Recurso Especial 5006626-18.2023.8.21.0087 - STJ

Recurso Especial 5006626-18.2023.8.21.0087 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006626-18.2023.8.21.0087/RS AUTOR: VANDER RAVASI BISCAGLIA ADVOGADO(A): GILSON JOSE BECKER POPIOLEKI (OAB RS048746) RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) ATO ORDINATÓRIO Intimação às partes do retorno dos autos. A parte interessada deverá distribuir o pedido de cumprimento de sentença em autos apartados e por dependência, com recolhimento das custas, conforme Ofício-circular n. 77/2019-CJG, in verbis: a) cumprimento de sentença prolatada em processo físico, independente da sua data de distribuição, deverá tramitar no sistema eproc. O advogado distribuirá no eproc a fase de cumprimento de sentença, vinculando o número do processo de conhecimento e anexando os documentos imprescindíveis para sua tramitação. Após a distribuição da fase de cumprimento de sentença no eproc, o processo físico poderá ser baixado, verificandose a incidência de custas pendentes no Themis 1G relativas oa processo de conhecimento. (alterado pelo Ofício-Circular nº 102/2020-CGJ). b) cumprimento de sentença prolatada no eproc, tramitará com novo número de processo. O advogado distribuirá no eproc a fase de cumprimento de sentença, vinculando o número do processo de conhecimento e recolherá as custas correspondentes. Não serão analisados pedidos relativos ao cumprimento da sentença aduzidos nestes mesmo autos. Agendada remessa dos autos à Central de Cálculos para certificação aceca da existência de eventuais custas finais.

26/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

12/11/2025, 11:47

Trânsito em julgado

12/11/2025, 11:47

Documento (Certidão)

11/11/2025, 12:00

Publicação

11/11/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no REsp 2201599/RS (2025/0078524-9) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO REQUERENTE: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADOS: RODRIGO SCOPEL - RS040004 EDUARDO DI GIGLIO MELO - SP189779 REQUERIDO: VANDER RAVASI BISCAGLIA ADVOGADO: GILSON JOSÉ POPIOLEKI DOS SANTOS - RS048746 DECISÃO Na Petição conjunta nº 912829/2025, a parte recorrente, VANDER RAVASI BISCAGLIA, e a parte recorrida, BANCO VOTORANTIM S.A., por meio de seus advogados, Drs. Gilson José Popioleki dos Santos, OAB/RS nº 48.746, e Eduardo Di Giglio Melo, OAB/SP nº 189.779, respectivamente, informaram a existência de autocomposição para colocar fim ao litígio, requerendo a homologação do "Termo de Acordo", a renúncia ao prazo recursal e a baixa do processo (e-STJ, fls. 693/695). Não há, pois, como prosseguir na análise do mérito diante da transação realizada entre as partes. Nessas condições, HOMOLOGO O ACORDO E EXTINGO O PROCESSO, nos termos do art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e DETERMINO a imediata remessa dos autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

10/11/2025, 00:00

Homologação de Transação

07/11/2025, 16:50

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 17:11

Protocolo de Petição

25/09/2025, 17:00

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 14:21

Protocolo de Petição

07/08/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2201599/RS (2025/0078524-9) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE: VANDER RAVASI BISCAGLIA ADVOGADO: GILSON JOSÉ POPIOLEKI DOS SANTOS - RS048746 RECORRIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO: RODRIGO SCOPEL - RS040004 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/08/2025.

