Agravo em Recurso Especial 1004536-35.2021.4.01.4301 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1004536-35.2021.4.01.4301 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1004536-35.2021.4.01.4301. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO (ADVOGADO) CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Tocantins (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO:A APURAR ( IPL 2021.0057594 - DPF/AGA/TO) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WALACE PIMENTEL - TO1999, GLEIVIA DE OLIVEIRA DANTAS - TO2246, MARIA GABRIELA PEQUENO OLIVEIRA - TO10.299, ALISSON OLIVEIRA DE PAULA - TO10.377, FLAVIO CORREIA FERREIRA - TO5516, DANIEL CERVANTES ANGULO VILARINHO - TO6594-B, LUIZ HENRIQUE MILARE DE CARVALHO - SP135223, ALTAMIRO DE ARAUJO LIMA FILHO - PE3755, OSCAR JOSE SCHIMITT NETO - TO5102-A, ADWARDYS DE BARROS VINHAL - TO2541-A, CEZAR ROBERTO BITENCOURT - RS11483, VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA - TO3085-A, VANIA BARBOSA ADORNO BITENCOURT - DF49787, JAIR ALVES PEREIRA - RS46872, TACIANA GIAQUINTO MAGANHA - DF67080, LEONARDO INACIO - TO9449, MARCOS CUNHA SILVA OLIVEIRA - TO9644, MARCOS MENDES LIMA - TO10.320, AMANDA PEREIRA LAURA - TO10.224, JANDER ARAUJO RODRIGUES - TO5574 e GABRIELA NEHME BEMFICA - RS57036 FINALIDADE: Intimar o advogado da parte RÉ acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. ARAGUAÍNA, 5 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1004536-35.2021.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos nos termos da PORTARIA N.1/2025-GABJU/JF/ARN, intime-se a parte para ciência do retorno dos autos e para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. ARAGUAÍNA, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor

19/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/08/2025, 13:33

Trânsito em julgado

04/08/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 12:51

Protocolo de Petição

17/06/2025, 12:39

Publicação

17/06/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg nos EDcl no AREsp 2827854/DF (2024/0482172-8) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: JULIO CEZAR EDUARDO AGRAVANTE: JULIO CEZAR EDUARDO FILHO AGRAVANTE: WANDERLEY EDUARDO DA SILVA AGRAVANTE: ANTONIO EDUARDO NETO ADVOGADOS: JAIR ALVES PEREIRA - RS046872 CEZAR ROBERTO BITENCOURT - DF020151 VANIA BARBOSA ADORNO BITENCOURT - DF049787 TACIANA GIAQUINTO MAGANHA - DF067080 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

16/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2025, 11:20

Recebimento

12/06/2025, 14:06

Não-Provimento

10/06/2025, 17:18

Conclusão (para decisão)

26/03/2025, 17:30

Petição (Impugnação)

