Recurso Especial 5007062-71.2024.4.02.0000 - STJ

Recurso Especial 5007062-71.2024.4.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/03/2026, 12:07

Trânsito em julgado

27/03/2026, 12:07

Publicação

05/03/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2198134/RS (2025/0051845-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: ANDRE VIZ - ADVOGADOS & ASSOCIADOS ADVOGADOS: ANDRÉ ANDRADE VIZ - RJ057863 GUSTAVO DE FIGUEIREDO AMORIM - RJ202105 EMBARGADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2026, 09:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/03/2026, 23:59

Publicação

19/12/2025, 06:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 07:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 05:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2198134/RS (2025/0051845-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: ANDRE VIZ - ADVOGADOS & ASSOCIADOS ADVOGADOS: ANDRÉ ANDRADE VIZ - RJ057863 GUSTAVO DE FIGUEIREDO AMORIM - RJ202105 EMBARGADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 02/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/12/2025, 15:02

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 15:32

Documento (Certidão)

04/12/2025, 15:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2198134/RS (2025/0051845-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: ANDRE VIZ - ADVOGADOS & ASSOCIADOS ADVOGADOS: ANDRÉ ANDRADE VIZ - RJ057863 GUSTAVO DE FIGUEIREDO AMORIM - RJ202105 EMBARGADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos por André Viz - Advogados & Associados contra decisão de fls. 184/186, que conheceu em parte do recurso especial e lhe negou provimento. Em suas razões, a parte embargante aponta a existência de omissão quanto à coisa julgada, sustentando que "o cerne da controvérsia não reside apenas na possibilidade de execução de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, de forma proporcional às execuções individuais dos beneficiários. A questão principal é a existência de uma decisão de mérito já transitada em julgado, que determinou a execução individualizada, formada antes da definição do Tema 1142/STF. Assim, qualquer alteração desse entendimento implicaria violação da coisa julgada, em afronta aos artigos 502, 505 e 507 do CPC, não podendo ser admitida sem a interposição da devida ação rescisória, conforme art. 535, §§ 7º e 8º, do CPC. Destarte, a ausência de manifestação da corte Regional quanto a apontada matéria de defesa se caracterize como uma afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil." (fl. 191). Transcorrido in albis o prazo para manifestação da parte contrária (fl. 202). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Não assiste razão à parte embargante. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Dito isso, destaca-se da fundamentação da decisão embargada o seguinte excerto (fls. 52/53 g.n): O recurso não merece ser provido. O agravante requer o prosseguimento da execução em relação aos honorários sucumbenciais devidos pela UFRJ, fixados no título coletivo. A decisão agravada está correta, pois a pretensão está em dissonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal que, em pronunciamento definitivo no julgamento do RE n.º 1.309.081/MA, em sede de Repercussão Geral, firmou a seguinte tese (Tema 1.142): [...] O crédito decorrente da condenação da UFRJ em honorários sucumbenciais, no bojo da ação coletiva, é pertinente apenas ao feito coletivo e unicamente a ele. O crédito é impassível de fracionamento. O valor da condenação deve ser apurado na própria ação coletiva para que assim se possa saber sobre qual montante deve incidir os 10% conferidos a título de sucumbência, isto é, os honorários devem ser liquidados e executados na ação coletiva como um crédito único e indivisível. Não há coisa julgada que determine algo diferente, de modo que não se acata a tese de que o enunciado só seria aplicável a casos futuros. Aliás, tal modulação apenas poderia ser feita pelo egrégio STF. Nesse sentido, por todos, confira-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, com grifos nas partes salientes: [...] E a situação dos autos não difere do paradigma do STF e não houve preclusão, nada importando que tenha sido determinada aos exequentes a execução individual. Assim, não se justifica, no âmbito de cumprimento individual de sentença do título executivo judicial formado em ação coletiva, o deferimento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do sindicato que, na ação coletiva, atuaram como substituto processual. Assim, não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegada omissão no julgado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. Nesse panorama, inexistente qualquer vício na decisão embargada, conforme exige o art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição do pleito integrativo. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PROPÓSITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. MEIO IMPRÓPRIO. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Não se identifica, no recurso, qualquer ponto sobre o qual era necessária manifestação, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e seu propósito de modificação. 3. Por contradição entende-se coexistência de afirmações em desacordo no mesmo julgado, gerando ilogicidade ao texto. Mas desse problema não se ressente o julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. (EDcl no AgInt nos EAREsp 666.334/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/8/2018, DJe 28/8/2018) ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2198134/RS (2025/0051845-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: ANDRE VIZ - ADVOGADOS & ASSOCIADOS ADVOGADOS: ANDRÉ ANDRADE VIZ - RJ057863 GUSTAVO DE FIGUEIREDO AMORIM - RJ202105 RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por André Viz - Advogados & Associados com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 54): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE CONHECIMENTO QUE DEVEM SER LIQUIDADOS E EXECUTADOS NO ÂMBITO DA AÇÃO COLETIVA. DECISÃO MANTIDA. Hipótese na qual a decisão atacada determinou a exclusão dos honorários sucumbenciais oriundos da fase de conhecimento da ação coletiva. A decisão está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal que, em sede de Repercussão Geral, firmou a seguinte tese (Tema 1142): “ Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal”. Agravo de instrumento desprovido. Opostos dois embargos declaratórios, ambos foram rejeitados (fls. 79/81 e 107/109). