Agravo em Recurso Especial 5001097-22.2023.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5001097-22.2023.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/04/2025, 13:03

Trânsito em julgado

22/04/2025, 13:03

Publicação

25/03/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2547504/SP (2024/0010356-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: ITAIPU MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO ALBUQUERQUE OLIVEIRA - SP168044 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: RAUL WOSNIAK INTERESSADO: IVONE FRANCO DE CAMARGO WOSNIAK ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 18:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 11:09

Publicação

28/02/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2547504/SP (2024/0010356-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: ITAIPU MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO ALBUQUERQUE OLIVEIRA - SP168044 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: RAUL WOSNIAK INTERESSADO: IVONE FRANCO DE CAMARGO WOSNIAK Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

26/02/2025, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2547504/SP (2024/0010356-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ITAIPU MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO ALBUQUERQUE OLIVEIRA - SP168044 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: RAUL WOSNIAK INTERESSADO: IVONE FRANCO DE CAMARGO WOSNIAK Processo distribuído pelo sistema automático em 22/11/2024.

25/11/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/11/2024, 11:19

Redistribuição

22/11/2024, 08:22

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/03/2025, 00:00

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ITAIPU MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA - EPP - ME Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE EDUARDO ALBUQUERQUE OLIVEIRA - SP168044-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001097-22.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Trata-se de agravo de instrumento interposto por ITAIPU MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA - EPP - ME contra r. decisão proferida pelo MM Juiz Federal da 3ª Vara Federal de Santo André/SP pela qual, em autos de ação ordinária, em fase de cumprimento de sentença, foi indeferido requerimento de desbloqueio de valores da coexecutada IVONE FRANCO DE CAMARGO WOSNIAK. Recorre a parte alegando que “ante à falta de elementos que comprovem a prática de atos atentatórios à dignidade da justiça, a multa aplicada deve ser afastada, bem como, os valores desbloqueados, para os devidos fins de direito.”. (ID. 269058461 - Pág. 7) O recurso foi recebido sem atribuição de efeito suspensivo (ID. 269148158). O recurso foi respondido. É o relatório. Decido. Entendo que o recurso pode ser julgado monocraticamente. Prevê o Código de Processo Civil que: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Não obstante a redação supra, tenho que a reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso, conforme explico. De saída, destaco que a decisão monocrática se sujeita a agravo legal, previsto no artigo 1.021 do CPC. Tal recurso leva a matéria decidida a órgão fracionário do tribunal, garantindo às partes julgamento por colegiado, não havendo que se falar em cerceamento de defesa (AgRg no AREsp 381.524/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 25/04/2018 - AgInt no AREsp 936.062/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 27/03/2018 - AgRg no AREsp 109.790/PI, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 16/09/2016). Prosseguindo, o próprio Superior Tribunal de Justiça, amparado em seu Regimento Interno, admite o julgamento monocrático do relator, mesmo que não haja súmula, recurso repetitivo, incidente de resolução de demanda repetitiva ou assunção de competência, desde que haja entendimento dominante sobre o tema. A Súmula 568 daquela Corte continua a ser aplicada regularmente, mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015. Prevê aquela súmula que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. A título de exemplo, os acórdão AgInt no REsp n. 1.852.090/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023; AgInt no REsp n. 1.914.810/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023; AgRg no AREsp n. 2.281.807/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023; AgRg no HC n. 822.886/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023. Como se vê, é sempre assegurado à parte acesso ao colegiado. Por tal razão o STF já validou decisão unipessoal do CNJ, desde que aberta a via recursal administrativa: "Ainda que se aceite como legítima a decisão monocrática do relator que indefere recurso manifestamente incabível, não se pode aceitar que haja uma perpetuidade de decisões monocráticas que impeça o acesso ao órgão colegiado" (MS 30113 AgR-segundo, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 18-06-2018 PUBLIC 19-06-2018). A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do CPC/2015) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do CPC/2015). Destaco que o art. 6º do CPC/2015 determina que “...todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A possiblidade de decisão monocrática, pelo relator, amparada em decisões recorrentes, em um mesmo sentido, proferido pelas Cortes Superiores, cumpre a necessidade de se agilizar o julgamento dos feitos, dando, ao mesmo tempo ao jurisdicionado decisão de mérito justa e efetiva. Não é razoável levar a matéria contrária ao entendimento das Cortes Superiores diretamente a julgamento colegiado, mormente quando o julgamento do órgão fracionário do Tribunal processante se alinha a ele. Se proferida a decisão monocrática e a parte interessada demonstrar que ela não se encaixa no entendimento dominante, então, faz sentido submeter, a questão, posteriormente, a julgamento colegiado. A respeito do tema asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: “Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em “súmulas” e “julgamento de casos repetitivos” (leia-se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de “assunção de competência”. É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (“Curso de Processo Civil”, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Nesse cenário, entendo cabível o julgamento unipessoal quando a decisão recorrida não tem suporte nos autos ou no sistema jurídico vigente. Passo a apreciar monocraticamente o recurso. Debate-se no recurso sobre relatadas questões suscitadas pela parte ora recorrente em requerimento que denominou de exceção de pré-executividade. O juiz de primeiro grau rejeitou o requerimento sob os seguintes fundamentos: "Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, pugnando pela não aplicabilidade da sanção imposta