Recurso Especial 5025125-95.2021.4.04.0000 - STJ

Recurso Especial 5025125-95.2021.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 14:11

Protocolo de Petição

22/04/2026, 13:46

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 14:02

Publicação

17/04/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2204730/RS (2025/0083438-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: MARCELO SIQUEIRA DE MENEZES - RJ147339 CAROLINA PRADO DA HORA - RS073303 ANNA LUIZA LUNA MONTENEGRO STRAATMANN - BA022986 MAURICIO VELOSO QUEIROZ - SP326730 CAMILA ZANCHIN GOLIN - RS067659 REQUERIDO: FLAVIO GOULART DE OLIVEIRA REQUERIDO: HUGO GOULART DE OLIVEIRA REQUERIDO: JOAO PEDRO GOULART DE OLIVEIRA REQUERIDO: LEDA MARIA GOULART DE OLIVEIRA REQUERIDO: LUIZ FELIPE GOULART DE OLIVEIRA ADVOGADOS: VITOR TONETTA ONZI - RS059785 EDUARDO DAVOGLIO DE SOUZA - RS071365 ANDRÉ TOAZZA PEGORARO - RS086238 FELIPE MENEGOTTO DONADEL - RS088710 RODRIGO TOLOSA CARLAN - RS088808 LUIZ CARLOS FAGUNDES JUNIOR - RS072982 DIEGO PY VELLOSO DE SOUZA - RS082896 DECISÃO Nas Petições n. 00338408/2025 (fls. 332-340) e 00530648/2025 (fls. 364-366), o BANCO DO BRASIL S.A. "reitera o pedido de suspensão do feito e remessa dos autos ao tribunal de justiça" (fl. 364) destacando que "o recurso deverá permanecer suspenso até o julgamento do RE 1445162 (Tema 1.290 do STF), sob pena de se ofender a autoridade da mais alta Corte do País" (fl. 365). É o relatório. Decido. A suspensão determinada pelo STF no Tema n. 1.290 da repercussão geral não se aplica ao caso, pois a controvérsia dos autos é de natureza processual —admissibilidade de chamamento da União e do BACEN no cumprimento individual da sentença coletiva — e não se confunde com o mérito da demanda. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso especial, mantendo acórdão que indeferiu o chamamento ao processo da União e do Banco Central do Brasil em liquidação provisória de sentença coletiva movida contra o Banco do Brasil S.A. 2. Fato relevante. A sentença coletiva condenou solidariamente o Banco do Brasil, a União e o Banco Central do Brasil. O credor optou por direcionar a execução exclusivamente contra o Banco do Brasil, afastando a competência da Justiça Federal. 3. Decisões anteriores. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios negou provimento ao agravo de instrumento, afirmando que não há litisconsórcio passivo necessário em casos de responsabilidade solidária e que o chamamento ao processo não se aplica à fase de liquidação. Embargos de declaração foram rejeitados. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se, na liquidação provisória de sentença coletiva, é obrigatória a inclusão dos devedores solidários no polo passivo, com consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que não há litisconsórcio necessário em casos de responsabilidade solidária, sendo facultado ao credor optar por ajuizar a liquidação contra apenas um dos devedores. 6. O chamamento ao processo não se aplica à fase de liquidação ou execução, sendo restrito à fase de conhecimento. 7. A alegação de necessidade de liquidação pelo procedimento comum foi decidida mediante apreciação dos fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 8. A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ. 9. A suspensão determinada pelo STF no Tema 1290 da repercussão geral não se aplica ao caso, pois a controvérsia dos autos é de natureza processual e não se confunde com o mérito da demanda. IV. Dispositivo 10. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.219.540/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.) Em igual sentido, a recente decisão monocrática proferida nos EDcl no AREsp n. 3.008.504 (Ministro Raul Araújo, DJEN de 30/1/2026). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

Indeferimento

15/04/2026, 16:50

Documento (Certidão)

17/10/2025, 15:02

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 18:11

Protocolo de Petição

10/06/2025, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2204730/RS (2025/0083438-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: MARCELO SIQUEIRA DE MENEZES - RJ147339 CAROLINA PRADO DA HORA - RS073303 ANNA LUIZA LUNA MONTENEGRO STRAATMANN - BA022986 MAURÍCIO VELOSO QUEIROZ - SP326730 CAMILA ZANCHIN GOLIN - RS067659 RECORRIDO: FLAVIO GOULART DE OLIVEIRA RECORRIDO: HUGO GOULART DE OLIVEIRA RECORRIDO: JOAO PEDRO GOULART DE OLIVEIRA RECORRIDO: LEDA MARIA GOULART DE OLIVEIRA RECORRIDO: LUIZ FELIPE GOULART DE OLIVEIRA ADVOGADOS: VITOR TONETTA ONZI - RS059785 EDUARDO DAVOGLIO DE SOUZA - RS071365 ANDRÉ TOAZZA PEGORARO - RS086238 FELIPE MENEGOTTO DONADEL - RS088710 RODRIGO TOLOSA CARLAN - RS088808 LUIZ CARLOS FAGUNDES JUNIOR - RS072982 DIEGO PY VELLOSO DE SOUZA - RS082896 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/06/2025.

