Recurso Especial 0047873-43.2021.8.16.0000 - STJ

Recurso Especial 0047873-43.2021.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/05/2025, 16:13

Trânsito em julgado

28/05/2025, 16:13

Publicação

06/05/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2044069/PR (2022/0392829-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: SÉRGIO LUIZ FERNANDES NETTO PIRES AGRAVANTE: SÉRGIO LUIZ NETTO PIRES ADVOGADO: DAVID RODRIGUES ALFREDO JUNIOR - PR033276 AGRAVADO: MARIA APARECIDA NUNES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS: LUIZ LOPES BARRETO - PR023516 TANIA VALERIA DE OLIVEIRA OLIVER - PR025554 INTERESSADO: MUNICIPIO DE LONDRINA INTERESSADO: CECILIA FERNANDES DA SILVA NETTO PIRES ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2025, 13:50

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:56

Publicação

08/04/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2044069/PR (2022/0392829-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: SÉRGIO LUIZ FERNANDES NETTO PIRES AGRAVANTE: SÉRGIO LUIZ NETTO PIRES ADVOGADO: DAVID RODRIGUES ALFREDO JUNIOR - PR033276 AGRAVADO: MARIA APARECIDA NUNES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS: LUIZ LOPES BARRETO - PR023516 TANIA VALERIA DE OLIVEIRA OLIVER - PR025554 INTERESSADO: MUNICIPIO DE LONDRINA INTERESSADO: CECILIA FERNANDES DA SILVA NETTO PIRES Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 15:42

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 10:45

Petição (Impugnação)

