Agravo em Recurso Especial 0700120-18.2021.8.05.0271 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0700120-18.2021.8.05.0271 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): RECORRIDO: IGOR DOS SANTOS SOUSA Advogado(s): CLEYTON TOSHIO IBE (OAB:BA52665), REBECA MATOS GONÇALVES FERNANDES DOS SANTOS (OAB:BA36226), LORENA GARCIA BARBUDA CORREIA (OAB:BA34610) DECISÃO Diante da certidão de Id. 562366226, a qual informa que a data anterior coincidia com o feriado do Dia do Magistrado (Decreto Judiciário nº 1050/2025), REDESIGNO a Sessão do Tribunal do Júri para o dia 24 de agosto de 2026, às 08h30min. Para a realização do ato, determino: Intimem-se o Ministério Público, o acusado, as testemunhas e os terceiros interessados (observando-se o sigilo da testemunha protegida). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0700120-18.2021.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA Intime-se a Defesa para ciência da nova data, devendo esta proceder com as diligências de praxe que lhe competem para a regular realização do ato em plenário. Cumpra-se a Secretaria com as demais providências organizacionais necessárias. Expedientes necessários. Valença/BA, 01 de junho de 2026. MOISÉS ARGONES MARTINS Juiz de Direito DECRETO JUDICIÁRIO Nº 501, DE 24 DE ABRIL DE 2026

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0700120-18.2021.8.05.0271. AUTOR: RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ACUSADO: RECORRIDO: IGOR DOS SANTOS SOUSA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025-GSEC, bem como nos termos da Portaria 04/2025, pratiquei o ato processual abaixo: Nos termos do art. 10, XVI, da Portaria 04/2025, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIME, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS Rua Guido Araújo Guimarães, s/n, Fórum Gonçalo Porto de Souza, Novo Horizonte=-CEP 45.400-000, Valença-BA, Fone: (75) 3641-3619, 3641-362, 3641-9254 E-mail: [email protected] Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Assunto:[Homicídio Qualificado, Competência da Justiça Estadual] INTIME-SE a advogada renunciante para, em 05 (cinco) dias, proceder a comprovação de que o mandante foi cientificado da renúncia ao mandato judicial (art. 112 do CPC) sob pena de encaminhamento dos autos ao Tribunal de Ética da OAB/BA. Valença-BA, data da assinatura digital Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06. Elzani Queiroz dos Santos Técnica Judiciária

