Agravo em Recurso Especial 0808357-10.2024.8.22.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0808357-10.2024.8.22.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/07/2026, 13:23

Trânsito em julgado

01/07/2026, 13:23

Publicação

08/06/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2888860/RO (2025/0098831-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: RONIEDER TRAJANO SOARES SILVA ADVOGADOS: RONIEDER TRAJANO SOARES SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - RO003694 NATALIA CRISTINA BENVENUTTI HAASE - RO010382 DANIELI MALDI ALVES - RO007558 AGRAVADO: MARCO TULIO MARCELINO DE PAULA ADVOGADO: WAGNER APARECIDO BORGES - RO003089 INTERESSADO: GECI JUSTINA DA ROSA FANTIN ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

03/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2026, 16:50

Não-Provimento

01/06/2026, 23:59

Publicação

08/05/2026, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2888860/RO (2025/0098831-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: RONIEDER TRAJANO SOARES SILVA ADVOGADOS: RONIEDER TRAJANO SOARES SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - RO003694 NATALIA CRISTINA BENVENUTTI HAASE - RO010382 DANIELI MALDI ALVES - RO007558 AGRAVADO: MARCO TULIO MARCELINO DE PAULA ADVOGADO: WAGNER APARECIDO BORGES - RO003089 INTERESSADO: GECI JUSTINA DA ROSA FANTIN Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 01/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

06/05/2026, 14:03

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 16:31

Documento (Certidão)

