Agravo em Recurso Especial 5001070-86.2020.4.03.6000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5001070-86.2020.4.03.6000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/05/2026, 18:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2733578/MS (2024/0325558-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: FLAVIO HENRIQUE DAMACENA ADVOGADO: MARCUS DOUGLAS MIRANDA - MS010514 EMBARGADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/05/2026 a 20/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

22/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2026, 18:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/05/2026, 23:59

Publicação

24/04/2026, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2733578/MS (2024/0325558-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: FLAVIO HENRIQUE DAMACENA ADVOGADO: MARCUS DOUGLAS MIRANDA - MS010514 EMBARGADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 20/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

22/04/2026, 17:37

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 15:56

Protocolo de Petição

30/03/2026, 15:36

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 16:06

Petição (Impugnação)

20/03/2026, 12:56

Protocolo de Petição

20/03/2026, 12:38

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2733578/MS (2024/0325558-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: FLAVIO HENRIQUE DAMACENA ADVOGADO: MARCUS DOUGLAS MIRANDA - MS010514 AGRAVADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO que inadmitiu o recurso especial interposto por FLAVIO HENRIQUE DAMACENA contra acórdão que reformou a sentença de piso, assim ementado (fl. 450): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO. REGIME DE COTAS. LEI Nº 12.711/2012. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO ESTABELECIDOS EM EDITAL. AUTODECLARAÇÃO. INVALIDAÇÃO POR BANCA. RECURSO ADMINISTRATIVO REJEITADO. LEGALIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELA UNIVERSIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. os critérios de matrícula, avaliação e promoção configuram atos discricionários das universidades, que podem ser escolhidos com liberdade, seguindo disposições previamente estabelecidas no Regimento Geral da Instituição e respeitada a legislação de regência e a Constituição Federal. 2. O apelado declarou-se pardo e que autorizava a verificação dos dados, sabendo que a omissão ou falsidade de informações resultaria nas punições cabíveis, inclusive a desclassificação do candidato. 3. Assim, vê-se que o apelado já tinha ciência de que a Universidade poderia, a qualquer momento, verificar as informações declaradas e cancelar sua matrícula, haja vista ter se candidatado a vaga de cotista, sem que tivesse as características, o que fere o princípio da legalidade. 4. Como é sabido, o edital é lei entre as partes e os concorrentes tiveram conhecimento das regras nele esculpidas, inclusive o fato de que teria que comprovar os requisitos legais junto a uma comissão verificadora específica da UFMS. 5. Ausente nulidade no parecer da Universidade que, confrontando a autodeclaração, considerou que o candidato, ora apelado, possui cor/cútis/raça branca, cabelo ondulado, nariz intermediário e lábios finos, características físicas que inquinam os requisitos necessários para ratificar a autodeclaração (Id. 209957782). No mesmo sentido, o parecer recursal confirmou a avaliação, com a diferença de considerar o nariz fino, ampliando ainda ausência do elemento fenotípico (Id. 209957783). 6. Dessa forma, a FUFMS apenas fez cumprir as regras contidas no edital do processo seletivo, sem estabelecer critérios e exigências não previstos no instrumento convocatório. 7. Apelação e remessa oficial providas. Sentença reformada para denegar a segurança. Os embargos de declaração foram rejeitados. Em sede de recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, o recorrente alega contrariedade a Lei Federal 12.711/2012, Decreto 7.824/2012, Portaria Normativa 18/2012 e Resolução COUN 150/2019 da UFMS, esclarecendo que (fls. 515-516): não pode o candidato ser prejudicado de efetuar sua matrícula na universidade, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica, da razoabilidade e devido processo legal, visto que, no caso de dúvida deve prevalecer a presunção de veracidade da autodeclaração. Portanto, verifica-se que a decisão recorrida contrariou a Lei Federal nº 12.711/2012, regulamentada pelo Decreto nº 7.824/2012, Portaria Normativa nº 18/2012 do Ministério da Educação e Resolução COUN n. 150/2019 da UFMS, haja vista a existência de dúvida razoável quando ao fenótipo “pardo” apresentado pelo recorrente, bem como a ausência de motivação e fundamentação da comissão de avaliação ao emitir parecer quando da avaliação do candidato. Sobreveio juízo negativo de admissibilidade com fundamento na incidência‎, por analogia, das Súmulas 283/STF e 284/STF.‎ Nas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, o aresto violou a legislação indicada no recurso especial. Assevera, ainda, que "as razões recursais trazidas em sede de Recurso Especial, guardam consonância com o princípio da dialeticidade, bem como abordou de forma clara e objetiva os fundamentos trazidos pelo acórdão desafiado, não havendo o que se falar em não conhecimento do recurso especial por suposto óbice às Sumulas 283 e 284 do STF." (fl. 605). Sem contraminuta. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. O recorrente insurge-se contra os critérios utilizado pela banca de heteroidentificação que não o considerou pardo para ingresso no curso de medicina da faculdade recorrida, alegando que o o aresto que manteve a decisão da comissão de heteroidentificação violou a Lei 12.711/2012, o Decreto 7.824/2012, a Portaria Normativa 18/2012 e a Resolução COUN 150/2019 da UFMS. O apelo especial não pode ser admitido. Com efeito, a admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284 do STF. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. A indicação genérica pela parte recorrente do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente, sem comprovação de como este fora malferido, implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, aplicável por analogia. Precedentes. 2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de aferir a indicação de meios menos onerosos pela parte executada para se promover a execução, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "A gradação legal estabelecida no art. 835 do CPC/2015, estruturado de acordo com o grau de aptidão satisfativa do bem penhorável, embora seja a regra, não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada, em atenção às particularidades do caso concreto, sopesando- se, necessariamente, a potencialidade de satisfação do crédito, na medida em que a execução se processa segundo os interesses do credor (art. 797), bem como a forma menos gravosa ao devedor (art. 805)" (AgInt no AR Esp n. 1.401.034/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/3/2019, D Je 28/3/2019). Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.588.990/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 9/12/2024.) Nas razões do recurso especial, de fato, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Nesse sentido: "O recurso excepcional possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão" (AgInt no AREsp n. 2.372.506/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Impende destacar que, quanto a alegação de contrariedade ao Decreto 7.824/2012, a Portaria Normativa 18/2012 e a Resolução COUN 150/2019 da UFMS, "a via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal."(AgInt no REsp n. 2.088.386/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 18/4/2024). Ademais, a alteração da conclusão do Tribunal de origem, acerca do enquadramento do recorrente como pardo, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ. Nesta linha: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO FENOTÍPICA. LEGALIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO DE CANDIDATO NOS REQUISITOS PARA INCLUSÃO NA LISTA DE COTAS RACIAIS. PREVISÃO NO EDITAL. NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Administração e ao Secretário da Fazenda Pública, ambos do Estado da Bahia, consistente na exclusão da parte do concurso público para provimento de cargos de Auditor Fiscal/Tecnologia da Informação, regido pelo Edital SAEB/01/2019. 2. O entendimento desta Corte Superior é firme no sentido de que o critério de orientação para a confirmação do direito à concorrência especial há de fundar-se no fenótipo e não meramente no genótipo, na ancestralidade do candidato. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é rigorosamente torrencial e uniforme quanto à obrigatoriedade de seguir-se fielmente as disposições do edital como garantia do princípio da igualdade, sem que isso signifique submissão alguma às exigências de ordem meramente positivistas. 4. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (Aglnt nos EDcl no RMS 53.448/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 10/6/2022; AgInt no RMS n. 49.239/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 10/11/2016). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no RMS n. 69.978/BA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) Isso posto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: FLAVIO HENRIQUE DAMACENA Advogado do(a) APELADO: MARCUS DOUGLAS MIRANDA - MS10514-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001070-86.2020.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por FLAVIO HENRIQUE DAMACENA, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal. D e c i d o. O recurso não merece admissão. Não cabe, na via recursal eleita, a análise de suposta violação do aresto a dispositivo de envergadura constitucional (prévia fonte de custeio e equilíbrio atuarial), sob pena de usurpação de competência do STF, in verbis: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA JULGAMENTO DO TEMA POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de averbação de tempo de serviço especial cumulada com pedido de revisão de aposentadoria e concessão de aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação. O recurso especial foi admitido na origem e inadmitido, monocraticamente, no STJ. II - A questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especial. Assim, concluindo-se que o acórdão recorrido, ao dispor sobre a matéria, cingiu-se à interpretação de regramentos e princípios constitucionais, tem-se inviabilizada a apreciação da questão por este Tribunal, estando a competência de tal exame jungida à excelsa Corte, ex vi do disposto no art. 102 da Constituição Federal, sob pena de usurpação daquela competência. III - A propósito, confiram-se trechos do julgado recorrido, os quais corroboram o referido entendimento, in verbis: "O Supremo Tribunal Federal recentemente submeteu a julgamento o Tema nº 709, em que examinou a possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde. (...) Quanto aos efeitos financeiros, o entendimento exposto pelo Supremo Tribunal Federal destina-se a tutelar os casos de concessão de benefício previdenciário e não sua revisão, como no caso de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial." IV - Nesse panorama, verificado que a matéria veiculada no recurso especial é própria de recurso extraordinário, apresenta-se evidente a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar a questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 862.012/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 8/9/2016; AgInt no AREsp n. 852.002/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/6/2016, DJe 28/6/2016. V - Conforme exposto, a questão constitucional é inerente à controvérsia recursal, não tendo a parte logrado êxito em demonstrar o contrário. VI - Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no REsp: 1965491 PR 2021/0330262-2, Data de Julgamento: 25/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da impossibilidade dos princípios contidos no artigo 6º da LINDB serem analisados em sede de recurso especial, por se tratar de matéria constitucional, apenas reproduzida na legislação ordinária. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, competência reservada a Suprema Corte.Precedentes. 3. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre o cálculo de suplementação do benefício de pensão por morte. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 2390638 BA 2023/0202301-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 27/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2023) Não basta a mera menção aos dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, na presente espécie recursal, exigindo-se a particularização dos dispositivos legais que teriam sido ofendidos, aplicando-se o disposto na Súmula 284 do STF, por analogia, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. PARADIGMA ORIUNDO DO MESMO TRIBUNAL PROLATOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 13 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula nº 284 do STF. 3. O conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige, além de demonstração e comprovação do dissídio jurisprudencial, a indicação de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente entre o acórdão impugnado e os paradigmas, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 4. O dissenso interpretativo não pode ser conhecido no caso dos autos, pois, nos termos da Súmula nº 13 do STJ, a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. 5. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 6. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1898771/TO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não se conhece da irresignação quanto à suposta afronta ao princípio do juiz natural, uma vez que não houve indicação clara e precisa dos artigos de lei que teriam sido contrariados, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. Analisando o aresto proferido na origem, percebe-se que a Corte local foi clara ao afirmar que se mostrava "...patente a iliquidez e certeza da pretensa obrigação em face da ausência de imposição expressa no contrato, necessitando de prévia cognição em eventual processo de conhecimento". 3. Considerando o que restou consignado na instância a quo, nota-se que a controvérsia assume claros contornos fático-probatórios, sendo, pois, inviável a alteração da conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, a fim de se reconhecer a existência de descumprimento contratual, tendo em vista o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Os arts. 115 e 145 do Código Civil de 1916 e 565 do CPC/1973, em que pese a oposição de embargos de declaração, não foram analisados e aplicados pela instância instância de origem. Incide a Súmula 211/STJ ao vertente caso, ante a falta do necessário prequestionamento da matéria. 5. A questão trazida à apreciação do STJ é eminentemente fática e não jurídica, uma vez que a parte recorrente se ampara em premissas de natureza contratual para construir sua tese de violação do art. 954 do Código Civil de 1916 ao afirmar que não há previsão em avença de que a dívida venceria na hipótese de atraso no pagamento das parcelas. 6. Incide, mais uma vez, o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, pois, para que seja acolhida a pretensão da parte recorrente, seria necessário reanalisar provas e cláusulas contratuais, o que não é admitido nesta estreita via recursal. 7. Não se conhece da aventada violação do Decreto-Lei 857/1969 e da Lei 8.880/1994, uma vez que a falta de particularização dos dispositivos legais que teriam sido ofendidos impede a admissibilidade do recurso especial, ante a deficiência de sua fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. 8. Também não se conhece da alegada violação do art. 535, I e II, do CPC/1973, pois, nas razões do especial, a recorrente deduz argumentação genérica de que as matéria postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem expor, de forma clara, específica e inequívoca, quais questões seriam estas e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF. 9. Agravo Interno não provido.(AgInt no REsp 1380785/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019) Em nenhum momento o recorrente trouxe a tese levantada em sede de recurso especial em sua apelação/contrarrazões com a completude necessária ou houve a sua apreciação integral pela Turma Julgadora, bem como ausente a impugnação específica da decisão recorrida, remanescendo fundamento suficiente por si só para mantê-la, razão pela qual nítido a ausência dos pressupostos de admissibilidade, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF, aplicável ao caso por analogia, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ART. 6º DA LINDB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL A QUO. