Recurso Especial 1001427-95.2020.4.01.3800 - STJ

Recurso Especial 1001427-95.2020.4.01.3800 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1001427-95.2020.4.01.3800/MG IMPETRANTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO(A): ARIANE LAZZEROTTI (OAB SP147239) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Secretaria Única Cível, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sobre o retorno dos autos do TRF da 6ª Região. Caso nada seja requerido, arquivem-se os autos. Obs.: os atos judiciais e documentos gerados no segundo grau deverão ser consultados após logar no sistema eproc 2g, em: http://eproc2g.trf6.jus.br

21/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

31/03/2025, 16:33

Trânsito em julgado

31/03/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 15:11

Protocolo de Petição

31/03/2025, 14:52

Publicação

28/03/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2195027/MG (2025/0031010-3) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: ARIANE LAZZEROTTI E OUTRO(S) - SP147239 DECISÃO Estando conclusos os autos para apreciação do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, a recorrida, Gol Linhas Aéreas S.A., peticionou sucessivas vezes (e-STJ, fls. 549, 611 e 634) para manifestar a renúncia à pretensão deduzida no mandado de segurança por ela impetrado, tendo solicitado, em razão disso, a extinção do feito com resolução do mérito. Brevemente relatado, decido. Conforme a vontade expressamente manifestada pela impetrante, Gol Linhas Aéreas S.A., homologo a renúncia à pretensão por ela deduzida nesta ação mandamental, e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015. Sem honorários de sucumbência (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Por não haver necessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, cuide a Coordenadoria de, tão logo publicada esta decisão, certificar o trânsito em julgado e providenciar a baixa dos autos à origem. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2195027/MG (2025/0031010-3) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: ARIANE LAZZEROTTI E OUTRO(S) - SP147239 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/03/2025.

27/03/2025, 00:00

Renúncia ao direito pelo autor

26/03/2025, 16:40

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 14:21

Protocolo de Petição

26/03/2025, 14:02

Conclusão (para decisão)

26/03/2025, 08:46

Redistribuição

26/03/2025, 08:01

Documentos

Ato ordinatório

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2195027/MG (2025/0031010-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: ARIANE LAZZEROTTI E OUTRO(S) - SP147239 DESPACHO O art. 44 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ) estabelece as linhas gerais de atuação da Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas no auxílio aos Ministros da Corte perante as atividades de afetação e de julgamento de recursos especiais repetitivos. Especificamente nesta fase anterior à distribuição do recurso, cabe à Comissão desenvolver trabalho de inteligência a fim de identificar matérias com "potencial de repetitividade ou com relevante questão de direito, de grande repercussão social, aptas a serem submetidas ao Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos” (inciso VII). Nestes autos, o propósito recursal consiste em definir se incide a alíquota adicional de 1% da COFINS-Importação, prevista no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, sobre as operações de importação ou de reimportação de aeronaves e/ou suas partes e peças. Informo, também, que foram selecionados os seguintes processos que versam sobre a mesma questão jurídica: REsps n. 2.195.027/MG e 2.195.024/MG. À vista do exposto, com base no art. 44 do RISTJ e na delegação prevista na Portaria STJ/GP 59, de 5 de fevereiro de 2024, determino a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal para que, no prazo de 15 dias, se pronuncie a respeito da admissibilidade do referido especial como representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-B, II, do RISTJ. Intimem-se as partes recorrente e recorrida a apresentarem, se entenderem pertinente e em prazo comum ao do Ministério Público Federal, manifestações escritas sobre a possível seleção desse recurso como representativo da controvérsia, candidato à afetação sob o rito dos repetitivos. Publique-se. Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas ROGERIO SCHIETTI CRUZ

24/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2195027/MG (2025/0031010-3) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: ARIANE LAZZEROTTI E OUTRO(S) - SP147239 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/03/2025.

Renúncia ao direito pelo autor

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

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