Recurso Especial 3006736-46.2024.8.26.0000 - STJ

Recurso Especial 3006736-46.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2204732/SP (2025/0062237-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES REQUERENTE: GAETS - GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAIS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADVOGADO: GUSTAVO DANTAS CARVALHO E OUTRO(S) - SE006453 REQUERIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: CÉSAR TRAMA - SP479578 REQUERIDO: PAULO SOARES ADVOGADO: ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA - SP163413 INTERESSADO: ANTONIO SEBASTIÃO RIBEIRO DECISÃO Trata-se de requerimento de admissão no processo, na condição de amicus curiae, formulado pelo GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES (GAETS). A parte requerente sustenta possuir legitimidade institucional, representatividade adequada e interesse jurídico na controvérsia, por se tratar de matéria diretamente relacionada à atuação constitucional da Defensoria Pública na tutela dos direitos fundamentais, especialmente de pessoas em situação de vulnerabilidade econômica (fls. 181/196). Na hipótese, extrai-se das razões do pedido que a motivação da parte requerente é (fl. 184): No presente caso, a matéria submetida ao rito dos repetitivos possui inequívoca relevância social, jurídica e econômica, pois afeta milhares de jurisdicionados que dependem da atuação da Defensoria Pública em demandas contra a Fazenda Pública, especialmente na fase de cumprimento de sentença. A controvérsia acerca do cabimento de honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação impacta diretamente a efetividade da execução judicial, podendo influenciar o comportamento processual do ente público e o tempo de satisfação do crédito reconhecido judicialmente. Essa problemática atinge de forma mais intensa as pessoas em situação de vulnerabilidade, que frequentemente enfrentam maior resistência no cumprimento de decisões judiciais e dependem da adequada aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade como instrumentos de desestímulo à litigância indevida e de garantia da efetividade da prestação jurisdicional. É o relatório. Não é cabível o requerimento de admissão de amicus curiae após pautado o feito para julgamento dos recursos representativos da controvérsia. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE, DEPOIS DE PAUTADO O JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ENTIDADE QUE NÃO FOI ADMITIDA NOS AUTOS COMO AMICUS CURIAE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O relatório do acórdão recorrido, após transcrever todos os arrazoados daquelas entidades admitidas como amicus curiae, observou que a ora embargante peticionou a destempo, apenas depois que o recurso já estava pautado para julgamento. Com efeito, a admissão do ingresso extemporâneo violaria o devido processo legal, surpreendendo partes, Ministério Público e amici curiae - a participação do amicus curiae é desejável para aprimorar o salutar debate acerca da tese afetada, e não para ensejar tumulto processual. 2. "O amicus curiae é um colaborador da Justiça que, embora possa deter algum interesse no desfecho da demanda, não se vincula processualmente ao resultado do seu julgamento. É que sua participação no processo ocorre e se justifica, não como defensor de interesses próprios, mas como agente habilitado a agregar subsídios que possam contribuir para a qualificação da decisão a ser tomada pelo Tribunal. A presença de amicus curiae no processo se dá, portanto, em benefício da jurisdição, não configurando, consequentemente, um direito subjetivo processual do interessado". (ADI 3460 ED, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 12/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 11-03-2015 PUBLIC 12-03-2015) 3. Por um lado, a ora embargante, que se manifestou nos autos extemporaneamente, não trouxe em seu arrazoado argumentação relevante nova, e sustentou a mesma tese defendida por 2 das 3 entidades que ostentam a qualidade de amicus curiae. Por outro lado, não há direito subjetivo a ingresso no feito como amicus curiae, dependendo a admissão do exame ponderado caso a caso, inclusive para, v.g., assegurar um certo equilíbrio no debate a envolver a tese afetada. 4. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no REsp n. 1.483.930/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/4/2017, DJe de 3/5/2017, sem destaque no original.) RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES AO ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS- ST). IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTO RECOLHIDO EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO COMO CUSTO DE AQUISIÇÃO PREVISTO NO ART. 13, DO DECRETO-LEI N. 1.598/77. 1. Indeferidos os os pedidos de ingresso no feito na condição de amicus curiae. Isto porque, em se tratando de processo que foi adiado de pauta anterior, os pedidos são extemporâneos, além do que realizados somente às vésperas do julgamento do recurso (Precedentes: EDcl nos EDcl no REsp. n. 1.143.677 / RS, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 21.11.2012; EDcl no REsp. n. 1.143.677 / RS, Corte Especial, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 29.06.2010). [...] 11. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.072.621/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 25/6/2024, sem destaque no original.) Nesse mesmo sentido: PET no REsp n. 1.913.392, Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 20/06/2024. A afetação deste tema à sistemática dos recursos repetitivos ocorreu em novembro de 2025 (fls. 137/146). O feito foi incluído para julgamento na sessão do dia 10/06/2026, conforme pauta publicada em 21/05/2026 (fl. 180), ao passo que o pedido de admissão somente ocorreu no dia 23/05/2026 (fls. 181/196). Por conta disso, indefiro o ingresso da requerente no processo, na condição de amicus curiae. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2204732/SP (2025/0062237-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES REQUERENTE: UNIÃO REQUERIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: CÉSAR TRAMA - SP479578 REQUERIDO: PAULO SOARES ADVOGADO: ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA - SP163413 INTERESSADO: ANTONIO SEBASTIÃO RIBEIRO DECISÃO Defiro o ingresso da UNIÃO no processo na condição de amicus curiae. Vale lembrar, no entanto, que essa atuação visa primordialmente ao auxílio do órgão julgador na compreensão de questões técnicas, e não à intensificação da defesa da posição jurídica das partes da demanda. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.947.394/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023. Nos termos do art. 138, § 2º, do Código de Processo Civil, confiro poderes para a parte requerente se manifestar nos autos quanto à questão controvertida, para o que assino o prazo preclusivo de 5 (cinco) dias, bem como para receber intimações quanto aos atos processuais realizados e realizar sustentação oral na ocasião do julgamento do Tema 1.392. Tendo em vista que o processo já se encontra incluído na pauta de julgamentos da Primeira Seção de 10/06/2026, não mais serão aceitos pedidos de ingresso no feito. Publique-se. Intimações necessárias. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2204732/SP (2025/0062237-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: CÉSAR TRAMA - SP479578 RECORRIDO: PAULO SOARES ADVOGADO: ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA - SP163413 INTERESSADO: ANTONIO SEBASTIÃO RIBEIRO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Ordinária do dia 10/06/2026, às 14:00:00 horas.