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0700120-18.2021.8.05.0271. AUTOR: RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ACUSADO: Conforme Provimento Conjunto n. CGJ/CCI-05/2025 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: DE ORDEM do MM.º Juiz de Direito Titular, Dr. MOISÉS ARGONES MARTINS, Juiz designado para atuar no Projeto TJBA MAIS JÚRI, conforme Decretos Judiciário nº 353 e 501, de 6 e 24 de abril de 2026, respectivamente, nesta 1ª Vara Crime, Júri e Execuções Penais desta Comarca Valença, Estado da Bahia, na forma estabelecida no art. 13, da Portaria nº 04/2025:. 1. Fica REDESIGNADA a Sessão de Julgamento - Tribunal do Júri para o dia 11/08/2026, às 08:30 horas, na modalidade PRESENCIAL. 2. Adote o cartório as providências necessárias à realização da assentada, certificando nos autos eventuais ocorrências. 3. Ademais, fica facultado apenas às testemunhas que residirem fora da comarca participar por videoconferência. Expeça-se Carta Precatória caso necessário. Adote o Cartório as providências necessárias: Valença-BA, data da assinatura digital. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.. Elzani Queiroz dos Santos Técnica Judiciária Cadastro 900935-3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Valença-Bahia - 1ª Vara Crime, Júri e Execuções Penais Rua Guido Araújo Magalhães, s/n, Novo Horizonte, Valença-BA, CEP 45400-000 Fone: (75) 3641-3620/3619/9254/9255 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): RECORRIDO: IGOR DOS SANTOS SOUSA Advogado(s): CLEYTON TOSHIO IBE registrado(a) civilmente como CLEYTON TOSHIO IBE (OAB:BA52665), REBECA MATOS GONÇALVES FERNANDES DOS SANTOS (OAB:BA36226), LORENA GARCIA BARBUDA CORREIA (OAB:BA34610) DESPACHO O Ministério Público Do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia em face de IGOR DOS SANTOS SOUSA, já qualificados nos autos, pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, conduta delitiva prevista no art.121, §2°, incisos II, III e IV do Código Penal. Segundo a denúncia, na madrugada do dia 22/10/2020, por volta das 01h00, em via pública, nas imediações da Lagoa, Morro de São Paulo, Cairu/BA o acusado, com manifesto animus necandi na companhia de outros indivíduos, desferiu diversos golpes contra a cabeça da vítima, Nailson Silva Luz, utilizando, para tanto, instrumento contundente (paralelepípedo) provocando-lhe os ferimentos descritos no laudo de exame necroscópico, que foram a causa eficiente de sua morte. Apresentou rol de testemunhas e juntou o IP 057/2020 em (ID 286135589). Laudo de exame de necropsia em (ID 286136766). A denúncia foi recebida em 13/03/2021 (ID 286135601), oportunidade na qual foi decretada a prisão preventiva do réu e ordenada sua citação. Antecedentes criminais do réu no (ID 286135598) Audiência de instrução e julgamento, em continuação, encerrada à data de 23/09/2023 (ID 414479335). Alegações finais do Ministério Público sob a forma de Memoriais (ID 416471412). Alegações finais da defesa sob a forma de Memoriais (ID 422556195). Em 04/06/2024, (ID 445257492), foi prolatada a decisão de pronúncia, na qual o réu foi pronunciado. Após recursos, a decisão de pronúncia transitou em julgado na data 15/04/2025 (ID 496598247) Assim, o feito tramitou regularmente, não havendo óbice para seu prosseguimento. Eis o sucinto RELATÓRIO. 1 - Dou prosseguimento ao feito e determino a intimação do Ministério Público e a Defesa para que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, apresentem rol de testemunhas que irão depor em plenário. As partes poderão apresentar até 05 (cinco) testemunhas, podendo juntar documentos e requerer diligência nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal. 2 - Determino para essa sessão, o aproveitamento da lista de jurados sorteados para o 2º semestre de 2026. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Ciência aos réus das datas. 3 - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0700120-18.2021.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA Designo sessão de julgamento para realização do Tribunal do Júri para o dia 18/08/2026, às 08h30. 4 - Após apresentação de rol de testemunhas, intime-se os jurados, o Ministério Público, a Defesa, o acusado e as testemunhas. 5 - Oficie-se a administração para providenciar alimentação e adotar todos os protocolos necessários. Cumpra-se. Cópia desta decisão serve como mandado e/ou ofício. VALENÇA/BA, data da assinatura eletrônica. DIOGO SOUZA COSTA Juiz de Direito Substituto Jucelí Nascimento de Jesus Acadêmica de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2802819/BA (2024/0442175-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: IGOR DOS SANTOS SOUSA ADVOGADOS: WILIBRANDO BRUNO ALBUQUERQUE DE ARAÚJO - DF066470 REBECA MATOS GONÇALVES FERNANDES DOS SANTOS - BA036226 LORENA GARCIA BARBUDA CORREIA - BA034610 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 18/03/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/04/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/04/2025, 15:03

Trânsito em julgado

10/04/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 12:16

Protocolo de Petição

26/03/2025, 11:56

Publicação

25/03/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2802819/BA (2024/0442175-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: IGOR DOS SANTOS SOUSA ADVOGADOS: WILIBRANDO BRUNO ALBUQUERQUE DE ARAÚJO - DF066470 REBECA MATOS GONÇALVES FERNANDES DOS SANTOS - BA036226 LORENA GARCIA BARBUDA CORREIA - BA034610 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 17:40

