Agravo em Recurso Especial 0006244-18.2022.8.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0006244-18.2022.8.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/05/2025, 16:03

Trânsito em julgado

28/05/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 14:51

Protocolo de Petição

25/03/2025, 14:38

Publicação

25/03/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2503331/AP (2023/0394866-3) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: ESTADO DO AMAPÁ ADVOGADO: ANDRE ROCHA - AP001660B EMBARGADO: JORGE PEDRO DA SILVA BARBOSA ADVOGADO: ELIEL DA SILVA MACIEL - AP004510 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 18:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 11:09

Publicação

28/02/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2503331/AP (2023/0394866-3) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: ESTADO DO AMAPÁ ADVOGADO: ANDRE ROCHA - AP001660B EMBARGADO: JORGE PEDRO DA SILVA BARBOSA ADVOGADO: ELIEL DA SILVA MACIEL - AP004510 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

26/02/2025, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2503331/AP (2023/0394866-3) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ESTADO DO AMAPÁ ADVOGADO: ANDRE ROCHA - AP001660B AGRAVADO: JORGE PEDRO DA SILVA BARBOSA ADVOGADO: ELIEL DA SILVA MACIEL - AP004510 Processo distribuído pelo sistema automático em 22/11/2024.

25/11/2024, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006244-18.2022.8.03.0000. Impetrante: JORGE PEDRO DA SILVA BARBOSA Advogado(a): ELIEL DA SILVA MACIEL - 4510AP Autoridade Coatora: SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO AMAPÁ Litisconsorte passivo: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00394577000125 Relator: Desembargador MÁRIO MAZUREK DECISÃO: O ESTADO DO AMAPÁ, com fundamento no art. 105, inc. III, alínea "a" da Constituição Federal, interpôs RECURSO ESPECIAL, contra JORGE PEDRO DA SILVA BARBOSA, em face do acórdão da Câmara Única deste Tribunal, assim ementado:DIREITO ADMINISTRATIVO. DESCONTO SOB A RUBRICA CARTÃO BMG. VERBA REFERENTE A PROGRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. 1) Em que pese o desconto direto em conta salário tenha ocorrido para saldar dívida existente, é abusiva a retenção da quase da totalidade dos proventos do Impetrante; 2) Mantém-se a decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou que os descontos de consignados são legais, todavia, preservo o mínimo à subsistência do devedor, ora Impetrante; devendo autoridade coatora se abster de efetuar o desconto da dívida referente ao cartão consignado até a existência de margem disponível para pagamento, conforme artigo 22, I do Decreto nº 5334/2015; 3) Segurança parcialmente concedida.Sustentou (mov. 133) que o acórdão teria violado os artigos 1º e 10 da Lei nº 12.016/2009, ante a ausência de direito líquido e certo a amparar a pretensão do recorrido, além da necessidade de dilação probatória não admitida em sede de mandado de segurança, configurando a inadequação da via eleita, mormente porque a prova da existência de superindividamento não se compatibiliza com o Mandado de Segurança.Assim, requereu a admissão e o provimento deste recurso.O recorrido não apresentou contrarrazões.ADMISSIBILIDADEO recurso é próprio, adequado, e formalmente regular. O recorrente possui interesse e legitimidade recursal e está representado por Procurador do Estado, na forma da lei.A irresignação é tempestiva, pois intimação eletrônica do ESTADO DO AMAPÁ foi confirmada em 02/08/2023 e o recurso foi interposto em 08/08/2023, no prazo legal de 30 (trinta) dias úteis (prazo em dobro), na forma do art. 183 do CPC, combinado como o art. 219 do CPC. O recorrente é isento do preparo (art. 1.007, § 1º, do CPC).SEGUIMENTOPois bem. Dispõe o art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal:"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:.............................III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;"É sedimentado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, "examinar a presença ou não dos pressupostos autorizadores da impetração do Mandado de Segurança, referentes ao direito líquido e certo e ao reexame da eventual desnecessidade de realização de dilação probatória, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte".Cumpre-se destacar o teor da referida Súmula:"Súmula 7 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial)."Nesse sentido, colham-se precedentes específicos do STJ:TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo a orientação do STJ, "examinar a presença ou não dos pressupostos autorizadores da impetração do Mandado de Segurança, referentes ao direito líquido e certo e ao reexame da eventual desnecessidade de realização de dilação probatória, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte" (AgInt no REsp 1.810.370/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019). 2. Na espécie, alterar a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que "a impetrante não fez qualquer prova de que as mercadorias cujo valor pretende deduzir da base de cálculo do ISS foram produzidas por ela própria, fora do local da prestação dos serviços e submetidas ao recolhimento do ICMS", demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, diante do obstáculo da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.800.752/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.)PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. TAXAS E COMISSÕES. CARTÕES DE CRÉDITO. SEGURANÇA DENEGADA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. I - Na origem, Nº do MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o direito de deduzir os créditos do PIS e da Cofins dos valores pagos a título de taxas e comissões às administradoras de cartões de crédito, por se tratar de insumos à atividade comercial. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - A Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III - Ademais, o entendimento desta Corte consolidou-se no sentido da verificação da taxa de administração dos cartões de débito e crédito deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins incorre, fatalmente, na definição do conceito de faturamento previsto no art. 195, I, b, da Constituição Federal, revestindo-se de matéria estritamente constitucional, cuja apreciação por meio de recurso especial fica vedada a esta Corte de Justiça, sob pena de invasão de competência atribuída ao STF. Nesse sentido: AREsp n. 2.312.350, Ministro Humberto Martins, DJe de 31/5/2023; AREsp n. 2.111.839, Ministro Francisco Falcão, DJe de 4/8/2022; e REsp n. 1.276.904, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 5/3/2018. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.234.217/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.)Ante o exposto, não admito este Recurso Especial, com fulcro no artigo 1.030, inciso V do Código de Processo Civil.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

15/09/2023, 00:00

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