Agravo em Recurso Especial 2055054-48.2022.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2055054-48.2022.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/09/2025, 14:13

Trânsito em julgado

09/09/2025, 14:13

Publicação

18/08/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2210823/SP (2022/0292101-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CENA COMERCIO ATACADISTA E VAREJ DE TECIDOS E VEST LTDA. OUTRO NOME: E. A. COMERCIO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA AGRAVANTE: EDSON NICOLAU AMBAR ADVOGADO: BERENICE SOUBHIE NOGUEIRA MAGRI - SP121288 AGRAVADO: MÁRIO MITNE JÚNIOR ADVOGADO: YASMIN DA SILVA BITENCOURT - SP471939 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 16:50

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2210823/SP (2022/0292101-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CENA COMERCIO ATACADISTA E VAREJ DE TECIDOS E VEST LTDA. OUTRO NOME: E. A. COMERCIO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA AGRAVANTE: EDSON NICOLAU AMBAR ADVOGADO: BERENICE SOUBHIE NOGUEIRA MAGRI - SP121288 AGRAVADO: MÁRIO MITNE JÚNIOR ADVOGADO: YASMIN DA SILVA BITENCOURT - SP471939 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 14:47

Conclusão (para decisão)

22/04/2025, 12:46

Documento (Certidão)