09/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/06/2025, 14:31

Redistribuição

06/06/2025, 14:30

Recebimento

05/06/2025, 11:55

Remessa (outros motivos)

05/06/2025, 11:45

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2204730/RS (2025/0083438-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: MARCELO SIQUEIRA DE MENEZES - RJ147339 CAROLINA PRADO DA HORA - RS073303 ANNA LUIZA LUNA MONTENEGRO STRAATMANN - BA022986 MAURICIO VELOSO QUEIROZ - SP326730 CAMILA ZANCHIN GOLIN - RS067659 REQUERIDO: FLAVIO GOULART DE OLIVEIRA REQUERIDO: HUGO GOULART DE OLIVEIRA REQUERIDO: JOAO PEDRO GOULART DE OLIVEIRA REQUERIDO: LEDA MARIA GOULART DE OLIVEIRA REQUERIDO: LUIZ FELIPE GOULART DE OLIVEIRA ADVOGADOS: VITOR TONETTA ONZI - RS059785 EDUARDO DAVOGLIO DE SOUZA - RS071365 ANDRÉ TOAZZA PEGORARO - RS086238 FELIPE MENEGOTTO DONADEL - RS088710 RODRIGO TOLOSA CARLAN - RS088808 LUIZ CARLOS FAGUNDES JUNIOR - RS072982 DIEGO PY VELLOSO DE SOUZA - RS082896 DECISÃO Nas Petições n. 00338408/2025 (fls. 332-340) e 00530648/2025 (fls. 364-366), o BANCO DO BRASIL S.A. "reitera o pedido de suspensão do feito e remessa dos autos ao tribunal de justiça" (fl. 364) destacando que "o recurso deverá permanecer suspenso até o julgamento do RE 1445162 (Tema 1.290 do STF), sob pena de se ofender a autoridade da mais alta Corte do País" (fl. 365). É o relatório. Decido. A suspensão determinada pelo STF no Tema n. 1.290 da repercussão geral não se aplica ao caso, pois a controvérsia dos autos é de natureza processual —admissibilidade de chamamento da União e do BACEN no cumprimento individual da sentença coletiva — e não se confunde com o mérito da demanda. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso especial, mantendo acórdão que indeferiu o chamamento ao processo da União e do Banco Central do Brasil em liquidação provisória de sentença coletiva movida contra o Banco do Brasil S.A. 2. Fato relevante. A sentença coletiva condenou solidariamente o Banco do Brasil, a União e o Banco Central do Brasil. O credor optou por direcionar a execução exclusivamente contra o Banco do Brasil, afastando a competência da Justiça Federal. 3. Decisões anteriores. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios negou provimento ao agravo de instrumento, afirmando que não há litisconsórcio passivo necessário em casos de responsabilidade solidária e que o chamamento ao processo não se aplica à fase de liquidação. Embargos de declaração foram rejeitados. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se, na liquidação provisória de sentença coletiva, é obrigatória a inclusão dos devedores solidários no polo passivo, com consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que não há litisconsórcio necessário em casos de responsabilidade solidária, sendo facultado ao credor optar por ajuizar a liquidação contra apenas um dos devedores. 6. O chamamento ao processo não se aplica à fase de liquidação ou execução, sendo restrito à fase de conhecimento. 7. A alegação de necessidade de liquidação pelo procedimento comum foi decidida mediante apreciação dos fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 8. A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ. 9. A suspensão determinada pelo STF no Tema 1290 da repercussão geral não se aplica ao caso, pois a controvérsia dos autos é de natureza processual e não se confunde com o mérito da demanda. IV. Dispositivo 10. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.219.540/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.) Em igual sentido, a recente decisão monocrática proferida nos EDcl no AREsp n. 3.008.504 (Ministro Raul Araújo, DJEN de 30/1/2026). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2204730/RS (2025/0083438-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: MARCELO SIQUEIRA DE MENEZES - RJ147339 CAROLINA PRADO DA HORA - RS073303 ANNA LUIZA LUNA MONTENEGRO STRAATMANN - BA022986 MAURÍCIO VELOSO QUEIROZ - SP326730 CAMILA ZANCHIN GOLIN - RS067659 RECORRIDO: FLAVIO GOULART DE OLIVEIRA RECORRIDO: HUGO GOULART DE OLIVEIRA RECORRIDO: JOAO PEDRO GOULART DE OLIVEIRA RECORRIDO: LEDA MARIA GOULART DE OLIVEIRA RECORRIDO: LUIZ FELIPE GOULART DE OLIVEIRA ADVOGADOS: VITOR TONETTA ONZI - RS059785 EDUARDO DAVOGLIO DE SOUZA - RS071365 ANDRÉ TOAZZA PEGORARO - RS086238 FELIPE MENEGOTTO DONADEL - RS088710 RODRIGO TOLOSA CARLAN - RS088808 LUIZ CARLOS FAGUNDES JUNIOR - RS072982 DIEGO PY VELLOSO DE SOUZA - RS082896 DESPACHO O recurso especial discute as seguintes questões: I. A (in)competência da Justiça Federal para a execução individual do título executivo coletivo formado nos autos da ACP nº 94.008514-1, quando a parte exequente opta por executar exclusivamente o Banco do Brasil. II. O cabimento, em fase de execução, do instituto do chamamento ao processo de entes públicos sujeitos a ritos incompatíveis. Com fundamento no art. 44 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), e na delegação prevista na Portaria STJ/GP 59, de 5 de fevereiro de 2024, imprimiu-se a adoção do rito preconizado pelos arts. 256 ao 256-D do RISTJ aos Agravos em Recursos Especiais n. 2.879.410/RS, 2.879.096/RS e 2.879.553/RS, convertidos nos Recursos Especiais n. 2.204.730/RS, 2.204.791/RS e 2.204.731/RS, respectivamente. Em seguida, determinou-se a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal e a intimação das partes para que se manifestassem sobre a possível afetação dos referidos recursos ao rito dos repetitivos. A Procuradoria-Geral da República se posiciona contrariamente à afetação, nos termos do parecer assim ementado (fls. 321-322): RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE PROCESSUAL DE APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE RECURSOS COM FUNDAMENTO EM IDÊNTICA QUESTÃO DE DIREITO (RECURSO REPETITIVO OU REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). TESE DE (IN)COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. TESE DE CABIMENTO OU NÃO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO EM EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÓBICES SUMULARES. PELA NÃO SUBMISSÃO DO FEITO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. ARESTO IMPUGNADO EM SINTONIA COM ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RATIONE PERSONAE. ARTIGO 109, I, DA CARTA MAGNA. