Habeas Corpus 0097256-12.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0097256-12.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2025, 12:14

Documento (Outros documentos)

14/06/2025, 00:06

Remessa (em grau de recurso)

23/05/2025, 13:22

Petição (Contra-razões)

21/05/2025, 21:11

Protocolo de Petição

21/05/2025, 20:54

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 20:51

Protocolo de Petição

12/05/2025, 20:38

Publicação

12/05/2025, 00:53

Publicação

12/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação RO no AgRg no HC 990244/DF (2025/0097256-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: RILDO RAMALHO PINTO ADVOGADOS: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF019640 EUSTÁQUIO NUNES SILVEIRA - DF025310 RICARDO VENANCIO - DF055060 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RO no AgRg no HC 990244/DF (2025/0097256-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: RILDO RAMALHO PINTO ADVOGADOS: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF019640 EUSTÁQUIO NUNES SILVEIRA - DF025310 RICARDO VENANCIO - DF055060 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DESPACHO Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-s Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

09/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2025, 15:15

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO)

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 990244/DF (2025/0097256-6) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: RICARDO VENANCIO ADVOGADOS: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF019640 EUSTÁQUIO NUNES SILVEIRA - DF025310 RICARDO VENANCIO - DF055060 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS PACIENTE: RILDO RAMALHO PINTO CORRÉU: ANDRE LUIS DE SOUZA SILVA CORRÉU: ARI ALVES MOREIRA CORRÉU: ELIZABETH HELENA DIAS OLIVEIRA DOS SANTOS CORRÉU: FABRICIO RIBEIRO DOS SANTOS CORRÉU: GEORGES KAMMOUN CORRÉU: LUCIO MAURO STOCCO CORRÉU: OSWALDO LUIZ DOS SANTOS PORTO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RILDO RAMALHO PINTO apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Apelação Criminal n. 20070111226024APR). Consta dos autos que o paciente foi condenado, na denominada "Operação Aquarela", como incurso no art. 1º, incisos V e VII, § 2º, incisos I e II, e § 4º, da Lei n. 9.613/1998, no art. 312 do Código Penal e no revogado art. 89, caput, c/c o art. 84, § 2º, da Lei n. 8.666/1993, todos em continuidade delitiva, às penas de 13 anos e 4 meses de reclusão e de 8 anos, 10 meses e 20 dias de detenção. Irresignadas, acusação e defesa interpuseram recurso de apelação, sendo as penas redimensionadas. Foi, ainda, interposto o Recurso Especial n. 2.102.309/DF, o qual foi conhecido em parte e improvido. Concedendo-se, no entanto, a ordem de ofício, para restabelecer as penas-bases dos crimes de peculato e de lavagem; decotando-se a causa de aumento do art. 84, § 2º, da Lei n. 8.666/1993, em virtude da sua revogação, e a continuidade delitiva do crime de lavagem de dinheiro, por indevido bis in idem. Na sequência, foi reconhecida a prescrição com relação aos crimes de fraude à licitação e de peculato. No presente mandamus, a defesa aduz, em síntese, que a condenação do paciente pelo crime de lavagem de dinheiro é ilegal, porquanto indicado como crime antecedente a prática de organização criminosa, em momento anterior à Lei n. 12.850/2013. Afirma, no mais, ser ilegal a aplicação da causa de aumento prevista no § 4º do art. 1º da Lei n. 9.613/1998. Pugna, liminarmente, pela suspensão dos efeitos da condenação e, no mérito, pela exclusão do crime previsto no art. 1º, inciso VII, da Lei n. 9.613/1998 e da causa de aumento prevista no art. 1º, § 4º, da referida lei. Alternativamente, pede o redimensionamento da pena. É o relatório. Decido. Em razão da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não ser admissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de não se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, preservando, assim, sua utilidade e eficácia, e garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Oportuno registrar que referido entendimento foi ratificado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 10/6/2020, no julgamento da Questão de Ordem no Habeas Corpus n. 535.063/SP, a qual foi "acolhida, por maioria, para não conhecer do habeas corpus por não ser sucedâneo do recurso ordinário". Nessa linha de intelecção, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não se admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem se admitido o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Nada obstante, na hipótese dos autos, constata-se que a defesa efetivamente interpôs o recurso cabível, qual seja, o Recurso Especial n. 2.102.309/DF, no qual apontou ofensa aos arts. 619 e 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ao art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998, e ao art. 84, § 2º, da Lei n. 8.666/1993. Na presente impetração, a defesa aponta ilegalidade na condenação pelo inciso VII do art. 1º da Lei n. 9.613/1998 e na manutenção da causa de aumento prevista no art. 1º, § 4º, da referida lei. Alternativamente, pede o redimensionamento da pena. De plano, destaco que a utilização do habeas corpus para suprir argumentos não trazidos no recurso próprio revela manifesta a subversão do sistema recursal e violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, o que impede o conhecimento do presente mandamus. Com efeito, "a jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade". (AgRg no HC n. 823.337/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023.) No mesmo sentido: O princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal preceitua que, contra uma única decisão judicial admite-se, ordinariamente, apenas uma via de impugnação. Assim, também por esse fundamento o writ é incabível, tendo em vista que, contra o mesmo acórdão de origem, já havia sido interposto, nesta Corte, agravo em recurso especial e também impetrado outro habeas corpus. Ressalte-se que o fracionamento de pedidos em oportunidades diversas não é admitido por esta Casa. (RCD no HC n. 801.021/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, D Je de 29/6/2023) Dessa forma, ainda que a tramitação não seja concomitante, uma vez que foi certificado o trânsito em julgado do Recurso Especial n. 2.102.309/DF, em 19/3/2025, tem-se exaurida a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, inclusive com remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal em 20/3/2025. Oportuno destacar que o processo é um encadeamento de atos para frente, não sendo possível que a parte ingresse com pedidos perante instâncias já exauridas, ao argumento de que a matéria deve ser analisada sob novo prisma. