Agravo em Recurso Especial 0032525-42.2018.8.27.2729 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0032525-42.2018.8.27.2729 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2797281/TO (2024/0436250-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO: JONATHAN PARENTE AGUIAR DA SILVA ADVOGADO: MANOEL PEREIRA MACHADO NETO - GO042382 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/11/2024.

24/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/11/2025, 15:16

Decurso de Prazo

13/11/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 07:21

Protocolo de Petição

03/10/2025, 07:15

Publicação

18/09/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2797281/TO (2024/0436250-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO: JONATHAN PARENTE AGUIAR DA SILVA ADVOGADO: MANOEL PEREIRA MACHADO NETO - GO042382 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 17:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

10/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 04:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2797281/TO (2024/0436250-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO: JONATHAN PARENTE AGUIAR DA SILVA ADVOGADO: MANOEL PEREIRA MACHADO NETO - GO042382 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 19:08

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2797281/TO (2024/0436250-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: ESTADO DO TOCANTINS EMBARGADO: JONATHAN PARENTE AGUIAR DA SILVA ADVOGADO: MANOEL PEREIRA MACHADO NETO - GO042382 DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos por ESTADO DO TOCANTINS contra decisão que não conheceu do recurso especial haja vista a incidência do óbice da Súmula 182 do STJ. A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão e erro material. Afirma que a decisão embargada não analisou o agravo em recurso especial, focando erroneamente no agravo em recurso extraordinário, o que levou à aplicação indevida da Súmula 182 do STJ. Argumenta que houve impugnação específica ao óbice da Súmula 7 do STJ, justificando que o recurso não demanda reexame de provas, mas sim, análise de matéria de direito, especialmente sobre a prescrição quinquenal do fundo de direito. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que seja reconhecida a impugnação específica ao óbice da Súmula 7 do STJ, permitindo o conhecimento e provimento do agravo em recurso especial. Impugnação da parte embargada pela rejeição rejeição dos embargos (fls. 1145-1151). É o relatório. Passo a decidir. De fato, assiste razão ao embargante, tendo em vista que foi analisado o recurso às fls. 1.080-1.085, petição equivocadamente designada como PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, mas que se refere ao recurso extraordinário. A peça correta a ser examinada por esta Corte foi classificada apenas como AGRAVO e consta no índice às fls. 1.086-1.090. Dessa forma, a integração da decisão é medida que se impõe. Passo à análise do agravo em recurso especial (fls. 1.086-1.090), contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ESTADO DO TOCANTINS, com fundamento na incidência da Súmula 7 do STJ. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta a inaplicabilidade do óbice sumular, argumentando que o recurso especial "versa sobre matéria de direito, diante da patente violação aos art. 1º do Decreto 20.910/32. No caso em apreço, o que pretende o Estado com a análise do Recurso Especial é garantir a aplicação da prescrição quinquenal do fundo de direito" (fl. 1.088). Ademais, salienta que "é precípua a reforma do Acórdão vergastado, uma vez que deixou de aplicar diversas disposições de leis federais que poderão ser corrigidas sem necessidade de se adentrar no reexame de provas" (fl. 1.088). Com efeito, o agravo não merece ser conhecido, em virtude da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Verifica-se que o recurso especial foi inadmitido em função da incidência da Súmula 7 do STJ. Todavia, a parte agravante deixou de impugnar, especificadamente, o referido óbice, dedicando-se a alegações sucintas e genéricas, o que não refuta efetivamente a análise procedida pelo Tribunal de origem. Conforme jurisprudência, "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, não é suficiente a afirmação genérica de que é desnecessário o reexame de provas, ainda que seja feita uma breve menção à tese sustentada, ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É indispensável o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação trazida no recurso especial que possa justificar o afastamento do óbice processual em questão" (AgInt no AREsp n. 1.991.801/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 17/3/2023). Convém pontuar que a abertura de tópico próprio destinado a impugnar o óbice, por si só, não se mostra suficiente à efetiva impugnação, não eximindo a parte do dever de demonstrar de forma efetiva, no caso da Súmula 7 do STJ, como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro quais fatos foram devidamente consignados no acórdão recorrido. Assim, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sendo este, inclusive, o enunciado da Súmula 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido, seguem precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERSEGUIÇÃO, TORTURA OU PRISÃO DURANTE O REGIME MILITAR. PEDIDOS IMPROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a indenização por danos materiais e morais decorrentes de perseguição, tortura ou prisão durante o regime militar. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e julgar os pedidos improcedentes. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula n. 