22/04/2025, 12:30

Publicação

25/03/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:37

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2210823/SP (2022/0292101-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CENA COMERCIO ATACADISTA E VAREJ DE TECIDOS E VEST LTDA. OUTRO NOME: E. A. COMERCIO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA AGRAVANTE: EDSON NICOLAU AMBAR ADVOGADO: BERENICE SOUBHIE NOGUEIRA MAGRI - SP121288 AGRAVADO: MÁRIO MITNE JÚNIOR ADVOGADO: YASMIN DA SILVA BITENCOURT - SP471939 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CENA ATACADISTA E VAREJISTA DE TECIDOS E VESTUÁRIO LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Agravo de Instrumento. Incidente de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Irresignação. Descabimento. Com efeito, a fase de cumprimento de sentença limita-se ao título judicial, não cabendo às partes, interpretação diversa daquilo que constou da decisão exequenda, já transitada em julgado. De fato, o título judicial definiu o período de incidência dos alugueres, o valor do aluguel a ser pago e o índice que deve ser aplicado para sua correção anual, bem como a forma como os alugueres vencidos devem ser corrigidos e acrescidos de juros de mora. O Juízo a quo na r. decisão agravada deixou não só claro tal circunstância, como também deu conta de que os cálculos apresentados pelo agravado estão corretos. Excesso de execução não demonstrado. Recurso improvido. " (e-STJ fl. 255). No recurso especial, a recorrente alega violação aos arts. 494, I, e 525, § 1º, V, do CPC/15 e 940 do CC, sustentando a existência de excesso de execução, especialmente em razão de erro de cálculo, anatocismo diante da aplicação da tabela prática do TJSP e utilização do IGP-M ao invés da TR. Com as contrarrazões (fls. 287/296 e-STJ), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. O Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento interposto, manifestou-se, à luz da prova dos autos, no seguinte sentido: "(...) Cuidam os autos de origem, de incidente de cumprimento de sentença, promovido por Mario Mitne Junior, contra Edson Nicolau Ambar e E. A. Comércio de Tecidos Ltda., na qual pretende o recebimento da importância de R$ 7.063.137,80, relativa à condenação imposta aos executados, em ação de conhecimento. A fls. 125/126 dos autos de origem, o Juízo a quo determinou a intimação dos executados, na pessoa de seu advogado, para pagamento da importância referida no parágrafo imediatamente anterior, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, § 3º, do CPC. Intimadas, os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 133/145), arguindo, em síntese, as mesmas questões deduzidas neste agravo. A impugnação foi rejeitada pelo Juízo a quo, o que motivou a interposição deste recurso. Pois bem. O inconformismo dos agravantes não prospera, com a máxima vênia. Com efeito, e para que seja mantida linha coerente de raciocínio, de rigor anotar, que a fase de cumprimento de sentença limita-se ao título judicial, não cabendo às partes interpretação diversa daquilo que constou na decisão exequenda. Outrossim, cabe anotar que a r. sentença proferida pelo Juízo a quo foi mantida integralmente em grau de recurso, tendo transitado em julgado em 29/09/2021, conforme extrato acostado a fls. 169. A análise da r. sentença em execução, especialmente da parte dispositiva, dá conta de que os ora agravantes foram condenados, solidariamente, com Siloam Bijouterias e Comércio Ltda., ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente em alugueres por período de ocupação indevida de imóvel pertencente aos agravados. Vale dizer, quando da prolação da r. decisão, foi definido o período em que os alugueres deveriam ser pagos, o valor do aluguel a ser pago e o índice que deveria ser aplicado para sua correção anual, bem como a forma como os alugueres vencidos deveriam ser corrigidos e acrescidos de juros de mora. Veja-se, a propósito, a parte dispositiva da r. sentença: 'Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação, para condenar solidariamente os réus Siloam Bijouterias e Comércio Ltda., E. A. Comércio de Tecidos e Confecções Ltda., e Edson Nicolau Âmbar no pagamento aos autores Mário Mitne Junior e Espólio de Nádua Jorge Mitne, somente a título de danos materiais, da quantia a ser apurada em liquidação por cálculo aritmético, correspondente à soma dos alugueres dos meses de ocupação indevida do imóvel dos credores solidários, portanto, de 31 de agosto de 2000 até 16 de dezembro de 2002, observados os parâmetros estabelecidos na motivação (aluguel mensal de R$ 15.000,00, a contar de 1º de junho de 1997, com reajuste anual pela variação do IGP-FGV ou outro índice oficial que o tenha substituído). Os valores, um a um, a contar de setembro de 2000 (primeiro mês do prejuízo), serão corrigidos monetariamente segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescidos de juros de 0,5% ao mês (art. 1.062, CC/1916) até 10 de janeiro de 2033, e à razão de 1% ao mês (art. 406, CC/2002 e art. 161, § 1º, do CTN), a partir de 11 de janeiro de 2003 (art. 2.044, do CC/2002). Honorários advocatícios ficam arbitrados em 15% do valor atualizado da condenação, pois montante compatível com a natureza da causa, o tempo consumido, o grau de zelo e o trabalho apresentado pelos patronos das partes (art. 20, § 3º, do CPC). E em função da sucumbência recíproca (art. 21, do CPC), vencidos em porção qualitativa mais significativa, arcarão os réus Siloam Bijouterias e Comércio Ltda., E. A. Comércio de Tecidos e Confecções Ltda. e Edson Nicolau Âmbar, solidariamente, com o pagamento do equivalente a 70% (setenta por cento) dessa verba, enquanto que os autores também solidariamente, com os 30% (trinta por cento) restantes; reservando-se às custas e despesas processuais a mesma proporção. Os honorários advocatícios fixados ao curador especial nomeado