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. CHAMAMENTO AO PROCESSO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO OU EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. DESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL E DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Trata-se de recurso especial interposto pelo Banco do Brasil, com amparo na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, onde se discute: a) a (in)competência da Justiça Federal para a execução individual do título executivo coletivo formado nos autos da ACP nº 94.008514-1, quando a parte exequente opta por executar exclusivamente o Banco do Brasil; b) o cabimento, em fase de execução, do instituto do chamamento ao processo de entes públicos sujeitos a ritos incompatíveis. II. NÃO SUBMISSÃO DO RECURSO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O recurso especial não deve ser submetido ao procedimento dos recursos representativos de controvérsia, pois: a) em relação à tese da (in)competência da Justiça Federal para a execução individual do título executivo coletivo formado nos autos da ACP nº 94.008514-1, quando a parte exequente opta por executar exclusivamente o Banco do Brasil, mostra-se inviável o exame da pretensão recursal, uma vez que o acórdão recorrido solucionou tal questão com base no artigo 109 da Constituição da República, entretanto o recorrente deixou de interpor recurso extra- ordinário, atraindo assim a incidência da Súmula 126 do STJ; b) em relação à tese de cabimento do instituto de chamamento ao processo, em fase de execução, a Corte de origem não se manifestou sobre o tema, faltando, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento. Incidência, na espécie, das súmulas nºs 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal, e 211 do Superior Tribunal de Justiça. III. ANÁLISE DE MÉRITO – NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO: O recurso especial não deve ser conhecido, pois: a) o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação desta Corte Especial, incidindo, portanto, a Súmula 83/STJ, que estabelece que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"; b) há inequívoco entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a competência da Justiça Federal é definida pela natureza das pessoas envolvidas na ação, ratione personae, conforme estabelecido no art. 109, I, da Constituição da República. Precedente; c) o acórdão recorrido traz fundamentação que envolve matéria constitucional e infraconstitucional, e o recorrente não interpôs recurso extraordinário visando impugnar aquela parte do aresto, incidindo, assim, a súmula nº 126 do STJ; d) a Corte de origem não se manifestou sobre a matéria relacionada ao instituto do chamamento ao processo em sede de execução, faltando, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento. Incide, no ponto, o teor das súmulas nºs 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal, e 211 do Superior Tribunal de Justiça. IV. CONCLUSÃO DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: Parecer: a) pela não submissão deste REsp ao procedimento dos recursos repetitivo; b) pelo não conhecimento do recurso especial do Banco do Brasil. A parte recorrente, o Banco do Brasil SA, requereu a suspensão dos recursos selecionados, em razão do Tema de Repercussão Geral n. 1.290; a reformulação das questões para afetação e a não afetação do REsp n. 2.204.791/RS, por entender que não há identidade com a questão em análise (fls. 332-335). Já as partes recorridas não apresentaram argumentos nessa etapa processual. Considerando esse breve relato, entendo, sem prejuízo de conclusão diversa pelo relator, que é o caso de submissão do recurso à sistemática dos repetitivos. Do exame dos autos, verifica-se controvérsia jurídica multitudinária, com relevante impacto jurídico, haja vista que a definição da presente hipótese trará efeitos significativos aos inúmeros cumprimentos de sentença em trâmite decorrentes da Ação Civil Pública n. 94.008514-1. Destaco que a questão é idêntica à veiculada na Controvérsia 444 desta Corte Superior, composta de demandas indicadas como representativas da controvérsia pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Entretanto, a controvérsia foi cancelada com fundamento no art. 256-G, do RISTJ, que prevê hipótese de rejeição presumida do recurso especial representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias úteis. Naquela oportunidade, o TRF4 consignou, no encaminhamento dos recursos qualificados, a existência de quase dois mil reclamos sobrestados ou aguardando juízo de admissibilidade que debatem o assunto, a fim de demonstrar o caráter multitudinário da matéria. A este respeito, observo que, atualmente, a questão jurídica em comento ainda aporta nesse Superior Tribunal de forma recorrente, conforme dados da pesquisa realizada pela Secretaria de Jurisprudência – SJR dessa Corte Superior, em que se identificou alguns acórdãos e ao menos 600 decisões monocráticas, com temática similar, proferidas pelos Ministros da Terceira e Quarta Turmas. Em relação ao teor dos julgados, percebo que, aparentemente, as Turmas da Segunda Seção convergem seu entendimento sobre a temática. Com efeito, no tocante à (in)competência da Justiça Federal, as decisões asseveram que “a competência da Justiça Federal é ratione personae, somente sendo atraída pela presença de órgão público federal na relação jurídica processual, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal”. Desta forma, não figurando na lide quaisquer dos entes previstos no art. 109, inciso I, da CF, em razão da opção do autor pela propositura da demanda exclusivamente contra entidade que possui natureza jurídica de sociedade de economia mista, é de se considerar que a Justiça estadual é competente para o julgamento de cumprimento de sentença coletiva que tramitou na Justiça Federal. Nesse sentido, cito alguns julgados dessa Corte Superior (grifei): RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CHAMAMENTO DE DEVEDORES SOLIDÁRIOS AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. HARMONIA ENTRE O ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO RURAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DEVER DE GUARDA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Cumprimento provisório de sentença. Cédula de crédito rural. 