Recebimento

19/03/2025, 18:14

Documentos

Decisão

•04/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): RECORRIDO: IGOR DOS SANTOS SOUSA Advogado(s): CLEYTON TOSHIO IBE registrado(a) civilmente como CLEYTON TOSHIO IBE (OAB:BA52665), REBECA MATOS GONÇALVES FERNANDES DOS SANTOS (OAB:BA36226), LORENA GARCIA BARBUDA CORREIA (OAB:BA34610) DESPACHO O Ministério Público Do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia em face de IGOR DOS SANTOS SOUSA, já qualificados nos autos, pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, conduta delitiva prevista no art.121, §2°, incisos II, III e IV do Código Penal. Segundo a denúncia, na madrugada do dia 22/10/2020, por volta das 01h00, em via pública, nas imediações da Lagoa, Morro de São Paulo, Cairu/BA o acusado, com manifesto animus necandi na companhia de outros indivíduos, desferiu diversos golpes contra a cabeça da vítima, Nailson Silva Luz, utilizando, para tanto, instrumento contundente (paralelepípedo) provocando-lhe os ferimentos descritos no laudo de exame necroscópico, que foram a causa eficiente de sua morte. Apresentou rol de testemunhas e juntou o IP 057/2020 em (ID 286135589). Laudo de exame de necropsia em (ID 286136766). A denúncia foi recebida em 13/03/2021 (ID 286135601), oportunidade na qual foi decretada a prisão preventiva do réu e ordenada sua citação. Antecedentes criminais do réu no (ID 286135598) Audiência de instrução e julgamento, em continuação, encerrada à data de 23/09/2023 (ID 414479335). Alegações finais do Ministério Público sob a forma de Memoriais (ID 416471412). Alegações finais da defesa sob a forma de Memoriais (ID 422556195). Em 04/06/2024, (ID 445257492), foi prolatada a decisão de pronúncia, na qual o réu foi pronunciado. Após recursos, a decisão de pronúncia transitou em julgado na data 15/04/2025 (ID 496598247) Assim, o feito tramitou regularmente, não havendo óbice para seu prosseguimento. Eis o sucinto RELATÓRIO. 1 - Dou prosseguimento ao feito e determino a intimação do Ministério Público e a Defesa para que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, apresentem rol de testemunhas que irão depor em plenário. As partes poderão apresentar até 05 (cinco) testemunhas, podendo juntar documentos e requerer diligência nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal. 2 - Determino para essa sessão, o aproveitamento da lista de jurados sorteados para o 2º semestre de 2026. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Ciência aos réus das datas. 3 - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0700120-18.2021.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA Designo sessão de julgamento para realização do Tribunal do Júri para o dia 18/08/2026, às 08h30. 4 - Após apresentação de rol de testemunhas, intime-se os jurados, o Ministério Público, a Defesa, o acusado e as testemunhas. 5 - Oficie-se a administração para providenciar alimentação e adotar todos os protocolos necessários. Cumpra-se. Cópia desta decisão serve como mandado e/ou ofício. VALENÇA/BA, data da assinatura eletrônica. DIOGO SOUZA COSTA Juiz de Direito Substituto Jucelí Nascimento de Jesus Acadêmica de Direito

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2802819/BA (2024/0442175-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IGOR DOS SANTOS SOUSA ADVOGADOS: REBECA MATOS GONÇALVES FERNANDES DOS SANTOS - BA036226 LORENA GARCIA BARBUDA CORREIA - BA034610 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por IGOR DOS SANTOS SOUSA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