31/03/2025, 10:21

Protocolo de Petição

31/03/2025, 10:16

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2044069/PR (2022/0392829-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: SÉRGIO LUIZ FERNANDES NETTO PIRES RECORRENTE: SÉRGIO LUIZ NETTO PIRES ADVOGADO: DAVID RODRIGUES ALFREDO JUNIOR - PR033276 RECORRIDO: MARIA APARECIDA NUNES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS: LUIZ LOPES BARRETO - PR023516 TANIA VALERIA DE OLIVEIRA OLIVER - PR025554 INTERESSADO: MUNICIPIO DE LONDRINA INTERESSADO: CECILIA FERNANDES DA SILVA NETTO PIRES DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SÉRGIO LUIZ FERNANDES NETTO PIRES e outro, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE, QUE PRETENDE DISCUTIR ERRO DE CÁLCULO DO DÉBITO EXEQUENDO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER SUSCITADA A QUALQUER TEMPO – PRECLUSÃO AFASTADA – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – AUSÊNCIA, ALIÁS, DE INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO DEMONSTRATIVO APRESENTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL – AUXILIAR DO JUÍZO QUE ASSINALA A SUA INCAPACIDADE PARA A REALIZAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO – NECESSIDADE,, DEIN CASU APURAÇÃO POR PERÍCIA CONTÁBIL - DECISÃO AGRAVADA ANULADA. RECURSO PROVIDO." (fl. 93 e-STJ) Os embargos declaratórios foram rejeitados (fls. 113/116, e-STJ). Os recorrentes apontam a violação dos arts. 489, §1º, III e IV, 505, 507, 932, II, 1.022, II, e 1.026 do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, que i) o Tribunal de origem não teria se pronunciado sobre argumentos capazes de modificar a conclusão adotada; ii) o acórdão recorrido conheceu de recurso inadmissível, que não impugnava os fundamentos da decisão recorrida; iii) o aresto impugnado violou a eficácia preclusiva de decisão anterior, e iv) os embargos de declaração opostos não tinham o caráter protelatório, não se justificando a multa processual aplicada. Após a apresentação das contrarrazões (fls. 195/201, e-STJ), o recurso foi admitido na origem (fls. 202/203, e-STJ). É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, deve registrado que que o tribunal de origem se pronunciou acerca dos pontos levantados pela recorrente, mesmo que de modo breve, afastando os argumentos deduzidos que, em tese, seriam capazes de infirmar a conclusão adotada. Com relação à alegada ofensa ao princípio da dialeticidade, invocada nas contrarrazões apresentadas pelos ora recorrentes, a Corte estadual pontuou que "(...) no tocante à alegada ofensa ao princípio da dialeticidade, cumpre consignar que os fundamentos de fato e direito deduzidos no Agravo demonstram, de forma suficiente e clara, a inconformidade contra a decisão recorrida, em estrita atenção ao citado princípio, vez que abordou a irresignação da parte com relação à nulidade processual e, por conseguinte, ausência de preclusão." (e-STJ, fl. 94) No tocante à preclusão, o aresto consignou que "(...) o fato da parte exequente não ter interposto recurso da decisão que homologou os cálculos (mov. 651.1) não implica na preclusão da matéria, sobretudo considerando que trouxe, na impugnação de mov. 654.1, novos erros, o que configuraria supressão de instância. Aliás, é indiscutível que a alegação fundada no possível equívoco quanto à forma de cálculo, por estar em descompasso com aquilo que foi estabelecido na decisão objeto de execução, é matéria de ordem pública, que não se sujeita à preclusão." (e-STJ, fl. 95) Desse modo, o não acolhimento das teses ventiladas pela parte recorrente não significa omissão ou deficiência de fundamentação da decisão, ainda mais quando o aresto aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE PROCESSUAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. TEORIA MENOR. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS CONSTATADOS. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PENHORA SOBRE SALDO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. NÃO UTILIZAÇÃO PARA FINS ALIMENTARES. REVISÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. ANÁLISE CASUÍSTICA. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2.(...)" (AgInt no AREsp 2.205.438/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) Registra-se que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador, não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. A par disso, em relação à suposta ofensa ao art. 932 do CPC/2015, é evidente que rever a conclusão do tribunal local demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. Da mesma forma, em relação à alegada preclusão, constata-se que o acórdão recorrido se apoiou em entendimento jurisprudencial consolidado no STJ, no sentido de que "o julgador pode verificar a adequação do cálculo do credor ao título em cumprimento, corrigindo, por exemplo, eventuais erros, desde que não se trate de questão decidida (AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.116.201/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 11/12/2018 - grifou-se). Além disso, a questão foi resolvida considerando-se as peculiaridades presentes no caso concreto, conforme se verifica do seguinte excerto do aresto atacado: "(...) evidenciada a ocorrência de erro de cálculo ou de erro material, hipótese na qual se enquadra a alegação sobre o cálculo homologado estar em desacordo com os limites estabelecidos no título executivo judicial. (...) No caso, considerando que houve a determinação de retificação dos cálculos e a própria Contadoria Judicial assinalou a sua incapacidade para a realização (mov. 596), aliado aos argumentos expostos pela exequente, no sentido de que os equívocos não foram corrigidos (havendo suposta diferença de R$60.966,32), mister se faz a apuração por perícia contábil. Destarte, a decisão agravada merece ser anulada, para oportunizar às partes a manifestação acerca do demonstrativo de mov. 606.2, devendo, em