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 489, § 1º, V e VI, 503, 505, 506, 507, 508, 535, §§7º e 8º e 1.022, parágrafo único, I e II, do CPC. Sustenta, em resumo: (I) tese de negativa de prestação jurisdicional e; (II) "a reforma integral do acórdão recorrido, a fim de afastar a violação da coisa julgada e garantir o prosseguimento regular da execução dos honorários advocatícios, conforme fixado em sentença transitada em julgado. A manutenção da segurança jurídica e a preservação da coisa julgada são imperativas para que o processo se encerre de maneira justa e estável, sem retrocessos ou modificações indevidas. [...] a decisão da corte regional que ratifica a decisão monocrática que aplica o Tema 1.142 da repercussão geral do STF no caso concreto sem observar este marco temporal relevante viola a coisa julgada formada no feito coletivo, estando em contrariedade com o disposto no disposto no art. 535, §7º, do Código de Processo Civil, merecendo, portanto, reforma por este colendo Superior Tribunal de Justiça, que tem por função uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, assegurando a correta aplicação do Código de Processo Civil e garantindo a observância do princípio da coisa julgada imutável, inclusive diante de matéria de ordem pública, por força da sua eficácia preclusiva. [...] o acórdão recorrido deve ser reformado, uma vez que violou os artigos 502, 503, 507, 508, e também avançou contra as proteções legais previstas nos §§7º e 8º do artigo 535 do CPC. Além disso, ignorou o entendimento firmado no Tema 733 da Repercussão Geral, violando o princípio da coisa julgada e comprometendo a segurança jurídica." (fls. 140/154). Contrarrazões às fls. 168/172.. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, V e VI, e 1.022, parágrafo único, I e II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Com efeito, colhe-se do acórdão o seguinte trecho, verbis (fls. 52/53 g.n): O recurso não merece ser provido. O agravante requer o prosseguimento da execução em relação aos honorários sucumbenciais devidos pela UFRJ, fixados no título coletivo. A decisão agravada está correta, pois a pretensão está em dissonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal que, em pronunciamento definitivo no julgamento do RE n.º 1.309.081/MA, em sede de Repercussão Geral, firmou a seguinte tese (Tema 1.142): [...] O crédito decorrente da condenação da UFRJ em honorários sucumbenciais, no bojo da ação coletiva, é pertinente apenas ao feito coletivo e unicamente a ele. O crédito é impassível de fracionamento. O valor da condenação deve ser apurado na própria ação coletiva para que assim se possa saber sobre qual montante deve incidir os 10% conferidos a título de sucumbência, isto é, os honorários devem ser liquidados e executados na ação coletiva como um crédito único e indivisível. Não há coisa julgada que determine algo diferente, de modo que não se acata a tese de que o enunciado só seria aplicável a casos futuros. Aliás, tal modulação apenas poderia ser feita pelo egrégio STF. Nesse sentido, por todos, confira-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, com grifos nas partes salientes: [...] E a situação dos autos não difere do paradigma do STF e não houve preclusão, nada importando que tenha sido determinada aos exequentes a execução individual. Assim, não se justifica, no âmbito de cumprimento individual de sentença do título executivo judicial formado em ação coletiva, o deferimento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do sindicato que, na ação coletiva, atuaram como substituto processual. Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: ANDRE VIZ - ADVOGADOS & ASSOCIADOS ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) AGRAVADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2024. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente 80 - 6a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 09 de dezembro de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).................... Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............ Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Agravo de Instrumento Nº 5007062-71.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 41) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: ANDRE VIZ - ADVOGADOS & ASSOCIADOS ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) AGRAVADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2024. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 07 de outubro de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).................... Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............ Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Agravo de Instrumento Nº 5007062-71.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 172) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: ANDRE VIZ - ADVOGADOS & ASSOCIADOS ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) AGRAVADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de julho de 2024. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 19 de agosto de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).................... Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............ Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Agravo de Instrumento Nº 5007062-71.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 169) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

31/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para decisão)

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