16/12/2024, 00:00

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrido: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Recorrente: Igor Dos Santos Sousa Advogado: Rebeca Matos Gonçalves Fernandes Dos Santos (OAB:BA36226-A) Advogado: Lorena Garcia Barbuda Correia (OAB:BA34610-A) Terceiro Interessado: Nailson Silva Luz Terceiro Interessado: Nilton Silva Luz Terceiro Interessado: Testemunha Sigilosa Terceiro Interessado: Genildo Jesus Dos Santos Terceiro Interessado: Antonio De Jesus Dos Santos Terceiro Interessado: Osvaldo Francisco Rocha Terceiro Interessado: Mauricio Nascimento Dos Santos Terceiro Interessado: Flavio Dos Santos Silva Terceiro Interessado: Wellington Jesus Dos Santos Terceiro Interessado: Hilario Izabel Dos Santos Terceiro Interessado: Dpc Argimaria Freitas De Souza Soares Delegado Titular Depol Valença Terceiro Interessado: Paula Louise De Queiroz Oliveira Terceiro Interessado: Jeane Silva Santos Terceiro Interessado: José Isaias Conceição Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 0700120-18.2021.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência RECORRENTE: IGOR DOS SANTOS SOUSA Advogado(s): Rebeca Matos Gonçalves Fernandes dos Santos (OAB:BA36226-A), LORENA GARCIA BARBUDA CORREIA (OAB:BA34610-A) RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0700120-18.2021.8.05.0271 Recurso Em Sentido Estrito Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 70659926) interposto por IGOR DOS SANTOS SOUSA, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face do acórdão que, proferido pela Segunda Câmara Criminal – 2ª Turma deste Tribunal de Justiça, conheceu e negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito, mantendo-se a decisão de pronúncia em todos os seus termos, conforme ementa abaixo transcrita (ID 69821405): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDAS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL DO JÚRI – JUIZ NATURAL. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. MANTIDA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A pronúncia prescinde de plena convicção quanto à autoria do crime doloso contra a vida, por se tratar de um de juízo de probabilidade, de mera admissão da acusação, em que as dúvidas se resolvem a favor da sociedade. Na fase de admissibilidade da acusação, a exclusão das qualificadoras só é possível quando incontroversa, dada a competência constitucional do Tribunal do Júri para a análise da sua ocorrência. É de se manter o decreto de custódia cautelar ratificado na decisão de pronúncia, quando resta demonstrada a necessidade da adoção da medida extrema para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, diante do risco concreto de reiteração delitiva e do descumprimento das medidas cautelares alternativas. Alega o recorrente, em síntese, para ancorar o Recurso Especial que manejou com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, que o aresto guerreado violou os arts. 155, 312 e 414, do Código de Processo Penal e art. 121, incisos II, III e IV, do Código Penal. O Ministério Público apresentou contrarrazões (ID 71071978). É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade. 01. Da violação aos arts. 155 e 414 do Código de Processo Penal e art. 121, inciso II, III e IV do Código Penal: De início, cumpre esclarecer que o aresto recorrido não violou o disposto nos arts. 155 e 414 do Código de Processo Penal, porquanto, em relação a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria e participação, manteve a decisão de pronúncia, sob o crivo do contraditório judicial, ao seguinte fundamento: (…) A ocorrência de crime doloso contra a vida está comprovada pelo laudo de exame de necrópsia constante nas fls. 13/ 14 do id. 67853858. A despeito da tese defensiva de inexistência de indícios suficientes de autoria delitiva a amparar a decisão de pronúncia, a autoria foi afirmada pela prova testemunhal, notadamente pelo depoimento de uma testemunha de identidade não revelada, na fase de inquérito. Vejamos: “QUE hoje pela manhã, o depoente tomou conhecimento que NAILSON foi espancado até a morte; QUE informaram que o mesmo foi espancado por ter tido uma discussão banal com a pessoa que atende pelo apelido de IGOR DOIDO; Que segundo informaram ao depoente, NAILSON havia discutido no Bar de Vadinho (localizado no antigo Bar do Sirizinho) com IGOR DOIDO e alguns integrantes do grupo de IGOR DOIDO; Que dentro do próprio Bar o mesmo começou a ser espancado pelo grupo de IGOR DOIDO, tendo corrido para o Bar de CAÇOTE sendo perseguido pelo grupo; Que segundo informaram ao declarante, NAILSON entrou no Bar de Caçote e foi retirado a força pelo grupo de meliante que o espancaram até a morte; Que o declarante já ouviu boatos de que IGOR DOIDO atualmente comanda a facção do Buraco do Cachorro; Que o declarante tomou conhecimento que durante o linchamento, NAILSON ainda conseguiu atingir IGOR DOIDO no rosto, próximo ao supercílio”. O