2. O Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência desta Corte ao decidir que, em se tratando de obrigação solidária, pode o credor requerer o cumprimento da prestação de qualquer dos devedores, in casu, do Banco do Brasil S.A. E, em assim sendo, não há que se falar em deslocamento da competência para a Justiça Federal, visto que é da Justiça Estadual a competência para o processamento e julgamento dos feitos ajuizados em face de sociedade de economia mista. Precedentes. (...) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.277.067/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte tem decidido reiteradamente não se justificar o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil com instituição financeira que celebrou a avença com a parte. 2. Reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. É possível que a parte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do crédito à União. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.309.643/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 29/4/2019, DJe 2/5/2019.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA. AFRONTA AO ART. 2º, IV, DA MP 2.196-3/01. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 /STF. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DEMANDA DIRIGIDA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 4. "Esta Corte tem decidido reiteradamente não se justificar o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil com instituição financeira que celebrou a avença com a parte. Reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. É possível que a parte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do crédito à União"(AgInt no AREsp 1.309.643/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe de 02 /05/2019). Corroborando o posicionamento acima, destaco as seguintes decisões monocráticas: AREsp n. 2.887.046/RS, Ministro Raul Araújo, DJEN 28/04/2025; REsp n. 2.194.757/SC, Ministro Marco Buzzi, DJEN 06/03/2025; REsp n. 2.165.594/RN, Ministra Nancy Andrighi, DJEN 04/12/2024; REsp n. 2.079.453/MG, Ministro Humberto Martins e AREsp n. 2.557.309/RS, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 02/05/2024. Em complemento, verifico decisões no sentido de que “o reconhecimento, na ação coletiva, de solidariedade entre o Banco do Brasil, a União e o Banco Central, não acarreta o deslocamento da competência para a Justiça Federal, pois inexiste litisconsórcio passivo necessário entre tais, mas facultativo, já que todos respondem pela integralidade do débito”. Outrossim, o entendimento é de que no caso de obrigação solidária, o credor tem a liberdade de exigir o cumprimento da prestação de todos os devedores ou de apenas um deles. Sobre a questão ressalto os seguintes julgados (grifei): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 94.00.08514-1. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. "Em se tratando de condenação solidária, é possível ao credor escolher cobrar a condenação de quaisquer dos devedores" (AgInt no REsp n. 2.045.527/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023). 2. "Compete à Justiça Estadual o julgamento de sentença individual coletiva cuja demanda foi dirigida exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A." (AgInt no AREsp n. 2.175.006/DF, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023). [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.489.630/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIRIGIDO APENAS CONTRA O BANCO DO BRASIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Assim, reconhecida a solidariedade entre a União, o Banco Central e o Banco do Brasil, é possível direcionar o cumprimento provisório da sentença a qualquer um deles" (REsp n. 1.948.316/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/11/2021, DJe de 29/11/2021). 2. Esta Corte Superior entende que "o chamamento ao processo é instituto típico da fase de cognição, que visa à formação de litisconsórcio passivo facultativo por vontade do réu, a fim de facilitar a futura cobrança do que for pago ao credor em face dos codevedores solidários ou do devedor principal, por meio da utilização de sentença de procedência como título executivo (art. 132, do CPC/2015). Não cabe sua aplicação, assim, em fase de cumprimento de sentença, que se faz no interesse do credor, a quem é dada a faculdade de exigir, de um ou mais codevedores, parcial ou totalmente, a dívida comum (art. 275, do CC)" (AgInt no AREsp n. 2.076.758/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 10/4/2023). 