26/08/2025, 16:15

Publicação

08/07/2025, 00:33

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2888860/RO (2025/0098831-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: RONIEDER TRAJANO SOARES SILVA ADVOGADOS: RONIEDER TRAJANO SOARES SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - RO003694 NATALIA CRISTINA BENVENUTTI HAASE - RO010382 DANIELI MALDI ALVES - RO007558 AGRAVADO: MARCO TULIO MARCELINO DE PAULA ADVOGADO: WAGNER APARECIDO BORGES - RO003089 INTERESSADO: GECI JUSTINA DA ROSA FANTIN DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Roniéder Trajano Soares Silva contra decisão que não admitiu o recurso especial manejado, com fulcro nas alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia assim ementado (fls. 82-91): Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Substituição processual. Prosseguimento do feito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Por se tratar de incidente em que ocorreu a mera substituição processual do espólio pelo herdeiro, e por ser a legitimidade matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, e não se revela adequada a condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial. Recurso improvido. Os embargos de declaração opostos por Roniéder Trajano Soares Silva foram rejeitados (fls. 115-126). Nas razões do recurso especial, o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, que o acórdão recorrido violou o art. 23 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em relação a suposta ofensa ao art. 85, § 2º, do CPC, argumenta que, diferentemente do que foi decidido pelo Tribunal de origem, não houve, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), mera substituição processual do espólio pelos herdeiros, uma vez que o referido incidente foi, de fato, rejeitado, sendo cabível, por isso, a fixação dos honorários sucumbenciais. Quanto à violação do art. 23 da Lei 8.906/94, ressalta ser direito do advogado o recebimento de honorários em toda ação cujos serviços prestados implicarem benefícios à parte que representa e que “a fixação de honorários advocatícios na hipótese de rejeição do IDPJ é medida que se impõe, uma vez que IDPJ não será movida em face do espólio/inventariante por causa da atuação do advogado contratado” (fl. 148). Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 185). O recurso especial não foi admitido em virtude da ausência de prequestionamento em relação ao art. 23 do Estatuto da Advocacia, por envolver reexame de prova quanto à alegada ofensa ao art. 85, § 2º, do CPC, e por não comprovar a similitude fática entre o caso concreto e os julgados paradigmas a fim de demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial. Nas razões do seu agravo, a parte recorrente alega que houve erro material na decisão ao não considerar o prequestionamento do art. 23 da Lei 8.906/94 e que a matéria é eminentemente de direito, não envolvendo reexame de provas. Sustenta, ainda, que o dissídio jurisprudencial foi demonstrado. Marco Tulio Marcelino de Paula apresentou impugnação, onde alega que o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade recursal. Requer a manutenção da decisão que não admitiu o recurso especial, destacando a inexistência de previsão legal para fixação de honorários advocatícios em decisão interlocutória. Assim delimitada a controvérsia, passo à análise do recurso. Inicialmente, cumpre destacar que o acórdão recorrido, mantendo a decisão proferida pelo Juízo de primeira instância, entendeu pela impossibilidade de fixação de honorários advocatícios no âmbito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de que “ocorreu a mera substituição processual do espólio pelo herdeiro, com o consequente prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade” (fl. 89). Sobre o tema, em recente julgamento do Recurso Especial nº 2.072.206/SP, a Corte Especial, por maioria, entendeu pelo cabimento de honorários sucumbenciais no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de forma diversa do que vinha entendendo esta Quarta Turma. De acordo com o voto do Relator do Recurso Especial nº 2.072.206/SP, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem por finalidade incluir terceiros no polo passivo da demanda, mediante ampliação subjetiva da lide, para responsabilizá-los por dívidas originalmente não contraídas por eles. Com isso, embora seja um incidente, a natureza jurídica é a de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido. Sendo assim, na hipótese de indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, que resulta na não inclusão de sócio ou empresa que se pretendia alcançar com a instauração do incidente, é possível a fixação de verba honorária em favor daquele que foi indevidamente chamado a litigar em juízo. Por outro lado, caso o pedido de desconsideração seja acolhido e a demanda seja redirecionada contra o sócio ou empresa que se pretendia alcançar, esta Corte entendeu que a sucumbência só poderá ser aferida ao final do processo, a depender da procedência ou da improcedência da pretensão direcionada contra eles. A propósito, confiram-se a ementa do acórdão proferido no âmbito do Recurso Especial nº 2.072.206/SP: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA DE DEMANDA INCIDENTAL. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERAÇÃO. 