próprio Recorrente, na verdade, corrobora em parte o depoimento da testemunha sigilosa, pois, ao ser interrogado em juízo, não negou ter discutido e agredido a vítima, na medida em que afirmou que acreditava que a acusação estava recaindo sobre ele porque teve uma discussão e uma briga com a vítima, com quem chegou a entrar em vias de fato, mas não a matou e depois cada um seguiu o seu caminho. O irmão da vítima, Nilton Silva da Cruz, por sua vez, afirmou que tem conhecimento de ouvir falarem que o Recorrente mandava no tráfico de drogas do Morro de São Paulo e que desconfiava que ele teria sido o autor do homicídio do seu irmão, uma vez que este lhe disse, dias antes do crime, que o Recorrente o havia ameaçado de dar um tiro de pistola “na cara” dele. A par disso e apesar de o Recorrente ter afirmado em juízo que efetivamente brigou com a vítima, mas que não estava presente quando o crime ocorreu, o Serviço de Investigação do Posto Avançado de Morro de São Paulo analisou as imagens fornecidas pelas câmeras de segurança no local do crime e verificou a movimentação do Recorrente nas imediações da lagoa, momentos antes e também depois do homicídio. Como se percebe, embora as testemunhas tenham demonstrado compreensível receio de depor em juízo, sendo que a testemunha sigilosa não chegou a ser ouvida em audiência nem mesmo após a determinação de sua condução coercitiva, não há que se falar em despronúncia por insuficiência de indícios de autoria na espécie, principalmente porque a pronúncia não exige prova irrefutável nem convencimento absoluto do Magistrado a quo. Com efeito, somente seria legítima a impronúncia caso não houvesse nenhum indício da prática do crime pelo Recorrente, uma vez que nessa fase, o dispositivo legal exige indícios e não a apreciação de provas robustas, sendo inegável, na espécie, a presença de indícios de autoria do crime a ele imputado. Diante disso, agiu com acerto o Magistrado de primeiro grau, quando, sem desenvolver análise profunda sobre os elementos probatórios existentes, procedeu uma correta verificação da plausibilidade dos fatos narrados na inicial e de que eles encontram algum respaldo nos autos, operação que resultou na pronúncia do Recorrente. Noutro giro, destaca-se que o aresto fustigado não violou o disposto no art. 121, incisos II, III e IV, do Código Penal, porquanto, em relação ao pleito de exclusão das qualificadoras elencadas, manteve a decisão primeva, consignando o seguinte: (…) Em verdade, as qualificadoras só devem ser excluídas da decisão de pronúncia quando não possuírem amparo nas provas colhidas no sumário de culpa, o que não ocorre na espécie, em que a qualificadora da motivação fútil pode emergir, em tese, da afirmação de que o homicídio decorreu de uma mera briga de bar, inclusive já resolvida, segundo o próprio Recorrente, ao passo em que a qualificadora referente ao recurso que impossibilitou a defesa da vítima pode encontrar amparo na versão de que ela foi atacada pelo Recorrente e terceiros, sem ter chance de escapar das agressões, e a qualificadora referente ao meio cruel pode defluir do fato de a vítima ter sido morta mediante golpes de tijolo na cabeça, causando-lhe dor e sofrimento desnecessários. Vê-se, portanto, que as qualificadoras impugnadas não se apresentam manifestamente improcedentes, pois encontram amparo em vertentes da prova produzida, sendo cediço que, por encerrar um simples juízo de admissibilidade da acusação, a pronúncia só pode ter uma qualificadora afastada do seu bojo quando ela for comprovadamente inexistente. Inviável, assim, é o afastamento das qualificadoras, cumprindo ao Tribunal do Júri apreciar a conduta do agente. Da análise das provas, portanto, infere-se que a decisão de pronúncia, nos moldes em que foi proferida pelo juízo de origem, é medida que se impõe, pois, havendo a mais tênue dúvida ou questionamento a respeito da prova, encaminha-se o processo para julgamento pelo Tribunal do Júri, sendo inviável, neste momento de aferição, subtrair do julgador natural, que é o Conselho de Sentença, o conhecimento da matéria. Nesse contexto, com efeito, o pleito do recorrente de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, de modo a que seja despronunciado, ou, subsidiariamente, excluído as qualificadoras dos incisos II, III e IV, do art. 121 do Código Penal, demandaria, necessariamente, indevida incursão no acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que se revela inviável, nos termos da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Para ilustrar o entendimento vale transcrever ementa de aresto do Superior Tribunal de Justiça, verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão interlocutória de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. Portanto, questões referentes à certeza da autoria e da materialidade do delito deverão ser examinadas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para a análise