Agravo em Recurso Especial 1403667-62.2024.8.12.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1403667-62.2024.8.12.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2790145/MS (2024/0425010-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220 PAULO EDUARDO PRADO - MS015026A AGRAVADO: CLAUDINO INOCENCIO BARBOSA ADVOGADO: CLEIA ROCHA E ROCHA - MS008045 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/11/2024.

22/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/06/2025, 16:03

Trânsito em julgado

18/06/2025, 16:03

Publicação

27/05/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2790145/MS (2024/0425010-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220 PAULO EDUARDO PRADO - MS015026A AGRAVADO: CLAUDINO INOCENCIO BARBOSA ADVOGADO: CLEIA ROCHA E ROCHA - MS008045 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 20:30

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:18

Publicação

05/05/2025, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2790145/MS (2024/0425010-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220 PAULO EDUARDO PRADO - MS015026A AGRAVADO: CLAUDINO INOCENCIO BARBOSA ADVOGADO: CLEIA ROCHA E ROCHA - MS008045 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 15:44

Conclusão (para decisão)

22/04/2025, 15:45

Documento (Certidão)

22/04/2025, 15:30

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2790145/MS (2024/0425010-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: PAULO EDUARDO PRADO - MS015026A AGRAVADO: CLAUDINO INOCENCIO BARBOSA ADVOGADO: CLEIA ROCHA E ROCHA - MS008045 DECISÃO Trata-se de agravo em face de decisão que inadmitiu recurso especial, interposto por BANCO BRADESCO S/A, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal de 1988, desafiando acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, assim ementado: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IDEC. JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO EXPRESSA NA SENTENÇA. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO E. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os juros remuneratórios são devidos, porque expressamente previstos no título executivo, e deverão ser computados até o encerramento comprovado da conta pela instituição financeira 2. Recurso improvido. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega ofensa ao art. 509, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta, em síntese, que não há que se falar em incidência dos juros remuneratórios, ante a ausência de previsão no título executivo. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Na hipótese, o Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso, consignou que não há ofensa à coisa julgada, tendo em vista a previsão expressa de juros remuneratórios no título executivo (dispositivo da sentença). A título elucidativo, confira-se trecho do v. acórdão estadual: "Nego, portanto, provimento ao recurso. De início, o agravante pretende o afastamento dos juros remuneratórios, afirmando que deve ser observada a sentença proferida em sede de ação civil pública. Com efeito, acerca do tema, restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos REsp n.º 1.392.245/DF e 1.372.688/SP, de repercussão geral, que descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação de sentença se não existir condenação expressa no título. (...) Como se nota, cabe a inclusão dos juros remuneratórios se houver menção expressa na condenação. No caso, o constou no dispositivo da sentença exequenda de f. 50-51, que incidiriam juros remuneratórios de 0,5%: (...) Portanto, razão alguma assiste ao agravante quando afirma que o cálculo nada estabeleceu acerca da incidência dos juros." Nos termos da jurisprudência desta Corte, "É indevida a inclusão de juros remuneratórios, nos cálculos apresentados por ocasião do cumprimento de sentença, se o título exequendo não contemplou expressamente tal verba" (REsp n. 1.571.109/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020). Sendo assim, a pretensão de modificar o entendimento firmado, acerca da previsão de juros remuneratórios no título exequendo, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A propósito, vide: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA N. 7/STJ. INCLUSÃO DA VERBA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO. FUNDAMENTO NÃO OBJETADO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há falar em afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o fundamento adotado pelo Tribunal de origem exclui ou afasta, direta ou indiretamente, por incompatibilidade ou prejudicialidade, alegações suscitadas pelas partes em seus recursos, revelando-se claro, coerente e suficiente para justificar a conclusão adotada. 2. A análise das razões apresentadas pelo agravante, quanto à existência de previsão de juros remuneratórios no título executivo, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. Incide a Súmula n. 7/STJ. 3. "É indevida a inclusão de juros remuneratórios, nos cálculos apresentados por ocasião do cumprimento de sentença, se o título exequendo não contemplou expressamente tal verba" (REsp n. 1.571.109/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020). Incide a Súmula n. 83/STJ. 4. A subsistência de fundamento jurídico não objetado obsta o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula n. 283 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.266.550/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. EXECUTIVIDADE DO TÍTULO, JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ). 2. Incabível o agravo em recurso especial em relação aos demais temas, porquanto a negativa de seguimento teve como fundamento entendimento firmado por esta Corte em julgamento de recursos repetitivos, nos termos do § 2º do art. 1.030 do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.866.896/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022.) Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(53)

Todos os documentos(19)