Recurso Especial 0009832-92.2004.8.26.0624 - STJ

Recurso Especial 0009832-92.2004.8.26.0624 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/11/2025, 18:03

Trânsito em julgado

11/11/2025, 18:03

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 11:21

Protocolo de Petição

14/10/2025, 11:09

Publicação

13/10/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 2141201/SP (2023/0461937-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ADONAI MERCADO LTDA ADVOGADOS: FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA - SP109889 CRISTIANO VILELA DE PINHO - SP221594 CAMILA TORRES BLANCA DAMAS - SP231072 PRISCILA LIMA AGUIAR FERNANDES - SP312943 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/10/2025 a 07/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

10/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2025, 21:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/10/2025, 23:59

Publicação

12/09/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 2141201/SP (2023/0461937-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ADONAI MERCADO LTDA ADVOGADOS: FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA - SP109889 CRISTIANO VILELA DE PINHO - SP221594 CAMILA TORRES BLANCA DAMAS - SP231072 PRISCILA LIMA AGUIAR FERNANDES - SP312943 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 01/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

11/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

10/09/2025, 16:49

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 18:46

Protocolo de Petição

02/09/2025, 18:14

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no REsp 2141201/SP (2023/0461937-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ADONAI MERCADO LTDA ADVOGADOS: FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA - SP109889 CRISTIANO VILELA DE PINHO - SP221594 CAMILA TORRES BLANCA DAMAS - SP231072 PRISCILA LIMA AGUIAR FERNANDES - SP312943 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 2.700): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ATOS ÍMPROBOS. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. ART. 10 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – Rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou restar devidamente comprovada a prática do ato de improbidade administrativa doloso tipificado no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. III – A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV – Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V – Agravo Interno improvido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 2.743 e 2.746-2.752). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, LIV, e 93, IX, da Constituição Federal. Afirma que esta Corte Superior de Justiça não teria se manifestado sobre pontos de suma importância ao desfecho da lide, razão pela qual o julgado recorrido seria nulo por falta de fundamentação. Argumenta que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo contrariaria o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.199, pois teria admitido a responsabilidade objetiva e o dano ao erário presumido. Sustenta que, para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 da Lei n. 8.429/1992, seria indispensável a comprovação do dolo específico do agente, o que não teria ocorrido no caso. Defende a impossibilidade de manutenção da condenação por ato de improbidade administrativa por dano presumido, sendo indispensável a efetiva comprovação da perda patrimonial. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, que não examinou o mérito do recurso dirigido a esta Corte Superior, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 2.704-2.707): Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Não assiste razão à Agravante, porquanto, in casu, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou restar devidamente comprovada a prática do ato de improbidade administrativa, nos seguintes termos (fls. 2.231/2.236e): O Ministério Público propôs a presente Ação Civil Pública, após tomar conhecimento de que, no ano de 2003, o então prefeito do Município de Tatuí, fracionou o valor de aquisição de materiais de almoxarifado e de prestação de serviços e contratou a Empresa Rodrigo Damas ME, ocasião em que a licitação foi dispensada. Aduz, outrossim, que as mercadorias foram pagas e não entregues. Sustenta, o parquet, existência de violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade. Por conseguinte, alegou a prática de ato de improbidade administrativa. Restaram incontroversos os fatos narrados pelo Ministério Público. Isto porque, à fl. 187 consta nota de empenho de diversos pagamentos realizados a Rodrigo Dantas ME, acompanhados de notas ficais de fornecimento de tintas, materiais de construção, equipamentos, e, pelos documentos de fls. 1.058/1.099, tem-se que, de fato, as contratações foram realizadas sem prévia licitação e que os materiais não foram entregues. Ademais, o Tribunal de Contas do Estado constatou irregularidades na prestação de contas do Município nos anos de 2003/2004. Além disso, à fl. 160, o termo de verificação do almoxarifado demonstra que, o Tribunal de Contas, ao efetuar vistoria no almoxarifado, verificou que se encontrava vazio, o que corrobora com o fato de que o os produtos eram pagos e sequer entregues. Neste passo, são duas as condutas que podem ser consideradas como atos de improbidade administrativa: a dispensa indevida da licitação e a não destinação dos materiais à Administração Pública. A utilização do dinheiro público deve ser feita respeitando-se a legalidade. E houve demonstração