do mérito de crimes dolosos contra a vida. 2. No caso, imputa-se ao agravante a prática de dois homicídios qualificados (um tentado e outro consumado) e associação criminosa. Na decisão de pronúncia, além de o relatório de investigação apontar o réu como líder de uma gangue e de haver depoimentos indiretos que indicam ser ele o mandante e fornecedor das armas do crime, há uma testemunha, ouvida em juízo, que foi categórica em afirmar que o acusado é "o mandante, ele é o cabeça. Gilgleibi era o "dono" e fornecia arma e droga". Portanto, deve ser mantida a pronúncia do agente, porquanto se extrai da decisão de pronúncia e do acórdão que a confirmou a existência de prova produzida em juízo para amparar a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri. 3. Não cabe a esta Corte Superior infirmar as premissas fáticas assentadas pelas instâncias de origem, pois, para fazê-lo, seria necessária dilação probatória, providência incompatível com a via eleita. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 866.605/ES, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) (Destaquei) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em caso de homicídio qualificado. O agravante busca a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado. O tribunal a quo concluiu pela existência de provas suficientes de materialidade e indícios de autoria para julgamento pelo Tribunal do Júri, rejeitando a tese de legítima defesa e mantendo a qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reexame de matéria fática para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ e se há elementos para excluir a qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima. III. Razões de decidir 3. O agravo regimental é conhecido por ser tempestivo e indicar os fundamentos da decisão recorrida. 4. Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão, pois a análise da legítima defesa e da qualificadora requer reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. 5. A decisão de pronúncia é um juízo de admissibilidade, cabendo ao Tribunal do Júri a análise aprofundada das provas. 6. A exclusão de qualificadoras só é possível se manifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.143.622/AL, relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.) 02. Da violação ao art. 312 do Código de Processo Penal: Por outro lado, o aresto vergastado não violou o disposto no artigo supracitado, porquanto, em relação a necessidade da prisão preventiva, no caso em comento, manteve o entendimento da decisão primeva, consignado o seguinte: (…) Quanto ao pleito de recorrer em liberdade, verifica-se da leitura dos autos que o Recorrente teve a prisão revogada, mas descumpriu a medida cautelar de comparecimento ao cartório, o que ensejou a revogação do benefício, sendo que, na decisão que decretou novamente a prisão preventiva, o Magistrado a quo consignou que as medidas cautelares não se mostraram suficientes para impedir que ele seguisse cometendo delitos, diante da notícia de que ele havia sido preso em outro Estado da federação (id. 67855108), além de responder a outras ações penais também pelo crime de homicídio, o que demonstra que a concessão do direito de recorrer em liberdade pleiteada pela defesa implicaria num risco à ordem pública, por não coibir a reiteração delitiva, nem assegurar a aplicação da lei penal. Posto isto, em análise das razões recursais, o acórdão recorrido, de modo a manter a prisão preventiva do recorrente, guardou consonância com a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, atraindo a aplicação do enunciado 83 da Súmula do STJ, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LESÃO CORPORAL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II c/c 312 do CPP. 2. Na hipótese, ao preservar a custódia cautelar, salientaram as instâncias ordinárias que "[a] gravidade concreta dos fatos, notadamente a gravidade das agressões e ferimentos supostamente perpetrados pelo paciente, com a utilização de uma faca, evidenciam a necessidade da prisão para o resguardo da ordem pública e da integridade física e psicológica da vítima. Ainda, extrai-se da CAC do paciente (ordem n° 43 - fls. 56/60) que a medida também visa evitar a reiteração criminosa, tendo em vista a existência de condenações transitadas em julgado pela prática dos delitos de tráfico de drogas e receptação". 3. A esse respeito, de fato, compreende o Superior Tribunal de Justiça que "[o]s arts. 282, § 4.º e 312, § 1.º, ambos do Código de Processo Penal, autorizam a prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares" (AgRg no RHC n. 177.112/MA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/6/2023.) 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 199.959/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) (Destaquei) Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 14 de outubro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente oess//

