Agravo em Recurso Especial 0304272-68.2017.8.24.0019 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0304272-68.2017.8.24.0019 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/05/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RE no AgInt nos EDcl no AREsp 2811300/SC (2024/0434303-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: GLAUCIANO GOSENHEIMER ADVOGADOS: FLÁVIO CALGARO - SC005951 ORIDES DEVENZI - SC004902 GIOVANNI GOSENHEIMER - SC009626 ANA PAULA FONTES DE ANDRADE - SC005967 CARLOS ALBERTO CALGARO - SC012375 LETICIA EMANUELE AGOSTINI - SC054155 MARCOS CESAR CALGARO - SC13666 LEANDRA MARIA BELLINCANTA - SC13282 RECORRIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: SERGIO SCHULZE - MS019361A Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2811300/SC (2024/0434303-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GLAUCIANO GOSENHEIMER ADVOGADOS: FLÁVIO CALGARO - SC005951 ORIDES DEVENZI - SC004902 GIOVANNI GOSENHEIMER - SC009626 ANA PAULA FONTES DE ANDRADE - SC005967 CARLOS ALBERTO CALGARO - SC012375 LETICIA EMANUELE AGOSTINI - SC054155 MARCOS CESAR CALGARO - SC13666 LEANDRA MARIA BELLINCANTA - SC13282 AGRAVADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: SERGIO SCHULZE - MS019361A Processo distribuído pelo sistema automático em 22/05/2026.

25/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2026, 19:00

Distribuição (competência exclusiva)

22/05/2026, 18:15

Documento (Certidão)

22/05/2026, 18:03

Remessa (outros motivos)

21/05/2026, 12:09

Petição (Recurso extraordinário)

19/05/2026, 18:21

Protocolo de Petição

19/05/2026, 17:33

Publicação

27/04/2026, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2811300/SC (2024/0434303-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: GLAUCIANO GOSENHEIMER ADVOGADOS: FLÁVIO CALGARO - SC005951 ORIDES DEVENZI - SC004902 GIOVANNI GOSENHEIMER - SC009626 ANA PAULA FONTES DE ANDRADE - SC005967 CARLOS ALBERTO CALGARO - SC012375 LETICIA EMANUELE AGOSTINI - SC054155 MARCOS CESAR CALGARO - SC13666 LEANDRA MARIA BELLINCANTA - SC13282 AGRAVADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: SERGIO SCHULZE - MS019361A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

24/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 14:10

Não-Provimento

22/04/2026, 23:59

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE)