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283/STF E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Depreende-se dos autos que não houve debate pelas instâncias ordinárias nem do dispositivo apontado como violado, nem da tese a ele veiculada, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no julgado. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento, circunstância que atrai o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, ou quando a deficiência na fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia. Súmulas 283/STF e 284/STF, aplicadas por analogia. 3. A interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige que a parte recorrente cumpra o disposto nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1866607 SP 2021/0094723-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2021) Ao não impugnar todos os fundamentos, especificamente, da decisão recorrida, nos termos da Súmula nº 182 do STJ e Súmulas 283 e 284 do STF, aplicáveis ao caso por analogia, sendo de rigor a inadmissão da insurgência, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso. 2. Conforme consignado no decisum agravado, a decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem adotou os seguintes fundamentos: "o artigo 6 º da Lei n. 8.987/95, apontado pela recorrente como violado, não foi objeto de discussão no acórdão atacado, o que resulta na ausência de prequestionamento indispensável à admissibilidade do Recurso Especial, ao teor da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, aplicável ao caso por analogia. Em relação ao 932, inciso V, do Código Civil, tem-se que a sua análise esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, notadamente, no ponto referente em demonstrar que a recorrida se beneficiou da suposta irregularidade no medidor instalado em sua unidade consumidora". A agravante, contudo, não contestou adequadamente os argumentos. 3. A jurisprudência do STJ entende que, inadmitido o Recurso Especial com base na Súmula 7/STJ, não basta apenas a contestação genérica acerca da inaplicabilidade do óbice apontado, sem demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão impugnado, o que não aconteceu. 4. Na sessão de 19.9.2018, no julgamento dos EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, a Corte Especial decidiu, interpretando a Súmula 182/STJ, que ela se aplica para não conhecer de todo o recurso nas hipóteses em que o recorrente impugna apenas parte da decisão recorrida, ainda que a extensão impugnada seja capítulo autônomo em relação à parte não impugnada. 5. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, a decisão que não admite o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 6. Portanto, não se conhece do Agravo em Recurso Especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015. 7. Agravo Interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1937633 GO 2021/0215263-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2022) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ART. 6º DA LINDB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL A QUO. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283/STF E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Depreende-se dos autos que não houve debate pelas instâncias ordinárias nem do dispositivo apontado como violado, nem da tese a ele veiculada, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no julgado. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento, circunstância que atrai o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, ou quando a deficiência na fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia. Súmulas 283/STF e 284/STF, aplicadas por analogia. 3. A interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige que a parte recorrente cumpra o disposto nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1866607 SP 2021/0094723-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2021) Na remota hipótese da afetação da matéria e respectiva decisão sob o rito dos recursos repetitivos, tem-se a excepcional irrelevância, quando não ultrapassados os requisitos de cognição e admissibilidade, precedentes e obrigatórios à análise dos requisitos de conformidade ao precedente qualificado, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL POR TEMA EM REPETITIVO. DESNECESSIDADE DIANTE DE RECURSO INADMISSÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo a indicação precisa e específica dos dispositivos legais supostamente violados, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas não indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 3. "Se o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, não é necessário sobrestar o processo. Isso porque o tema de mérito, independentemente da repercussão geral ou de sua afetação como representativo da controvérsia, não será enfrentado". ( AgInt no AREsp1746550/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021) 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2165721 GO 2022/0210690-0, Data de Julgamento: 13/02/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 21 DA LAP. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade. Precedentes. 2. Para o conhecimento dos embargos de divergência, cumpre ao recorrente demonstrar que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir soluções jurídicas dissonantes. 3. In casu, ausente a necessária similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. O julgado da Primeira Turma apreciou ação civil pública para o ressarcimento de dano ao erário, enquanto que o aresto impugnado examinou a prescrição de execução individual de ação coletiva, em que se conferiu aos poupadores o direito aos expurgos inflacionários sobre a caderneta de poupança. 4. Em casos análogos, a Corte Especial vem indeferindo os embargos de divergência. Vejam-se: AgRg nos EREsp 1279781/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 21.08.12 e EAResp 114.401/PR, Rel. Min. Castro Meira, julg. em 15.08.12. 5. Agravo regimental não provido.(AgRg nos EREsp n. 1.275.762/PR, relator Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 3/10/2012, DJe de 10/10/2012.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. ART. 85, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL AO JULGAMENTO NO RITO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. IRRELEVÂNCIA, NO CASO CONCRETO. I - Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Maison Vitória Comercial Ltda. em desfavor da Fazenda do Estado de São Paulo a fim de obter provimento jurisdicional que reconheça o caráter confiscatório de multa aplicada à embargante, autuada em razão do não recolhimento de ICMS. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o valor da condenação a título de honorários advocatícios. Decisão monocrática para retorno dos autos para promover novo exame acerca dos honorários de sucumbência. Interposto agravo interno, foi improvido. Interpostos embargos de divergência, foram liminarmente indeferidos. III - Em que pese o tema "definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados" tenha sido afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da Emenda Regimental n. 24, de 28/9/2016), tal fato, por si só, não se mostra apto a ensejar o sobrestamento deste feito, até porque, nesta via recursal, a questão controvertida é apenas definir se são cabíveis embargos de divergência sem que a parte tenha comprovado a atualidade do dissídio. IV - Em outras palavras, o objeto do agravo interno é definir se houve correta aplicação de regra técnica de admissibilidade, e não discutir matéria afetada ao julgamento no rito dos recursos representativos de controvérsia. V - Dessarte, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que "não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade" (AgRg nos EREsp n. 1.275.762/PR, relator Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 3/10/2012, DJe 10/10/2012). VI - Mediante análise dos autos, verifica-se que o paradigma AREsp n. 1.487.778/SP não apreciou o mérito do recurso em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, pelo que não pode ser considerado para fins de comprovação da controvérsia, consoante o disposto no art. 1.043 do Código de Processo Civil e no art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. VII - Outrossim, constata-se que os embargos de divergência trazem discussão acerca da fixação do valor de honorários advocatícios. VIII - Ocorre que, nos termos da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, não há como admitir os embargos manejados, pois, na hipótese mencionada, não existe divergência de teses jurídicas, mas apenas diferenças casuísticas na fixação do valor dos honorários advocatícios, o que não autoriza a abertura da presente via, uma vez que a aferição da razoabilidade ou não do quantum fixado está intrinsecamente atrelada à análise das particularidades de cada caso concreto. IX - Agravo interno improvido.(AgInt nos EREsp n. 1.866.437/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 18/8/2021, DJe de 23/8/2021.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO PARCIAL. AFETAÇÃO DE TEMA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. SUSPENSÃO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESNECESSIDADE. 1. Cuida-se de embargos de declaração nos quais a parte embargante aponta omissões do acórdão embargado quanto à inaplicabilidade da Súmula 315/STJ, à possibilidade de oposição de embargos de divergência para a revisão de honorários advocatícios e ao pedido de suspensão do processo, em razão da afetação do Tema 1.076/STJ. 2. Os embargos de declaração não devem ser acolhidos nos pontos em que a parte embargante pretende, essencialmente, discutir as conclusões adotadas no julgado embargado, in casu, no tocante à incidência do óbice da Súmula 315/STJ e o descabimento de embargos de divergência para exame da questão relativa à irrisoriedade ou exorbitância do valor dos honorários advocatícios. 3. Não enfrentado o mérito do recurso especial e, sucessivamente, indeferidos os embargos de divergência, conforme decisão confirmada no acórdão ora embargado, eventual solução a ser dada por esta Corte ao Tema 1.076/STJ em nada impactará o resultado do presente processo, porquanto não superada a barreira da admissibilidade recursal. Desnecessidade, pois, de suspensão do processo.4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.(EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.504.451/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSO REPETITIVOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. 1. "Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade" (AgRg nos EREsp 1275762/PR, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 10.10.2012). Precedentes do STJ. 2. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1888358 TO 2021/0131065-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2022) Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto por FLAVIO HENRIQUE DAMACENA, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. D e c i d o. O recurso não merece admissão. A ausência de impugnação de um dos fundamentos do acórdão, suficiente para manter a decisão recorrida, enseja a aplicação da Súmula 283 do STF, in verbis: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RAZÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADAS. SÚMULA 283 DO STF. 1. As razões do RE não atacam todos os fundamentos aptos por si sós a sustentar o julgado. Assim, emerge como óbice ao apelo extremo a Súmula 283/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles). 2. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF - ARE: 1320876 SP 0028392-08.2017.4.03.9999, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 24/05/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 02/06/2021) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. 1. É inadmissível o recurso extraordinário que não ataca fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283 do STF. Precedente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.(STF - ARE: 1280115 RS 5013193-24.2019.4.04.7100, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 15/12/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: 18/12/2020) Ademais, pacífico o entendimento do Pretório Excelso no sentido de que não basta a mera menção aos dispositivos constitucionais supostamente violados, consubstanciada na indicação genérica de artigo da Constituição Federal, sendo ônus do recorrente demonstrar, especificamente, através de uma correlação lógica entre os fatos e a redação da Lex Matter, no que consistiria a alegada violação direta a ela, atraindo na espécie o verbete sumular n.º 284 do STF, in verbis: Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVOS REGIMENTAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente de apresentar, formal e motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo. 3. Quanto a alegada violação ao art. 5º, inciso LVI, da CF/88, o apelo extraordinário não tem chances de êxito, pois esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 4. O aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, concluiu a respeito da não ocorrência da prescrição no presente caso. Trata-se de matéria situada, portanto, no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as ofensas à Constituição são meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 5. Inviável o reexame de provas em sede de recurso extraordinário, conforme Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 6. Com relação à suposta infringência ao art. 5º, caput, e LVI, da CF/88, como bem observado pelo Juízo a quo, incide óbice da Súmula 284/STF, pois houve a mera indicação genérica do artigo como supostamente violado, sendo certo que o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar especificamente, através de uma correlação lógica entre os fatos e a redação do indicado dispositivo constitucional, no que consistiria a alegada violação direta a ele. 7. Quanto à pretensão do recorrente, no sentido de ser declarada sua absolvição, no ponto, a reforma do acórdão passa, necessariamente, pelo reexame de provas, providência inviável em sede recursal extraordinária, nos termos da Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) 8. Com relação às normas insertas no art. 5º, LV e LVII, não existe contra a decisão do Juízo de origem que aplicou a sistemática da repercussão geral, previsão legal de interposição de recurso para o STF (ARE 960.182-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 15/3/2017). 9. Na hipótese, inexiste violação ao princípio da irretroatividade, considerando-se o posicionamento adotado por esta SUPREMA CORTE no HC 176.473/RR (DJe de 10/9/2020, de minha relatoria) 10. Agravos Regimentais a que se nega provimento. (ARE 1254772 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 21/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 24-02-2022 PUBLIC 25-02-2022) Reza o art. 323 do RISTF: Art. 323. Quando não for caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão, o(a) Relator(a) ou o Presidente submeterá, por meio eletrônico, aos demais Ministros, cópia de sua manifestação sobre a existência, ou não, de repercussão geral. Na remota hipótese da repercussão geral da matéria, tem-se a excepcional irrelevância, quando não ultrapassados os rígidos requisitos de cognição e admissibilidade, precedentes e obrigatórios ao juízo de adequação e conformidade ao precedente qualificado. Nestes termos, os precedentes de ambas as Turmas do Pretório Excelso, in verbis: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS – ICMS. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO FRETE. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RI/STF). Desse modo, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre a não inclusão do frete na base de cálculo do ICMS no regime de substituição tributária, porquanto seria necessária a análise da legislação infraconstitucional de regência. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973. (AI 823853 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30/09/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 17-10-2016 PUBLIC 18-10-2016) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DE EXAME. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR OUTRAS RAZÕES. RISTF, ART. 323. TEMA 163 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Não há a necessidade de exame da repercussão geral das questões constitucionais em debate, pois o recurso extraordinário foi inadmitido por outras razões, conforme o art. 323, primeira parte, do Regimento Interno do STF. Essa a hipótese dos autos, ante a inadmissibilidade do recurso em decorrência da natureza infraconstitucional do tema em debate. II - O entendimento firmado no Tema 163 da Repercussão Geral diz respeito às parcelas percebidas por servidores públicos. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC).(RE 1239526 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 04-05-2020 PUBLIC 05-05-2020) Não é plausível, por conseguinte, a alegação de ofensa à Constituição da República. Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int.