que o dinheiro público foi ao menos disponibilizado de forma irregular pelo ex-prefeito Sr. Ademir Signori Borssato, pois com a dispensa da licitação para aquisição de serviços e mercadorias, não foi possível a escolha da proposta que melhor atendesse ao interesse público. Tivesse sido realizada a licitação, outros interessados poderiam ter concorrido ao fornecimento e, em tese, oferecido preço inferior ao efetivamente contratado. Essa prática configura burla da Lei 8.666/93, porquanto favorece a possibilidade de dispensa de licitação, o que seria inadequado às contratações de maior valor. [...] No caso dos autos, ainda que não haja prova de enriquecimento ilícito, irrecusável a ofensa à legalidade, porque evidente a burla da lei de regência, por meio do apontado expediente utilizado, que consistiu no fracionamento do valor da contratação, em curto período, o que ensejou a dispensa da licitação. Ademais, as provas constantes nos autos dão conta que os materiais de almoxarifado e de construção não foram entregues. Frise-se que também deve ser afastada a alegação de que os serviços foram contratados em regime de urgência, pois não é crível que em praticamente todos os meses do ano de 2003 tenha havido uma emergência que ensejasse prestação de serviços de reformas, o que, a propósito, sequer foi objeto de prévio procedimento administrativo visando a dispensa. Portanto, nenhuma dúvida paira sobre o ato ímprobo dos agentes que determinaram a utilização da dispensa imotivada da licitação e de emissão de nota de empenho sem que as mercadorias fossem entregues, uma vez que se violou a lei e atentou contra os princípios da moralidade e, especialmente, portanto, o da legalidade. [...] Ainda, a empresa contratada não pode se esquivar de qualquer responsabilidade no caso concreto, até porque tinha absoluta ciência da inexistência de procedimento licitatório para sua contratação. Não pode assim a particular negar conhecimento da lei e da incompatibilidade com os serviços a serem executados. [...] Neste passo, a conduta dos apelantes amolda-se perfeitamente ao acima descrito. João Batista, Paulo Balduino e Francisco Andreoli eram responsáveis pelo almoxarifado e setor de obras do Município e não se certificaram do recebimento dos materiais, concorrendo para a lesão ao erário. Por sua vez, Juraci Oscar era o coordenador do setor de prestação de serviços e aquisição de materiais e ordenou o pagamento sem receber as mercadorias. Portanto, fica claro que todos os réus são responsáveis pela prática de ato de improbidade administrativa. Assim, em relação ao recebimento das mercadorias, o o dano deve ser ressarcido em sua integralidade (destaques meus). Ademais, em complementação às razões expostas, restaram delineadas as condutas ímprobas e respectivos elementos subjetivos, considerando as alterações ocorridas na Lei de Improbidade Administrativa e o entendimento constante do julgamento do Tema 1.199/STF, no acórdão mediante o qual foram julgados os embargos de declaração da seguinte forma (fls. 2.504/2.513e): [...], segundo entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema no 1.199, tal disposição não é aplicável às ações cujos atos foram praticados sob a égide da lei anterior: [...]. No mesmo julgamento restou consignado que, a disposição de que somente atos culposos são puníveis tem aplicação retroativa aos casos não transitados em julgado. O artigo 1° da Lei 14.230 alterou a Lei 8.429/1992 tem a seguinte redação: [...] [...] Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que restaram incontroversos os fatos narrados pelo Ministério Público. Em Acórdão proferido anteriormente por esta C. Câmara de Direito Público, houve a manutenção da sentença, fundamentando-se no fato de que restou suficientemente comprovada a ausência de entregas das mercadorias, pois quando da inspeção realizada, o almoxarifado encontrava-se vazio. Ao julgar o Recurso Especial 1.861.642/SP, interposto por um dos apelantes, o E. Superior Tribunal de Justiça entendeu que o fato acima descrito, por si só, não era apto a demonstrar que as mercadorias não tinham sido entregues, motivo pelo qual entendeu pelo provimento do recurso e a consequente anulação do V. Acórdão para que as provas fossem melhor analisadas. No entanto, o conjunto probatório amealhado nos autos é suficiente a caracterizar a prática de atos de improbidade. Isto porque, à fl. 187 consta nota de empenho de diversos pagamentos realizados a Rodrigo Dantas ME, acompanhados de notas fiscais de fornecimento de tintas, materiais de construção e equipamentos, e, pelos documentos de fls. 1.058/1.099, tem-se que, de fato, as contratações foram realizadas sem prévia licitação. Em regra, as contratações realizadas pelo Poder Público são feitas por procedimento licitatório, e sua dispensa ou declaração de inexigibilidade devem ocorrer em situações excepcionais e devidamente justificadas. No caso concreto, a natureza do contrato, (fornecimento de tintas e materiais de construção) não justifica a dispensa, tampouco o fracionamento, pois são bens comuns, os quais há previsibilidade de necessidade, de modo que há tempo hábil para realização de procedimento. Isto porque, é dever do gestor público zelar pela consecução do fim público, buscando as melhores propostas para contratação. Assim, não há falar em ato culposo, já que o agente tinha consciência da irregularidade do fracionamento, pois trata-se de procedimento ordinário no serviço público. De outro lado, o contexto fático demonstra que os pedidos de compra eram realizados, as notas de empenho eram emitidas, e, posteriormente