aos demandados Siloam Bijouterias e Comércio Ltda. (vencido), Jae Suk Kim e Chong Myung Kim (vencedores), restam fixados em 100% do previsto na tabela do convênio OAB/DPE, expedindo-se certidão com o trânsito em julgado. Por fim, não há falar em litigância temerária por qualquer das partes (fls. 636/638 e 656), em sanção ao pagamento em dobro ou do equivalente exigido sem razão dos réus (fls. 656), e nem mesmo em maior repercussão para o narrado pelas testemunhas, que naquilo de verdadeiramente relevante para a solução da causa, como explorado na sentença, mantiveram coerência (fls. 636/638). P. R. I. C.' (A propósito, veja-se fls. 93/105 deste agravo). Portanto, por decisão transitada em julgado, restou definido o período em que deveriam ser pagos os alugueres pela ocupação indevida (31 de agosto de 2000 até 16 de dezembro de 2002). Definiu, também, que o valor do aluguel mensal a ser pago, deve corresponder a R$ 15.000,00, fixados em 01 de junho de 1997 e que tal aluguel deveria ser reajustado anualmente pela variação do IGP FGV, ou outro índice que o substitua. Também determinou que os alugueres vencidos, fossem reajustados mês a mês, a partir de setembro de 2000, com base na Tabela Prática, publicada por este E. Tribunal. Foi também definido que os juros de mora deveriam incidir a partir do vencimento de cada aluguel, à base de 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003 e, a partir de então, à base de 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003. Portanto, considerando o trânsito em julgado da r. sentença em execução, os critérios nela definidos para apuração do valor da indenização, não podem ser alterados. De fato, não havendo amparo legal no argumento de que houve equívoco por parte do Juízo a quo, ao definir o IGP-FGV, como índice de atualização anual do valor do aluguel, de R$ 15.000,00 fixado em 01 de junho de 1997. No que tange ao valor inicial dos alugueres, que, como se vê a fls. 185, foi de R$ 19.361,02, em 30.09.2000, não cuidaram os agravantes de demonstrar, com dados sérios e concludentes, que não corresponda ao valor de R$ 15.000,00, corrido anualmente pelo índice do IGP-FVG, desde 01 de junho de 1997. Portanto, irregularidade alguma se verifica a respeito. Tampouco há que se falar em equívoco na forma como contabilizados a correção monetária e os juros de mora. Como acima anotado, a r. sentença em execução, definiu que os alugueres devidos, deveriam ser corrigidos e acrescidos de juros de mora, contados de cada vencimento. Consequentemente, não há que se falar na incidência de juros de mora tão somente a partir da citação. Razão também não assiste aos agravantes, quando alegam ter verificado hipótese de anatocismo na conta de fls. 185/186. De fato, os juros de mora foram cobrados de forma linear na primeira parte da conta, sendo acrescidos 0,5% a cada mês, entre setembro de 2000 a dezembro de 2002. Definido o valor do débito, em dezembro de 2002, foram aplicados os juros à base de 1% ao mês, entre janeiro de 2003 a outubro de 2021, período que corresponde a 225 meses. Os juros aplicados foram de 225%. Consequentemente, não se verificou hipótese de anatocismo, posto que os juros foram cobrados de forma linear. Em relação aos cálculos apresentados pelos agravantes, acostados a fls. 222/224, estes sim, encerram equívocos em sua elaboração, posto que não obedeceram os critérios definidos no título judicial em execução. Portanto, por qualquer ângulo que se analise a questão, a conclusão que se impõe é a de que os agravantes não lograram demonstrar, sequer por indícios, o alegado excesso de execução, restando, portanto, prejudicada a análise do pleito de restituição em dobro de diferença cobrada a maior, com fundamento no art. 940, do Código Civil. (...)" (fls. 258/261, e-STJ). Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal, para discutir a extensão e os parâmetros da condenação constante do título exequendo, demandaria unicamente a interpretação e o cotejo de peças processuais, o que não envolve análise jurídica, mas sim puramente fática, o que é vedado em recurso especial pela orientação contida na Súmula nº 7/STJ. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 535 DO CPC/73. SUPOSTA OMISSÃO EM RELAÇÃO AO ACORDO DE ACIONISTAS. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. OMISSÃO INOCORRENTE. ARTS. 264, 128 E 515, § 2°, DO CPC/73. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. PRESSUPOSTO QUE A PRETENSÃO DE AMPLIAR A DEMANDA OCORRE AO TEMPO DA RÉPLICA. PRETENSÃO DE RECONHECER A ESTABILIDADE DA DEMANDA DESDE A INICIAL. COTEJO DE PEÇAS PROCESSUAIS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE O MESMO TEMA. PREJUDICADO. (...) 3. Pressuposto que a modificação da causa de pedir ocorreu em réplica; o acolhimento da pretensão recursal, para reconhecer que a tese já estaria lançada com essa amplitude ao tempo do ajuizamento, demandaria o cotejo de peças processuais de modo originário em recurso especial, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. 4. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp 1.876.801/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1º/12/2021). "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS. OFENSA À COISA JULGADA E PRECLUSÃO. CONSTATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 283 DO STF. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME. PREJUÍZO. (...) 3. A revisão do entendimento do Tribunal a quo para reconhecer ofensa à coisa julgada sobre a matéria em debate demandaria reexame do conjunto fático-probatório, consistente no cotejo de peças processuais, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. (...)" (AgInt no AREsp 1.311.173/MS, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 5/10/2020, DJe de 16/10/2020). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

28/02/2025, 00:00

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