Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0575429-39.2016.8.05.0001 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0575429-39.2016.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA SECRETARIA DA SEÇÃO DE RECURSOS CERTIDÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS CERTIFICO que procedo a juntada do Mandado de Penhora no Rosto dos Autos, expedido pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas, extraído dos autos de nº 0000391-17.2014.5.05.0222, em que é parte Reclamante, ZENILTON DE SOUZA ALVES, e parte Reclamados, TECNOBOLT CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA-ME E OUTROS (2)., conforme Ofício encaminhado à 5ª Vara Cível da Comarca de Salvador, posteriormente remetido à 4ª Câmara Cível e a esta Secretaria da Seção de Recursos, unidades integrantes deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no qual se comunica a determinação da Penhora no rosto dos atos para garantia de débito no importe de R$ 36.907,22 (trinta e seis mil, novecentos e sete reais reais e vinte e dois centavos). Neste sentido, lavro esta certidão para que conste dos autos e seja do conhecimento do Juízo da Execução quando do retorno dos autos ao 1º grau. Valho-me da presente para dar conhecimento àquela Vara acerca da penhora, bem como para informar que o processo 0575429-39.2016.8.05.0001 foi remetido ao Superior Tribunal de Justiça, para julgamento de Agravo em Recurso Especial interposto pela VIBRA ENERGIA S/A, tendo por parte adversa TECNOBOLT COMBUSTÍVEIS LTDA. E OUTROS (4), em face de decisão que inadmitiu Recurso Especial e manteve o Acórdão de provimento parcial dos recursos simultaneamente interpostos "para impor aos Réus a devolução de 40% (quarenta por cento) da quantia recebida a título de bonificação, e à Autora o pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) ". Certifico, ainda, que o mandado com ordem de penhora foi recebido por esta Secretaria em 25 de março de 2026. O conteúdo desta certidão será publicado para conhecimento das partes. Esta certidão, assinada digitalmente, será encaminhada para o e-mail institucional da 5ª Vara Cível de Salvador ([email protected]), do 1º Cartório Integrado Cível da Comarca de Salvador ([email protected]), da 4ª Câmara Cível do TJ/BA ([email protected]) bem como ao Cartório da 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas ([email protected]). Salvador, 27 de março de 2026 RAFAEL BARROS SILVA DE PEDREIRA BARBOSA Diretor de Secretaria da Seção de Recursos

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2840443/BA (2025/0006041-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADOS: LUCIANO GOUVÊA VIEIRA - RJ135220 MARCELO MATTOS FERNANDES - RJ217408 JOÃO GABRIEL PEREIRA SCARPELLINI CAMPOS - RJ217441 GABRIEL JOSEPH LEAL D ANDREA - RJ256622 MATHEUS BARROS DE ARRUDA FONSECA - DF077363 ERIC MENDES WEISS BASTOS - RJ264703 EMBARGADO: CONCEICAO VALERIA SOUZA NERY EMBARGADO: DANIEL DA SILVEIRA DE SOUZA EMBARGADO: JOAQUIM AMANDO RODRIGUES NETO EMBARGADO: ERICA ALVES RODRIGUES EMBARGADO: TECNOBOLT COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: JULIANA TORRES MOLCAN - BA050571 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/08/2025.

19/08/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/08/2025, 09:01

Redistribuição (sorteio)

18/08/2025, 08:30

Recebimento

18/08/2025, 06:55

Remessa (outros motivos)

18/08/2025, 06:45

Publicação

18/08/2025, 06:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2840443/BA (2025/0006041-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADOS: LUCIANO GOUVÊA VIEIRA - RJ135220 MARCELO MATTOS FERNANDES - RJ217408 JOÃO GABRIEL PEREIRA SCARPELLINI CAMPOS - RJ217441 GABRIEL JOSEPH LEAL D ANDREA - RJ256622 MATHEUS BARROS DE ARRUDA FONSECA - DF077363 ERIC MENDES WEISS BASTOS - RJ264703 EMBARGADO: CONCEICAO VALERIA SOUZA NERY EMBARGADO: DANIEL DA SILVEIRA DE SOUZA EMBARGADO: JOAQUIM AMANDO RODRIGUES NETO EMBARGADO: ERICA ALVES RODRIGUES EMBARGADO: TECNOBOLT COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: JULIANA TORRES MOLCAN - BA050571 DECISÃO Tendo em vista a regularização de vício processual sanável realizada pela parte Embargante, determino a distribuição do feito por não se enquadrar, a princípio, na competência da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/08/2025, 00:00

Distribuição

13/08/2025, 20:30

Conclusão (para decisão)

