Agravo em Recurso Especial 2197737-74.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2197737-74.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/09/2025, 16:53

Trânsito em julgado

09/09/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 11:21

Protocolo de Petição

20/08/2025, 11:09

Publicação

18/08/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2847861/SP (2025/0034817-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ECOLIFE SANTANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADVOGADOS: PAULO DÓRON REHDER DE ARAÚJO - SP246516 RENAN TADEU DE SOUZA SOARES - SP313488 DANIEL VITOR HIDALGO DE ARAUJO - SP447481 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: LILIAN DAL MOLIN SCIASCIO - SP179960 MAKARIUS SEPETAUSKAS - SP216222 PATRICIA GUELFI PEREIRA - SP199081 MARLUCE NOVATO STORTO - SP249191 LAÍS ARAÚJO GUERRA - SP403432 ALINNE REBÊLO DE ABREU REIS - SP515360 INTERESSADO: CARLOS AUGUSTO DI LALLO LEITE DO AMARAL INTERESSADO: ECOLIFE TATUAPÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA INTERESSADO: ECOLIFE VERGUEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: ECOLIFE VILA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA INTERESSADO: EDUARDO HORLE BARCELLOS INTERESSADO: FABIO MATUDA PASSOS INTERESSADO: GILBERTO COZ INTERESSADO: JAGUAR INSURANCE CONSULTORIA & CORRETORA DE SEGUROS LTDA INTERESSADO: LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHAES INTERESSADO: OTAVIO QUINTA INTERESSADO: RONILSON BEZERRA RODRIGUES ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 19:50

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2847861/SP (2025/0034817-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ECOLIFE SANTANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADVOGADOS: PAULO DÓRON REHDER DE ARAÚJO - SP246516 RENAN TADEU DE SOUZA SOARES - SP313488 DANIEL VITOR HIDALGO DE ARAUJO - SP447481 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: LILIAN DAL MOLIN SCIASCIO - SP179960 MAKARIUS SEPETAUSKAS - SP216222 PATRICIA GUELFI PEREIRA - SP199081 MARLUCE NOVATO STORTO - SP249191 LAÍS ARAÚJO GUERRA - SP403432 ALINNE REBÊLO DE ABREU REIS - SP515360 INTERESSADO: CARLOS AUGUSTO DI LALLO LEITE DO AMARAL INTERESSADO: ECOLIFE TATUAPÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA INTERESSADO: ECOLIFE VERGUEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: ECOLIFE VILA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA INTERESSADO: EDUARDO HORLE BARCELLOS INTERESSADO: FABIO MATUDA PASSOS INTERESSADO: GILBERTO COZ INTERESSADO: JAGUAR INSURANCE CONSULTORIA & CORRETORA DE SEGUROS LTDA INTERESSADO: LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHAES INTERESSADO: OTAVIO QUINTA INTERESSADO: RONILSON BEZERRA RODRIGUES Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 16:21

Conclusão (para decisão)

02/06/2025, 15:31

Petição (Impugnação)

02/06/2025, 11:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2847861/SP (2025/0034817-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ECOLIFE SANTANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADVOGADOS: PAULO DÓRON REHDER DE ARAÚJO - SP246516 RENAN TADEU DE SOUZA SOARES - SP313488 DANIEL VITOR HIDALGO DE ARAUJO - SP447481 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: LILIAN DAL MOLIN SCIASCIO - SP179960 MAKARIUS SEPETAUSKAS - SP216222 PATRICIA GUELFI PEREIRA - SP199081 MARLUCE NOVATO STORTO - SP249191 LAÍS ARAÚJO GUERRA - SP403432 INTERESSADO: CARLOS AUGUSTO DI LALLO LEITE DO AMARAL INTERESSADO: ECOLIFE TATUAPÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA INTERESSADO: ECOLIFE VERGUEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: ECOLIFE VILA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA INTERESSADO: EDUARDO HORLE BARCELLOS INTERESSADO: FABIO MATUDA PASSOS INTERESSADO: GILBERTO COZ INTERESSADO: JAGUAR INSURANCE CONSULTORIA & CORRETORA DE SEGUROS LTDA INTERESSADO: LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHAES INTERESSADO: OTAVIO QUINTA INTERESSADO: RONILSON BEZERRA RODRIGUES DECISÃO Trata-se de agravo desafiando decisão da Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que inadmitiu o recurso especial interposto pela parte ora agravante, por entender que não ocorreu ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e que incidem no caso as Súmulas 7/STJ e 735/STF. Recebidos os autos nesta Corte, o Ministério Público Federal, em parecer de lavra do Subprocurador-Geral da República Alexandre Camanho de Assis, opinou "pelo não conhecimento do agravo, ou, caso conhecido, por seu não provimento" (fls. 632/636). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Na espécie, a parte agravante não realizou o imprescindível cotejo entre o acórdão estadual e os argumentos veiculados nas razões do apelo raro, em ordem a demonstrar especificamente a inaplicabilidade do anteparo sumular 7/STJ. Logo, não houve efetiva impugnação ao fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, como demonstram as seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ (condenação solidária da União e do Estado da Bahia). Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie o Enunciado da Súmula 182 do STJ. 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.907.380/BA, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021) - SEM DESTAQUES NO ORIGINAL PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, "b", DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTO DE INADMISSIBILIDADE NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, contra a decisão que inadmite recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com a jurisprudência do STF ou do STJ, firmado no regime de julgamento de recursos repetitivos, é cabível o agravo interno. 2. Não se cabe falar em fungibilidade no caso, ante a ausência de dúvida objetiva diante da previsão expressa no código processual. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. 4. Inadmitido o apelo nobre com base na Súmula 7/STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível, o que não ocorreu na espécie. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.829.565/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 22/10/2021) - SEM DESTAQUES NO ORIGINAL Ademais, parte agravante não explicitou as razões pelas quais, em seu entender, o obstáculo sumular 735/STF não seria aplicável à espécie, limitando-se a apontar, quanto a esse tópico recursal, a existência de contradição entre a decisão que veiculou o juízo negativo de admissibilidade do apelo raro e o acórdão do Tribunal bandeirante. Nesse contexto, incide o verbete sumular 182 desta Corte ("É inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

25/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(26)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

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