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: FLAVIO HENRIQUE DAMACENA Advogado do(a) APELADO: MARCUS DOUGLAS MIRANDA - MS10514-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001070-86.2020.4.03.6000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: FLAVIO HENRIQUE DAMACENA Advogado do(a) APELADO: MARCUS DOUGLAS MIRANDA - MS10514-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: FLAVIO HENRIQUE DAMACENA Advogado do(a) APELADO: MARCUS DOUGLAS MIRANDA - MS10514-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Prevê o artigo 1.022 do CPC que a oposição dos aclaratórios somente tem cabimento para esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição, para suprimir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual o julgado deveria se pronunciar, ou, ainda, para corrigir erro material existente no decisório. Na espécie, em relação aos embargos de declaração opostos não se faz presente quaisquer dos aludidos vícios, motivo pelo qual não comportam acolhimento. Com efeito, conforme se depreende do relatado, busca a parte embargante, in casu, discutir a juridicidade do quanto decidido, objetivando a prevalência dos seus argumentos frente àqueles que serviram de supedâneo ao julgado embargado. Descura-se o embargante, no entanto, que tal desiderato deve ser buscado na seara recursal apropriada e não na presente via. Assim, o mero inconformismo da parte com o entendimento do Juízo não justifica a interposição destes embargos de declaração para obtenção de efeitos infringentes. A controvérsia foi devidamente analisada pelo Juízo, que não é obrigado a apreciar todas as matérias demandadas sob o enfoque defendido pelas partes. Por fim, quanto ao eventual intuito de prequestionamento da matéria, cumpre assinalar que o artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil esclarece que os elementos suscitados pelo embargante serão considerados incluídos no acórdão "para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001070-86.2020.4.03.6000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de embargos de declaração opostos por FLAVIO HENRIQUE DAMACENA em face do acórdão de ID. 270754015, lavrado nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO. REGIME DE COTAS. LEI Nº 12.711/2012. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO ESTABELECIDOS EM EDITAL. AUTODECLARAÇÃO. INVALIDAÇÃO POR BANCA. RECURSO ADMINISTRATIVO REJEITADO. LEGALIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELA UNIVERSIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. os critérios de matrícula, avaliação e promoção configuram atos discricionários das universidades, que podem ser escolhidos com liberdade, seguindo disposições previamente estabelecidas no Regimento Geral da Instituição e respeitada a legislação de regência e a Constituição Federal. 2. O apelado declarou-se pardo e que autorizava a verificação dos dados, sabendo que a omissão ou falsidade de informações resultaria nas punições cabíveis, inclusive a desclassificação do candidato. 3. Assim, vê-se que o apelado já tinha ciência de que a Universidade poderia, a qualquer momento, verificar as informações declaradas e cancelar sua matrícula, haja vista ter se candidatado a vaga de cotista, sem que tivesse as características, o que fere o princípio da legalidade. 4. Como é sabido, o edital é lei entre as partes e os concorrentes tiveram conhecimento das regras nele esculpidas, inclusive o fato de que teria que comprovar os requisitos legais junto a uma comissão verificadora específica da UFMS. 5. Ausente nulidade no parecer da Universidade que, confrontando a autodeclaração, considerou que o candidato, ora apelado, possui cor/cútis/raça branca, cabelo ondulado, nariz intermediário e lábios finos, características físicas que inquinam os requisitos necessários para ratificar a autodeclaração (Id. 209957782). No mesmo sentido, o parecer recursal confirmou a avaliação, com a diferença de considerar o nariz fino, ampliando ainda ausência do elemento fenotípico (Id. 209957783). 6. Dessa forma, a FUFMS apenas fez cumprir as regras contidas no edital do processo seletivo, sem estabelecer critérios e exigências não previstos no instrumento convocatório. 7. Apelação e remessa oficial providas. Sentença reformada para denegar a segurança. A parte embargante alega, em síntese, que o acórdão incorreu em contradição e omissão que resultou na provimento da apelação e remessa necessária que reformou a sentença para denegar a segurança. Requer, assim, o acolhimento dos respectivos aclaratórios, para o fim de que sejam sanados os vícios detectados, com a análise das razões declinadas, possibilitando o acesso às instâncias superiores (ID. 271353488). Em contrarrazões, a embargada sustenta a ilegitimidade da embargante, bem como a ausência contradição e omissão, razão pela qual requer o não conhecimento ou, subsidiariamente, a rejeição dos aclaratórios (ID. 272592351). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001070-86.2020.4.03.6000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ERRO MATERIAL. ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Conforme se observa da petição apresentada: o número, a referência do julgado, bem como a correlação entre os fatos e os fundamentos jurídicos dizem respeito ao presente processo. Logo, ausente qualquer prejuízo ao regular andamento do feito, bem como em observância aos princípios da princípio da primazia da decisão do mérito e economia processual, resta afastada a preliminar levantada. 2. Prevê o artigo 1.022 do CPC que a oposição dos aclaratórios somente tem cabimento para esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição, para suprimir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual o julgado deveria se pronunciar, ou, ainda, para corrigir erro material existente no decisório. 3. Buscam as partes embargantes, em seus aclaratórios, discutir a juridicidade do quanto decidido, objetivando a prevalência dos seus argumentos frente àqueles que serviram de supedâneo ao julgado embargado. Descura-se as embargantes, no entanto, que tal desiderato deve ser buscado na seara recursal apropriada e não na presente via. 4. Quanto ao eventual intuito de prequestionamento da matéria, cumpre assinalar que o artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil esclarece que os elementos suscitados pelo embargante serão considerados incluídos no acórdão "para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA (acompanhou por se tratar se embargos de declaração), o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e o Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS. O Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e o Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS (6ª Turma) votaram na forma dos artigos 53 e 260, § 1º do RITRF3 Ausente, justificadamente, o Des. Fed. WILSON ZAUHY (em férias), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: FLAVIO HENRIQUE DAMACENA Advogado do(a) APELADO: JANAINA MARCELINO DOS SANTOS - MS18223-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001070-86.2020.4.03.6000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: PRÓ-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO DO SUL, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: FLAVIO HENRIQUE DAMACENA Advogado do(a) APELADO: JANAINA MARCELINO DOS SANTOS - MS18223-A OUTROS PARTICIPANTES: jcc R E L A T Ó R I O Remessa oficial e apelação interposta pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL - FUFMS (Id. 209957812) contra sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou procedente o pedido e concedeu a ordem para determinar a matrícula do impetrante no curso de Medicina, unidade FAMED na condição de pessoa parda, mediante a comprovação dos demais requisitos da cota tipo L2, bem como para que seja garantida uma vaga no curso de Medicina da UFMS Campus CPTL Três Lagoas na condição de pessoa preta ou parda, e a consequente colocação na listagem de negros (preto/pardo - Id. 209957808). Opostos embargos de declaração (Id. 209957810), foram acolhidos para corrigir erro material (Id. 209957816). Alega, em síntese, que: a) a avaliação dos aspectos fenotípicos do impetrante foi efetuada por duas diferentes bancas, compostas por profissionais capacitados, como professores pesquisadores do assunto e pessoas do movimento social negro, conforme explanado pela Pró-Reitora de Assuntos Estudantis da UFMS em processos similares; b) a avaliação da veracidade da autodeclaração considerou única e exclusivamente os aspectos fenotípicos, isto é, cútis: parda ou preta, textura do cabelo: crespo, cacheado ou ondulado, nariz largo e lábios grossos amarronzados, como base para análise e validação, os quais foram verificados, obrigatoriamente com a presença do(a) candidato(a), excluídos os aspectos referentes à ascendência e ao genótipo; c) a constituição de comissão atende ao princípio da legalidade e entendimento diverso contraria o disposto nas Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal; d) o programa de ações afirmativas que estabelece um sistema de reserva de vagas com base em critério étnico-racial de acesso ao ensino superior é constitucional, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADPF n° 186/DF); e) a lei não estabelece mecanismos ou instrumentos sobre como, quem, com que instrumentos e em que momento do processo será constado se a autodeclaração é verdadeira ou falsa (Lei nº 12.711/2012, arts. 1º e 3º, Dec. nº 7.824/2012, art. 2º, incs. I e II, Portaria MEC nº 18/2012, arts. 3º e 14, Lei nº 12.288/2012, art. 1º, inc. IV, Lei nº 12.990/2014, arts. 2º e 20, Parecer SEI/ASJUR/SDH/CGU/AGU nº 164/2015, arts. 20 a 23); f) o impetrante não se insurgiu contra o edital na parte que estabeleceu a avaliação da veracidade da autodeclaração; g) o ato impugnado não é ilegal ou arbitrário (Lei nº 12.016/2009, art. 1º) e o tratamento diferenciado dispensado ao impetrante viola o princípio da igualdade (CF, art. 5º, inc. LXIV). Contrarrazões apresentadas no Id. 209957823, nas quais o impetrante requer seja desprovido o apelo e a remessa oficial. Parecer ministerial juntado aos autos no Id. 210464121, no qual opina seja dado provimento ao apelo e à remessa oficial. Foi indeferido o efeito suspensivo (Id. 216653300). Irresignada, a apelante apresentou agravo interno (Id. 250836414). Contraminuta apresentada no Id. 253167768, na qual o impetrante requer seja desprovido o recurso. É o relatório. DECLARAÇÃO DE VOTO A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA: Peço vênia ao e. Relator para divergir. Destaco que os critérios de matrícula, avaliação e promoção configuram atos discricionários das universidades, que podem ser escolhidos com liberdade, seguindo disposições previamente estabelecidas no Regimento Geral da Instituição e respeitada a legislação de regência e a Constituição Federal. A Lei nº 12.711/2012 garante a reserva de 50% das matrículas por curso e turno nas universidades federais e institutos federais de educação, ciência e tecnologia a alunos oriundos integralmente do ensino médio público, em cursos regulares ou da educação de jovens e adultos, sendo que os demais 50% das vagas permanecem para ampla concorrência. Aplicável à espécie o artigo 1º da referida Lei cuja redação ora transcrevo: “Art. 1o As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. Parágrafo único. No preenchimento das vagas de que trata o caput deste artigo, 50% (cinquenta por cento) deverão ser reservados aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita. Art. 3o Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1o desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Redação dada pela Lei nº 13.409, de 2016)“ Referida Lei foi regulamentada pelo Decreto nº 7.824/2012 e a Portaria Normativa nº 18/2012 do Ministério da Educação, que são anteriores à abertura do edital. Como se vê, o requisito para que o apelado participasse do ingresso por reserva de vaga (cotas) era que fosse negro ou pardo, o que não restou comprovado na entrevista em questão. O apelado declarou-se pardo e que autorizava a verificação dos dados, sabendo que a omissão ou falsidade de informações resultaria nas punições cabíveis, inclusive a desclassificação do candidato. Assim, o apelado já tinha ciência de que a Universidade poderia, a qualquer momento, verificar as informações declaradas e cancelar sua matrícula, haja vista ter se candidatado a vaga de cotista, sem que tivesse as características, o que fere o princípio da legalidade. É certo que cabe a Administração rever seus atos para corrigir vícios cometidos, conforme Súmula 473 do STF: “Súmula 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” O edital de Convocação nº 22/2020-PROGRAD/UFMS – Programa de Avaliação Seriada Seletiva (PASSE) triênio 2017-2019 – 3ª etapa (Id. 209957525 a 209957529) dispôs: 3. DAS BANCAS DE VERIFICAÇÃO DA VERACIDADE DA AUTODECLARAÇÃO DOS CANDIDATOS NEGROS (PRETOS OU PARDOS) 3.1. O candidato convocado para matrícula nas vagas reservadas às pessoas negras (pretas ou pardas) será avaliado, presencialmente, por uma Banca de Verificação da Veracidade da Autodeclaração, instuída pela UFMS, antes de realizar a sua matrícula, e deverá comparecer com um documento oficial de idendade no campus do curso para o qual foi aprovado.. 3.2. As bancas de avaliação da veracidade da autodeclaração dos candidatos pretos ou pardos convocados para a 1ª chamada do PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA SELETIVA (PASSE) TRIÊNIO 2017-2019 - 3º ETAPA ocorrerão em 29, 30 e 31 de janeiro de 2020. 3.2.1. Os candidatos deverão se apresentar à Banca de Verificação da Veracidade da Autodeclaração, conforme os locais descritos no ANEXO III, nos dias divulgados neste Edital, sendo que haverá a distribuição de senhas para atendimento. No período da manhã, as senhas serão distribuídas entre 7h30min e 9h e, no período da tarde, entre 13h e 14h30min. O candidato não será atendido caso não rere sua senha nesses horários pré-estabelecidos. 3.3. A Banca de Verificação da Veracidade da Autodeclaração verificará as caracteríscas fenopicas próprias das pessoas negras (pretas ou pardas), sendo elas: a cor da pele parda ou preta, a textura do cabelo crespo ou enrolado, o nariz largo e lábios grossos e amarronzados. 3.4. O comparecimento para a Banca de Verificação da Veracidade da Autodeclaração é pessoal e intransferível. Em hipótese alguma a Banca fará a verificação por procuração, correspondência ou qualquer outro meio digital. 3.5. O candidato deverá assinar o documento de autodeclaração, conforme ANEXO I deste Edital, na presença da Banca de Verificação da Veracidade da Autodeclaração. 3.6. A confirmação da veracidade da autodeclaração pela banca, instuída pela UFMS, é condição obrigatória para efevação da matrícula. 3.7. O não comparecimento do candidato, no prazo definido em edital de convocação, ou o indeferimento da autodeclaração implicam na perda da vaga. 3.8. As vagas não ocupadas pelos candidatos eliminados pelos critérios estabelecidos no item 3.7 deste Edital serão disponibilizadas para chamada dos candidatos classificados para as vagas reservadas por lei, os quais também deverão passar pela Banca de Verificação da Veracidade da Autodeclaração. 3.9. Não serão consideradas as avaliações de heteroidenficação realizada por outras instuições que não sejam a UFMS. 3.10. Caso tenha candidatos que já passaram por Banca de Verificação da Veracidade da Autodeclaração, instuída pela UFMS, em anos anteriores, NÃO será necessário passar por nova avaliação, permanecendo o resultado anterior, mesmo que tenha sido indeferido. 