3. Não se justifica o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.078.641/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023.) Sobre esse ponto destaco decisões monocráticas no mesmo sentido: AREsp 2630290/MG, Ministro Marco Buzzi, DJe 01/10/2024; AREsp 2.537.675/MG, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 19/03/2024; AREsp 1.936.226/SC, Ministro Raul Araújo, DJe 03/09/2024; AREsp 1.883.218/RS, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 17/06/2024; AgInt no AREsp 2.436.022/SC, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 02/02/2024; AgInt no AREsp 2.261.584/DF, Ministro Moura Ribeiro, DJe 30/03/2023. Ademais, friso que há nesta Corte Superior tese delimitada no Tema 315/STJ, de relatoria Relator Ministro Luiz Fux, fixada nos seguintes termos: "a parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no polo passivo da demanda. (...) A possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário". Especificamente sobre o cabimento ou não do chamamento ao processo, na fase de execução, observo decisões no sentido da inaplicabilidade do instituto na fase de execução (cumprimento) de sentença, porquanto inexiste identidade de ritos entre as pessoas jurídicas envolvidas. Nessa perspectiva, cito os seguintes julgados (grifei): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO PARA RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA PASSIVA. CREDOR PODE REQUERER O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE QUALQUER DOS DEVEDORES. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação civil pública, em fase de cumprimento individual provisório de sentença coletiva, no bojo da qual foi proferida decisão acolhendo parcialmente a impugnação para reconhecer excesso de execução. [...] 6. O chamamento ao processo é instituto típico da fase de cognição, que visa à formação de litisconsórcio passivo facultativo por vontade do réu, a fim de facilitar a futura cobrança do que for pago ao credor em face dos codevedores solidários ou do devedor principal, por meio da utilização de sentença de procedência como título executivo (art. 132, do CPC/2015). Não cabe sua aplicação, assim, em fase de cumprimento de sentença, que se faz no interesse do credor, a quem é dada a faculdade de exigir, de um ou mais codevedores, parcial ou totalmente, a dívida comum (art. 275, do CC). 7. De outro lado, mesmo que fosse viável o chamamento na fase executiva, neste processo isso não seria admitido, porquanto inexiste a identidade de ritos. Ou seja, enquanto a União e o BACEN estão submetidos ao regime de precatórios, o Banco do Brasil segue o regime de execução comum. Portanto, inviável deferir o chamamento ao processo também pela incompatibilidade de ritos que seriam adotados. 8. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior. Precedente Repetitivo da Corte Especial. 9. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.553.830/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1290/STF. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ABORDAGEM SOBRE O ÍNDICE DE MARÇO DE 1990 NO RECURSO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Incabível a suspensão do processo para aguardar a solução do Tema n. 1.290 do STF se a matéria referente ao índice de correção monetária, aplicável às cédulas de crédito rural (lastreadas na caderneta de poupança), no mês de março de 1990, não foi o enfrentada no acórdão recorrido e tampouco é objeto do recurso especial. 2. Ainda que tenham os coobrigados solidários participado da ação de cognição, pode o credor, na fase executiva, limitar o seu pedido de pagamento dos valores constantes no título executivo a apenas um deles, sem que com isso nenhum dos coobrigados possa fazer ampliar o polo passivo do cumprimento de sentença. 3. "De outro lado, mesmo que fosse viável o chamamento na fase executiva, neste processo isso não seria admitido, porquanto inexiste a identidade de ritos. Ou seja, enquanto a União e o BACEN estão submetidos ao regime de precatórios, o Banco do Brasil segue o regime de execução comum. Portanto, inviável deferir o chamamento ao processo também pela incompatibilidade de ritos que seriam adotados" (AgInt no AREsp n. 2.076.758/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 10/4/2023). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.434.032/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) Sobre o assunto destaco ainda as seguintes decisões monocráticas: AREsp n. 2.872.632/SP, Ministro Marco Buzzi, DJEN 05/05/2025; AREsp n. 2.703.371/SC, Ministro Humberto Martins, DJEN 28/04/2025; AREsp n. 2.861.145/PR, Ministro Raul Araújo, DJEN 01/04/2025; AREsp n. 2.553.345/RS, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 26/04/2024; AREsp n. 2.500.507/RS, Ministro Moura Ribeiro, DJe 26/04/2024 e AREsp n. 2.524.347/SC, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 22/03/2024. Diante disso, os elementos apresentados demonstram o potencial de repetitividade e a importância da questão jurídica em análise, justificando assim a deliberação da questão pela Segunda Seção perante a sistemática dos recursos repetitivos. A submissão desse processo ao rito dos repetitivos, com a proposta de reafirmação do entendimento estabelecido na jurisprudência do STJ, conferirá maior racionalidade aos julgamentos e, em consequência, estabilidade, coerência e integridade à jurisprudência, conforme idealizado pelos arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil. Além disso, a providência está consentânea com a finalidade do recurso repetitivo, que é o de servir como instrumento processual, à disposição do Superior Tribunal de Justiça, capaz de pacificar, em âmbito nacional, questões de direito que se repetem em múltiplos processos com a formação de precedente qualificado (RISTJ, art. 121-A). Simultaneamente, reflete sua eficácia nos processos eventualmente suspensos e baliza as atividades futuras da sociedade, das partes processuais, dos advogados e dos magistrados. Possibilita, também, o desestímulo ao prolongamento indevido de ações judiciais, haja vista ser fato notório que a ausência de critérios objetivos aptos a identificar o posicionamento dos tribunais, com relação a determinado tema, incita a litigiosidade processual. À vista do exposto, com fundamento no art. 256-D do RISTJ c/c os arts. 2º e 3° da Portaria STJ/GP 59, de 5 de fevereiro de 2024, distribua-se o referido recurso, excepcionando-se o Presidente da respectiva Seção. Publique-se. Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas MOURA RIBEIRO

