Agravo em Recurso Especial 0112225-77.2019.8.19.0038 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0112225-77.2019.8.19.0038 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que, em consulta ao sistema DCP, constatei que não há petição pendente de juntada. Assim, nos termos do artigo 255, XX, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, procedo à intimação do autor para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o V. acórdão. Requeiram as partes o que entenderem de direito.

28/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/09/2025, 14:53

Trânsito em julgado

16/09/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 20:31

Protocolo de Petição

26/08/2025, 20:14

Publicação

25/08/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2848857/RJ (2025/0025822-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO - RJ093492 JOÃO PAULO ROCHA DE AZEVEDO - RJ161935 AGRAVADO: C A DA S A AGRAVADO: M V A C ADVOGADOS: JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA - RJ057069 CHRISTIANE ROSA FONSECA GOMES - RJ102210 RAFAEL DE MORAES CORDEIRO ORLANDO - RJ135625 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

22/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2025, 15:30

Não-Provimento

20/08/2025, 23:59

Publicação

26/06/2025, 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2848857/RJ (2025/0025822-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO - RJ093492 JOÃO PAULO ROCHA DE AZEVEDO - RJ161935 AGRAVADO: C A DA S A AGRAVADO: M V A C ADVOGADOS: JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA - RJ057069 CHRISTIANE ROSA FONSECA GOMES - RJ102210 RAFAEL DE MORAES CORDEIRO ORLANDO - RJ135625 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/06/2025, 16:00

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•02/02/2026, 00:00

Despacho

•28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2848857/RJ (2025/0025822-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO - RJ093492 JOÃO PAULO ROCHA DE AZEVEDO - RJ161935 AGRAVADO: C A DA S A AGRAVADO: M V A C ADVOGADOS: JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA - RJ057069 CHRISTIANE ROSA FONSECA GOMES - RJ102210 RAFAEL DE MORAES CORDEIRO ORLANDO - RJ135625 DESPACHO Trata-se de recurso especial interposto por SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS SUPORTADOS NA UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO. SUPERVIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE GARANTIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL AO FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA PLEITEAR DIREITO COLETIVO. MACROLIDE (ACP Nº 0167632-82.2019.8.19.0001) JULGADA, COM HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MP E A RÉ QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER OBRAS DE ACESSIBILIDADE NAS ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS, COM TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA INDIVIDUAL EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. AÇÃO INDENIZATÓRIA EMBASADA EM DIREITO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA À LUZ DO ART. 81 DO CDC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA A RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL, COM A INAUGURAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO." (e-STJ fls. 508/509) Em suas razões, a recorrente - concessionária de serviço público de transporte ferroviário - debate a ausência de acessibilidade na estação de Austin, alegando ser devida indenização pela má prestação do referido serviço público para pessoas com deficiência. Dessa forma, a matéria de fundo insere-se na competência das Turmas integrantes da E. Primeira Seção, conforme determinado no art. 9º, §1º,VIII e XIV do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para a redistribuição do feito a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2848857/RJ (2025/0025822-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO - RJ093492 AGRAVADO: C A DA S A AGRAVADO: M V A C ADVOGADOS: JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA - RJ057069 CHRISTIANE ROSA FONSECA GOMES - RJ102210 RAFAEL DE MORAES CORDEIRO ORLANDO - RJ135625 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o V. acórdão. Requeiram as partes o que entenderem de direito.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(58)

legal