3.11. Todos os critérios de avaliação seguirão a Resolução COUN nº 150, de 30 de agosto de 2019. Como é sabido, o edital é lei entre as partes e os concorrentes tiveram conhecimento das regras nele esculpidas, inclusive o fato de que teria que comprovar os requisitos legais junto a uma comissão verificadora específica da UFMS. Entendo pela ausência de nulidade do parecer da Universidade que, confrontando a autodeclaração, considerou que o candidato, ora apelado, possui cor/cútis/raça branca, cabelo ondulado, nariz intermediário e lábios finos, características físicas que inquinam os requisitos necessários para ratificar a autodeclaração (Id. 209957782). No mesmo sentido, o parecer recursal confirmou a avaliação, com a diferença de considerar o nariz fino, ampliando ainda ausência do elemento fenotípico (Id. 209957783). Dessa forma, a princípio, tenho que a FUFMS apenas fez cumprir as regras contidas no edital do processo seletivo, sem estabelecer critérios e exigências não previstos no instrumento convocatório. Por outro ângulo, observo que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à banca avaliadora e à revisora, na análise da correspondente classificação racial do impetrante, devendo limitar-se a verificar a ocorrência de ilegalidade ou teratologia no estabelecimento de tal avaliação e na sua realização. Assim, merece reforma a r. sentença, com a devida vênia ao e. Relator. APELANTE: PRÓ-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO DO SUL, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: FLAVIO HENRIQUE DAMACENA Advogado do(a) APELADO: JANAINA MARCELINO DOS SANTOS - MS18223-A OUTROS PARTICIPANTES: jcc V O T O Remessa oficial e apelação interposta pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL - FUFMS (Id. 209957812) contra sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou procedente o pedido e concedeu a ordem para determinar a matrícula do impetrante no curso de Medicina, unidade FAMED na condição de pessoa parda, mediante a comprovação dos demais requisitos da cota tipo L2, bem como para que seja garantida uma vaga no curso de Medicina da UFMS Campus CPTL Três Lagoas na condição de pessoa preta ou parda, e a consequente colocação na listagem de negros (preto/pardo - Id. 209957808). Opostos embargos de declaração (Id. 209957810), foram acolhidos para corrigir erro material (Id. 209957816). Inicialmente, o agravo interno resta prejudicado em razão do julgamento do apelo. De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, é cabível o controle judiciário do ato administrativo a fim de assegurar a correta aplicação do princípio da legalidade. Tal entendimento é defendido por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, para quem: "A distinção entre atos discricionários e atos vinculados tem importância fundamental no que diz respeito ao controle que o Poder Judiciário sobre ele exerce. Com relação aos atos vinculados, não existe restrição, pois, sendo todos os elementos definidos em lei, caberá ao Judiciário examinar, em todos os seus aspectos, a conformidade do ato com a lei, para decretar a sua nulidade se reconhecer que essa conformidade inexistiu. Com relação aos atos discricionários, o controle judicial é possível mas terá que respeitar a discricionariedade administrativa nos limites em que ela é assegurada à Administração Pública pela lei. Isto ocorre precisamente pelo fato de ser a discricionariedade um poder delimitado previamente pelo legislador; este, ao definir determinado ato, intencionalmente deixa um espaço para livre decisão da Administração Pública, legitimando previamente a sua opção; qualquer delas será legal. Daí porque não pode o Poder Judiciário invadir esse espaço reservado, pela lei, ao administrador, pois, caso contrário, estaria substituindo, por seus próprios critérios de escolha, a opção legítima feita pela autoridade competente com base em razões de oportunidade e conveniência que ela, melhor do que ninguém, pode decidir diante de cada caso concreto. A rigor, pode-se dizer que, com relação ao ato discricionário, o Judiciário pode apreciar os aspectos da legalidade e verificar se a Administração não ultrapassou os limites da discricionariedade; neste caso, pode o Judiciário invalidar o ato, porque a autoridade ultrapassou o espaço livre deixado pela lei e invadiu o campo da legalidade." (in Direito Administrativo, Di Pietro, Maria Sylvia Zanella, editora Forense, 29 edição, pag. 262/263) Referido princípio no âmbito do processo seletivo abrange a análise da legalidade do certame e do respeito às normas do edital. De outro lado, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que o exame de legalidade e abusividade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não acarreta violação ao princípio da separação dos Poderes. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DE ATOS ADMINISTRATIVOS ABUSIVOS E ILEGAIS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o exame de legalidade e abusividade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não implica violação ao princípio da separação dos Poderes. Precedentes. Hipótese em que a anulação do ato administrativo não foi pautada no fato de ter o militar sido absolvido na esfera penal, mas sim na desproporcionalidade da sanção aplicada em relação ao ato praticado. Desse modo, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria necessária uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (grifei) (STF - RE: 750998 MS, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 25/03/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 13-05-2014 PUBLIC 14-05-2014) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO IRREGULAR. VALORES EXIGIDOS PARA LIBERAÇÃO. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SEPARAÇÃO DOS PODERES. OFENSA INEXISTENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.3.2010. A jurisprudência desta Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento não impugnado, suficiente à manutenção do julgado. Aplicação da Súmula 283/STF: ?É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles?. O Supremo Tribunal Federal entende que o regular exercício da função jurisdicional, consubstanciado no exame da legalidade dos atos administrativos, não transgride o princípio da separação de Poderes. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. (grifei) (STF - ARE: 722797 SP, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 25/06/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-158 DIVULG 13-08-2013 PUBLIC 14-08-2013) De outro lado, foi editado o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) e para dar efetividade à referida norma, foi promulgada a Lei nº 12.711/2012, que instituiu o sistema de cotas na educação superior federal brasileira e reservou nas instituições de ensino superior uma faixa de 50% das vagas para alunos provenientes do ensino médio em escolas públicas. Destinou metade para alunos cuja renda familiar per capita seja igual ou inferior a um salário-mínimo e meio (cota social) e a outra metade a descentes "autodeclarados negros, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência” na proporção da população local, segundo o censo do IBGE (cota racial e inclusiva de pessoas com deficiência). Preconizam os artigos 1º e 3º da Lei nº 12.711/2012, in verbis: “Art. 1º As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. Parágrafo único. No preenchimento das vagas de que trata o caput deste artigo, 50% (cinquenta por cento) deverão ser reservados aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita. [...] Art. 3º Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Redação dada pela Lei nº 13.409, de 2016) Parágrafo único. No caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios estabelecidos no caput deste artigo, aquelas remanescentes deverão ser completadas por estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.” O Ministério da Educação publicou a Portaria Normativa nº 18/2012, que tratou da política pública de ações afirmativas, cujos artigos 3º e 14 dispõem: “Art. 3º - As instituições federais vinculadas ao Ministério da Educação - MEC que ofertam vagas de educação superior reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, inclusive em cursos de educação profissional técnica, observadas as seguintes condições: I - no mínimo 50% (cinquenta por cento) das vagas de que trata o caput serão reservadas aos estudantes com renda familiar bruta igual ou inferior a 1,5 (um vírgula cinco) salário-mínimo per capita; e II - proporção de vagas no mínimo igual à da soma de pretos, pardos e indígenas na população da unidade da Federação do local de oferta de vagas da instituição, segundo o último Censo Demográfico divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, será reservada, por curso e turno, aos autodeclarados pretos, pardos e indígenas. Parágrafo único - Os resultados obtidos pelos estudantes no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem poderão ser utilizados como critério de seleção para as vagas mencionadas neste artigo. [...] Art. 14 - As vagas reservadas serão preenchidas segundo a ordem de classificação, de acordo com as notas obtidas pelos estudantes, dentro de cada um dos seguintes grupos de inscritos: I - estudantes egressos de escola pública, com renda familiar bruta igual ou inferior a 1,5 (um vírgula cinco) salário-mínimo per capita: a) que se autodeclararam pretos, pardos e indígenas; b) que não se autodeclararam pretos, pardos e indígenas. II - estudantes egressos de escolas públicas, com renda familiar bruta superior a 1,5 (um vírgula cinco) salário-mínimo per capita: a) que se autodeclararam pretos, pardos e indígenas; b) que não se autodeclararam pretos, pardos e indígenas. III - demais estudantes. Parágrafo único - Assegurado o número mínimo de vagas de que trata o art. 10 e no exercício de sua autonomia, as instituições federais de ensino poderão, em seus concursos seletivos, adotar sistemática de preenchimento de vagas que contemple primeiramente a classificação geral por notas e, posteriormente, a classificação dentro de cada um dos grupos indicados nos incisos do caput.” Do exame das normas em comento, constata-se que foi adotado pela legislação brasileira o critério da autodeclaração para a caracterização do candidato como negro, pardo ou indígena. Em 2012 o Supremo Tribunal Federal, à unanimidade, reconheceu a constitucionalidade do sistema de cotas para o ingresso nas universidades públicas federais, no julgamento da ADPF 186/DF, conforme acórdão assim ementado: “Ementa: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ATOS QUE INSTITUÍRAM SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS COM BASE EM CRITÉRIO ÉTNICO-RACIAL (COTAS) NO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA INGRESSO EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO SUPERIOR. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 1º, CAPUT, III, 3º, IV, 4º, VIII, 5º, I, II XXXIII, XLI, LIV, 37, CAPUT, 205, 206, CAPUT, I, 207, CAPUT, E 208, V, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I – Não contraria - ao contrário, prestigia – o princípio da igualdade material, previsto no caput do art. 5º da Carta da República, a possibilidade de o Estado lançar mão seja de políticas de cunho universalista, que abrangem um número indeterminados de indivíduos, mediante ações de natureza estrutural, seja de ações afirmativas, que atingem grupos sociais determinados, de maneira pontual, atribuindo a estes certas vantagens, por um tempo limitado, de modo a permitir-lhes a superação de desigualdades decorrentes de situações históricas particulares. II – O modelo constitucional brasileiro incorporou diversos mecanismos institucionais para corrigir as distorções resultantes de uma aplicação puramente formal do princípio da igualdade. III – Esta Corte, em diversos precedentes, assentou a constitucionalidade das políticas de ação afirmativa. IV – Medidas que buscam reverter, no âmbito universitário, o quadro histórico de desigualdade que caracteriza as relações étnico-raciais e sociais em nosso País, não podem ser examinadas apenas sob a ótica de sua compatibilidade com determinados preceitos constitucionais, isoladamente considerados, ou a partir da eventual vantagem de certos critérios sobre outros, devendo, ao revés, ser analisadas à luz do arcabouço principiológico sobre o qual se assenta o próprio Estado brasileiro. V - Metodologia de seleção diferenciada pode perfeitamente levar em consideração critérios étnico-raciais ou socioeconômicos, de modo a assegurar que a comunidade acadêmica e a própria sociedade sejam beneficiadas pelo pluralismo de ideias, de resto, um dos fundamentos do Estado brasileiro, conforme dispõe o art. 1º, V, da Constituição. VI - Justiça social, hoje, mais do que simplesmente redistribuir riquezas criadas pelo esforço coletivo, significa distinguir, reconhecer e incorporar à sociedade mais ampla valores culturais diversificados, muitas vezes considerados inferiores àqueles reputados dominantes. VII – No entanto, as políticas de ação afirmativa fundadas na discriminação reversa apenas são legítimas se a sua manutenção estiver condicionada à persistência, no tempo, do quadro de exclusão social que lhes deu origem. Caso contrário, tais políticas poderiam converter-se benesses permanentes, instituídas em prol de determinado grupo social, mas em detrimento da coletividade como um todo, situação – é escusado dizer – incompatível com o espírito de qualquer Constituição que se pretenda democrática, devendo, outrossim, respeitar a proporcionalidade entre os meios empregados e os fins perseguidos. VIII – Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente.” (ADPF 186, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 17-10-2014 PUBLIC 20-10-2014) O Ministro Relator da ADPF 186/DF, Ricardo Lewandowski, em seu voto, ao examinar se os mecanismos utilizados na identificação do componente étnico-racial estão ou não em consonância com a ordem jurídica constitucional brasileira, reconheceu que há duas maneiras distintas de identificação: a autoidentificação, que decorre da autodeclaração realizada pelo candidato, e a heteroidentificação, efetuada pela administração universitária, e asseverou que ambas são aceitáveis sob o enfoque constitucional, in verbis: “Como se sabe, nesse processo de seleção, as universidades têm utilizado duas formas distintas de identificação, quais sejam: a autoidentificação e a heteroidentificação (identificação por terceiros). [...] Tanto a autoidentificação, quanto a heteroidentificação, ou ambos os sistemas de seleção combinados, desde que observem, o tanto quanto possível, os critérios acima explicitados e jamais deixem de respeitar a dignidade pessoal dos candidatos, são, a meu ver, plenamente aceitáveis do ponto de vista constitucional.” Assim, as regras editalícias são vinculantes tanto para a universidade quanto para os candidatos. No caso dos autos, o impetrante apresentou autodeclaração ao considerar que se tratava de pessoa parda, nos termos do edital (Id. 209957523 e Id. 209957784). Todavia, após ser convocado para se submeter ao exame da banca de avaliação de veracidade, teve sua declaração recusada/não verificada (Id. 209957782). Apresentado recurso, foi desprovido (Id. 209957530). O edital de Convocação nº 22/2020-PROGRAD/UFMS – Programa de Avaliação Seriada Seletiva (PASSE) triênio 2017-2019 – 3ª etapa (Id. 209957525 a 209957529) dispôs: 3. DAS BANCAS DE VERIFICAÇÃO DA VERACIDADE DA AUTODECLARAÇÃO DOS CANDIDATOS NEGROS (PRETOS OU PARDOS) 3.1. O candidato convocado para matrícula nas vagas reservadas às pessoas negras (pretas ou pardas) será avaliado, presencialmente, por uma Banca de Verificação da Veracidade da Autodeclaração, instuída pela UFMS, antes de realizar a sua matrícula, e deverá comparecer com um documento oficial de idendade no campus do curso para o qual foi aprovado.. 3.2. As bancas de avaliação da veracidade da autodeclaração dos candidatos pretos ou pardos convocados para a 1ª chamada do PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA SELETIVA (PASSE) TRIÊNIO 2017-2019 - 3º ETAPA ocorrerão em 29, 30 e 31 de janeiro de 2020. 3.2.1. Os candidatos deverão se apresentar à Banca de Verificação da Veracidade da Autodeclaração, conforme os locais descritos no ANEXO III, nos dias divulgados neste Edital, sendo que haverá a distribuição de senhas para atendimento. No período da manhã, as senhas serão distribuídas entre 7h30min e 9h e, no período da tarde, entre 13h e 14h30min. O candidato não será atendido caso não rere sua senha nesses horários pré-estabelecidos. 3.3. A Banca de Verificação da Veracidade da Autodeclaração verificará as caracteríscas fenopicas próprias das pessoas negras (pretas ou pardas), sendo elas: a cor da pele parda ou preta, a textura do cabelo crespo ou enrolado, o nariz largo e lábios grossos e amarronzados. 3.4. O comparecimento para a Banca de Verificação da Veracidade da Autodeclaração é pessoal e intransferível. Em hipótese alguma a Banca fará a verificação por procuração, correspondência ou qualquer outro meio digital. 3.5. O candidato deverá assinar o documento de autodeclaração, conforme ANEXO I deste Edital, na presença da Banca de Verificação da Veracidade da Autodeclaração. 3.6. A confirmação da veracidade da autodeclaração pela banca, instuída pela UFMS, é condição obrigatória para efevação da matrícula. 3.7. O não comparecimento do candidato, no prazo definido em edital de convocação, ou o indeferimento da autodeclaração implicam na perda da vaga. 3.8. As vagas não ocupadas pelos candidatos eliminados pelos critérios estabelecidos no item 3.7 deste Edital serão disponibilizadas para chamada dos candidatos classificados para as vagas reservadas por lei, os quais também deverão passar pela Banca de Verificação da Veracidade da Autodeclaração. 3.9. Não serão consideradas as avaliações de heteroidenficação realizada por outras instuições que não sejam a UFMS. 3.10. Caso tenha candidatos que já passaram por Banca de Verificação da Veracidade da Autodeclaração, instuída pela UFMS, em anos anteriores, NÃO será necessário passar por nova avaliação, permanecendo o resultado anterior, mesmo que tenha sido indeferido. 3.11. Todos os critérios de avaliação seguirão a Resolução COUN nº 150, de 30 de agosto de 2019. Vê-se que foram especificados os critérios a serem observados pela banca de verificação de veracidade da autodeclaração dos candidatos negros (pretos ou pardos). Assim, a autodeclaração do candidato é condição necessária, mas não suficiente, para concorrer às vagas reservadas aos cotistas de cor negra/parda, porquanto não gera presunção absoluta de afrodescendência. Visa-se a evitar a realização de fraude em prejuízo do segmento social que protege. A questão em tela diz respeito à análise do critério utilizado, se estava previsto no edital ou se o Judiciário pode ou não se substituir à comissão de avaliação. É se os instrumentos aplicados para constatar ser o candidato cotista (de cor preta ou parda) atendem às garantias constitucionais ou legais. A universidade, por sua vez, apenas informou em seu parecer que o candidato apresentou as seguintes características: cor/cútis/raça branca, cabelo ondulado, nariz intermediário e lábios finos, motivo pelo qual não se verificaram os requisitos necessários para confirmar a autodeclaração (Id. 209957782). O parecer recursal confirmou a avaliação, com a diferença de considerar o nariz fino (Id. 209957783). Note-se que a avaliação identificou cada característica do candidato por meio de alternativas. Nesse contexto, a banca de verificação não justificou fundamentadamente a decisão que negou o direito ao recorrente. Desse modo, não pode o candidato ser prejudicado de efetuar sua matrícula na universidade, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica, da razoabilidade e devido processo legal, visto que, no caso de dúvida deve prevalecer a presunção de veracidade da autodeclaração, notadamente porque após a resposta da parte contrária é possível confirmar a regularidade do ato e a continuidade ou não no curso superior. Nesse sentido, destaca-se: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. CONCLUSÃO APENAS PELO CRITÉRIO DA HETEROIDENTIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. HAVENDO DÚVIDA QUANTO À DEFINIÇÃO DO GRUPO RACIAL DO CANDIDATO PELA COMISSÃO DEVE PREVALECER A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AUTODECLARAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Lei n.