25/03/2025, 18:21

Recebimento

25/03/2025, 18:15

Documentos

Intimação polo passivo

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EDcl no AREsp 2827854/DF (2024/0482172-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JULIO CEZAR EDUARDO EMBARGANTE: JULIO CEZAR EDUARDO FILHO EMBARGANTE: WANDERLEY EDUARDO DA SILVA EMBARGANTE: ANTONIO EDUARDO NETO ADVOGADOS: JAIR ALVES PEREIRA - RS046872 CEZAR ROBERTO BITENCOURT - DF020151 VANIA BARBOSA ADORNO BITENCOURT - DF049787 TACIANA GIAQUINTO MAGANHA - DF067080 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JULIO CEZAR EDUARDO, JULIO CEZAR EDUARDO FILHO, WANDERLEY EDUARDO DA SILVA, ANTONIO EDUARDO NETO contra a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que Como restou exaustivamente comprovado, a defesa sustentou tanto Resp, no Aresp e nos anteriores Embargos de Declaração que o ingresso do Recurso Especial se deu pelas alíneas “a” e “c” do art. 105, III, da Constituição Federal, demonstrou-se os dispositivos legais contrariados, uma vez que o Acórdão fustigado contrariou lei federal (alínea a) e deu à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal, no caso, essa colenda Corte de Justiça (alínea c); foi ainda demonstrado o dissídio jurisprudencial, cumprindo todas as regras dos arts. 266, § 1º, e 255, §§ 1º, 2º, 3º, do Regimento Interno do STJ, e art. 1.029, § 1º, do CPC. Deve-se observar, deste modo, que o Acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência do STJ e a divergência foi devidamente comprovada (Súmula 284 do STJ), portanto, a decisão monocrática é contraditória neste sentido. (fl. 6833) [...] 17. De outra sorte, a decisão da ilustre Relatora SEQUER analisou o cabimento do Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, alínea a da Constituição Federal. Tal OMISSÃO também foi repetida na decisão que não conheceu do Agravo, bem como na decisão que não acolheu os Embargos de Declaração, ora recorrida, embora, em todos os Recursos tenha-se levantado a matéria, como restou demonstrado em linhas anteriores. Em outras palavras, tem-se demonstrado a plausibilidade do direito e os fundamentos jurídicos para admissão do Recurso Especial, ou seja, contrariedade aos dispositivos federais e interpretação divergente do entendimento dessa Colenda Corte, no entanto, não foram “ouvidas” as súplicas desta defesa! (fl. 6834) [...] 19. Por ocasião da interposição de Embargos Declaratórios no Aresp, sustentou-se: “i) a não submissão do Recurso ao colegiado para apreciação, bem como a decisão proferida não se adequa ao inciso IV, do art. 932, do CPC (que também foi violado), o qual dispõe sobre as hipóteses de julgamento monocrático; ii) ofensa ao juiz natural, tendo em vista que, mantendo-se a decisão equivocada proferida pela Turma do TRF1, estar-se-ia negando aos Embargantes a garantia de serem julgados pela autoridade competente (competência em razão da matéria, territorial etc.), uma vez que há a garantia constitucional de que o acusado seja submetido a um processo justo e a um julgamento por órgão do judiciário competente (juiz natural), previamente estabelecido e imparcial (arts. 5. XXXVII e LIII da Constituição Federal; iii) ofensa ao princípio da colegialidade, já que a decisão monocrática proferida pela digna e culta vice-presidente do TRF1, tendo em vista que contraria a Súmula 568 do STJ (não se trata de assunto que haja entendimento dominante), bem como diverge do que está disposto no art. 932, IV ou V do Código de Processo Civil, ou seja, monocraticamente pode-se decidir apenas em situações excepcionais, o que não é o caso dos presentes autos.”. (fl. 6834-6835) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a retirar ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e divergência não comprovada - Súmula 284/STF. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o Recurso Especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Outrossim, percebe-se que a parte embargante pretende o exame de mérito do recurso especial. Porém, esse exame ficou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente não conhecimento do agravo em recurso especial, que obstou a abertura desta instância superior e a produção do efeito translativo, não havendo, portanto, que se cogitar da ocorrência de omissão sobre nenhuma matéria de fundo porventura tratada no recurso especial. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2827854/DF (2024/0482172-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JULIO CEZAR EDUARDO EMBARGANTE: JULIO CEZAR EDUARDO FILHO EMBARGANTE: WANDERLEY EDUARDO DA SILVA EMBARGANTE: ANTONIO EDUARDO NETO ADVOGADOS: JAIR ALVES PEREIRA - RS046872 CEZAR ROBERTO BITENCOURT - DF020151 VANIA BARBOSA ADORNO BITENCOURT - DF049787 TACIANA GIAQUINTO MAGANHA - DF067080 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JULIO CEZAR EDUARDO, JULIO CEZAR EDUARDO FILHO, WANDERLEY EDUARDO DA SILVA, ANTONIO EDUARDO NETO contra a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que (fl. 6816): De tal sorte, não se haverá de dizer, nem mesmo en passant, que as razões recursais são “... alegações genéricas...”, quando a defesa, expressamente, refutou, ponto a ponto, os fundamentos decisórios, apontando a divergência da regra processual e do entendimento paradigma a ser adotado, atendendo, claramente, os requisitos de admissibilidade do apelo especial. Pode-se até denegar, o que certamente não se espera; não se poderá, porém, dizer que o recurso não atende aos comandos legais de admissibilidade. A decisão embargada, mostra-se, assim, contraditória. Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a retirar ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e divergência não comprovada - Súmula 284/STF. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o Recurso Especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2827854/DF (2024/0482172-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JULIO CEZAR EDUARDO AGRAVANTE: JULIO CEZAR EDUARDO FILHO AGRAVANTE: WANDERLEY EDUARDO DA SILVA AGRAVANTE: ANTONIO EDUARDO NETO ADVOGADOS: JAIR ALVES PEREIRA - RS046872 CEZAR ROBERTO BITENCOURT - DF020151 VANIA BARBOSA ADORNO BITENCOURT - DF049787 TACIANA GIAQUINTO MAGANHA - DF067080 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: ALDAIRES PEREIRA ARAUJO CORRÉU: RICARDO PORFIRIO DE SOUSA CORRÉU: JOSE PEREIRA DA PAIXAO CORRÉU: VALDER VIEIRA CAMPOS CORRÉU: JAKSON DA SILVA OLIVEIRA CORRÉU: GILBERTO JOSE DOS SANTOS CORRÉU: GUSTAVO ADOLFO PEREIRA LIMA UBIDA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JULIO CEZAR EDUARDO e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e divergência não comprovada - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(34)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Recebimento

Todas as movimentações(61)

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