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. IV - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.096.513/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2. Mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 2.117.661/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se conhece de agravo em recurso especial que não tenha impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do arts. 932, III, do CPC/2015 e do enunciado da Súmula 182/STJ. 2. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, o agravo que visa conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficientes alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado (AgInt no AREsp 1.953.597/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 1.996.169/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO UTILIZADO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante infirmar pontualmente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo, sob pena do não conhecimento do agravo em recurso especial pela aplicação da Súmula 182/STJ. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem exige, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica a todos os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo (EAREsp 701.404/SC, EAREsp 831.326/SP e EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade dos óbices invocados. 3. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar de maneira efetiva, individualizada, específica e fundamentada a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Para mostrar o descabimento do referido verbete não basta apenas deduzir alegação genérica de presença dos requisitos de admissibilidade do apelo nobre ou a simples afirmação quanto à inaplicabilidade do referido óbice, devendo a parte recorrente apresentar argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro quais fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, a parte ora agravante não se desobrigou. 5. A mera alegação não haver discussão acerca de matéria de fato é insuficiente para a subida do recurso especial, cumprindo à agravante justificar e demonstrar que a análise do recurso especial independe do exame das circunstâncias fáticas da lide, o que não ocorreu nestes autos. 6. Por isso, afigura-se correto o não conhecimento do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 182/STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 7. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.072.889/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022). Isso posto, acolho os embargos de declaração, com efeito infringente, para não conhecer do agravo em recurso especial (fls. 1.086-1.090). Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2797281/TO (2024/0436250-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADOS: KLEDSON DE MOURA LIMA SIMONE DA SILVA PIRES RAFAEL FREITAS COSTA COELHO VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA AGRAVADO: JONATHAN PARENTE AGUIAR DA SILVA ADVOGADO: MANOEL PEREIRA MACHADO NETO - GO042382 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ESTADO DO TOCANTINS, com fundamento na incidência da Súmula 7 do STJ, nos seguintes termos (fl. 1.068): Assim, a análise das alegações do recorrente, acerca do termo inicial que deve ser considerado para a contagem do prazo prescricional e a não incidência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, demandaria do Tribunal Superior o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, o que é vedado, a teor da Súmula n. 7 do STJ, que dispõe: “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial e a inaplicabilidade do óbice da Súmula 279 do STF, sob os seguintes argumentos (fl. 1.084): Conforme a decisão do n. desembargador relator, esse argumenta que o Recurso Extraordinário interposto pelo Estado do Tocantins esbarra no disposto na súmula 279 do STF, a qual possui a seguinte redação: Súmula 279: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Data vênia, o presente caso apresenta interesses muito além de reexame de provas, uma vez que o que se pretende realmente na demanda é a possibilidade de o Poder Judiciário revogar atos administrativos praticados em conformidade com a lei, substituindo a Administração em suas funções típicas, o que atinge a Administração Pública de forma ampla. [...] Portanto, ao contrário do narrado pelo n. relator ao denegar prosseguimento ao recurso extremo, o ente estatal não busca no presente caso somente o reexame de provas, mas a análise do direito sob o prisma constitucional, qual seja, a possibilidade de o Poder Judiciário substituir a manifestação de vontade do Poder Executivo no sentido auferir o mérito administrativo do ato de demissão de servidor. Dessarte, requer o conhecimento do agravo para regular processamento do recurso especial. Contraminuta apresentada (fls. 1.094-1.102). É o relatório. Passo a decidir. O acórdão vergastado recebeu a seguinte ementa (fls. 963-964): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO E ATO DE DEMISSÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGO E PAGAMENTOS DE VENCIMENTOS ATRASADOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. POLICIAL MILITAR. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE DOENÇA MENTAL. PREVALÊNCIA. ANULAÇÃO DA DEMISSÃO DETERMINADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A impossibilidade de operar a prescrição em desfavor do apelado, ante o reconhecimento da sua incapacidade, até então absoluta, em virtude de doença mental, homologada no Incidente de Insanidade Mental nº 0038107-28.2015.827.2729, com efeitos a partir de 2011, perdurou até janeiro de 2016 (data da entrada em vigor da Lei nº 13.146/2015), momento em que o apelado se tornou relativamente incapaz, conforme nova redação dada aos artigos 3º e 4º, inciso III, do Código Civil, iniciando-se a contagem do prazo prescricional. 