08/08/2025, 10:47

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 20:01

Protocolo de Petição

07/08/2025, 19:50

Publicação

25/07/2025, 14:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 02:47

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2840443/BA (2025/0006041-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADOS: LEONARDO MENDES CRUZ - BA025711 LUCAS CHEAB RIBEIRO - BA039759 MARCELA SOBRAL CASTRO - BA052125 AGRAVADO: CONCEICAO VALERIA SOUZA NERY AGRAVADO: DANIEL DA SILVEIRA DE SOUZA AGRAVADO: JOAQUIM AMANDO RODRIGUES NETO AGRAVADO: ERICA ALVES RODRIGUES AGRAVADO: TECNOBOLT COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: JULIANA TORRES MOLCAN - BA050571 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por VIBRA ENERGIA S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado: "EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. POSTO REVENDEDOR. COMBUSTÍVEIS E AFINS, PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MERCANTIL. MÚTUO. BONIFICAÇÃO ANTECIPADA. RESCISÃO. CULPA RECÍPROCA. MULTA CONTRATUAL. NÃO. INCIDÊNCIA. STATUS QUO ANTE. VALORES. DEVOLUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. QUANTUM. MAJORAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. I – A participação dos contratantes para o inadimplemento contratual enseja o reconhecimento da culpa recíproca e, se uma das partes tiver concorrido em menor grau para o resultado, será possível a cumulação do efeito patrimonial com o indenizatório. II – É inadmissível a incidência da multa contratual nas hipóteses de rescisão contratual por culpa concorrente. III – O efeito patrimonial da rescisão do contrato é o retorno das partes ao status quo ante, razão pela qual é devida a devolução dos valores recebidos a título de bonificação, todavia, em percentual condizente ao grau de culpa. IV – O pedido de gratuidade da Justiça formulado por pessoa jurídica deve ser instruído com documentos hábeis a comprovar sua situação hipossuficiente, sob pena de indeferimento, como na hipótese destes autos. V – A inviabilidade de conclusão das obras de construção do posto de gasolina, por culpa concorrente dos contratantes, mas em maior grau da revendedora, conduz à condenação ao pagamento de lucros cessantes, levando-se em consideração estimativa apresentada pela mesma, na fase contratual, e em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, razão da sua majoração. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE " (e-STJ fls. 1.035/1.036). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 1.194/1.213). No recurso especial, a recorrente alega violação dos arts. 489, § 1º, IV e § 3º, 1.022 do Código de Processo Civil, 402, 403, 408, 413, 422, 475 e 945 do Código Civil. Assevera que o acórdão combatido incorreu em defeito na prestação jurisdicional ao não apreciar a alegação de que deveria ter sido aplicada a multa contratual em razão do reconhecimento do inadimplemento da recorrida. Afirma que deve ser reconhecida a culpa exclusiva da recorrida na rescisão contratual, ou ao menos, a sua culpa concorrente com a sua consequente condenação ao pagamento da multa por rescisão contratual e compensação das multas ou ainda, reduzir equitativamente a multa a ser fixada e, por fim, a devolução integral da antecipação de bonificação. Aduz, ainda, o não cabimento de lucros cessantes. Com as contrarrazões (e-STJ fls. 1.284/1.297), foi negado seguimento ao recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No que tange ao defeito na prestação jurisdicional, a parte recorrente pretende o pronunciamento sobre a aplicação da multa contratual em razão do reconhecimento do inadimplemento da recorrida. Contudo, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, como se vê do seguinte trecho do voto condutor dos embargos de declaração: "(...) Ressalte-se que é inviável a imposição da multa por descumprimento contratual na espécie, em razão do reconhecimento da culpa concorrente dos litigantes para a rescisão dos contratos em estudo." (e-STJ fl. 1.048). Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. Nesse sentido: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA VENDEDORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2. As Turmas que compõem a Segunda Seção deste Superior Tribunal firmaram entendimento no sentido de que, nos casos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do vendedor, é aplicável o prazo decenal contado a partir da resolução. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.267.897/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 6/12/2023 - grifou-se) No mais, as conclusões do Colegiado local acerca da avaliação do imóvel decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode facilmente aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, que ora se colaciona, na parte que interessa: "(...) Em relação à bonificação, saliente-se que o objetivo de tal contrato é o pagamento de um prêmio para que o posto revendedor conceda exclusividade para a revenda de uma determinada litragem de combustíveis da distribuidora. A bonificação pode ser antecipada ou por desempenho efetivo. No contrato de bonificação antecipada, a distribuidora antecipa um valor, a título de bônus, ao posto revendedor, pelo futuro cumprimento do volume contratado. Se, ao final do contrato, não tiver sido cumprida a litragem total contratada, deverá o revendedor devolver proporcionalmente o valor da bonificação acrescido de juros, correção monetária e multa contratual contratual. Pois bem. No caso sub judice, as partes firmaram contrato de bonificação antecipada, tendo a Autora disponibilizado aos Réus o valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), que também foi utilizado para a construção do posto revendedor, não inaugurado mesmo após a conclusão de maior parte das obras, como se denota das fotografias apresentadas na peça de defesa, sobretudo aquelas de fl. 38 (ID33561802). Considerando o objetivo da bonificação e a impossibilidade de venda de combustíveis e afins, por culpa concorrente dos litigantes, impositiva é a condenação dos Réus à devolução do valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do quantum recebido a tal título à revendedora, considerando o grau de sua culpa. (...) Na apuração da frustração daquilo que era razoavelmente esperado com o funcionamento do posto de gasolina, não concluído por culpa recíproca dos litigantes, ressalte-se, a sentença fixou a indenização por lucros cessantes em R$ 1.000.000,00 (um milhões de reais), nos seguintes termos: 'De mais a mais, considerando que havia cláusula de litragem mínima no contrato, seria possível realizar uma estimativa dos lucros. Nesse sentido, devem ser levados em consideração os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a extensão do prejuízo suportado pelos réus, dando importância ao valor que teria sido liberado para a realização da obra, bem como os valores constantes nas planilhas orçamentárias de fls.367/371, de modo que arbitro a indenização por lucros cessantes em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).” (ID 33561873 – fl. 12). Evidenciado que o quantum foi definido sem a perfeita observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, impositiva é a sua reforma, a fim de majorar para R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais)" (e-STJ fls. 1.049/1.050). Nesse contexto, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do contrato e do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor dos enunciados das Súmulas nºs 5 e 7 deste Superior Tribunal. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

25/02/2025, 00:00

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