pelo juízo por ato atentatório ao Poder Judiciário (art. 774, I, do CPC), objetivando o desbloqueio de ativos financeiros vis Sisbajud, da coexecutada IVONE FRANCO DE CAMARGO WOSNIAK trazendo aos autos fatos que inviabilizariam a entrega de bem arrematado. Decido. Na medida em que a matéria em questão requer dilação probatória, o que somente poderá ser ventilado por meio de ação de Embargos à Execução, visto que apenas as alegações de pagamento, parcelamento, prescrição e ilegitimidade de parte poderiam ser consideradas de plano, indefiro o quanto requerido pela executada, estando a matéria sujeita a apreciação por outro meio processual que não o apresentado. Manifeste-se o exequente, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.” Na questão da condenação da coexecutada IVONE FRANCO DE CAMARGO WOSNIAK por ato atentatório ao Poder Judiciário, consistente em não entregar o bem arrematado, anoto que o recurso é manifestamente inadmissível: Segundo o art. 18º do CPC: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Interposto o agravo pela empresa executada ITAIPU MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA - EPP - ME, falta pressuposto de admissibilidade do recurso, porque não tem a referida empresa legitimidade para recorrer de decisão que condenou a coexcutada coexecutada IVONE FRANCO DE CAMARGO WOSNIAK por ato atentatório ao Poder Judiciário e indeferiu pedido de desbloqueio de valores. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte, destacando-se que o art. 6º do CPC/73 corresponde ao art. 18 do CPC/2015. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DO COEXECUTADO DO POLO PASSIVO DO FEITO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA. - O artigo 18 do CPC/2015 estabelece que “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.” - In casu, a empresa recorre da decisão que não conheceu do pleito de extinção da demanda executiva em relação à coexecutada Maria Aprile. Considerando que a hipótese em análise não se enquadra nos permissivos legais mencionados no supracitado dispositivo legal, entende-se que a parte agravante padece de legitimidade e interesse, não havendo motivos para reformar a decisão ora recorrida. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013860-55.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 21/09/2023, Intimação via sistema DATA: 26/09/2023); PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE OUTRAS EMPRESAS E DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. REUNIÃO DE FEITOS. I. Empresa executada que não tem legitimidade para recorrer de decisão que determinou a inclusão de outras pessoas físicas e jurídicas no polo passivo da execução. II. Reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor que constitui faculdade do juiz. Precedentes do STJ e desta Corte. III. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019578-72.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 27/08/2021, DJEN DATA: 02/09/2021); EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RECONHECIMENTO. PEDIDO DE EXCLUSAO DAS DEMAIS EMPRESAS. ILEGITIMIDADE. ART. 6º DO CPC. OFENSA. SOLIDARIEDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A empresa executada não tem legitimidade para pleitear, em nome próprio, direito alheio. Inteligência do art. 6º, do CPC. 2. O relatório dos auditores do INSS demonstrou, com clareza, a existência de grupo econômico de fato entre a empresa executada e as demais pessoas jurídicas. 3. Decisão judicial anterior já reconheceu a existência do Grupo Econômico PAMCARY. 4. Não restou demonstrada a efetiva penhora de bens, de forma a garantir a dívida fiscal. 5. Há responsabilidade solidária tributária entre as empresas do mesmo grupo econômico. 6. Precedentes. 7. Recurso desprovido. (AI 00982284420074030000, JUÍZA CONVOCADA ELIANA MARCELO, TRF3 - QUINTA TURMA, DJF3 DATA:08/10/2008..FONTE_REPUBLICACAO:.). Prosseguindo no julgamento do feito. A exceção de pré-executividade - construção doutrinário-jurisprudencial - é admitida em ação de execução fiscal relativamente àquelas matérias que podem ser conhecidas de ofício e desde que não demandem dilação probatória, nos exatos termos do que dispõe o Enunciado nº 393 do E. STJ: "Súmula 393, STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Neste sentido, destaco também o seguinte julgado da Corte Especial: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA FIRMADA PELA ORIGEM. NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é cabível a exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 4/5/2009, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC). 2. Na espécie, o Tribunal de origem expressou entendimento de que o exame da ocorrência da prescrição não seria possível porque o recorrente não trouxe aos autos a DCTF para que pudesse ser feita a análise do termo a quo do prazo prescricional. 3. A revisão do entendimento referido exige o reexame do acervo fático-probatório do processado, o que é inviável na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 172.372/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 29/6/2012, AgRg no AREsp 157.950/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 26/9/2012, AgRg no REsp 1.301.928/AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ de 19/10/2012. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1238372/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 17/12/2012)”. Isto estabelecido, sendo caso de alegação de vícios no procedimento que conduziu a arrematação do bem e não havendo prova pré-constituída suficiente para tal conclusão, faz-se necessária dilação probatória, por sua vez incabível na excepcional via da exceção de pré-executividade. Pretende a executada fazer supor a existência de vício no procedimento de arrematação, todavia, o que de fato se verifica é que os argumentos utilizados recaem em alegações de vícios no procedimento de arrematação do bem, que não foram analisados nos autos dos embargos à arrematação, por terem sido considerados intempestivos, não por nulidade decorrente de vício formal e objetivo do título, não correspondendo, portanto, a matéria que pode ser conhecida de ofício pelo magistrado, em verdade tratando-se de questionamento referente ao próprio débito em cobro, a executada não podendo se valer da via da exceção de pré-executividade para questionar a cobrança, fazendo-se mister a oposição de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei de Execuções Fiscais. Por estes fundamentos, com fundamento no artigo 932, IV “a”, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intime-se. Após, dê-se baixa no sistema de informações processuais desta Corte. São Paulo, 18 de outubro de 2023.

20/10/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mandado (entregue ao destinatário)

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