2. Firmado o marco temporal de abertura da contagem do prazo prescricional em janeiro de 2016, nos termos do artigo 127 da Lei nº 13.146/2015, que fixa o início de sua vigência, não há que se falar em prescrição quinquenal do direito ou ação contra a Fazenda Pública (artigo 1º do Decreto nº 20.910 de 06 de janeiro de 1932), tendo em vista que o termo final se consolidaria apenas no mês de janeiro de 2021, ao passo que a ação originária foi ajuizada em 05/09/2018. Portanto, afasto a prescrição suscitada pelo Estado do Tocantins. 3. Em razão da confecção do novo laudo pericial no ano de 2017, que apontou que o requerente, além de ser portador de esquizofrenia, era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, tenho que deve ser mantida a providência adotada pelo magistrado a quo, que determinou a anulação da demissão do autor no processo administrativo do Conselho de Disciplina nº 001/2012, a fim de que retorne ao quadro de praças da Polícia Militar do Estado do Tocantins para fins de reforma com todos os direitos inerentes. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Com efeito, conforme jurisprudência, "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não é suficiente a afirmação genérica de que é desnecessário o reexame de provas, ainda que seja feita uma breve menção à tese sustentada, ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É indispensável o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação trazida no recurso especial que possa justificar o afastamento do óbice processual em questão" (AgInt no AREsp n. 1.991.801/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 17/3/2023). Como visto, a parte agravante se limitou a refutar o óbice da Súmula 279 do STF, ao argumento de que "o presente caso apresenta interesses muito além de reexame de provas" (fl. 1.084). Nesse cenário, as alegações deduzidas pela parte agravante são insuficientes para serem consideradas como impugnação aos fundamentos da decisão agravada, notadamente em relação à incidência‎ ‎da Súmula‎ ‎‎7 deste STJ. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "são insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.146.906/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERSEGUIÇÃO, TORTURA OU PRISÃO DURANTE O REGIME MILITAR. PEDIDOS IMPROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a indenização por danos materiais e morais decorrentes de perseguição, tortura ou prisão durante o regime militar. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e julgar os pedidos improcedentes. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula n. 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. IV - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.096.513/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2. Mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 2.117.661/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se conhece de agravo em recurso especial que não tenha impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do arts. 932, III, do CPC/2015 e do enunciado da Súmula 182/STJ. 2. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, o agravo que visa conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficientes alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado (AgInt no AREsp 1.953.597/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 1.996.169/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO UTILIZADO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante infirmar pontualmente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo, sob pena do não conhecimento do agravo em recurso especial pela aplicação da Súmula 182/STJ. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem exige, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica a todos os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo (EAREsp 701.404/SC, EAREsp 831.326/SP e EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade dos óbices invocados. 3. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar de maneira efetiva, individualizada, específica e fundamentada a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Para mostrar o descabimento do referido verbete não basta apenas deduzir alegação genérica de presença dos requisitos de admissibilidade do apelo nobre ou a simples afirmação quanto à inaplicabilidade do referido óbice, devendo a parte recorrente apresentar argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro quais fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, a parte ora agravante não se desobrigou. 5. A mera alegação não haver discussão acerca de matéria de fato é insuficiente para a subida do recurso especial, cumprindo à agravante justificar e demonstrar que a análise do recurso especial independe do exame das circunstâncias fáticas da lide, o que não ocorreu nestes autos. 6. Por isso, afigura-se correto o não conhecimento do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 182/STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 7. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.072.889/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022). Isso posto, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

24/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2797281/TO (2024/0436250-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO: JONATHAN PARENTE AGUIAR DA SILVA ADVOGADO: MANOEL PEREIRA MACHADO NETO - GO042382 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/11/2024.

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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