º 12.990/14, entendendo legítimo o controle da autodeclaração a partir de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. 2. É ilegal o parecer emitido pela comissão de verificação que, de forma sumária, conclua apenas pelo critério da heteroidentificação, sem qualquer fundamentação e sem levar em consideração a autodeclaração do candidato e os documentos por ele juntados. 3. Diante da subjetividade que subjaz à definição do grupo racial de uma pessoa por uma comissão avaliadora e havendo dúvida quanto a isso, tem-se que a presunção de veracidade da autodeclaração deve prevalecer.” (TRF4, AG 5037839-92.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 25/04/2019) (grifei) Referido entendimento não acarreta violação à legislação apontada (Lei nº 12.711/2012, arts. 1º e 3º, Dec. nº 7.824/2012, art. 2º, incs. I e II, Portaria MEC nº 18/2012, arts. 3º e 14, Lei nº 12.288/2012, art. 1º, inc. IV, Lei nº 12.990/2014, arts. 2º e 20, Parecer SEI/ASJUR/SDH/CGU/AGU nº 164/2015, arts. 20 a 23, STF, Súm. nº 279 e nº 454, Lei nº 12.016/2009, art. 1º, CF, art. 5º, inc. LXIV). Ressalta-se que não se trata de substituir a banca examinadora na avaliação do candidato, mas sim de assegurar seu direito de participar de certame e concorrer a uma das vagas destinadas a quota social, considerados os traços de fenotipia do impetrante. Nesse sentido, confira-se: ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - EXCLUSÃO DE CANDIDATA - COMISSÃO DE AVALIAÇÃO - CRITÉRIOS DE FENOTIPIA - REGRA CONSTANTE DO EDITAL - AUTODECLARAÇÃO - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DE CANDIDATA DO CERTAME - POSSIBILIDADE. 1) Correta é a decisão monocrática que, após análise dos documentos constantes dos autos, nomeadamente fotos antigas e atuais da autora, bem como a certidão de nascimento onde consta a informação da cor da pele como "morena", anula ato administrativo que excluiu a candidata de certame público. 2) Apelo não provido. (TJ/AP APL 00115463020198030001 AP, rel. Des. GILBERTO PINHEIRO, j. 07/07/2020) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001070-86.2020.4.03.6000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, dou provimento à apelação e à remessa oficial. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001070-86.2020.4.03.6000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, voto para negar provimento à apelação e à remessa oficial. E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO. REGIME DE COTAS. LEI Nº 12.711/2012. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO ESTABELECIDOS EM EDITAL. AUTODECLARAÇÃO. INVALIDAÇÃO POR BANCA. RECURSO ADMINISTRATIVO REJEITADO. LEGALIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELA UNIVERSIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. os critérios de matrícula, avaliação e promoção configuram atos discricionários das universidades, que podem ser escolhidos com liberdade, seguindo disposições previamente estabelecidas no Regimento Geral da Instituição e respeitada a legislação de regência e a Constituição Federal. 2. O apelado declarou-se pardo e que autorizava a verificação dos dados, sabendo que a omissão ou falsidade de informações resultaria nas punições cabíveis, inclusive a desclassificação do candidato. 3. Assim, vê-se que o apelado já tinha ciência de que a Universidade poderia, a qualquer momento, verificar as informações declaradas e cancelar sua matrícula, haja vista ter se candidatado a vaga de cotista, sem que tivesse as características, o que fere o princípio da legalidade. 4. Como é sabido, o edital é lei entre as partes e os concorrentes tiveram conhecimento das regras nele esculpidas, inclusive o fato de que teria que comprovar os requisitos legais junto a uma comissão verificadora específica da UFMS. 5. Ausente nulidade no parecer da Universidade que, confrontando a autodeclaração, considerou que o candidato, ora apelado, possui cor/cútis/raça branca, cabelo ondulado, nariz intermediário e lábios finos, características físicas que inquinam os requisitos necessários para ratificar a autodeclaração (Id. 209957782). No mesmo sentido, o parecer recursal confirmou a avaliação, com a diferença de considerar o nariz fino, ampliando ainda ausência do elemento fenotípico (Id. 209957783). 6. Dessa forma, a FUFMS apenas fez cumprir as regras contidas no edital do processo seletivo, sem estabelecer critérios e exigências não previstos no instrumento convocatório. 7. Apelação e remessa oficial providas. Sentença reformada para denegar a segurança. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, por maioria, decidiu dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA, com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. SOUZA RIBEIRO. Vencidos o Juiz Fed. Conv. SIDMAR MARTINS (Relator) e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, que negavam provimento à apelação e à remessa oficial. Lavrará acórdão a Des. Fed. MARLI FERREIRA. O Des. Fed. MARCELO SARAIVA votou na forma dos artigos 53 e 260 do RITRF3. O Des. Fed. SOUZA RIBEIRO (da 6ª Turma), votou na forma dos artigos 53 e 260, § 1º do RITRF3. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Conv. SIDMAR MARTINS)., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PRÓ-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO DO SUL, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: FLAVIO HENRIQUE DAMACENA Advogado do(a) APELADO: JANAINA MARCELINO DOS SANTOS - MS18223-A D E C I S Ã O Apelação interposta pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - FUFMS (Id 209957812) contra sentença que, em sede de mandamus, após o acolhimento dos embargos de declaração, concedeu a segurança nos seguintes termos (Id 209957808 e Id 209957816): [...] PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001070-86.2020.4.03.6000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, concedo a segurança pleiteada para determinar a matrícula do impetrante no Curso de Medicina, unidade FAMED na condição de pessoa parda, mediante a comprovação dos demais requisitos da cota tipo L2; bem como para que seja garantida uma vaga no curso de medicina, unidade FAMED, da UFMS Campus de Campo Grande, na condição de pessoa preta ou parda, e a consequente colocação na listagem de negros (preto/pardo). A União é isenta de custas processuais (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/1996). Sem honorários(art. 25 da Lei n. 12.016/2009; Súmula 512/STF; Súmula 105/STJ). [...] A apelante pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao seu recurso ou a concessão de antecipação da tutela recursal. Afirma que, após cumprimento da ordem judicial, há o risco da aplicação da teoria do fato consolidado ao feito e, via de consequência, ocorrer a exclusão da questão da apreciação do Poder Judiciário. Aduz que, ao passo que para a administração pública resta claro o periculum in mora inverso, já que a universidade investe na formação acadêmica de aluno que, posteriormente, pode ser desligado do curso por decisão definitiva, para o autor a concessão do efeito suspensivo não obsta posterior matrícula nem tem o condão de anular tudo o que tenha eventualmente cursado em decorrência do cumprimento à decisão judicial, pois poderá aproveitar os atinentes créditos. Inicialmente, consigne-se que a providência almejada limita-se à atribuição de efeito suspensivo, pois se objetiva unicamente suspender os efeitos da sentença e não o deferimento de qualquer outra medida a ser concedida por meio de antecipação da tutela recursal. Destarte, a análise será restrita àquela providência, cujo deferimento não está justificado nesta fase de cognição da matéria posta. Acerca da apelação em mandado de segurança, estabelece a Lei nº 12.016/2012: Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. [...] § 3o A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar. [...] Nesse contexto, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o apelo interposto em sede de mandamus tem efeito apenas devolutivo (interposto contra sentença concessiva ou denegatória da ordem), salvo comprovado risco de dano irreparável ou de difícil reparação (AgInt no AREsp 1109220/RJ, AgRg no Ag 1316482/SP e AgRg no AREsp 368.657/SP), conclusão que está de acordo com o parágrafo único do artigo 995 e com o § 4º do artigo 1.012, ambos do Código de Processo Civil, que dispõem sobre a suspensão da eficácia da decisão recorrida nas situações em que há fundamentação relevante e que possam gerar lesão grave e de difícil reparação: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. [ressaltei] Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: [...] § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. [ressaltei] Dessa forma, a atribuição do efeito suspensivo e a interrupção da eficácia da decisão são medidas excepcionais que exigem a presença dos requisitos autorizadores anteriormente explicitados. No que se refere ao periculum in mora, a requerente desenvolveu os seguintes argumentos (Id 209957812): Tendo sido deferida a matrícula do recorrido, constata-se que, após o cumprimento da ordem judicial e exatamente em razão dele, a há o risco da aplicação da teoria do fato consolidado ao feito e, via de consequência, ocorrer a exclusão da questão da apreciação do Poder Judiciário. Consoante julgado abaixo, “Toda vez que se aplica a teoria do fato consumado quando não é caso de fazer incidi-la, ao invés de garantir o mínimo existencial, há desrespeito a ele, porque se está desconsiderando o mínimo existencial alheio, ou seja, daqueles que, embora não façam parte da presente relação processual, poderão sofrer consequências dela advindas. Toda vez que se autoriza a permanência de um aluno em uma faculdade na qual ele não tinha direito de estar, está desprestigiando-se o direito subjetivo à educação daqueles que poderiam lá estar legalmente, direito este integrante do rol de seu mínimo existencial”. Outrossim, enquanto para a Administração Pública resta claro o periculum in mora inverso (já que a Universidade investe na formação acadêmica de aluno que, posteriormente, pode ser desligado do curso, por decisão definitiva), para o autor, como ressalvado no referido julgado, a concessão do efeito suspensivo não obsta posterior matrícula e nem mesmo tem o condão de anular tudo o que o apelado tenha eventualmente cursado em decorrência do cumprimento à decisão judicial, pois ele poderá aproveitar, posteriormente, os créditos cursados na Universidade. O dano precisa ser atual, presente e determinado, o que não ocorre no caso, em que apenas foram desenvolvidas alegações genéricas quanto a possível aplicação da teoria do fato consolidado e acerca do investimento da universidade na formação acadêmica do apelado. A concessão de medidas de urgência exige a demonstração de prejuízo real e objetivo e não se pode fundamentar em risco presumido, conforme entendimento jurisprudencial (STJ: AgInt no TP 1.477/SP e AgInt na Pet 12.234/RJ). Dessa maneira, ausente o risco de dano grave ou de difícil reparação, desnecessária a apreciação da probabilidade do direito, pois, por si só, não legitima a providência almejada (TRF 3ª Região: SuspApel 5016710-87.2020.4.03.0000). De qualquer forma, consigne-se a decisão desta 4ª Turma no AI nº 5005619-97.2020.4.03.0000, interposto pelo recorrido contra a decisão que havia indeferido a liminar no mandamus originário (Id 133219479): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. DIVERGÊNCIA QUANTO À DEFINIÇÃO DO GRUPO RACIAL DO CANDIDATO PELA COMISSÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AUTODECLARAÇÃO. RECURSO PROVIDO. - A controvérsia reside na legalidade do ato que indeferiu a matrícula da agravante no curso de Medicina, dado que concorreu à vaga prevista na Lei nº 12.711/2012. Porém, concluiu a banca de veracidade de autodeclaração não verificadas as características fenotípicas, nos termos do edital de ingresso. - No caso, verifica-se dos autos que o recorrente apresentou autodeclaração ao considerar que se trata de pessoa parda, nos termos do Edital de Seleção nº 203/2019 - Prograd/UFMS – Programa de Avaliação Seriada Seletiva (PASSE) 2017/2019. Todavia, após ser convocado para se submeter ao exame da banca de avaliação de veracidade, teve sua declaração recusada/não verificada. Apresentado recurso, foi desprovido. - É cediço que no Brasil foi implementada a política pública denominada de “ações afirmativas”, para favorecer o ingresso de afrodescendentes nas universidades e no serviço público, com o escopo de reparar e compensar, no presente, um passado repulsivo de discriminação racial e, assim, o resgate de uma dívida histórica. - A fim de dar efetividade ao Estatuto da Igualdade Racial, promulgou-se a Lei nº 12.711/2012, que instituiu o sistema de cotas na educação superior federal brasileira e reservou nas instituições de ensino superior uma faixa de 50% das vagas para alunos provenientes do ensino médio em escolas públicas. Destinou metade para alunos cuja renda familiar per capita seja igual ou inferior a um salário-mínimo e meio (cota social) e a outra metade a discentes "autodeclarados negros, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência” na proporção da população local, segundo o censo do IBGE (cota racial e inclusiva de pessoas com deficiência). - Do exame das normas de regência sobre as cotas em instituições de ensino superior federais (artigos 1º e 3º da Lei nº 12.711/2012 e 3º e 14 da Portaria Normativa nº 18/2012), constata-se que foi adotado pela legislação brasileira o critério da autodeclaração para a caracterização do candidato como negro, pardo ou indígena. - Em 2012 o Supremo Tribunal Federal, à unanimidade, reconheceu a constitucionalidade do sistema de cotas para o ingresso nas universidades públicas federais, no julgamento da ADPF 186/DF (ADPF 186, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 17-10-2014 PUBLIC 20-10-2014). - O Ministro Relator da ADPF 186/DF, Ricardo Lewandowski, em seu voto, ao examinar se os mecanismos utilizados na identificação do componente étnico-racial estão ou não em consonância com a ordem jurídica constitucional brasileira, reconheceu que há duas maneiras distintas de identificação: a autoidentificação, que decorre da autodeclaração realizada pelo candidato, e a heteroidentificação, efetuada pela administração universitária, e asseverou que ambas são aceitáveis sob o enfoque constitucional. - A questão em tela não é se o critério utilizado estava previsto no edital ou se o Judiciário pode ou não se substituir à comissão de avaliação. É se os instrumentos aplicados para constatar ser o candidato cotista (de cor preta ou parda) atendem às garantias constitucionais ou legais. A universidade, por sua vez, apenas informou em seu parecer que o candidato apresentou as seguintes características: cor/cútis/raça branca, cabelo ondulado, nariz intermediário e lábios finos, motivo pelo qual não se verificaram os requisitos necessários para confirmar a autodeclaração. O parecer recursal confirmou a avaliação, com a diferença de considerar o nariz fino. Note-se que a avaliação identificou cada característica do candidato por meio de alternativas. Nesse contexto, não cumpriu o disposto no artigo 22 anteriormente mencionado que estabelece que a banca de verificação deliberará por meio de parecer específico devidamente motivado acerca dos critérios fenotípicos do candidato, dado que não justificou fundamentadamente a decisão que negou o direito ao recorrente. Desse modo, não pode o candidato ser prejudicado de efetuar sua matrícula na universidade, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica, da razoabilidade e devido processo legal, visto que, no caso de dúvida deve prevalecer a presunção de veracidade da autodeclaração, notadamente porque após a resposta da parte contrária é possível confirmar a regularidade do ato e a continuidade ou não no curso superior. Precedentes (TRF4, AG 5037839-92.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 25/04/2019). - Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005619-97.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 19/08/2020, Intimação via sistema DATA: 26/08/2020) Contra tal acórdão foram opostos embargos declaratórios, que foram rejeitados, e, inclusive, já houve o trânsito em julgado (Id 161527998 do citado AI). Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo e recebo a apelação (Id 209957812) apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 14, § 3º, da Lei nº 7.347/1985. Publique-se. Intime-se. Após, conclusos. [CB]