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 95, CAPUT, DA LEI N. 8.666/93. ABSOLVIÇÃO. REITERAÇÃO DO PEDIDO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O pleito de absolvição do réu já foi objeto de exame no bojo do AResp n. 2.075.994/SC, não podendo ser repisado em sede de habeas corpus, máxime se considerado que o writ sob análise se volta contra o mesmo acórdão proferido pelo Tribunal de origem em sede de apelação criminal, encontrando-se esgotada a jurisdição desta Corte sobre o tema. 2. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 3. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça é de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei n. 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia à data de sua vigência. Precedentes. 4. No caso, a Corte de origem rejeitou a preliminar, tendo afirmado que "havendo a prolação da sentença condenatória, resta inviabilizada a oportunização do acordo". De fato, tendo a denúncia sido recebida em 14/ 3/2017, descabe falar em retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e, por consectário, em abertura do prazo para oferta de acordo de não persecução penal. 5. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 827.202/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023.) Anoto, ademais, que a impetração nem ao menos se encontra devidamente instruída, uma vez que não foram juntados os acórdãos que julgaram os embargos infringentes e os embargos de declaração. Como é cediço, "a ação de habeas corpus exige a apresentação de prova pré-constituída, incumbindo ao impetrante instruí-la suficiente e adequadamente, sob pena de inviabilizar a apreciação do constrangimento ilegal alegado". (AgRg no HC n. 799.608/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) No mesmo sentido: RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA NOS AUTOS DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA IMPOSSIBILITADA. INSTRUÇÃO INICIAL DEFICIENTE E INADEQUADA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE NÃO PODE SER EVIDENCIADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como já decidido anteriormente, não existe nos autos sequer o respectivo inteiro teor do acórdão do eg. Tribunal de origem, indigitado de ato coator. III - Apesar da irresignação defensiva, o documento de fls. 21-22 consiste em uma simples ementa - o que não permite a exata compreensão da controvérsia, em razão da ausência de instrução adequada. IV - Assente nesta Corte Superior que, "Identificada a falta de juntada aos autos do acórdão da Corte Estadual que efetivamente abordou o mérito constante no presente habeas corpus, resta evidenciada instrução deficiente a impedir continuidade na análise do pleito liberatório" (AgInt no HC n. 388.816/MA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 13/6/2017). V - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 771.255/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023.) Ainda que fosse possível superar todos os impedimentos acima listados, constato que as matérias suscitadas pelo impetrante não foram examinadas pela Corte local, motivo pelo qual também não é possível conhecer do writ, sob pena de indevida supressão de instância. Com efeito, "é vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância, uma vez que compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via processual do habeas corpus, apreciar ato de um dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça estaduais (art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da República)" (EDcl no HC 609.741/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2020, DJe 29/9/2020). No mesmo sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE PREJUDICA A APRECIAÇÃO DO TEMA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS PELA SENTENÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. ENUNCIADO N. 52, DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As alegadas nulidades decorrentes da sentença condenatória não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que inviável a análise inaugural por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Outrossim, prolatada a sentença condenatória, fica obstada a análise de eventuais nulidades decorrentes do recebimento da denúncia. 2. No que se refere ao alegado excesso de prazo para o encerramento da instrução, incide o Enunciado n. 52, da Súmula do STJ, que afirma que "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo". Nesse contexto, prolatada a sentença condenatória, inviável o reconhecimento do excesso de prazo. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 837.966/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023.) Anoto, por fim, que, embora conste que o paciente foi condenado como incurso nos incisos V e VII do art. 1º da Lei n. 9.613/1998, consta da sentença condenatória que "Os fatos ora em exame ocorreram em período anterior à definição de organização criminosa [...] e para evitar maiores delongas no caso, a organização será considerada apenas na valoração das penas" (e-STJ fl. 59). Pelo exposto, indefiro liminarmente o mandamus. Publique-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

25/03/2025, 00:00

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