Agravo em Recurso Especial 0033484-47.2014.8.08.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0033484-47.2014.8.08.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/06/2025, 14:03

Trânsito em julgado

03/06/2025, 14:03

Publicação

12/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2584703/ES (2024/0066583-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: SUNSET SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVANTE: CONSTRUTORA EPURA LTDA ADVOGADOS: CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES005875 LEONARDO LAGE DA MOTTA - ES007722 FABIANO LOPES FERREIRA - ES011151 EDUARDO MENEGUELLI MUNIZ - ES013168 EMANUELLE MESQUITA CONTARINI BERWANGER - ES018821 NAYANNE NEVES SPESSIMILLI - ES023386 RODRIGO SHIMIZU MORADO - ES020552 JULIA CRISTINA PRINCISVAL DA COSTA - ES026999 AGRAVADO: DIEGO FERREIRA DE FARIAS AGRAVADO: MARIANA GONÇALVES SAMPAIO ADVOGADOS: RODOLPHO PANDOLFI DAMICO - ES016789 PEDRO HENRIQUE DA COSTA DIAS - ES017157 GUILHERME FONSECA ALMEIDA - ES017058 DANIEL BORGES MONTEIRO - ES016544 AUGUSTO CARLOS LAMEGO JUNIOR - ES017514 NELSON PADILHA NETO - ES022139 LUCAS RODRIGUES LIMA - ES026933 MÁRCIO ANDRÉ DE SOUSA KÁO YIEN - ES021588 PATRICIA SILVA DA CRUZ - ES030373 ARTHUR TARDIN RODRIGUES - ES029482 FILIPE DIAS RIBEIRO - ES026346 MARIA CLARA CARDOSO CARNEIRO - MG192971 JÚLIA MORGADO HORTA DEL CARO - ES025728 DRIELY DE JESUS LOPES - ES032977 TATIANA DIAS CASTRO DE SOUZA SCHULTZ - ES022396 MILENA SILVA RODRIGUES GIACOMELLI - ES022801 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

09/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 21:50

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:54

Publicação

15/04/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2584703/ES (2024/0066583-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: SUNSET SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVANTE: CONSTRUTORA EPURA LTDA ADVOGADOS: CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES005875 LEONARDO LAGE DA MOTTA - ES007722 FABIANO LOPES FERREIRA - ES011151 EDUARDO MENEGUELLI MUNIZ - ES013168 EMANUELLE MESQUITA CONTARINI BERWANGER - ES018821 NAYANNE NEVES SPESSIMILLI - ES023386 RODRIGO SHIMIZU MORADO - ES020552 JULIA CRISTINA PRINCISVAL DA COSTA - ES026999 AGRAVADO: DIEGO FERREIRA DE FARIAS AGRAVADO: MARIANA GONÇALVES SAMPAIO ADVOGADOS: RODOLPHO PANDOLFI DAMICO - ES016789 PEDRO HENRIQUE DA COSTA DIAS - ES017157 GUILHERME FONSECA ALMEIDA - ES017058 DANIEL BORGES MONTEIRO - ES016544 AUGUSTO CARLOS LAMEGO JUNIOR - ES017514 NELSON PADILHA NETO - ES022139 LUCAS RODRIGUES LIMA - ES026933 MÁRCIO ANDRÉ DE SOUSA KÁO YIEN - ES021588 PATRICIA SILVA DA CRUZ - ES030373 ARTHUR TARDIN RODRIGUES - ES029482 FILIPE DIAS RIBEIRO - ES026346 MARIA CLARA CARDOSO CARNEIRO - MG192971 JÚLIA MORGADO HORTA DEL CARO - ES025728 DRIELY DE JESUS LOPES - ES032977 TATIANA DIAS CASTRO DE SOUZA SCHULTZ - ES022396 MILENA SILVA RODRIGUES GIACOMELLI - ES022801 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 14:23

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 12:30

Petição (Impugnação)