26/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA IMPETRANTE: FLAVIO HENRIQUE DAMACENA Advogado do(a) IMPETRANTE: JANAINA MARCELINO DOS SANTOS - MS18223 IMPETRADO: PRÓ-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO DO SUL, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL S E N T E N Ç A Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001070-86.2020.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de embargos de declaração opostos por FLÁVIO HENRIQUE DAMACENA, em face da sentença Num. 47241357, sob o fundamento de que “o julgado incorreu em erro material, eis que o Embargante foi aprovado no Curso de Medicina e não para o curso de direito, na unidade FAMED”. Sustenta que tal erro material foi induzido pelo erro de digitação que consta da última linha da inicial (letra “e” do pedido inicial) - Num. 47464513. É o relatório. Decido. O manejo dos embargos declaratórios deve se dar com arrimo em uma das condições legais previstas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso sub judice, assiste razão ao embargante. Em sua inicial, assim requereu o impetrante, ora embargante (Num. 28021040): d) Seja ao final, julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o presente Mandado de Segurança, confirmando-se a liminar deferida, para garantir ao Impetrante a matrícula Curso de Medicina, unidade FAMED na condição de pessoa parda, mediante a comprovação dos demais requisitos da cota tipo L2; e) Que seja garantida uma vaga no curso de direito da UFMS Campus CPTL Três Lagoas na condição de preta ou parda, consequente e colocação na listagem de negros (preto/pardo); E, ao conceder a segurança pleiteada, assim determinou o Juízo: “Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, concedo a segurança pleiteada para determinar a matrícula do impetrante no Curso de Medicina, unidade FAMED na condição de pessoa parda, mediante a comprovação dos demais requisitos da cota tipo L2; bem como para que seja garantida uma vaga no curso de direito da UFMS Campus CPTL Três Lagoas na condição de pessoa preta ou parda, e a consequente colocação na listagem de negros (preto/pardo).” Ocorre, todavia, que, conforme afirmado nos presentes embargos, o impetrante foi aprovado no curso de Medicina e não no curso de Direito, na unidade FAMED, sendo que o pedido contido na letra “e” trata-se de erro de digitação. Assim, considerando o disposto na petição inicial, bem como a decisão proferida no agravo de instrumento nº 5005619-97.2020.4.03.0000 (Num. 29664661), tenho que a sentença realmente merece reparo, a fim de se sanar o erro material apontado, o que torna viável o acolhimento dos presentes embargos aclaratórios. Ante o exposto, acolho os presentes embargos de declaração para, onde se lê: “Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, concedo a segurança pleiteada para determinar a matrícula do impetrante no Curso de Medicina, unidade FAMED na condição de pessoa parda, mediante a comprovação dos demais requisitos da cota tipo L2; bem como para que seja garantida uma vaga no curso de direito da UFMS Campus CPTL Três Lagoas na condição de pessoa preta ou parda, e a consequente colocação na listagem de negros (preto/pardo).” Leia-se: “Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, concedo a segurança pleiteada para determinar a matrícula do impetrante no Curso de Medicina, unidade FAMED na condição de pessoa parda, mediante a comprovação dos demais requisitos da cota tipo L2; bem como para que seja garantida uma vaga no curso de medicina, unidade FAMED, da UFMS Campus de Campo Grande, na condição de pessoa preta ou parda, e a consequente colocação na listagem de negros (preto/pardo)." Mantenho os demais termos da r. sentença. Devolvo às partes o prazo recursal, nos termos do art. 1.026, caput, do CPC. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

