Habeas Corpus 0017715-27.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0017715-27.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/07/2025, 13:33

Trânsito em julgado

02/07/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 18:01

Protocolo de Petição

18/06/2025, 17:43

Publicação

16/06/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 976417/SP (2025/0017715-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: SILVIO ROBERTO GALDINO ADVOGADOS: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964 BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO - SP357110 ALAN ROCHA HOLANDA - SP358866 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

13/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2025, 18:10

Não-Provimento

11/06/2025, 23:59

Publicação

15/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 976417/SP (2025/0017715-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: SILVIO ROBERTO GALDINO ADVOGADOS: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964 BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO - SP357110 ALAN ROCHA HOLANDA - SP358866 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 11/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/05/2025, 11:45

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 07:51

Protocolo de Petição

01/04/2025, 07:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 976417/SP (2025/0017715-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI ADVOGADOS: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964 BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO - SP357110 ALAN ROCHA HOLANDA - SP358866 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: SILVIO ROBERTO GALDINO CORRÉU: RINALDO DOS SANTOS FILHO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de SÍLVIO ROBERTO GALDINO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi absolvido pelo Juízo de primeira instância, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, o qual foi provido, resultando na condenação do acusado às penas de 2 anos e 8 meses de reclusão no regime inicial semiaberto e ao pagamento de 13 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 1º, II, III e V, da Lei n. 8.137/1990. O impetrante sustenta que a condenação do paciente seria ilegal, porquanto não teria havido comprovação da constituição definitiva do crédito tributário, conforme a exigência da Súmula Vinculante n. 24 do STF. Argumenta que o documento utilizado para fundamentar a condenação não possuiria validade para atestar a constituição do crédito tributário, sendo necessária a apresentação da certidão de dívida ativa. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do trânsito em julgado da condenação. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que o paciente seja absolvido. O pedido de liminar foi indeferido (fls. 86-87). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 112-113). É o relatório. O pedido não pode ser apreciado. A matéria aqui suscitada foi objeto do HC n. 966.435/SP. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração de pedido, pois não é possível obter nova análise sobre o mesmo caso nesta instância, observados os limites que norteiam o exercício da jurisdição. Esse é o sentido da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA TRANSITADA EM JULGADO. EXCESSO DE LINGUAGUEM. PRECLUSÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O presente habeas corpus, distribuído em 7/2/2024, constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 815846, de minha relatoria, não conhecido em 13/7/2023, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (Agravo regimental no HC 5012307-33.2022.8.08.0000). [...] 3. Assim, esta Corte já proferiu decisão acerca da irresignação da defesa, motivo pelo qual é incabível um novo pronunciamento. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 888.335/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024 – grifo próprio.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. SUPERVENIÊNCIA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PERDA DO OBJETO. APLICAÇÃO DA CAUSA REDUTORA DA LEI DE DROGAS. REPETIÇÃO DE PRETENSÃO ANTERIOR JÁ ANALISADA PELO STJ. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (AgRg no HC n. 867.760/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024 – grifo próprio.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. POSTULAÇÃO INDEFERIDA NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A reiteração de pedido veiculado e denegado em impetração anterior torna inviável o conhecimento do habeas corpus. Contra essa decisão, a parte interpôs simultaneamente agravo regimental e impetrou habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal, onde, em espectro mais amplo, o relator assinalou a possibilidade de retroação da norma que altera as condições de procedibilidade da ação penal por crime de estelionato, mas consignou que, pela leitura dos autos, se observava que as vítimas demonstraram inequívoca intenção de ver iniciado o processo, a evidenciar a impropriedade do pedido. 2. Caracterizada a indevida reiteração do pedido denegado no HC n. 748.052/SP e refutado o argumento de patente ilegalidade perante o Supremo Tribunal Federal (HC n. 228.361/SP), não é possível processar o habeas corpus para empreender outra análise sobre o mesmo tema. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no HC n. 819.396/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023 – grifo próprio.) Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

24/03/2025, 00:00

30/01/2025, 00:00

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