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2879410/RS (2025/0083438-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: CAROLINA PRADO DA HORA - RS073303 CAMILA ZANCHIN GOLIN - RS067659 AGRAVADO: FLAVIO GOULART DE OLIVEIRA AGRAVADO: HUGO GOULART DE OLIVEIRA AGRAVADO: JOAO PEDRO GOULART DE OLIVEIRA AGRAVADO: LEDA MARIA GOULART DE OLIVEIRA AGRAVADO: LUIZ FELIPE GOULART DE OLIVEIRA ADVOGADOS: VITOR TONETTA ONZI - RS059785 EDUARDO DAVOGLIO DE SOUZA - RS071365 ANDRÉ TOAZZA PEGORARO - RS086238 FELIPE MENEGOTTO DONADEL - RS088710 RODRIGO TOLOSA CARLAN - RS088808 LUIZ CARLOS FAGUNDES JUNIOR - RS072982 DIEGO PY VELLOSO DE SOUZA - RS082896 DESPACHO O art. 44 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ) estabelece as linhas gerais de atuação da Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas no auxílio aos Ministros da Corte nas atividades de afetação e de julgamento de recursos especiais repetitivos. Especificamente nesta fase anterior à distribuição do recurso, cabe à Comissão desenvolver trabalho de inteligência a fim de identificar matérias com "potencial de repetitividade ou com relevante questão de direito, de grande repercussão social, aptas a serem submetidas ao Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos” (inciso VII). Nestes autos, o propósito recursal consiste em definir: I. A (in)competência da Justiça Federal para a execução individual do título executivo coletivo formado nos autos da ACP nº 94.008514-1, quando a parte exequente opta por executar exclusivamente o Banco do Brasil. II. O cabimento, em fase de execução, do instituto do chamamento ao processo de entes públicos sujeitos a ritos incompatíveis. Dessa maneira, indico este recurso para análise preliminar de afetação ao rito dos repetitivos, atribuindo a ele o procedimento estabelecido nos arts. 256 ao 256-D do RISTJ. Levando-se em conta o cumprimento dos requisitos próprios de admissibilidade deste agravo (tempestividade, regularidade de representação e impugnação específica), e ressaltando que o seu provimento, com a finalidade de melhor exame do especial, não significa antecipação de julgamento do feito, o qual passará pela análise de sua admissibilidade para eventual julgamento de mérito (AgInt no Recurso Especial n. 1.704.551/SP, Terceira Turma, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 19/12/2018), determino sua conversão em recurso especial. Informo que foram selecionados, para tal fim, os seguintes processos que versam sobre a mesma questão jurídica: AREsps n. 2.879.410/RS, 2.879.096/RS e 2.879.553/RS. À vista do exposto, com base no art. 44 do RISTJ e na delegação prevista na Portaria STJ/GP 59, de 5 de fevereiro de 2024, determino a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal para que, no prazo de 15 dias, se pronuncie a respeito da admissibilidade do referido recurso especial como representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-B, II, do RISTJ. Intimem-se as partes recorrente e recorrida a apresentarem, se entenderem pertinente e em prazo comum ao do Ministério Público Federal, manifestações escritas sobre a possível seleção desse recurso como representativo da controvérsia, candidato à afetação sob o rito dos repetitivos. Publique-se. Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas ROGERIO SCHIETTI CRUZ