31/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: FLAVIO HENRIQUE DAMACENA Advogado do(a) IMPETRANTE: JANAINA MARCELINO DOS SANTOS - MS18223 IMPETRADO: PRÓ-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO DO SUL, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL ksts S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001070-86.2020.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação mandamental por meio do qual o impetrante busca a matrícula Curso de Medicina, unidade FAMED, na condição de pessoa parda, mediante a comprovação dos demais requisitos da cota tipo L2; bem como que seja garantida uma vaga no curso de direito da UFMS Campus CPTL Três Lagoas na condição de preta ou parda, consequente e colocação na listagem de negros (preto/pardo). Requereu a concessão da justiça gratuita. Como fundamentos do pleito, o impetrante alega, em síntese, que se inscreveu no Programa de Avaliação Seriada Seletiva – PASSE, triênio 2017-2019, uma das formas de ingresso na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, e logrou aprovação em processo seletivo da UFMS para o curso de medicina, bacharelado, tendo concorrido por cota (L2) – renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo, ter cursado integralmente o ensino médio em escola pública e ser PARDO. No entanto, convocado para avaliação de veracidade de autodeclaração, a banca avaliadora indeferiu o seu pedido de ingresso no curso de graduação pretendido, ao fundamento de que o candidato não possui características condizentes com a condição autodeclarada. Interpôs recurso administrativo visando reverter tal conclusão da comissão avaliadora, mas não obteve êxito. Com a inicial, juntou documentos: procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, edital de seleção nº 203/2019 - PROGRAD/UFMS, edital de convocação nº 22/2020-PROGRAD/UFMS, edital de divulgação nº 27/2020 - PROGRAD/UFMS, edital de divulgação nº 35/2020 - PROGRAD/UFMS, resolução nº 150, de 30 de agosto de 2019, recurso administrativo, laudo, parecer, autodeclaração, fotos, etc (Num. 28021041-28022539). Foi deferida a justiça gratuita ao impetrante e indeferido o pedido liminar (Num. 28068496). Juntado aos autos decisão proferida em sede de agravo de instrumento, que deferiu a antecipação da tutela recursal, “a fim de determinar seja reservada a vaga do agravante no curso de Medicina, unidade FAMED, com a possibilidade de apresentar os documentos exigidos para sua matrícula” (Num. 29664661). Notificada, a autoridade impetrada apresentou informações (Num. 29729095), defendendo a legalidade do ato hostilizado, uma vez que “ao se inscrever como cotista L2 no processo seletivo PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA SELETIVA (PASSE) TRIENIO 2017- 2019, o impetrante já tinha ciência que seria convocado para avaliação da veracidade da autodeclaração por uma banca instituída pela UFMS e que deveria ser DEFERIDA para que a matrícula fosse realizada”. No mais, afirmou que no julgamento da ADPF nº 186/DF, o STF consignou a constitucionalidade do sistema de cotas nas Universidades Públicas, ao mesmo tempo em que sedimentou a constitucionalidade da realização de análise por banca especialmente constituída, sob o argumento de que a autodeclaração, apenas, não é elemento absoluto para a afirmação da identidade racial. Não juntou documentos. O Ministério Público Federal deixou de exarar manifestação acerca do mérito, pugnando pelo regular prosseguimento feito (Num. 29832993). É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Inexistindo preliminares pendentes, presentes os pressupostos processuais de existência e de validade do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. 2.1. Mérito. Ao apreciar o pedido de liminar, o magistrado prolator daquela decisão assim decidiu (Num. 28068496): De início, consigno que, pela via estreita do mandado de segurança, não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à banca avaliadora, na análise fenotípica do impetrante e de sua correspondente classificação racial, devendo limitar-se a verificar a ocorrência de ilegalidade ou teratologia no estabelecimento de tal avaliação e na sua realização. O enquadramento de uma pessoa em determinado grupo étnico-racial é um tema delicado, inexistindo critério científico único para tanto. Certamente, em relação a certas pessoas, ninguém teria dúvidas em enquadrá-las como negras ou como brancas. O maior problema é encontrado no grupo intermediário dos pardos, ao qual supostamente pertence o impetrante. Ademais, a autodeclaração de pessoa parda não é absoluta. Neste ponto, tenho que a verificação da veracidade da autodeclaração pela banca avaliadora, segundo o critério fenotípico, não se demonstra ilegal ou arbitrária, pois decorre de uma manifestação visível e detectável da constituição da genética da candidata. Cito respaldo jurisprudencial nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. CRITÉRIO DE AUTODECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. CRITÉRIO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO BASEADO NO FENÓTIPO. LEGALIDADE. 1. A autodeclaração não constitui presunção absoluta de afrodescendência, evitando, assim, que se transforme em instrumento de fraude à lei, em prejuízo justamente do segmento social que o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) visa a proteger. 2. A autodeclaração pode ser avaliada por comissão designada pelo Poder Público para tal fim. Neste desiderato, devem ser considerados os aspectos fenotípicos do candidato, pois, se o sistema de cotas raciais visa a reparar e compensar a discriminação social, real ou hipotética, sofrida pelo afrodescendente, para que dele se valha o candidato, faz-se imperioso que ostente o fenótipo negro ou pardo. Se não o possui, não é discriminado, e, consequentemente, não faz jus ao privilégio concorrencial. 3. Tendo a Comissão Avaliadora, no exercício de sua legítima função regimental, afastado o conteúdo da autodeclaração, o acolhimento da pretensão da parte autora requer a superação da presunção de legitimidade desse ato administrativo, que somente pode se elidida mediante prova em contrário. (AC 5001593-78.2016.4.04.7110/RS, TRF4, Relator Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, Data da publicação 05/04/2016) No caso, observa-se que o Edital de Convocação nº 22/2020-PROGRAD/UFMS – Programa de Avaliação Seriada Seletiva (PASSE) triênio 2017-2019 – 3ª etapa (ID 28021511) foi expresso quanto aos critérios a serem observados pela banca de verificação de veracidade da autodeclaração dos candidatos negros (pretos ou pardos): 3. DAS BANCAS DE VERIFICAÇÃO DA VERACIDADE DA AUTODECLARAÇÃO DOS CANDIDATOS NEGROS (PRETOS OU PARDOS) 3.1. O candidato convocado para matrícula nas vagas reservadas às pessoas negras (pretas ou pardas) será avaliado, presencialmente, por uma Banca de Verificação da Veracidade da Autodeclaração, instuída pela UFMS, antes de realizar a sua matrícula, e deverá comparecer com um documento oficial de idendade no campus do curso para o qual foi aprovado.. 3.2. As bancas de avaliação da veracidade da autodeclaração dos candidatos pretos ou pardos convocados para a 1ª chamada do PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA SELETIVA (PASSE) TRIÊNIO 2017-2019 - 3º ETAPA ocorrerão em 29, 30 e 31 de janeiro de 2020. 3.2.1. Os candidatos deverão se apresentar à Banca de Verificação da Veracidade da Autodeclaração, conforme os locais descritos no ANEXO III, nos dias divulgados neste Edital, sendo que haverá a distribuição de senhas para atendimento. No período da manhã, as senhas serão distribuídas entre 7h30min e 9h e, no período da tarde, entre 13h e 14h30min. O candidato não será atendido caso não rere sua senha nesses horários pré-estabelecidos. 3.3. A Banca de Verificação da Veracidade da Autodeclaração verificará as caracteríscas fenopicas próprias das pessoas negras (pretas ou pardas), sendo elas: a cor da pele parda ou preta, a textura do cabelo crespo ou enrolado, o nariz largo e lábios grossos e amarronzados. 3.4. O comparecimento para a Banca de Verificação da Veracidade da Autodeclaração é pessoal e intransferível. Em hipótese alguma a Banca fará a verificação por procuração, correspondência ou qualquer outro meio digital. 3.5. O candidato deverá assinar o documento de autodeclaração, conforme ANEXO I deste Edital, na presença da Banca de Verificação da Veracidade da Autodeclaração. 3.6. A confirmação da veracidade da autodeclaração pela banca, instuída pela UFMS, é condição obrigatória para efevação da matrícula. 3.7. O não comparecimento do candidato, no prazo definido em edital de convocação, ou o indeferimento da autodeclaração implicam na perda da vaga. 3.8. As vagas não ocupadas pelos candidatos eliminados pelos critérios estabelecidos no item 3.7 deste Edital serão disponibilizadas para chamada dos candidatos classificados para as vagas reservadas por lei, os quais também deverão passar pela Banca de Verificação da Veracidade da Autodeclaração. 3.9. Não serão consideradas as avaliações de heteroidenficação realizada por outras instuições que não sejam a UFMS. 3.10. Caso tenha candidatos que já passaram por Banca de Verificação da Veracidade da Autodeclaração, instuída pela UFMS, em anos anteriores, NÃO será necessário passar por nova avaliação, permanecendo o resultado anterior, mesmo que tenha sido indeferido. 3.11. Todos os critérios de avaliação seguirão a Resolução COUN nº 150, de 30 de agosto de 2019. Por sua vez, a Resolução COUN nº 150, de 30/08/2019, previu: (...) Art. 14. A verificação de autodeclaração utilizará exclusivamente o critério fenotípico para a aferição da condição declarada pelo candidato. § 1º Não será considerada para a verificação da autodeclaração o fator genotípico do candidato ou fenotípico dos parentes ascendentes. § 2º Serão verificadas as características fenotípicas do candidato: cor/cútis; características mestiças; cabelo; nariz e lábios (espessura e coloração). § 3º Não haverá arguição de candidato. § 4º Não serão considerados, para os fins do disposto no caput deste artigo, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes à confirmação em procedimentos de verificação de autodeclaração realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais ou municipais. Art. 15. O procedimento de verificação de autodeclaração de pessoas negras (pretas ou pardas) será constituído pelas seguintes etapas: I – acolhimento do candidato com a apresentação de documento oficial de identificação com foto, conforme previsto no edital de convocação da UFMS; II – verificação de autodeclaração do candidato com: a) assinatura da autodeclaração pelo candidato na presença da Banca de Verificação de autodeclaração; b) assinatura da lista de presença mediante apresentação de documento com foto; e c) registro fotográfico ou filmagem do candidato. (...). Há que se ressaltar, ainda, que o impetrante se apresentou para a entrevista pessoal perante a banca avaliadora, constituída para verificar a veracidade dos dados informados em sua declaração de pessoa parda, sabendo que o resultado da avaliação poderia ser-lhe favorável ou não. E, pelo que se presume (presunção da legalidade dos atos administrativos), no caso foram observados criteriosamente os aspectos fenotípicos mencionados por uma banca especialmente constituída para tal fim, acarretando a rejeição da autodeclaração do mesmo. Disso resulta que a comprovação judicial da alegada condição de pardo do impetrante dependerá necessariamente de dilação probatória, o que é incompatível com o rito do mandado de segurança. Assim, a princípio, não há qualquer ilegalidade a ser corrigida pela Poder Judiciário quanto à avaliação realizada. Ao que se observa dos autos, ao menos em sede de cognição sumária, a banca avaliadora tão somente emitiu parecer em consonância com as normas que regem o tema, bem como com as regras editalícias. Anoto, ainda, que com relação aos documentos/fotos dos familiares do impetrante, anexados à inicial, não há previsão de uso de critério genótipo, pelo que se conclui que a análise do fenótipo se dá exclusivamente em relação ao candidato e não em relação aos seus familiares. Ante a ausência, nesse aspecto, de fundamento relevante (fumus boni iuris), torna-se despicienda a análise dos demais requisitos para a concessão da medida liminar. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar. Todavia, ao apreciar o recurso de Agravo de Instrumento do impetrante, assim decidiu o e. TRF da 3ª Região - Num. 29664661: A controvérsia reside em torno da legalidade do ato que indeferiu a matrícula da agravante no curso de Medicina, dado que concorreu à vaga prevista na Lei nº 12.711/2012. Porém, concluiu a banca de veracidade de autodeclaração não verificadas as características fenotípicas, nos termos do edital de ingresso (Id 126575069 - Pág. 1). No caso, verifica-se dos autos que o recorrente apresentou autodeclaração ao considerar que se trata de pessoa parda, nos termos do Edital de Seleção nº 203/2019 - Prograd/UFMS – Programa de Avaliação Seriada Seletiva (PASSE) 2017/2019 (Id. 126575051). Todavia, após ser convocado para se submeter ao exame da banca de avaliação de veracidade, teve sua declaração recusada/não verificada (Id. 126575069 - Pág. 1). Apresentado recurso, foi desprovido (Id. 126575065 - Pág. 2). É cediço que no Brasil foi implementada a política pública denominada de “ações afirmativas”, para favorecer o ingresso de afrodescendentes nas universidades e no serviço público, com o escopo de reparar e compensar, no presente, um passado repulsivo de discriminação racial e, assim, o resgate de uma dívida histórica. A fim de dar efetividade ao Estatuto da Igualdade Racial, promulgou-se a Lei nº 12.711/2012, que instituiu o sistema de cotas na educação superior federal brasileira e reservou nas instituições de ensino superior uma faixa de 50% das vagas para alunos provenientes do ensino médio em escolas públicas. Destinou metade para alunos cuja renda familiar per capita seja igual ou inferior a um salário-mínimo e meio (cota social) e a outra metade a discentes "autodeclarados negros, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência” na proporção da população local, segundo o censo do IBGE (cota racial e inclusiva de pessoas com deficiência). Preconizam os artigos 1º e 3º da Lei nº 12.711/2012, in verbis: “Art. 1º As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. Parágrafo único. No preenchimento das vagas de que trata o caput deste artigo, 50% (cinquenta por cento) deverão ser reservados aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita. [...] Art. 3º Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Redação dada pela Lei nº 13.409, de 2016) Parágrafo único. No caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios estabelecidos no caput deste artigo, aquelas remanescentes deverão ser completadas por estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.” Com o escopo de conferir concretude aos dispositivos legais, o Ministério da Educação publicou a Portaria Normativa nº 18/2012, que tratou da política pública de ações afirmativas. Eis a dicção de seus artigos 3º e 14, in verbis: “Art. 3º - As instituições federais vinculadas ao Ministério da Educação - MEC que ofertam vagas de educação superior reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, inclusive em cursos de educação profissional técnica, observadas as seguintes condições: I - no mínimo 50% (cinquenta por cento) das vagas de que trata o caput serão reservadas aos estudantes com renda familiar bruta igual ou inferior a 1,5 (um vírgula cinco) salário-mínimo per capita; e II - proporção de vagas no mínimo igual à da soma de pretos, pardos e indígenas na população da unidade da Federação do local de oferta de vagas da instituição, segundo o último Censo Demográfico divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, será reservada, por curso e turno, aos autodeclarados pretos, pardos e indígenas. Parágrafo único - Os resultados obtidos pelos estudantes no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem poderão ser utilizados como critério de seleção para as vagas mencionadas neste artigo. [...] Art. 14 - As vagas reservadas serão preenchidas segundo a ordem de classificação, de acordo com as notas obtidas pelos estudantes, dentro de cada um dos seguintes grupos de inscritos: I - estudantes egressos de escola pública, com renda familiar bruta igual ou inferior a 1,5 (um vírgula cinco) salário-mínimo per capita: a) que se autodeclararam pretos, pardos e indígenas; b) que não se autodeclararam pretos, pardos e indígenas. II - estudantes egressos de escolas públicas, com renda familiar bruta superior a 1,5 (um vírgula cinco) salário-mínimo per capita: a) que se autodeclararam pretos, pardos e indígenas; b) que não se autodeclararam pretos, pardos e indígenas. III - demais estudantes. Parágrafo único - Assegurado o número mínimo de vagas de que trata o art. 10 e no exercício de sua autonomia, as instituições federais de ensino poderão, em seus concursos seletivos, adotar sistemática de preenchimento de vagas que contemple primeiramente a classificação geral por notas e, posteriormente, a classificação dentro de cada um dos grupos indicados nos incisos do caput.” Do exame das normas de regência sobre as cotas em instituições de ensino superior federais, constata-se que foi adotado pela legislação brasileira o critério da autodeclaração para a caracterização do candidato como negro, pardo ou indígena. Em 2012 o Supremo Tribunal Federal, à unanimidade, reconheceu a constitucionalidade do sistema de cotas para o ingresso nas universidades públicas federais, no julgamento da ADPF 186/DF, conforme acórdão assim ementado: “Ementa: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ATOS QUE INSTITUÍRAM SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS COM BASE EM CRITÉRIO ÉTNICO-RACIAL (COTAS) NO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA INGRESSO EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO SUPERIOR. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 1º, CAPUT, III, 3º, IV, 4º, VIII, 5º, I, II XXXIII, XLI, LIV, 37, CAPUT, 205, 206, CAPUT, I, 207, CAPUT, E 208, V, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I – Não contraria - ao contrário, prestigia – o princípio da igualdade material, previsto no caput do art. 5º da Carta da República, a possibilidade de o Estado lançar mão seja de políticas de cunho universalista, que abrangem um número indeterminados de indivíduos, mediante ações de natureza estrutural, seja de ações afirmativas, que atingem grupos sociais determinados, de maneira pontual, atribuindo a estes certas vantagens, por um tempo limitado, de modo a permitir-lhes a superação de desigualdades decorrentes de situações históricas particulares. II – O modelo constitucional brasileiro incorporou diversos mecanismos institucionais para corrigir as distorções resultantes de uma aplicação puramente formal do princípio da igualdade. III – Esta Corte, em diversos precedentes, assentou a constitucionalidade das políticas de ação afirmativa. IV – Medidas que buscam reverter, no âmbito universitário, o quadro histórico de desigualdade que caracteriza as relações étnico-raciais e sociais em nosso País, não podem ser examinadas apenas sob a ótica de sua compatibilidade com determinados preceitos constitucionais, isoladamente considerados, ou a partir da eventual vantagem de certos critérios sobre outros, devendo, ao revés, ser analisadas à luz do arcabouço principiológico sobre o qual se assenta o próprio Estado brasileiro. V - Metodologia de seleção diferenciada pode perfeitamente levar em consideração critérios étnico-raciais ou socioeconômicos, de modo a assegurar que a comunidade acadêmica e a própria sociedade sejam beneficiadas pelo pluralismo de ideias, de resto, um dos fundamentos do Estado brasileiro, conforme dispõe o art. 1º, V, da Constituição. VI - Justiça social, hoje, mais do que simplesmente redistribuir riquezas criadas pelo esforço coletivo, significa distinguir, reconhecer e incorporar à sociedade mais ampla valores culturais diversificados, muitas vezes considerados inferiores àqueles reputados dominantes. VII – No entanto, as políticas de ação afirmativa fundadas na discriminação reversa apenas são legítimas se a sua manutenção estiver condicionada à persistência, no tempo, do quadro de exclusão social que lhes deu origem. Caso contrário, tais políticas poderiam converter-se benesses permanentes, instituídas em prol de determinado grupo social, mas em detrimento da coletividade como um todo, situação – é escusado dizer – incompatível com o espírito de qualquer Constituição que se pretenda democrática, devendo, outrossim, respeitar a proporcionalidade entre os meios empregados e os fins perseguidos. VIII – Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente.” (ADPF 186, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 17-10-2014 PUBLIC 20-10-2014) O Ministro Relator da ADPF 186/DF, Ricardo Lewandowski, em seu voto, ao examinar se os mecanismos utilizados na identificação do componente étnico-racial estão ou não em consonância com a ordem jurídica constitucional brasileira, reconheceu que há duas maneiras distintas de identificação: a autoidentificação, que decorre da autodeclaração realizada pelo candidato, e a heteroidentificação, efetuada pela administração universitária, e asseverou que ambas são aceitáveis sob o enfoque constitucional, in verbis: “Como se sabe, nesse processo de seleção, as universidades têm utilizado duas formas distintas de identificação, quais sejam: a autoidentificação e a heteroidentificação (identificação por terceiros). [...] Tanto a autoidentificação, quanto a heteroidentificação, ou ambos os sistemas de seleção combinados, desde que observem, o tanto quanto possível, os critérios acima explicitados e jamais deixem de respeitar a dignidade pessoal dos candidatos, são, a meu ver, plenamente aceitáveis do ponto de vista constitucional.” É cediço que as regras editalícias são vinculantes tanto para a universidade quanto para os candidatos. Em juízo de cognição perfuntória, verifica-se que a instituição de ensino adotou o critério fenotípico, afastado o fator genotípico ou fenotípico de ascendentes, consoante informado pela comissão constituída para esse fim, com fundamento na Resolução nº 150, Coun/2019 da UFMS (Id. 126575066 - Pág. 1/11): (...) Art. 14. A verificação de autodeclaração utilizará exclusivamente o critério fenotípico para a aferição da condição declarada pelo candidato. § 1º Não será considerada para a verificação da autodeclaração o fator genotípico do candidato ou fenotípico dos parentes ascendentes. § 2º Serão verificadas as características fenotípicas do candidato: cor/cútis; características mestiças; cabelo; nariz e lábios (espessura e coloração). (...) Art. 22. A Banca de Verificação de Autodeclaração deliberará por decisão conjunta dos seus membros, sob forma de parecer específico por candidato devidamente motivado e fundamentado exclusivamente nos critérios fenotípicos do candidato. A questão em tela não é se o critério utilizado estava previsto no edital ou se o Judiciário pode ou não se substituir à comissão de avaliação. É se os instrumentos aplicados para constatar ser o candidato cotista (de cor preta ou parda) atendem às garantias constitucionais ou legais. A universidade, por sua vez, apenas informou em seu parecer que o candidato apresentou as seguintes características: cor/cútis/raça branca, cabelo ondulado, nariz intermediário e lábios finos, motivo pelo qual não se verificaram os requisitos necessários para confirmar a autodeclaração (Id. 126575069 - Pág. 1). O parecer recursal confirmou a avaliação, com a diferença de considerar o nariz fino (Id. 126575070 - Pág. 1). Note-se que a avaliação identificou cada característica do candidato por meio de alternativas. Nesse contexto, não cumpriu o disposto no artigo 22 anteriormente mencionado que estabelece que a banca de verificação deliberará por meio de parecer específico devidamente motivado acerca dos critérios fenotípicos do candidato, dado que não justificou fundamentadamente a decisão que negou o direito ao recorrente. Desse modo, não pode o candidato ser prejudicado de efetuar sua matrícula na universidade, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica, da razoabilidade e devido processo legal, visto que, no caso de dúvida deve prevalecer a presunção de veracidade da autodeclaração, notadamente porque após a resposta da parte contrária é possível confirmar a regularidade do ato e a continuidade ou não no curso superior. Sobre a questão versada nos autos, cito o seguinte precedente do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. CONCLUSÃO APENAS PELO CRITÉRIO DA HETEROIDENTIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. HAVENDO DÚVIDA QUANTO À DEFINIÇÃO DO GRUPO RACIAL DO CANDIDATO PELA COMISSÃO DEVE PREVALECER A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AUTODECLARAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Lei n.º 12.990/14, entendendo legítimo o controle da autodeclaração a partir de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. 2. É ilegal o parecer emitido pela comissão de verificação que, de forma sumária, conclua apenas pelo critério da heteroidentificação, sem qualquer fundamentação e sem levar em consideração a autodeclaração do candidato e os documentos por ele juntados. 3. Diante da subjetividade que subjaz à definição do grupo racial de uma pessoa por uma comissão avaliadora e havendo dúvida quanto a isso, tem-se que a presunção de veracidade da autodeclaração deve prevalecer.” (TRF4, AG 5037839-92.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 25/04/2019) (grifei) Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, DEFIRO a antecipação da tutela recursal, a fim de determinar seja reservada a vaga do agravante no curso de Medicina, unidade FAMED, com a possibilidade de apresentar os documentos exigidos para sua matrícula. Ademais, é preciso observar que tal entendimento foi mantido pelo TRF da 3ª Região que, à unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, para confirmar a antecipação da tutela recursal (consulta via internet). Assim, em nome da segurança jurídica, curvo-me a referida decisão. Noutros termos, as mesmas razões de fato e de direito que conduziram ao provimento do agravo de instrumento do impetrante se apresentam, agora, como motivação per relationem, suficiente para a concessão da segurança. Isto é: dada a subjetividade que subjaz à definição do grupo racial do impetrante pela comissão avaliadora e, havendo dúvida quanto a isso, tem-se que a presunção de veracidade da autodeclaração deve prevalecer sobre a presunção de veracidade legal do ato administrativo em prol da finalidade de não discriminação. Diante disso, valho-me da técnica da motivação per relationem, que consiste na fundamentação da decisão, por remissão a outras manifestações ou peças processuais constantes dos autos, cujos fundamentos justificam e integram o ato decisório proferido. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, concedo a segurança pleiteada para determinar a matrícula do impetrante no Curso de Medicina, unidade FAMED na condição de pessoa parda, mediante a comprovação dos demais requisitos da cota tipo L2; bem como para que seja garantida uma vaga no curso de direito da UFMS Campus CPTL Três Lagoas na condição de pessoa preta ou parda, e a consequente colocação na listagem de negros (preto/pardo). A União é isenta de custas processuais (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/1996). Sem honorários(art. 25 da Lei n. 12.016/2009; Súmula 512/STF; Súmula 105/STJ). Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MPF. Havendo interposição de recurso de Apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, ao MPF. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Não havendo interposição de recurso, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. Campo Grande/MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

18/03/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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