seguida, ser nomeado Perito Judicial, para verificação dos cálculos e se os mesmos estão em conformidade com o título executivo judicial, observando-se as questões já decididas (mov. 512 e 580)" (e-STJ, fl. 97 - grifou-se) Assim, não é possível o afastamento das conclusões apontadas pelo Tribunal local sem a necessidade do reexame dos elementos de convicção produzidos nos autos, o que novamente encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. Do mesmo modo, "o afastamento da multa aplicada pelas instâncias de origem por considerarem protelatórios os embargos de declaração opostos com a finalidade de rediscutir temas que já haviam sido apreciados naquela instância é inviável por demandar reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ" (AgInt no AREsp n. 2.571.954/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024). Nesse passo, cumpre ainda registrar que "o enunciado n. 98 da Súmula desta Casa exige, para a sua aplicação, que os embargos de declaração tenham notório propósito de prequestionamento, o que não é o caso dos autos, em que a parte pretendeu apenas a modificação do julgado, formulando expresso pedido infringente" (AgInt no AREsp n. 1.833.137/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021). Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0047873-43.2021.8.16.0000/2 Recurso: 0047873-43.2021.8.16.0000 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Requerente(s): Sérgio Luiz Netto Pires SERGIO LUIZ FERNANDES NETTO PIRES Requerido(s): MARIA APARECIDA NUNES DE OLIVEIRA FERREIRA SERGIO LUIZ FERNANDES NETTO PIRES e OUTRO interpuseram tempestivo recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido e complementado pela Décima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. No recurso especial os recorrentes apresentaram ofensa ao artigo 489, §1º, inciso III e IV, do Código de Processo Civil pois os acórdãos recorridos ter “deixado de enfrentar e de proferir decisão em relação a argumento defensivo deduzido pelos Recorrente nas contrarrazões ao Agravo de Instrumento, capaz, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, mediante a invocação de motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão. Apontaram contrariedade aos artigos 489, §1º, inciso IV e 1022, inciso II e parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil por persistir omissão da decisão combatida. Sustentaram malversação do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil justificando, para tanto, que “o Agravo de Instrumento interposto pela Recorrida não poderia ter sido jamais conhecido, por incidir no óbice previsto no artigo 932, inciso III do CPC e nos enunciados das Súmulas 182/STJ e 283/STF, aplicáveis por analogia” (mov. 1.1, fl. 8). Citam ofensa aos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil “por haver violado a eficácia preclusiva da irrecorrida decisão proferida no mov. 651 do processo executivo originário, que homologou os cálculos apresentados pelo Contador Judicial, ao dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela Recorrida, contra uma decisão subsequente, tornando sem efeito a homologação anteriormente realizada, sob o singelo fundamento de que os “erros de cálculo” podem ser revistos a qualquer tempo e de ofício” (mov. 1.1, fl. 11). Por fim, entendem que ocorreu ofensa ao artigo 1026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil aduzindo que não é cabível multa por embargos de declaração protelatórios diante do seu fim de prequestionamento. Com relação ao pleito de afastamento da multa imposta em razão do caráter protelatório dos embargos de declaração (artigo 1026 do Código de Processo Civil), razão assiste, em tese, aos recorrentes, pois os argumentos recursais encontram respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do seguinte precedente: “ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DO ART. 1.022/CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MULTA JUDICIAL POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INAPLICÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 98/STJ. (...) 1. Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pela recorrente no intuito de anular os autos de infração emitidos pelo Ibama e restabelecer a guarda do animal silvestre apreendido. 2. Não há falar em omissão no julgado apta a revelar a infringência ao art. 1.022 do CPC. O Tribunal a quo fundamentou o seu posicionamento no tocante à suposta prova de bons tratos e o suposto risco de vida do animal silvestre O fato de a solução da lide ser contrária à defendida pela parte insurgente não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3. Nos termos da Súmula 98/STJ: ‘Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório’. O texto sumular alberga a pretensão recursal, posto que não são protelatórios os embargos opostos com intuito de prequestionamento, logo, incabível a multa imposta. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido” (REsp 1797175/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 28.03.2019). Ademais, “Considerando que os embargos declaratórios vertentes são os primeiros opostos pela ora embargante, não há se falar em intuito manifestamente protelatório a ensejar a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Novo CPC/2015” (EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.087.921/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 12.08.2016). Impõe-se, portanto, submeter a controvérsia ao exame da Corte Superior, sem prejuízo do eventual conhecimento do recurso especial em relação às demais questões suscitadas (Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal). Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por SERGIO LUIZ FERNANDES NETTO PIRES e OUTRO. Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR09

21/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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