Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009428-94.2021.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

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Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2021

Valor da Causa

R$ 111.454,57

Órgão julgador

14ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

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Partes do Processo

FRANTZ & OLIVEIRA MEDICINA REPRODUTIVA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRÉ AZAMBUJA DA ROCHA

OAB/RS 024137·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(47)

FRANTZ & OLIVEIRA MEDICINA REPRODUTIVA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA DERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI/SP

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2026, 17:31

Publicado Intimação em 23/03/2026.

23/03/2026, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 01:41

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 16:36

Juntada de ato ordinatório

13/03/2026, 16:31

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2026, 15:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 16:40

Juntada de ato ordinatório

12/02/2026, 16:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2026, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 03:37

Publicado Intimação em 23/01/2026.

23/01/2026, 03:37

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2026, 16:06

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 12:49

Todas as movimentações(117)

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2026, 17:31

Publicado Intimação em 23/03/2026.

23/03/2026, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 01:41

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 16:36

Juntada de ato ordinatório

13/03/2026, 16:31

Documentos

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 16:36

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 16:31

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2026, 15:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 16:40

Juntada de ato ordinatório

12/02/2026, 16:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2026, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 03:37

Publicado Intimação em 23/01/2026.

23/01/2026, 03:37

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2026, 16:06

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2026, 21:58

Conclusos para despacho

20/01/2026, 14:32

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2026, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 01:50

Publicado Intimação em 11/12/2025.

11/12/2025, 01:50

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 18:07

Juntada de ato ordinatório

09/12/2025, 18:06

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 17:21

Conclusos para despacho

06/11/2025, 13:05

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2025, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2025, 16:42

Juntada de ato ordinatório

28/10/2025, 16:42

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2025, 17:53

Publicado Intimação em 06/10/2025.

06/10/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 14:05

Juntada de ato ordinatório

02/10/2025, 14:05

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 17:51

Juntada de ato ordinatório

11/09/2025, 17:50

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2025, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2025, 15:34

Conclusos para despacho

29/08/2025, 14:49

Decorrido prazo de FRANTZ & OLIVEIRA MEDICINA REPRODUTIVA LTDA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

22/08/2025, 00:25

Publicado Intimação em 20/08/2025.

22/08/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 17:39

Juntada de ato ordinatório

18/08/2025, 17:38

Decorrido prazo de FRANTZ & OLIVEIRA MEDICINA REPRODUTIVA LTDA em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 01:11

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2025, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 01:33

Publicado Intimação em 07/08/2025.

07/08/2025, 01:33

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 16:55

Juntada de ato ordinatório

05/08/2025, 16:55

Juntada de Petição de outras peças

04/08/2025, 16:31

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2025, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 02:07

Publicado Intimação em 16/07/2025.

16/07/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 13:17

Juntada de ato ordinatório

14/07/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 13:17

Recebidos os autos

26/06/2025, 18:58

Juntada de Petição de intimação de pauta

26/06/2025, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2796056/SP (2024/0431731-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRANTZ & OLIVEIRA MEDICINA REPRODUTIVA LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ AZAMBUJA DA ROCHA - RS024137 ÂNGELO MÁRCIO SOUZA GONÇALVES - RS064194 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

15/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

24/11/2023, 11:40

Juntada de Petição de contrarrazões

26/10/2023, 16:53

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

19/10/2023, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

10/10/2023, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2023.

10/10/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2023, 12:41

Juntada de ato ordinatório

06/10/2023, 12:40

Juntada de Petição de apelação

21/03/2023, 11:20

Juntada de Petição de apelação

20/03/2023, 11:14

Publicado Sentença em 01/03/2023.

01/03/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 00:57

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2023, 10:48

Julgado procedente em parte o pedido

27/02/2023, 10:23

Conclusos para julgamento

25/08/2021, 14:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/08/2021, 18:33

Publicado Ato Ordinatório em 16/08/2021.

16/08/2021, 15:46

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2021, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

14/08/2021, 00:22

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2021, 09:46

Juntada de ato ordinatório

12/08/2021, 09:44

Decorrido prazo de FRANTZ & OLIVEIRA MEDICINA REPRODUTIVA LTDA em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 00:59

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2021, 17:21

Publicado Decisão em 19/07/2021.

19/07/2021, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

17/07/2021, 01:28

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2021, 15:46

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

14/07/2021, 21:36

Conclusos para decisão

12/07/2021, 17:46

Juntada de Petição de comprovante de recolhimento de preparo

09/07/2021, 13:54

Publicado Decisão em 21/06/2021.

21/06/2021, 22:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

21/06/2021, 22:36

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 14:51

Proferida decisão interlocutória

16/06/2021, 18:04

Conclusos para decisão

11/06/2021, 17:38

Juntada de Petição de emenda à inicial

10/06/2021, 17:16

Publicado Decisão em 21/05/2021.

21/05/2021, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

21/05/2021, 12:36

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 10:56

Proferida decisão interlocutória

14/05/2021, 16:31

Conclusos para decisão

11/05/2021, 16:12

Juntada de certidão

11/05/2021, 16:11

Juntada de Petição de custas

10/05/2021, 11:52

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2021.

06/05/2021, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

06/05/2021, 14:45

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 20:25

Juntada de ato ordinatório

04/05/2021, 20:24

Recebidos os autos

29/04/2021, 11:37

Juntada de certidão

29/04/2021, 11:37

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

29/04/2021, 11:37

Distribuído por sorteio

28/04/2021, 18:57

Recebido pelo Distribuidor

28/04/2021, 18:57

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 16:40

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 16:39

Despacho

•21/01/2026, 12:49

Despacho

•20/01/2026, 21:58

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 18:07

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 18:06

Despacho

•11/11/2025, 14:11

Despacho

•06/11/2025, 17:21

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 16:42

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 16:42

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 14:05

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 14:05

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 17:51

Todos os documentos(45)

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 16:36

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 16:31

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 16:40

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 16:39

Despacho

•21/01/2026, 12:49

Despacho

•20/01/2026, 21:58

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 18:07

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 18:06

Despacho

•11/11/2025, 14:11

Despacho

•06/11/2025, 17:21

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 16:42

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 16:42

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 14:05

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 14:05

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 17:51

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 17:50

Despacho

•01/09/2025, 14:20

Despacho

•29/08/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 17:39

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 17:38

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 16:55

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 16:55

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 13:17

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 13:17

Decisão

•05/06/2025, 14:44

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 09:59

Decisão

•03/10/2024, 10:11

Acórdão

•03/07/2024, 15:20

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 17:22

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 14:17

Acórdão

•28/02/2024, 16:21

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 12:41

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 12:40

Sentença

•27/02/2023, 10:48

Sentença

•27/02/2023, 10:23

Ato Ordinatório

•12/08/2021, 09:46

Ato Ordinatório

•12/08/2021, 09:44

Decisão

•15/07/2021, 15:46

Decisão

•14/07/2021, 21:36

Decisão

•17/06/2021, 14:51

Decisão

•16/06/2021, 18:04

Decisão

•19/05/2021, 10:56

Decisão

•14/05/2021, 16:31

Ato Ordinatório

•04/05/2021, 20:25

Ato Ordinatório

•04/05/2021, 20:24