canceladas. Ainda assim, os pagamentos à empresa Rodrigo Damas- ME eram feitos, conforme pode ser verificado no relatório de contabilidade juntado à fl. 187 e as notas fiscais de fls. 1.060/1.080. Tal fato também pode ser constatado no documento de fl. 188, que consiste num recibo assinado por representante de referida pessoa jurídica. Ademais, a prova fática constante nos autos, indica que o Tribunal de Contas do Estado constatou irregularidades na prestação de contas do Município nos anos de 2003/2004, fato que, em que pese não poder ser utilizado como único critério para condenação, é elemento relevante, visto que não foram afastadas as presunções de legitimidade e legalidade do ato emanado pelo órgão fiscalizador. Portanto, não restam dúvidas acerca da ocorrência do pagamento. Deste modo, comprovado o dano ao erário, já que, em caso de dispensa e fracionamento indevido de licitação, o dano é presumido, conforme já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: [...] Neste passo, são duas as condutas que podem ser consideradas como atos de improbidade administrativa: a dispensa indevida da licitação e a não destinação dos materiais à Administração Pública com o consequente pagamento. [...] No caso dos autos, da prova fática, extrai-se que as mercadorias não foram entregues, visto que não há demonstração de entrada de mercadoria. Em que pese ser ônus do Ministério Público comprovar a não entrega das mercadorias, o fato é que os réus, notadamente a empresa o contratada, poderia facilmente juntar aos autos comprovantes, tais escrituração de documentos ou registros de entrada e não o fez. Ademais, ficou comprovado que não houve entrega produto e execução dos serviços contratados mediante irregular dispensa de licitação. A simples vistoria no almoxarifado realizada pelo Tribunal de Contas do Estado não seja apta, por si só, a concluir pela ausência de entrega, o fato é tal fato serve para agregar no contexto do conjunto probatório. Frise-se que também deve ser afastada a alegação de que os serviços foram contratados em regime de urgência, pois não é crível que em praticamente todos os meses do ano de 2003 tenha havido uma emergência que ensejasse prestação de serviços de reformas, o que, a propósito, sequer foi objeto de prévio procedimento administrativo visando a dispensa. [...] Ainda, a empresa contratada não pode se esquivar de qualquer responsabilidade no caso concreto, até porque tinha absoluta ciência da inexistência de procedimento licitatório para sua contratação. Não pode assim a particular negar conhecimento da lei e da incompatibilidade com os procedimentos legais. Neste passo, a conduta dos apelantes amolda-se perfeitamente ao acima descrito. João Batista, Paulo Balduíno e Francisco Andreoli eram responsáveis pelo almoxarifado e setor de obras do Município e, dolosamente não se certificaram do recebimento dos materiais, concorrendo para a lesão ao erário. Por sua vez, Juraci Oscar era o coordenador do setor de prestação de serviços e aquisição de materiais e ordenou o pagamento sem receber as mercadorias, conduta que configura como dolosa. Portanto, fica claro que todos os réus são responsáveis pela prática de ato de improbidade administrativa a agiram dolosamente para ocorrência do dano (destaques meus). Rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, qual seja, de que o acórdão recorrido não restou devidamente fundamentado no tocante à comprovação da prática de atos ímprobos dolosos tipificados no art. 10 da Lei n. 8.429/1992 (fls. 2.555; fl. 2.258e), demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência, relacionado às questões de mérito submetidas ao STJ. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ademais, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Por fim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 843.989-RG/PR, sob a sistemática da repercussão geral, fixou as seguintes teses vinculantes (Tema n. 1.199): 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa - é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Confira-se, por oportuno, a ementa do acórdão: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 14.230/2021) PARA A RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO DOS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI, OBSERVADO O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM A FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PARA O TEMA 1199. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, de 2 de junho de 1992, representou uma das maiores conquistas do povo brasileiro no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos. 2. O aperfeiçoamento do combate à corrupção no serviço público foi uma grande preocupação do legislador constituinte, ao estabelecer, no art. 37 da Constituição Federal, verdadeiros códigos de conduta à Administração Pública e aos seus agentes, prevendo, inclusive, pela primeira vez no texto constitucional, a possibilidade de responsabilização e aplicação de graves sanções pela prática de atos de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da CF). 3. A Constituição de 1988 privilegiou o combate à improbidade administrativa, para evitar que os agentes públicos atuem em detrimento do Estado, pois, como já salientava Platão, na clássica obra REPÚBLICA, a punição e o afastamento da vida pública dos agentes corruptos pretendem fixar uma regra proibitiva para que os servidores públicos não se deixem "induzir por preço nenhum a agir em detrimento dos interesses do Estado”. 