael 3- Lucimar Rodrigues da Cruz – Idem defesa de Gerson e Rafael 4- Matheus Victor de Oliveira Reis – Idem defesa de Gerson e Rafael DILIGÊNCIAS: Apresentar em plenários materiais apreendidos – ID 10454846745 Juntar FAC / CAC BETIM, 9 de junho de 2025. JULIANA BATISTA MAIA BARROS Escrivão(ã) Judicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 3ª Vara Criminal da Comarca de Betim PROCESSO Nº: 0007712-58.2023.8.13.0079 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: GERSON PEREIRA NUNES DA SILVA CPF: 140.051.346-45 e outros DECISÃO O feito aguarda júri designado para a data 17/06/2025 às 08h45min. A Polícia Militar informou que a testemunha M.S. da S. (testemunha comum) está em tratamento médico e com procedimento cirúrgico previsto para o dia 17/06/2025, razão pela qual ficará licenciado e não terá condições de comparecer ao fórum, tendo solicitado a dispensa da testemunha ou o reagendamento da oitiva (ID 10464924616). Intimado, o Ministério Público requereu a redesignação da sessão (ID 10465608145). A testemunha M.S. da S. encaminhou e-mail para esta unidade judiciária detalhando que possui dois procedimentos agendados para a data do júri, os quais exigem preparo prévio, sendo que precisa chegar ao hospital às 12h00min. No entanto, ressaltou que tem condições de participar da sessão por videoconferência, caso seja autorizado (ID 10466838322). Determinada a abertura de vista às partes para manifestarem se existia alguma oposição na oitiva da testemunha por videoconferência (ID 10466860979). A Defesa dos réus Gerson e Rafael se opôs a redesignação do júri e, caso acolhido o pedido de adiamento, pugnou pelo relaxamento ou aplicação de medidas alternativas a prisão, tendo ressaltado que não insistirá na oitiva da testemunha (ID 10467006084). O Ministério Público e a assistente da acusação não se opuseram a oitiva da testemunha por videoconferência (Ids 10467745014 e 10467106019). A Defesa do réu Matheus, por sua vez, se opôs a realização da oitiva por videoconferência, requerendo a organização da pauta de forma a viabilizar a oitiva presencial da testemunha antes do horário de seus compromissos médicos e, subsidiariamente, a redesignação da sessão (ID 10467143776). É o relatório do necessário. PASSO À ANÁLISE. Destaco, inicialmente, que não é possível a oitiva presencial da testemunha na data designada, uma vez que informado pela mesma, no ID 10466838322, que os procedimentos médicos a serem realizados exigem preparo prévio, a base de remédios que impossibilitam sua vinda ao fórum, além do fato de que precisa chegar ao hospital às 12h. O policial em questão se tratam de testemunha comum, tendo o Ministério Público, a assistente da acusação e a Defesa do réu Matheus insistido na oitiva. Ademais, a Defesa do réu Matheus se opôs a oitiva por videoconferência, salientando que “a participação por videoconferência compromete substancialmente o exercício de defesa, especialmente em sessão de júri”. Considerando as manifestações das partes, de forma a viabilizar o comparecimento presencial da testemunha, bem como resguardar o princípio da plenitude de defesa que vigora no Tribunal do Júri, REDESIGNO a sessão para a data 25/06/2025 às 08h45min. Deverá a Secretaria intimar as partes, bem como realizar todas as comunicações necessárias, com urgência. Quanto ao pedido de relaxamento da prisão, não merece prosperar. Isso porque todas as providências estão sendo realizadas com urgência e máxima celeridade possível, sendo o júri redesignado para a semana seguinte a data anteriormente agendada. O feito se encontra em regular trâmite, não havendo que se falar em inércia quanto à prestação jurisdicional. Importante ressaltar que eventual atraso no feito não enseja o relaxamento de prisão de forma automática, sendo necessária a medida tão somente em caso de excesso indevido e não justificado pela complexidade do caso concreto, o que não se verifica nos autos em análise diante do conjunto de elementos apontados acima. Assim, verifico que os elementos que justificaram o estabelecimento da medida prisional ainda permanecem presentes, de forma a indicar a necessidade e adequação da referida cautelar, pelos motivos já postos na decisão que a estabeleceu. Destaca-se os seguintes julgados: EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RELAXAMENTO DE PRISÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA A decretação da prisão preventiva se sustenta diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes da autoria do crime, associados ao motivo legal da garantia da ordem pública, especificamente no que se refere às circunstâncias que envolveram o delito. Eventuais condições pessoais, ainda que favoráveis, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva, mormente diante de elementos concretos e legítimos que demonstram a essencialidade da manutenção da custódia antecipada. O excesso de prazo para a formação da culpa deve ser analisado com base no princípio da proporcionalidade, segundo o qual se deve aferir se há razoabilidade entre o lapso temporal dos atos processuais realizados, que pode ser dilatado conforme a complexidade do caso ou na hipótese de haver justificativa legítima para o atraso. No caso em apreço, não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa em razão da complexidade do caso e o pedido de instauração de incidente de insanidade mental realizado pela defesa. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.25.014752-7/000, Relator(a): Des.(a) Maria Luíza de Marilac, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 25/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DE PERÍCIA. PEDIDO DA DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A periculosidade do agente, evidenciada na gravidade concreta da conduta delitiva - depósito de quantidade expressiva de droga (200 kg de maconha) e porte de arma de fogo (pistola G2C Taurus 9mm) - indica a necessidade do acautelamento social, nos termos do art. 312 do CPP. 2. Segundo orientação dos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. 3. Hipótese em que, por ora, não se verifica manifesta ilegalidade que autorize o relaxamento da prisão cauteler, pois, a despeito da complexidade do feito - que apura vários crimes graves e praticados em concurso de agentes - a instrução já está finda quanto aos demais corréus, e aguardava tão somente a repetição de novo laudo pericial de insanidade mental do réu, a pedido da defesa, que foi entregue em março, a indicar a proximidade na prolação da sentença. 4. Recurso não provido, com recomendação de celeridade na prolação da sentença. (AgRg no RHC n. 197.414/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 1/7/2024.) Dessa forma, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 3ª Vara Criminal da Comarca de Betim D PROCESSO Nº: 0007712-58.2023.8.13.0079 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] INDEFIRO o requerimento da Defesa dos réus Gerson e Rafael e mantenho as prisões. I. C. Betim, data da assinatura eletrônica. LEONARDO COHEN PRADO Juiz de Direito

