Agravo em Recurso Especial 1125051-39.2016.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1125051-39.2016.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RCD no AREsp 1809727/SP (2020/0337220-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO REQUERENTE: VANDA REGINA MORELLI PIRES REQUERENTE: MARIA PAULA MORELLI PIRES CASTANHO ADVOGADOS: ALBERTO DE ALMEIDA SILVA - SP064120 OSWALDO SEGAMARCHI NETO - SP092475 REQUERIDO: FERNANDA MORELLI PIRES CASTANHO ADVOGADOS: FLÁVIO MORELLI PÍRES CASTANHO - SP200617 LUIZ HENRIQUE SANTOS PIMENTEL - SP197839 REQUERIDO: JOSE BERNARDO REPRESENTADO POR: JOSÉ ALBERTO DA SILVA BERNARDO ADVOGADO: PATRICIA VALLE RAZUK - SP320331 INTERESSADO: DANIELA DANTAS DE MOURA ADVOGADO: DAIANE FERREIRA DA SILVA - SP258672 INTERESSADO: MARIA HELENA CARVALHO ASSIS ADVOGADO: ALBERTO DE ALMEIDA SILVA - SP064120 DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração interposto por ALBERTO ALMEIDA SILVA em face da decisão de fl. 1.538, que homologou o pedido de desistência dos recursos especiais interpostos por MARIA PAULA MORELLI PIRES CASTANHO E VANDA REGINA MORELLI ROSSATO e pelo ESPÓLIO DE JOSÉ BERNANDO. Sustenta que as partes recorrentes não poderiam transigir sobre direitos de titularidade do advogado, no caso, honorários advocatícios sucumbenciais, visto que "o recurso extremo continha matéria que dizia respeito ao interesse exclusivo dos causídicos subscritores e titulares da verba sucumbencial, uma vez que a sentença apelada fixou honorários advocatícios em favor do defensor da autora em 10% do valor da causa e, para os defensores das rés fíxou o valor de R$5.000,00, quando se sabe que o valor da causa era de R$750.000,00 (vide decisão de fls. 920)." (fl. 1.547) Foram apresentadas impugnações às fls. 1.551-1.553 e 1.555 e 1.557. É o relatório. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno, em homenagem aos princípios da fungibilidade e da economia processual. Insurge-se o Dr. Alberto Almeida Silva em face de decisão que homologou pedido de desistência das partes. Afirma que Paula Morelli Pires Castanho e Vanda Regina Morelli Rossato não poderiam desistir da matéria devolvida no recurso especial relativa ao honorários de sucumbência, pois ao assinar sua ciência no pedido de desistência (fls. 1.526-1.527), restou ressalvado expressamente que ficavam preservados seus direitos relativos aos honorários recursais e sucumbenciais. Por outro lado, as partes sustentam que o nobre causídico não pode pleitear o pedido de reconsideração em nome próprio, uma vez que não é parte no recurso. A partir de uma análise dos autos, observa-se assistir razão ao advogado. Primeiramente, depreende-se da leitura do art. 85 do CPC, que os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza alimentar e constituem direito autônomo do advogado, não podendo deixar o magistrado de arbitra-la em face do acordo entabulado entre os litigantes sem a presença e aquiescência dos patronos. No caso, consta expressamente do documento assinado pelo advogado, ora recorrente, que as verbas recursais e sucumbenciais estariam preservadas diante do acordo firmado entre as partes, conforme se insere do seguinte trecho: "MARLUCIO BOMFIM TRINDADE SOCIEDADE DE ADVOGADOS, (antiga TRINDADE E TAPIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS) neste ato representado por seu sócio proprietário MARLUCIO BOMFIM TRINDADE, advogado constituído nestes autos nos interesse da Sra. Maria Paula Morelli Pires Castanho e da Sra. Vanda Regina Morelli Rossato, já qualificadas nos autos do inventario de Maria Helena Carvalho, vem por meio desta requerer a a intimação do inventariante para que deposite na conta corrente em nome desta firma jurídica (BANCO BTG NP 208, CONTA CORRENTE 381927-2, AGENCIA 0050 com CNPJ (2 11.092.784/0001-41) o valor levantado que servirá para quitação integral dos honorários advocatícios pelo patrocínio e representação desta ação, bem como para quitação dos honorários dos feitos abaixo elencados, preservados os direitos aos honorários recursais e sucumbenciais: (...)" Ademais, nota-se que no próprio pedido de desistência juntado pelas partes há requerimento de desistência apenas da parte disponível dos recursos. Observem-se: "As acionadas/agravantes Maria Paula Pires Morelli e Vanda Regina Morelli e Fernanda Morelli Castanho entabularam acordo perante o Processo de Origem perante a 7a Vara Familia e Sucessões Foro Central SP - Feito n. 1125051- 39.2016.8.26.0100, pelo que requerem a DESISTÊNCIA da sua parte disponível perante este AGRAVO em RECURSO ESPECIAL 1809727 - SP (2020/0337220-2), cf, item do acordo já protocolado na origem." (fl. 1.523) Destarte, inexistindo a concordância do procurador quanto a desistência desta questão do recurso, inviável se afigura a homologação do acordo no ponto que se refere ao pedido de revisão da verba sucumbencial, razão pela qual reconsidero a decisão de fl. 1.538, para homologar parcialmente o pedido de desistência. Ato incontinenti, passo a análise do agravo em recurso especial apenas no que se refere à questão da verba sucumbencial. Observa-se que o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15 tem por objetivo o processamento do recurso especial inadmitido pela Corte de origem. Assim, é imperioso que, nas razões recursais, o agravante demonstre expressamente o desacerto da decisão agravada. Na hipótese, a decisão do eg. Tribunal de origem deixou de admitir o recurso, no ponto referente à verba honorária, por entender incidir o óbice da Súmula 7/STJ. Contudo, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, referido fundamento, pois limitou-se a repisar as razões já expostas no apelo especial e não atacou, especificadamente, o óbice da súmula 7/STJ. Efetivamente, o princípio da dialeticidade, que rege os recursos processuais, impõe ao recorrente, como requisito para a própria admissibilidade do recurso, o dever de demonstrar por que razão a decisão recorrida não deve ser mantida, demonstrando o seu desacerto, seja do ponto de vista procedimental (error in procedendo), seja do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando), porquanto não atende ao princípio em tela o recurso que se limita a tão só afirmar a tese jurídica interessante à sua pretensão, sem confrontar, de forma juridicamente balizada, os fundamentos adotados na decisão que busca reformar. Incide, na hipótese, o art. 932, III, do CPC/15, que permite ao Relator não conhecer de recurso que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Ante o exposto, recebe-se o pedido de reconsideração (fls. 1.541-1.549) como agravo interno. Dou provimento ao agravo interno para homologar parcialmente os pedidos de desistência formulados às fls. 1.523-1.535 e 1.536-1.537. No capítulo referente aos honorários sucumbenciais, não conheço do recurso do agravo em recurso especial, termos do art. 932, III, do CPC, e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do recurso. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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