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrido: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Recorrente: Igor Dos Santos Sousa Advogado: Rebeca Matos Gonçalves Fernandes Dos Santos (OAB:BA36226-A) Advogado: Lorena Garcia Barbuda Correia (OAB:BA34610-A) Terceiro Interessado: Nailson Silva Luz Terceiro Interessado: Nilton Silva Luz Terceiro Interessado: Testemunha Sigilosa Terceiro Interessado: Genildo Jesus Dos Santos Terceiro Interessado: Antonio De Jesus Dos Santos Terceiro Interessado: Osvaldo Francisco Rocha Terceiro Interessado: Mauricio Nascimento Dos Santos Terceiro Interessado: Flavio Dos Santos Silva Terceiro Interessado: Wellington Jesus Dos Santos Terceiro Interessado: Hilario Izabel Dos Santos Terceiro Interessado: Dpc Argimaria Freitas De Souza Soares Delegado Titular Depol Valença Terceiro Interessado: Paula Louise De Queiroz Oliveira Terceiro Interessado: Jeane Silva Santos Terceiro Interessado: José Isaias Conceição Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) 0700120-18.2021.8.05.0271 COMARCA DE ORIGEM: VALENÇA PROCESSO DE 1.º GRAU:0700120-18.2021.8.05.0271 RECORRENTE: IGOR DOS SANTOS SOUSA ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamante: REBECA MATOS GONÇALVES FERNANDES DOS SANTOS, LORENA GARCIA BARBUDA CORREIA RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA RELATORA: INEZ MARIA B. S. MIRANDA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDAS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL DO JÚRI – JUIZ NATURAL. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. MANTIDA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A pronúncia prescinde de plena convicção quanto à autoria do crime doloso contra a vida, por se tratar de um de juízo de probabilidade, de mera admissão da acusação, em que as dúvidas se resolvem a favor da sociedade. Na fase de admissibilidade da acusação, a exclusão das qualificadoras só é possível quando incontroversa, dada a competência constitucional do Tribunal do Júri para a análise da sua ocorrência. É de se manter o decreto de custódia cautelar ratificado na decisão de pronúncia, quando resta demonstrada a necessidade da adoção da medida extrema para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, diante do risco concreto de reiteração delitiva e do descumprimento das medidas cautelares alternativas. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Inez Maria Brito Santos Miranda - 2ª Câmara Crime 2ª Turma EMENTA 0700120-18.2021.8.05.0271 Recurso Em Sentido Estrito Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 0700120-18.2021.8.05.0271, oriundos da comarca de Valença, em que figura como recorrente Igor dos Santos Sousa e recorrido o Ministério Público Estadual. Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme resultado expresso na certidão de julgamento, em negar provimento ao recurso, pelas razões a seguir enunciadas. Salvador, data e assinatura registradas no sistema. INEZ MARIA B.S. MIRANDA RELATORA 07239(RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)0700120-18.2021.8.05.0271)

25/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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