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007712-58.2023.8.13.0027. AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU/RÉ: GERSON PEREIRA NUNES DA SILVA CPF: 140.051.346-45 RÉU/RÉ: MATHEUS HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO CPF: 139.005.176-57 RÉU/RÉ: RAFAEL VITOR ALVES DA SILVA CPF: 135.759.916-18 RÉU/RÉ: RAIMISSON DIAS DE SOUZA CPF: 702.332.216-70 CERTIDÃO Certifico e dou fé que preparei a Sessão de Julgamento conforme a seguir: SESSÃO DA REUNIÃO ANUAL DO TRIBUNAL DO JÚRI DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BETIM/MG DATA: 17/06/2025 JUIZ PRESIDENTE: DR. LEONARDO COHEN PRADO PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRA. AIMARA DE BRITO DIAS LEITE CABALEIRO ESCRIVÃ: JULIANA BATISTA MAIA BARROS PROCESSO: 0007712-58.2023.8.13.0027 VÍTIMA: DEIVID MATOS RODRIGUES Assistente de acusação: Aparecida Moreira de Oliveira Paiva – OAB/MG 110255 ART.: art. 121, §2º, incisos I, III e IV, do CP RÉU: GERSON PEREIRA NUNES DA SILVA - Presídio Antônio Dutra Ladeira – Requisitado - CP RAFAEL VITOR ALVES DA SILVA – Presídio Inspetor José Martinho Drumond – Requisitado - CP MATHEUS HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO – Presídio São Joaquim de Bicas I – Requisitado CP RAIMISSON DIAS DE SOUZA - IMPRONUNCIADO DEFENSORES: Fabrício Michel Cury – OAB/MG 137651 (Gerson e Rafael) José Jonai Gomes de Lemos – OAB/MG 95331 (Matheus) TESTEMUNHAS DO MP - ID 10413830002 1- Márcio Souza da Silva – PM 1405604 – requisitado 2- Thiago Pereira Serra Freitas – PM 1737451 - requisitado 3- Freddy Hydalgo Scheuer – PM 1804582 - requisitado 4- Lucimar Rodrigues da Cruz – 99336-6116 – enviada msgem 5- Luciana de Matos Oliveira – Rua Augusto Clementino, 319, Jardim Atlântico – BH - 318411-9152 - CP TESTEMUNHAS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO ID 10416492115 As mesmas da acusação TESTEMUNHAS DA DEFESA de GERSON e RAFAEL – ID 10419188612 1- Márcio Souza da Silva – PM – idem MP 2- Aline Almeida – PC – Masp 1.458.372 - requisitada 3- Lucimar Rodrigues da Cruz – Rua Fiat, 463, Bairro Jd. Piemont – 319336-6116- Exp. mandado nº 3 4- Matheus Victor de Oliveira Reis – Rua Itaim, 226, cx 2, Dom Bosco – Exp. mandado nº 4 TESTEMUNHAS DA DEFESA de MATHEUS – ID 10423063960 1- Márcio Souza da Silva – PM – idem MP 2- Aline Almeira – PC – idem defesa de Gerson e Rafael 3- Lucimar Rodrigues da Cruz – Idem defesa de Gerson e Rafael 4- Matheus Victor de Oliveira Reis – Idem defesa de Gerson e Rafael DILIGÊNCIAS: Apresentar em plenários materiais apreendidos – DEFESA NÃO MENCIONOU QUAIS MATERIAIS DESEJA APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO CONFORME DESPACHO ID 10434985659 Juntar FAC / CAC Betim, 8 de maio de 2025. JULIANA BATISTA MAIA BARROS Escrivão(ã) Judicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 3ª Vara Criminal da Comarca de Betim PROCESSO Nº: 0007712-58.2023.8.13.0079 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2855407/MG (2025/0046188-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GERSON PEREIRA NUNES DA SILVA AGRAVANTE: RAFAEL VITOR ALVES DA SILVA ADVOGADO: FABRICIO MICHEL CURY - MG137651 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: LUCIANA DE MATOS OLIVEIRA ADVOGADOS: APARECIDA MOREIRA DE OLIVEIRA PAIVA - MG110255 SANDRA GOMES SEVERIANO - MG213325 CORRÉU: RAIMISSON DIAS DE SOUZA CORRÉU: MATHEUS HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por RAFAEL VITOR ALVES DA SILVA e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Octavio Augusto De Nigris Boccalini RAFAEL VITOR ALVES DA SILVA Remessa para ciência do acórdão Adv - ANA LILIAN DE SOUZA MOREIRA, FABRICIO MICHEL CURY, JOSE JONAI GOMES DE LEMOS.