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A PROCURADOR: SIMARA SEGABINAZZI FERREIRA PROCURADOR: CAROLINA PRADO DA HORA AGRAVADO: FLAVIO GOULART DE OLIVEIRA ADVOGADO: EDUARDO DAVOGLIO DE SOUZA (OAB RS071365) ADVOGADO: VITOR TONETTA ONZI (OAB RS059785) ADVOGADO: DIEGO PY VELLOSO DE SOUZA (OAB RS082896) ADVOGADO: LUIZ CARLOS FAGUNDES JUNIOR (OAB RS072982) ADVOGADO: ANDRE TOAZZA PEGORARO (OAB RS086238) ADVOGADO: RODRIGO TOLOSA CARLAN (OAB RS088808) AGRAVADO: HUGO GOULART DE OLIVEIRA ADVOGADO: EDUARDO DAVOGLIO DE SOUZA (OAB RS071365) ADVOGADO: VITOR TONETTA ONZI (OAB RS059785) ADVOGADO: DIEGO PY VELLOSO DE SOUZA (OAB RS082896) ADVOGADO: LUIZ CARLOS FAGUNDES JUNIOR (OAB RS072982) ADVOGADO: ANDRE TOAZZA PEGORARO (OAB RS086238) ADVOGADO: RODRIGO TOLOSA CARLAN (OAB RS088808) AGRAVADO: LEDA MARIA GOULART DE OLIVEIRA ADVOGADO: EDUARDO DAVOGLIO DE SOUZA (OAB RS071365) ADVOGADO: VITOR TONETTA ONZI (OAB RS059785) ADVOGADO: DIEGO PY VELLOSO DE SOUZA (OAB RS082896) ADVOGADO: LUIZ CARLOS FAGUNDES JUNIOR (OAB RS072982) ADVOGADO: ANDRE TOAZZA PEGORARO (OAB RS086238) ADVOGADO: RODRIGO TOLOSA CARLAN (OAB RS088808) AGRAVADO: LUIZ FELIPE GOULART DE OLIVEIRA ADVOGADO: EDUARDO DAVOGLIO DE SOUZA (OAB RS071365) ADVOGADO: VITOR TONETTA ONZI (OAB RS059785) ADVOGADO: DIEGO PY VELLOSO DE SOUZA (OAB RS082896) ADVOGADO: LUIZ CARLOS FAGUNDES JUNIOR (OAB RS072982) ADVOGADO: ANDRE TOAZZA PEGORARO (OAB RS086238) ADVOGADO: RODRIGO TOLOSA CARLAN (OAB RS088808) AGRAVADO: JOAO PEDRO GOULART DE OLIVEIRA ADVOGADO: EDUARDO DAVOGLIO DE SOUZA (OAB RS071365) ADVOGADO: VITOR TONETTA ONZI (OAB RS059785) ADVOGADO: DIEGO PY VELLOSO DE SOUZA (OAB RS082896) ADVOGADO: LUIZ CARLOS FAGUNDES JUNIOR (OAB RS072982) ADVOGADO: ANDRE TOAZZA PEGORARO (OAB RS086238) ADVOGADO: RODRIGO TOLOSA CARLAN (OAB RS088808) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 24 de novembro de 2021. Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 47/2019, com abertura da sessão no dia 06 de dezembro de 2021, às 00:00, e encerramento no dia 15 de dezembro de 2021, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 2º da precitada Resolução. Agravo de Instrumento Nº 5025125-95.2021.4.04.0000/RS (Pauta: 165) RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