03/04/2025, 12:01

Protocolo de Petição

03/04/2025, 11:44

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2584703/ES (2024/0066583-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: SUNSET SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVANTE: CONSTRUTORA EPURA LTDA ADVOGADOS: CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES005875 LEONARDO LAGE DA MOTTA - ES007722 FABIANO LOPES FERREIRA - ES011151 EDUARDO MENEGUELLI MUNIZ - ES013168 EMANUELLE MESQUITA CONTARINI BERWANGER - ES018821 NAYANNE NEVES SPESSIMILLI - ES023386 RODRIGO SHIMIZU MORADO - ES020552 JULIA CRISTINA PRINCISVAL DA COSTA - ES026999 AGRAVADO: DIEGO FERREIRA DE FARIAS AGRAVADO: MARIANA GONÇALVES SAMPAIO ADVOGADOS: RODOLPHO PANDOLFI DAMICO - ES016789 PEDRO HENRIQUE DA COSTA DIAS - ES017157 GUILHERME FONSECA ALMEIDA - ES017058 DANIEL BORGES MONTEIRO - ES016544 AUGUSTO CARLOS LAMEGO JUNIOR - ES017514 NELSON PADILHA NETO - ES022139 LUCAS RODRIGUES LIMA - ES026933 MÁRCIO ANDRÉ DE SOUSA KÁO YIEN - ES021588 PATRICIA SILVA DA CRUZ - ES030373 ARTHUR TARDIN RODRIGUES - ES029482 FILIPE DIAS RIBEIRO - ES026346 MARIA CLARA CARDOSO CARNEIRO - MG192971 JÚLIA MORGADO HORTA DEL CARO - ES025728 DRIELY DE JESUS LOPES - ES032977 TATIANA DIAS CASTRO DE SOUZA SCHULTZ - ES022396 MILENA SILVA RODRIGUES GIACOMELLI - ES022801 DECISÃO Trata-se de agravo em face de decisão que inadmitiu recurso especial interposto por SUNSET SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CONSTRUTORA EPURA LTDA, com fulcro no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, desafiando acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO POR CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR A ENTREGA DAS CHAVES A OBIENÇÃO DO FINANCIAMENTO. RESTITUIÇÃO DE ALUGUÉIS. JUROS DE OBRA DEVIDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. Precedentes do STJ. II. Hipótese dos autos, em que não obstante entendimento do Relator pela necessidade de justificativa por parte da Construtora para invocar a utilização do prazo de tolerância, entendeu o colegiado em sentido contrário, deslocando o termo a quo para incidência dos efeitos da mora de dezembro de 2013 para abril de 2014.. III. Nos contratos de adesão firmados entre o adquirente e a construtora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do comprador, deverá esta ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor (inversão da cláusula penal), sendo vedada a sua cumulação com lucros cessantes. Demandantes fazem jus ao recebimento do montante relativo ao que receberiam a titulo de locação do imóvel no valor equivalente a 0,5% do preço do bem, a partir de abril de 2014, até a data da efetiva entrega das chaves. IV. A taxa de evolução da obra (juros da obra) é devida pelo adquirente do imóvel ao agente financeiro durante o período de construção, tendo início com a aprovação do financiamento e como termo final o término da obra, não podendo o consumidor suportar esse encargo após a expiração do prazo para entrega do imóvel. Embora nesta demanda o pagamento esteja documentado à fl. 84, da leitura do contrato não se verifica qualquer menção ao encargo, nem mesmo a atribuição da responsabilidade por seu pagamento aos autores V. O atraso injustificado na entrega do imóvel, gerou mais que um mero dissabor cotidiano aos consumidores, sendo presumível a angústia, ansiedade e frustração por não poderem concretizar o tão sonhado dia da aquisição da casa própria, devendo ser confirmada a indenização por danos morais arbitrada na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) IV. Recurso parcialmente provido para decotar da sentença a condenação das apelantes ao pagamento da multa contratual aplicada no importe de 2% sobre o valor do imóvel. Os embargos de declaração foram rejeitados, vide acórdão de fls. 485-494. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega divergência jurisprudencial em relação ao art. 422 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que é lícita a cobrança de comissão de corretagem, sendo inviável a devolução, bem como dos juros da obra. Aduz, ainda, que não houve atraso na entrega da obra, sendo incabível, também, a cobrança de lucros cessantes no patamar de 0,5% do valor do imóvel. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Conforme relatado, trata-se de recurso especial com fulcro no dissídio jurisprudencial, interposto nos termos do art. 105, III, "c", da Constituição Federal. Entretanto, o apelo não merece prosperar, uma vez que a recorrente não realizou o cotejo analítico entre os vv. acórdãos em comparação, no tocante à violação ao art. 422 do Código Civil, limitando-se a transcrever cópia de ementas. No entanto, a uníssona jurisprudência desta eg. Corte firmou-se no sentido de que a mera transcrição de ementas não é suficiente para a comprovação da divergência jurisprudencial. Nessa linha de intelecção, destacam-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DO TRATAMENTO DO SEGURADO. RECUSA. NATUREZA ABUSIVA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para a caracterização da sugerida divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, § 2º, do RISTJ. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1118727/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 06/10/2017) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. (...) 3. A demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 978.980/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 15/08/2017) Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios de 17% para 18% sobre o valor da causa, observada eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

27/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(48)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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