Habeas Corpus 0093265-28.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0093265-28.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/04/2025, 15:03

Trânsito em julgado

01/04/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 19:16

Protocolo de Petição

26/03/2025, 19:00

Publicação

25/03/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 989616/RS (2025/0093265-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA ADVOGADO: IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA - PR046769 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE: HAMILTON PEREIRA DA LUZ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Hamilton Pereira da Luz contra o ato coator proferido pela Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, nos autos do Agravo em Execução n. 9001858-64.2024.4.04.7002, negou provimento à insurgência defensiva, mantendo a cassação do direito de dirigir prevista no art. 278-A do Código de Trânsito Brasileiro (Execução n. 5038533-37.2023.4.04.7000, 4ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR). A defesa alega, em síntese, que o paciente foi condenado à pena de 1 ano. 2 meses e 7 dias de reclusão, em regime aberto, pela prática de conduta descrita no art. 334, § 1º, IV, do Código Penal e teve a habilitação cassada por 5 anos. Sustenta que a proibição de dirigir impede o paciente de exercer seu emprego. Pede, em caráter liminar e no mérito, o afastamento da cassação do direito de dirigir (fls. 2/9). É o relatório. A concessão de habeas corpus é medida excepcional, que exige a demonstração de prova pré-constituída, embasando alegações de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção (art. 5º, LVIII, da CRFB). In casu, a impetração pretende a extinção da cassação do direito de dirigir do art. 278-A do Código de Trânsito Brasileiro. Nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. No mesmo sentido, dispõe o art. 647 do Código de Processo Penal: dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. O presente caso não cuida de matéria atinente à liberdade de locomoção, não sendo passível de tutela pelo habeas corpus. Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

24/03/2025, 00:00

Indeferimento da petição inicial

21/03/2025, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 989616/RS (2025/0093265-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA ADVOGADO: IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA - PR046769 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE: HAMILTON PEREIRA DA LUZ Processo distribuído pelo sistema automático em 20/03/2025.

21/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/03/2025, 16:22

Redistribuição

20/03/2025, 16:16

Recebimento

20/03/2025, 08:15

Remessa (outros motivos)

20/03/2025, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 989616/RS (2025/0093265-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA ADVOGADO: IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA - PR046769 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE: HAMILTON PEREIRA DA LUZ Processo distribuído pelo sistema automático em 19/03/2025.

20/03/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 989616/RS (2025/0093265-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA ADVOGADO: IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA - PR046769 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE: HAMILTON PEREIRA DA LUZ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Hamilton Pereira da Luz contra o ato coator proferido pela Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, nos autos do Agravo em Execução n. 9001858-64.2024.4.04.7002, negou provimento à insurgência defensiva, mantendo a cassação do direito de dirigir prevista no art. 278-A do Código de Trânsito Brasileiro (Execução n. 5038533-37.2023.4.04.7000, 4ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR). A defesa alega, em síntese, que o paciente foi condenado à pena de 1 ano. 2 meses e 7 dias de reclusão, em regime aberto, pela prática de conduta descrita no art. 334, § 1º, IV, do Código Penal e teve a habilitação cassada por 5 anos. Sustenta que a proibição de dirigir impede o paciente de exercer seu emprego. Pede, em caráter liminar e no mérito, o afastamento da cassação do direito de dirigir (fls. 2/9). É o relatório. A concessão de habeas corpus é medida excepcional, que exige a demonstração de prova pré-constituída, embasando alegações de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção (art. 5º, LVIII, da CRFB). In casu, a impetração pretende a extinção da cassação do direito de dirigir do art. 278-A do Código de Trânsito Brasileiro. Nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. No mesmo sentido, dispõe o art. 647 do Código de Processo Penal: dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. O presente caso não cuida de matéria atinente à liberdade de locomoção, não sendo passível de tutela pelo habeas corpus. Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

24/03/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(18)