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2811300/SC (2024/0434303-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: GLAUCIANO GOSENHEIMER ADVOGADOS: FLÁVIO CALGARO - SC005951 ORIDES DEVENZI - SC004902 GIOVANNI GOSENHEIMER - SC009626 ANA PAULA FONTES DE ANDRADE - SC005967 CARLOS ALBERTO CALGARO - SC012375 LETICIA EMANUELE AGOSTINI - SC054155 MARCOS CESAR CALGARO - SC13666 LEANDRA MARIA BELLINCANTA - SC13282 EMBARGADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: SERGIO SCHULZE - MS019361A DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por GLAUCIANO GOSENHEIMER contra decisão monocrática de minha relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial (fls. 1.370-1.373). O embargante alega que houve omissão quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, sustentando que pode ser pleiteada a qualquer momento, e quanto ao sobrestamento do recurso até o julgamento definitivo do Tema n. 1.178/STJ; aponta, ainda, que o Tribunal de Justiça afirmou ser da competência desta Corte a análise dos documentos e do pedido reiterado de gratuidade. Requer ainda a exclusão ou redução da majoração dos honorários em 2%. Requer a reforma da decisão embargada. A embargada apresentou impugnação às fls. 1.383-1.385. É, no essencial, o relatório. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão embargada. No caso em exame, inexistem vícios no julgado. Não há omissão ou contradição na decisão embargada porquanto, "Em relação à apontada ofensa aos arts. 85, § 8º, e 99, § 1º, do CPC e à divergência jurisprudencial suscitada, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbices nas Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça" (fl. 1.371). Assim, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à inexistência de prova da hipossuficiência financeira da parte recorrente, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. Cito nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. EFEITO RETROATIVO. INEXISTÊNCIA. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência de prova da hipossuficiência financeira da recorrente encontra óbice na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. É despicienda a concessão da assistência judiciária gratuita na presente sede recursal, ante a ausência de efeitos retroativos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.774.890/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) Ademais, conforme decisão da Ministra Maria Isabel Gallotti, "o Tema 1178 do STJ, afetado sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, não se aplica ao caso, uma vez que o Tribunal de origem não adotou critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de Justiça formulado por pessoa natural, mas sim a ausência de comprovação da hipossuficiência" (AREsp n. 3.012.916, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJEN de 19/11/2025). Observa-se, portanto, que, na verdade, a parte embargante não se conforma com a decisão embargada e, ainda neste momento, pleiteia novo julgamento da demanda. Todavia, os embargos de declaração não são a via adequada para se buscar o rejulgamento da causa. A propósito, cito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENSEJADORES À OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS 1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Na hipótese, o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado, em relação à aplicabilidade dos arts. 805 e 916, § 7º, do CPC, seja em relação à alínea a do permissivo constitucional seja em relação à alínea c. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.891.577/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2/9/2022.) No mesmo sentido, cito: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.896.238/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/3/2022; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.880.896/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/5/2022. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Portanto, é evidente que os presentes embargos são incabíveis, pois veiculam pretensão exclusivamente infringente do julgado, sem o propósito específico de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2811300/SC (2024/0434303-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: GLAUCIANO GOSENHEIMER ADVOGADOS: FLÁVIO CALGARO - SC005951 ORIDES DEVENZI - SC004902 GIOVANNI GOSENHEIMER - SC009626 ANA PAULA FONTES DE ANDRADE - SC005967 CARLOS ALBERTO CALGARO - SC012375 LETICIA EMANUELE AGOSTINI - SC054155 MARCOS CESAR CALGARO - SC13666 LEANDRA MARIA BELLINCANTA - SC13282 AGRAVADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: SERGIO SCHULZE - MS019361A DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por GLAUCIANO GOSENHEIMER contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 379): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, COM CONDENAÇÃO DO EMBARGADO AO PAGAMENTOS DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA POR ELE PLEITEADA. RECURSO DO EMBARGADO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO JÁ RECHAÇADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO RECORRIDA PELA VIA ADEQUADA. PEDIDO POSTERIOR DE CONCESSÃO DA BENESSE ATINGIDO PELA PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA PRECLUSÃO LÓGICA, ANTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL CONCOMITANTEMENTE AO NOVO PEDIDO DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 51 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. MÉRITO. PRETENDIDA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INSUBSISTÊNCIA. FIXAÇÃO QUE, POR VIA DE REGRA, DEVE OCORRER EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE VENCEDORA. ARBITRAMENTO EQUITATIVO QUE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º DO CPC, FICA RELEGADO ÀS HIPÓTESES DE INESTIMABILIDADE OU IRRISORIEDADE DOS REFERIDOS PARÂMETROS, INEXISTENTES NO PRESENTE CASO. PERCENTUAL JÁ ARBITRADO NA ORIGEM NO LIMITE MÍNIMO LEGAL. MINORAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO DESPROVIDO. Sem embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 85, § 8º, e 99, § 1º, do CPC e requer a concessão de justiça gratuita, bem como a revisão dos honorários advocatícios para que sejam arbitrados por equidade. Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 440-455). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 469-472), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 512-521). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Em relação à apontada ofensa aos arts. 85, § 8º, e 99, § 1º, do CPC e à divergência jurisprudencial suscitada, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbices nas Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência do STJ. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao pedido de concessão de justiça gratuita, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. A propósito, cito o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRADIÇÃO. VÍCIO ATINENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE EXAME DA MATÉRIA PELO ARESTO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONFIGURADO. SÚMULAS N.ºS 282 E 356, AMBAS DO STF, E 211 DO STJ. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E COERENTE PELA CORTE MINEIRA. HIGIDEZ DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA MÉDICA. TRANSFERÊNCIA ENTRE HOSPITAIS LOCALIZADOS EM DIFERENTES MUNICÍPIOS. CONCLUSÃO ALCAÇADA PELO ARESTO RECORRIDO. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. REEMBOLSO DAS DESPESAS. CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA E TRANSPORTE EFETUADO PELA OPERADORA DE SAÚDE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS GASTOS. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DA SEÇÃO SEÇÃO DO STJ E CHANCELADO PELA CORTE ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal mineiro, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas. 2. Rever as conclusões quanto ao consentimento da operadora do plano de saúde, ora agravante, para a cobertura médico-hospitalar e a caracterização da urgência em transferir a agravada de Uberaba/MG para outro hospital localizado em São Paulo/SP, conforme relatório médico, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp nº 1.746.072/PR (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 29/3/2019), firmou o entendimento de que os honorários devem ser estabelecidos, em regra, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, isto é, nos limites percentuais nele previstos sobre o proveito econômico obtido, ou, na impossibilidade de identificá-lo, sobre o valor atualizado da causa, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito. 3.1. Referido entendimento foi chancelado pela Corte Especial, em recentíssimo julgamento de recurso repetitivo (Tema nº 1.076), uniformizando o entendimento de que o elevado valor da causa não justifica a fixação dos honorários advocatícios por equidade (ref. aos REsps nºs 1.906.618/SP, 1.850.512/SP e 1.877.883/SP, relator Ministro Og Fernandes, julgado aos 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). 3.2. A equidade constante do § 8º do art. 85 do CPC incide apenas quando o proveito econômico obtido não seja identificado, ou seja, inestimável ou irrisório, situação distinta daquela tratada no presente caso. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.365.626/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente em 2%. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

13/03/2025, 00:00

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