07/08/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/08/2025, 15:33

Redistribuição

06/08/2025, 15:15

Documentos

Ato ordinatório

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2201599/RS (2025/0078524-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES RECORRENTE: VANDER RAVASI BISCAGLIA ADVOGADO: GILSON JOSÉ POPIOLEKI DOS SANTOS - RS048746 RECORRIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO: RODRIGO SCOPEL - RS040004 DECISÃO O recurso especial discute a seguinte questão: definir se, nos contratos bancários, para a cobrança de juros com capitalização diária, basta a cláusula contratual prevendo essa incidência, ou a instituição financeira possui o dever de informar também a taxa de juros diária aplicada. Com fundamento no art. 44 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), e na delegação prevista na Portaria STJ/GP 59, de 5 de fevereiro de 2024, adotou-se o rito preconizado pelos arts. 256 ao 256-D do RISTJ aos Recursos Especiais n. 2.199.937/RS e 2.201.599/RS. Em seguida, determinou-se a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal e a intimação das partes para que se manifestassem sobre a possível afetação dos referidos recursos ao rito dos repetitivos. A Procuradoria-Geral da República se posiciona favoravelmente à afetação, nos termos do parecer assim ementado (fl. 668): EMENTA: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE PROCESSUAL DE APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE RECURSOS COM FUNDAMENTO EM IDÊNTICA QUESTÃO DE DIREITO (RECURSO REPETITIVO OU REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). QUESTÃO PROPOSTA PARA DISCUSSÃO: CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA TAXA DIÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. NULIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. RECURSO PROVIDO. I – DESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL: Trata-se de recurso especial interposto pelas alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, onde se discute se, nos contratos bancários, para a cobrança de juros com capitalização diária, basta a cláusula contratual prevendo essa incidência, ou a instituição financeira possui o dever de informar também a taxa de juros diária aplicada. II – DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA A SER JULGADA NO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO: Considerando a relevância da matéria e a delimitação dos aspectos a serem discutidos no presente recurso especial, mostra-se adequada a submissão do julgamento deste recurso especial ao procedimento estabelecido nos arts. 1036 a 1041 do CPC/2015. III – ANÁLISE DE MÉRITO – PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL: É possível a cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários, sendo necessária a clara e efetiva informação a respeito da taxa de juros diária a ser aplicada, ainda que haja expressa previsão quanto à periodicidade no contrato, pois a mera menção acerca da capitalização diária no contrato, sem indicação da respectiva taxa, retira do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, situação que configura descumprimento do dever de informação, nos termos do art. 46 do CDC, sendo que o reconhecimento da ilegalidade da capitalização dos juros cobrada descaracteriza a mora. IV – CONCLUSÃO DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: Parecer: (a) pela submissão deste REsp ao procedimento dos recursos repetitivos; (b) pelo provimento do recurso especial, aplicando os efeitos jurídicos do julgamento proferido em sede de recurso representativo de controvérsia. As partes recorrente e recorrida não se manifestaram nessa etapa processual. Considerando esse breve relato, entendo, sem prejuízo de conclusão diversa pelo relator, que é o caso de submissão do recurso à sistemática dos repetitivos. Do exame dos autos, verifica-se controvérsia jurídica multitudinária, com relevante impacto jurídico e econômico. A definição quanto à extensão do dever de informação das instituições financeiras acerca da capitalização diária de juros trará repercussão direta sobre diversos contratos firmados diariamente em todo o território nacional. Em uma primeira análise, identifico possível divergência entre o acordão recorrido e o entendimento da Segunda Seção do STJ, firmado no REsp n. 1.826.463/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 29/10/2020, acórdão assim ementado (grifei): RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (REsp n. 1.826.463/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 29/10/2020.) Trata-se, portanto, de questão que, conforme o entendimento da Segunda Seção, transcende o interesse meramente individual, pois assume uma dimensão coletiva, na medida em que afeta de forma generalizada consumidores expostos a cláusulas que, sem a devida transparência, podem comprometer o equilíbrio contratual, fomentar o superendividamento e gerar aumento substancial da litigiosidade no Poder Judiciário. No entanto, a despeito do entendimento da Segunda Seção, é possível observar, como no presente caso, que a questão se mantém controversa nas instâncias de origem, ensejando a interposição de recursos especiais e de agravos em recursos especiais. Ademais, a análise da questão à luz da sistemática dos repetitivos indicará aos presidentes e vice-presidentes dos tribunais de origem, responsáveis pelo juízo de admissibilidade, que poderão negar seguimento (art. 1.030, I, do CPC) a recursos especiais que tratem da mesma matéria processual ou encaminhar ao órgão colegiado que proferiu eventual julgado contrário à tese fixada pelo STJ (art. 1.030, II, do CPC) para eventual juízo de retratação. Isso ensejará o cabimento de agravo interno para o próprio tribunal, e não mais o agravo em recurso especial, conforme estabelecido no § 2º do art. 1.030 do CPC. Esse procedimento previsto no Código de Processo Civil, restringe a recorribilidade extraordinária ao Superior Tribunal de Justiça para reanalisar processos que veiculem mesma questão jurídica decidida sob o rito dos repetitivos, e confere a devida força ao efeito vinculante que a legislação conferiu aos precedentes do STJ. A solução procedimental dos recursos repetitivos prevista no CPC certamente contribui para amenizar fatores que incitam a divergência jurisprudencial e, em consequência, a litigiosidade. Nas palavras de Teresa Arruda Alvim e Bruno Dantas: Quanto mais condições houver em certo país, em determinada época, de se criarem divergências jurisprudenciais - no Brasil, a pluralidade de tribunais, as diferenças culturais profundas entre as regiões do país, as nossas dimensões continentais, a legislação repleta de conceitos vagos e cláusulas gerais, e tantas outras causas -, mais necessárias serão as técnicas de uniformização. (ALVIM, Teresa Arruda; DANTAS, Bruno. Precedentes, Recurso Especial, Recurso extraordinário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 7ª Edição, 2024. - p. 166) Nesse sentido, por meio da construção de um precedente vinculante no STJ será possível que se poderá alcançar os ideais de isonomia e de segurança jurídica, pois confere maior definitividade ao pronunciamento da Corte, alcançando verdadeiramente os casos futuros, com consequências diretas na restrição de recorribilidade perante as instâncias de origem e neste Tribunal. À vista do exposto, com fundamento no art. 256-D do RISTJ c/c art. 2º e 3ºda Portaria STJ/GP 59, de 5 de fevereiro de 2024, distribua-se o referido recurso por prevenção ao RESP n. 2.199.937/RS. Publique-se. Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas MOURA RIBEIRO

05/08/2025, 00:00

24/03/2025, 00:00

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