25/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A PROCURADOR: SIMARA SEGABINAZZI FERREIRA PROCURADOR: CAROLINA PRADO DA HORA AGRAVADO: FLAVIO GOULART DE OLIVEIRA ADVOGADO: EDUARDO DAVOGLIO DE SOUZA (OAB RS071365) ADVOGADO: VITOR TONETTA ONZI (OAB RS059785) ADVOGADO: DIEGO PY VELLOSO DE SOUZA (OAB RS082896) ADVOGADO: LUIZ CARLOS FAGUNDES JUNIOR (OAB RS072982) ADVOGADO: ANDRE TOAZZA PEGORARO (OAB RS086238) ADVOGADO: RODRIGO TOLOSA CARLAN (OAB RS088808) AGRAVADO: HUGO GOULART DE OLIVEIRA ADVOGADO: EDUARDO DAVOGLIO DE SOUZA (OAB RS071365) ADVOGADO: VITOR TONETTA ONZI (OAB RS059785) ADVOGADO: DIEGO PY VELLOSO DE SOUZA (OAB RS082896) ADVOGADO: LUIZ CARLOS FAGUNDES JUNIOR (OAB RS072982) ADVOGADO: ANDRE TOAZZA PEGORARO (OAB RS086238) ADVOGADO: RODRIGO TOLOSA CARLAN (OAB RS088808) AGRAVADO: LEDA MARIA GOULART DE OLIVEIRA ADVOGADO: EDUARDO DAVOGLIO DE SOUZA (OAB RS071365) ADVOGADO: VITOR TONETTA ONZI (OAB RS059785) ADVOGADO: DIEGO PY VELLOSO DE SOUZA (OAB RS082896) ADVOGADO: LUIZ CARLOS FAGUNDES JUNIOR (OAB RS072982) ADVOGADO: ANDRE TOAZZA PEGORARO (OAB RS086238) ADVOGADO: RODRIGO TOLOSA CARLAN (OAB RS088808) AGRAVADO: LUIZ FELIPE GOULART DE OLIVEIRA ADVOGADO: EDUARDO DAVOGLIO DE SOUZA (OAB RS071365) ADVOGADO: VITOR TONETTA ONZI (OAB RS059785) ADVOGADO: DIEGO PY VELLOSO DE SOUZA (OAB RS082896) ADVOGADO: LUIZ CARLOS FAGUNDES JUNIOR (OAB RS072982) ADVOGADO: ANDRE TOAZZA PEGORARO (OAB RS086238) ADVOGADO: RODRIGO TOLOSA CARLAN (OAB RS088808) AGRAVADO: JOAO PEDRO GOULART DE OLIVEIRA ADVOGADO: EDUARDO DAVOGLIO DE SOUZA (OAB RS071365) ADVOGADO: VITOR TONETTA ONZI (OAB RS059785) ADVOGADO: DIEGO PY VELLOSO DE SOUZA (OAB RS082896) ADVOGADO: LUIZ CARLOS FAGUNDES JUNIOR (OAB RS072982) ADVOGADO: ANDRE TOAZZA PEGORARO (OAB RS086238) ADVOGADO: RODRIGO TOLOSA CARLAN (OAB RS088808) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de setembro de 2021. Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 47/2019, com abertura da sessão no dia 21 de setembro de 2021, às 00:00, e encerramento no dia 29 de setembro de 2021, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 2º da precitada Resolução. Agravo de Instrumento Nº 5025125-95.2021.4.04.0000/RS (Pauta: 304) RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

09/09/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(46)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(44)