1. A controvérsia dos autos está em verificar se é possível a fixação de honorários advocatícios na hipótese de rejeição do pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Apesar da denominação utilizada pelo legislador, o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza jurídica de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido. 3. O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.072.206/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 13/2/2025, DJEN de 12/3/2025.) Na hipótese dos autos, verifica-se que a questão devolvida a este STJ se limita ao cabimento ou não de honorários no âmbito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica que foi acolhido, resultando na inclusão dos herdeiros do sócio falecido, Paulo Sérgio Ferreira Prado, no polo passivo da execução. Ao contrário do argumento do recorrente, registro que não houve a rejeição do IDPJ, mas sim o seu deferimento para que os herdeiros do sócio falecido fossem incluídos no polo passivo da execução. O fato de ter sido acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do espólio de Paulo Sérgio Ferreira Prado, considerando que o inventário já havia se encerrado, não significa que houve a rejeição do incidente, porquanto ocorreu apenas uma substituição processual do espólio pelos herdeiros, com o IDPJ sendo acolhido para que a demanda fosse redirecionada contra os herdeiros de Paulo Sérgio Ferreira Prado. Portanto, de acordo com o atual entendimento desta Corte, como o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi acolhido, a sucumbência só poderá ser aferida ao final do processo, a depender da procedência ou da improcedência da pretensão direcionada contra os herdeiros do sócio falecido. Nesse contexto, o Juízo de primeira instância deixou de fixar os honorários sucumbenciais com base no seguinte fundamento: “Considerando tratar-se de decisão interlocutória, com mera substituição processual, com adequado direcionamento da demanda e regularização processual, deixo de condenar em honorários sucumbenciais, em consonância com os princípios da celeridade e da economia processuais” (fl. 54). O Tribunal de origem, ao julgar o agravo de instrumento que pretendia a fixação dos honorários advocatícios no IDPJ, entendeu que não seria cabível o arbitramento da mencionada verba sucumbencial, uma vez que “ocorreu a mera substituição processual do espólio pelo herdeiro, com o consequente prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade” (fl. 89). No ponto, observo que, ao entender pelo não cabimento dos honorários, devido ao acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com o entendimento recente, exarado pela Corte Especial no Recurso Especial nº 2.072.206/SP. Sendo assim, incide a Súmula 83 do STJ, que obsta o conhecimento de recurso contra acórdão que julga em conformidade com a orientação adotada por esta Corte. Em face do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808357-10.2024.8.22.0000. AGRAVANTES: RONIEDER TRAJANO SOARES SILVA, OAB nº RO3694A Polo Passivo: MARCO TULIO MARCELINO DE PAULA ADVOGADO DO AGRAVADO: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: RONIEDER TRAJANO SOARES SILVA, GECI JUSTINA DA ROSA FANTIN ADVOGADO DOS Trata-se de recurso especial, interposto por GECI JUSTINA DA ROSA FANTIN e OUTRO, com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivo violado o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil; e art. 22, da Lei n. 8.906/94. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Substituição processual. Prosseguimento do feito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Por tratar de incidente que ocorreu a mera substituição processual do espólio pelo herdeiro, e por ser a legitimidade matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, e não se revela adequada a condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial. Recurso não provido. Em suas razões, os recorrentes alegam não estarem preenchidos os requisitos para fixação de honorários advocatícios. Embora intimado, o recorrido deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar as contrarrazões. Examinados, decido. Em relação ao art. 22, da Lei n. 8.906/94, a admissão do recurso pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo federal alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento pelo Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso. Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis analogicamente (STJ - AgInt no REsp: 1898214 SE 2020/0256365-3, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 26/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2021). No tocante à alegada ofensa ao art. 85, § 2º, do CPC, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto a modificação dos fundamentos adotados referente à fixação dos honorários advocatícios perpassa, necessariamente, pela reanálise do conjunto probatório, inviável na via eleita. A propósito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DÉBITO SUSPENSO. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO E PEDIDO DE REDUÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11 DO CPC/2015. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de não ser possível, por meio de Recurso Especial, a revisão dos critérios e do valor estipulado pelas instâncias ordinárias para fixação da verba advocatícia, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7/STJ. 2. Em situações excepcionalíssimas o STJ afasta a incidência do referido enunciado sumular, para permitir a revisão dos honorários advocatícios, quando o montante arbitrado se revelar manifestamente ínfimo ou exorbitante. 3. Hipótese em que, considerando as circunstâncias abstraídas no acórdão recorrido, não se vislumbra qualquer excepcionalidade a justificar a alteração do quantum fixado. 4. De acordo com o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, descabe a majoração de honorários já fixados, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando provido o recurso, ainda que parcialmente, visto que essa regra incide apenas nos casos de inadmissão ou rejeição do recurso. 5. Recursos Especiais não conhecidos (STJ - REsp: 1727396 PE 2018/0047666-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018 – Destacou-se). O conhecimento do apelo especial pela alínea “c” exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e o eventual paradigma, consoante determina o art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “O cotejo analítico exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos”. (STJ - AgInt no REsp: 1965738 SP 2021/0331524-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). Os recorrentes não demonstraram a existência de similitude fática entre o caso concreto e julgados paradigmas, desatendendo ao requisito legal do cotejo analítico. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intimem-se. Porto Velho - RO, 23 de janeiro de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0808357-10.2024.8.22.0000. AGRAVANTES: RONIEDER TRAJANO SOARES SILVA, OAB nº RO3694A Polo Passivo: MARCO TULIO MARCELINO DE PAULA ADVOGADO DO AGRAVADO: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Sansão Saldanha Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: RONIEDER TRAJANO SOARES SILVA, GECI JUSTINA DA ROSA FANTIN ADVOGADO DOS Vistos. O presente recurso foi interposto contra a seguinte decisão (ID 24353533): No ID 79243103, foi determinado o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de JOSÉ MAURO TAMIOZZO e PAULO SÉRGIO FERREIRA DO PRADO, falecido, suspendendo-se a execução quanto à pessoa jurídica e determinando a citação dos sócios. Considerando que a tentativa de citação do sócio JOSÉ MAURO TAMIOZZO retornou AR Negativo (ID 82087302), o Exequente requereu (ID 88974702), em 30/03/2023, a citação do Requerido José Mauro Tamiozzo nos 04 (quatro) endereços encontrados em consulta ao SISBAJUD., bem como a citação do Espólio do Requerido Paulo Sérgio Ferreira Prado na pessoa da inventariante Geci Justina da Rosa Fantin, residente na Rua Santa Catarina n.º 4.386, Colorado/RO. Deferidos os pleitos, devidamente citada, Geci Justina da Rosa Fantin apresentou contestação aduzindo ilegitimidade passiva da inventariante em razão do fim do inventário (sentença prolatada em 11/11/2021), arguindo que cada herdeiro deve ser citado para compor o polo passivo da desconsideração da personalidade jurídica, respondendo individualmente, requerendo extinção em relação ao espólio e inventariante, bem como condenação em honorários sucumbenciais. Em réplica, o Exequente anuiu com a tese da ilegitimidade, tendo em vista ter havido o encerramento do inventário, contudo alegou descabimento de condenação em honorários sucumbenciais, sustentando que ao tempo do pedido de desconsideração da personalidade jurídica (21/07/2021 - ID 93854027) ainda se encontrava em curso a demanda do inventário. Requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva da inventariante em responder pelo espólio e o regular trâmite do incidente, com intimação do espólio de Paulo Sérgio Ferreira Prado nas pessoas de seus herdeiros. É a síntese do necessário. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que as razões contidas na contestação de ID 93854027, arguidas por GECI JUSTINA DA ROSA FANTIN, pois uma vez encerrada a partilha, não é o espólio parte legítima para responder ao processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, consequentemente não há o que se falar em representação pela inventariante quando já findado o inventário. A legislação dispõe que, após o trânsito em julgado da sentença que efetua a partilha de bens, encerra-se o inventário, acarretando, assim, na cessação das funções do inventariante, conforme inteligência do artigo 1.991 do Código Civil, isto, pois, com o encerramento da partilha, extingue-se também a figura do espólio, já que neste momento os bens do de cujus são distribuídos entre os herdeiros. Assim, diante da extinção do espólio, cada herdeiro passa a responder individualmente pela herança, devendo os herdeiros serem citados para compor o polo passivo da desconsideração da personalidade jurídica. Dessa forma, imperioso se faz reconhecer a ilegitimidade passiva do espólio e, consequentemente, da inventariante, eis que findado o inventário, devendo o feito prosseguir em desfavor dos herdeiros. Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva em relação ao espólio de Paulo Sérgio Ferreira Prado, de modo que deve ser excluído do polo passivo, devendo o feito ser processado em face dos herdeiros, considerando que houve bens partilhados e os herdeiros respondem no limite de sua quota-parte. Inclua-se no polo passivo os herdeiros do falecido Paulo Sérgio Ferreira Prado, quais sejam: 1) HUDDY ALISSON ROCHA PRADO, brasileiro, solteiro, maior, portador do RG/RO n.º 741.774 e CPF n.º 034.319.326-94, residente e domiciliado na Rua Flamboyans, n.º 488, Bairro Cidade Jardim, na cidade de Uberlândia-MG, filho de Mercedes da Rocha Prado e do de cujus; 2) PAULO SÉRGIO FERREIRA PRADO JÚNIOR, brasileiro, solteiro, maior, portador do RG.RO n.º 103.172.721 e do CPF 898.639.092-20, residente e domiciliado na Rua Voluntários da Pátria, n.º 11, apto 802, na cidade de Curitiba-PR, filho de Mercedes da Rocha Prado e do de cujus; 3) PEDRO HENRIQUE GOMES PRADO, brasileiro, menor impúbere, nascido em 23/01/2009, residente e domiciliado com sua genitora na Rua Rio de Janeiro n.º 4.317, Colorado do Oeste-RO; 4) VANUSA COSTA GOMES, brasileira, convivente, auxiliar de escritório, inscrita no CPF/MF n.º 926.192.902-87, portadora do RG n.º 968.852 SSP/RO, residente e domiciliada na Rua Rio de Janeiro n.º 4.317, Colorado do Oeste RO, nascida aos 06/08/1.986, em Colorado do Oeste-RO. Considerando tratar-se de decisão interlocutória, com mera substituição processual, com adequado direcionamento da demanda e regularização processual, deixo de condenar em honorários sucumbenciais, em consonância com os princípios da celeridade e da economia processuais. De outro lado, quanto ao Requerido JOSE MAURO TAMIOZZO, não consta dos autos o cumprimento da integralidade das citações em todos os endereços constantes do ID 96232490, havendo juntada de AR tão somente para um endereço. Certifique o cartório quanto ao estado das citações deste e, caso eventualmente ainda não tenha havido a expedição das respectivas citações, proceda-se com o necessário para cumprimento da ordem. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Os agravantes requerem o provimento do recurso para que sejam fixados honorários de sucumbência entre 10% e 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Não há pedido de efeito suspensivo e/ou antecipação de tutela recursal. Intime-se a parte Agravada para, querendo, e no prazo de 15 dias, apresentar contraminuta. Solicitem-se informações do Juízo de origem. Sirva a presente decisão como ofício ao primeiro grau. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, junho de 2024. Desembargador Sansão Saldanha, Relator.

21/06/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

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