20/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 13:41

Protocolo de Petição

17/12/2025, 12:21

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 19:16

Recebimento

10/12/2025, 18:35

Petição (Parecer de Mérito (MP))

10/12/2025, 18:21

Protocolo de Petição

10/12/2025, 18:01

Documento (Certidão)

10/11/2025, 13:53

Publicação

10/11/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ProAfR no REsp 2204732/SP (2025/0062237-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: CÉSAR TRAMA - SP479578 RECORRIDO: PAULO SOARES ADVOGADO: ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA - SP163413 INTERESSADO: ANTONIO SEBASTIÃO RIBEIRO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: “Definir se, de acordo com o Código de Processo Civil/2015, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na hipótese de rejeição total ou parcial de impugnação à pretensão executória" e, igualmente por unanimidade, suspender o processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem tão somente sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional, conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

07/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/11/2025, 15:30

Recebimento

06/11/2025, 09:45

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2204732/SP (2025/0062237-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: CÉSAR TRAMA - SP479578 RECORRIDO: PAULO SOARES ADVOGADO: ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA - SP163413 INTERESSADO: ANTONIO SEBASTIÃO RIBEIRO DECISÃO O recurso especial discute a seguinte questão: definir se a tese firmada no Tema n. 408/STJ, reiterada na Súmula n. 519/STJ, pelo não cabimento de honorários advocatícios em caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, encontra-se de acordo com a sistemática processual introduzida pelo Código de Processo Civil/2015. Com fundamento no art. 44 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), e na delegação prevista na Portaria STJ/GP 59, de 5 de fevereiro de 2024, imprimiu-se a adoção do rito preconizado pelos arts. 256 ao 256-D do RISTJ ao Recurso Especial n. 2.201.535/SP e aos Agravos em Recursos Especiais n. 2.869.665/SP e 2.864.876/SP, convertido nos Recursos Especiais n. 2.204.729/SP e 2.204.732/SP, respectivamente. Em seguida, determinou-se a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal e a intimação das partes para que se manifestassem sobre a possível afetação dos referidos recursos ao rito dos repetitivos. A Procuradoria-Geral da República se posiciona favoravelmente à afetação, nos termos do parecer assim ementado (fl. 87): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMISSIBILIDADE. 1 – O recurso preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade: representação ex lege, tempestividade e preparo dispensado. 2 – Quanto aos requisitos intrínsecos, constata-se o cabimento do recurso, a legitimidade para recorrer, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. 3 – No tocante ao artigo 1.036, §6º, do CPC, que cuida de pressuposto específico para afetação de um recurso como representativo da controvérsia, observa-se que o recorrente, nas razões recursais, teceu argumentos que abrangem a tese delimitada: “definir se a tese firmada no tema 408/STJ, reiterada na Súmula 519/STJ, pelo não cabimento de honorários advocatícios em caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, encontra-se de acordo com a sistemática processual introduzida pelo Código de Processo Civil/2015”. 4 – Parecer pela admissibilidade do presente recurso especial como representativo da controvérsia. A parte recorrente, Estado de São Paulo, concorda com a seleção deste recurso como representativo da controvérsia, se manifestando no seguinte sentido (fls. 82-83): [...] De todo modo, espera a Fazenda Pública que esse E. STJ fixe uma orientação uníssona e harmônica quanto ao cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, sendo possível sua fixação exclusivamente nas hipóteses de rejeição de impugnação, com base no princípio da causalidade. Após o julgamento do Tema 1190/STJ, revela-se incabível a manutenção de regimes jurídicos distintos em relação a verbas de sucumbência, a depender da natureza individual ou coletiva da sentença objeto de cumprimento. [...] Diante do exposto, pugna o Estado de São Paulo: a) seja superada a orientação da súmula 519/STJ e do Tema 408/STJ, a fim de admitir o cabimento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública, exclusivamente na hipótese de rejeição de impugnação, a ser arbitrado sobre o valor controvertido, quando não haja prévia fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença; b)A exclusão dos honorários advocatícios em pedidos de cumprimento individual de sentença coletiva não resistidos, ajustando-se a orientação da súmula 345/STJ e do Tema 973/STJ ao novo entendimento firmado no Tema 1.190/STJ, cuja intepretação do §7º do artigo 85, do CPC/15, passou a alcançar todos os cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública, sujeitos ao regime de precatório ou RPV; c) Caso mantida a orientação do Tema 973/STJ e súmula 345/STJ, que seja excluída a possibilidade de dupla condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva (arbitramento de honorários pelo simples ajuizamento do cumprimento de sentença e, após, por eventual rejeição da impugnação apresentada pela Fazenda). A parte recorrida não se manifestou nessa etapa processual. Considerando esse breve relato, entendo, sem prejuízo de conclusão diversa pelo relator, que é o caso de submissão do recurso à sistemática dos repetitivos. De início, após uma análise mais pormenorizada do processo, retifico a delimitação da questão jurídica em debate nestes autos, para ser assim redigida: definir se, de acordo com o Código de Processo Civil/2015, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na hipótese de rejeição de impugnação à pretensão executória. Da análise dos autos, verifica-se controvérsia jurídica multitudinária, com significativo impacto jurídico e econômico, centrada na interpretação adequada sobre o cabimento de honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública nos casos de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. A questão exige que se leve em consideração as peculiaridades constitucionais impostas à Fazenda Pública, a sistemática processual instituída pelo Código de Processo Civil de 2015, bem como os princípios da causalidade e da sucumbência. Ressalte-se, ainda, que tal definição repercute diretamente na estruturação orçamentária dos entes federativos. A controvérsia acerca da incidência de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública encontra-se no centro de relevantes discussões doutrinárias