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Octavio Augusto De Nigris Boccalini GERSON PEREIRA NUNES DA SILVA Remessa para ciência do acórdão Adv - ANA LILIAN DE SOUZA MOREIRA, FABRICIO MICHEL CURY, JOSE JONAI GOMES DE LEMOS.

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Octavio Augusto De Nigris Boccalini MATHEUS HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO Remessa para ciência do acórdão Adv - ANA LILIAN DE SOUZA MOREIRA, FABRICIO MICHEL CURY, JOSE JONAI GOMES DE LEMOS.

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Octavio Augusto De Nigris Boccalini GERSON PEREIRA NUNES DA SILVA Remessa para ciência do acórdão Adv - ANA LILIAN DE SOUZA MOREIRA, APARECIDA MOREIRA DE OLIVEIRA PAIVA, FABRICIO MICHEL CURY, JOSE JONAI GOMES DE LEMOS.

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Octavio Augusto De Nigris Boccalini MATHEUS HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO Remessa para ciência do acórdão Adv - ANA LILIAN DE SOUZA MOREIRA, APARECIDA MOREIRA DE OLIVEIRA PAIVA, FABRICIO MICHEL CURY, JOSE JONAI GOMES DE LEMOS.

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Octavio Augusto De Nigris Boccalini RAFAEL VITOR ALVES DA SILVA Remessa para ciência do acórdão Adv - ANA LILIAN DE SOUZA MOREIRA, APARECIDA MOREIRA DE OLIVEIRA PAIVA, FABRICIO MICHEL CURY, JOSE JONAI GOMES DE LEMOS.

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Octavio Augusto De Nigris Boccalini GERSON PEREIRA NUNES DA SILVA Remessa para impugnação aos embargos declaratórios com efeitos infringentes Adv - ANA LILIAN DE SOUZA MOREIRA, FABRICIO MICHEL CURY, JOSE JONAI GOMES DE LEMOS.

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Octavio Augusto De Nigris Boccalini RAFAEL VITOR ALVES DA SILVA Remessa para impugnação aos embargos declaratórios com efeitos infringentes Adv - FABRICIO MICHEL CURY, JOSE JONAI GOMES DE LEMOS.

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Octavio Augusto De Nigris Boccalini MATHEUS HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO Remessa para impugnação aos embargos declaratórios com efeitos infringentes Adv - FABRICIO MICHEL CURY, JOSE JONAI GOMES DE LEMOS.

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