4. O combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do Poder Público, com graves reflexos na carência de recursos para implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados. 5. A corrupção é a negativa do Estado Constitucional, que tem por missão a manutenção da retidão e da honestidade na conduta dos negócios públicos, pois não só desvia os recursos necessários para a efetiva e eficiente prestação dos serviços públicos, mas também corrói os pilares do Estado de Direito e contamina a necessária legitimidade dos detentores de cargos públicos, vital para a preservação da Democracia representativa. 6. A Lei 14.230/2021 não excluiu a natureza civil dos atos de improbidade administrativa e suas sanções, pois essa “natureza civil” retira seu substrato normativo diretamente do texto constitucional, conforme reconhecido pacificamente por essa SUPREMA CORTE (TEMA 576 de Repercussão Geral, de minha relatoria, RE n° 976.566/PA). 7. O ato de improbidade administrativa é um ato ilícito civil qualificado – “ilegalidade qualificada pela prática de corrupção” – e exige, para a sua consumação, um desvio de conduta do agente público, devidamente tipificado em lei, e que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade, pretendendo obter vantagens materiais indevidas (artigo 9º da LIA) ou gerar prejuízos ao patrimônio público (artigo 10 da LIA), mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções, apesar de ferir os princípios e preceitos básicos da administração pública (artigo 11 da LIA). 8. A Lei 14.230/2021 reiterou, expressamente, a regra geral de necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação do ato de improbidade administrativa, exigindo – em todas as hipóteses – a presença do elemento subjetivo do tipo – DOLO, conforme se verifica nas novas redações dos artigos 1º, §§ 1º e 2º; 9º, 10, 11; bem como na revogação do artigo 5º. 9. Não se admite responsabilidade objetiva no âmbito de aplicação da lei de improbidade administrativa desde a edição da Lei 8.429/92 e, a partir da Lei 14.230/2021, foi revogada a modalidade culposa prevista no artigo 10 da LIA. 10. A opção do legislador em alterar a lei de improbidade administrativa com a supressão da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa foi clara e plenamente válida, uma vez que é a própria Constituição Federal que delega à legislação ordinária a forma e tipificação dos atos de improbidade administrativa e a gradação das sanções constitucionalmente estabelecidas (CF, art. 37, §4º). 11. O princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”) não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência de expressa previsão legal e sob pena de desrespeito à constitucionalização das regras rígidas de regência da Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do Direito Administrativo Sancionador. 12. Ao revogar a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, entretanto, a Lei 14.230/2021, não trouxe qualquer previsão de “anistia” geral para todos aqueles que, nesses mais de 30 anos de aplicação da LIA, foram condenados pela forma culposa de artigo 10; nem tampouco determinou, expressamente, sua retroatividade ou mesmo estabeleceu uma regra de transição que pudesse auxiliar o intérprete na aplicação dessa norma – revogação do ato de improbidade administrativa culposo – em situações diversas como ações em andamento, condenações não transitadas em julgado e condenações transitadas em julgado. 13. A norma mais benéfica prevista pela Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. Observância do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. 14. Os prazos prescricionais previstos em lei garantem a segurança jurídica, a estabilidade e a previsibilidade do ordenamento jurídico; fixando termos exatos para que o Poder Público possa aplicar as sanções derivadas de condenação por ato de improbidade administrativa. 15. A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela INÉRCIA do próprio Estado. A prescrição prende-se à noção de perda do direito de punir do Estado por sua negligência, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo. 16. Sem INÉRCIA não há PRESCRIÇÃO. Sem INÉRCIA não há sancionamento ao titular da pretensão. Sem INÉRCIA não há possibilidade de se afastar a proteção à probidade e ao patrimônio público. 17. Na aplicação do novo regime prescricional – novos prazos e prescrição intercorrente –, há necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança, com a IRRETROATIVIDADE da Lei 14.230/2021, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa. 18. Inaplicabilidade dos prazos prescricionais da nova lei às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, que permanecem imprescritíveis, conforme decidido pelo Plenário da CORTE, no TEMA 897, Repercussão Geral no RE 852.475, Red. p/Acórdão: Min. EDSON FACHIN. 19. Recurso Extraordinário PROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1199: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". (ARE n. 843989, relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/8/2022, DJe de 12/12/2022.) Na hipótese, do teor do acórdão impugnado, já transcrito, verifica-se que as instâncias de origem concluíram pela existência ato de improbidade administrativo doloso, entendimento que não foi alterado nesta instância especial, em face do não conhecimento do recurso especial. Assim, constata-se que o julgado impugnado se encontra em harmonia com o entendimento da Suprema Corte consolidado no Tema n. 1.199 do STF. 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

27/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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