e jurisprudenciais, notadamente após a entrada em vigor da Lei n. 11.232/2005, que modificou o procedimento de execução de título judicial, e com a implementação do Código de Processo Civil de 2015. No julgamento do Tema repetitivo n. 408/STJ a Corte Especial deste Superior Tribunal consolidou a orientação de que "não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença", entendimento que embasou posteriormente a edição do enunciado da Súmula n. 519/STJ. O referido precedente qualificado foi firmado na vigência do Código de Processo Civil de 1973, com o objetivo de definir o cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, a partir das alterações introduzidas pela Lei n. 11.232/2005, que modificou o procedimento de execução de título judicial ao suprimir a necessidade de processo autônomo, transformando a execução em fase complementar do processo de conhecimento. A tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos teve como premissa o cumprimento de sentença condenatória imposta a devedor no âmbito privado. Nessa hipótese, transitada em julgado a decisão, confere-se ao devedor a possibilidade de adimplir voluntariamente o montante devido. Não o fazendo, e iniciada a fase de cumprimento de sentença, compete ao magistrado, desde logo, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil de 1973, na redação conferida pela Lei n. 11.232/2005. Entretanto, nas situações que envolvem a Fazenda Pública, a sistemática difere daquela aplicada aos particulares, em razão da submissão dos entes estatais a regime jurídico especial de natureza constitucional, que disciplina de forma específica o adimplemento das condenações judiciais por meio da expedição de precatórios ou requisições de pequeno valor. Assim, questionava-se a aplicabilidade do Tema repetitivo n. 408/STJ, consequentemente também do enunciado da Súmula n. 519/STJ aos casos que envolviam a Fazenda Pública. A esse respeito, em pesquisa de jurisprudência no portal eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se possível divergência entre as Turmas que compõem a Primeira Seção. Nesse sentido, observo que há julgados da Primeira Turma que admitem a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, quando verificada resistência à execução da sentença, com fundamento no art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. A esse respeito, destacam-se os seguintes julgados, na parte que interessa (grifei): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 7º, DO CPC /2015. CABIMENTO SOBRE O VALOR CONTROVERTIDO. [...] 2. Nos termos do art. 85, § 7°, do CPC/2015, é cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor. 3. A condenação em honorários advocatícios recai sobre o valor controvertido da Execução. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.108.381/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 19/8/2024.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SUJEITO À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. TEMA 1.190/STJ. DISTINGUISHING. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. ART. 85, § 7º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO APENAS SOBRE A PARCELA CONTROVERTIDA. PROVIMENTO NEGADO. [...] 8. Logo, iniciada a fase de cumprimento de sentença, o ente público é intimado nos termos do art. 535 do CPC não para efetuar o pagamento, e sim para impugnar a execução no prazo de 30 dias. Nessa hipótese, não se verifica a resistência injustificada do ente público em cumprir a decisão judicial que lhe foi desfavorável, e sim o seu dever de cumprir procedimento específico para quitação da dívida que se enquadra na previsão constitucional de pagamento por meio de expedição de precatório. 9. Essa peculiaridade se torna ainda mais relevante pelo fato de o novo CPC, em seu art. 85, § 7º, trazer regra específica que excepciona a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando o valor devido pela Fazenda Pública der ensejo à expedição de precatório, salvo se impugnado. 10. A contrário sensu, uma vez impugnada a execução da sentença, serão devidos os honorários advocatícios em decorrência do decaimento da Fazenda Pública nesse incidente, notadamente porque, diferentemente do que ocorre no cumprimento de sentença em desfavor do particular, não é aplicada contra o ente público a regra do § 1º do art., 85 que prevê a fixação da verba honorária no primeiro momento em que o magistrado se pronuncia nessa fase processual. 11. Portanto, é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença que enseje a expedição de precatório, pela rejeição da impugnação ofertada pela Fazenda Pública, à luz do art. 85, § 7º, do CPC, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. Precedentes. 12. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp n. 2.008.452/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024.) Em sentido contrário, há decisões da Segunda Turma do STJ que aplicam o entendimento firmado no Tema repetitivo n. 408/STJ e na Súmula n. 519/STJ às execuções promovidas contra a Fazenda Pública, concluindo-se pela inaplicabilidade de honorários advocatícios nas hipóteses de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Esse entendimento tem sido mantido mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015. Nesse contexto, destacam-se os seguintes julgados, na parte que interessa (grifei): PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA N. 519 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva. Na sentença, o processo foi extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a extinção da execução e homologar os cálculos apresentados pelos exequentes, aplicando-se a Súmula n. 519/STJ quanto aos honorários advocatícios. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - O acórdão recorrido encontra-se de acordo com a jurisprudência do STJ, no sentido de que "nos termos da Súmula 519 do STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, 'na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios'" (AgInt no REsp n. 1.988.414/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 31/1/2023). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 2.072.675/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023; AgInt no REsp n. 2.029.834/MS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023; AgInt no AREsp n. 2.207.445/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) [...] VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.123.391/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IMPUGNAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HOMOLOGAÇÃO DO VALOR APRESENTADO PELO EXECUTADO. JUROS. PRECLUSÃO. TEMAS N. 810/STF E 905/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. EXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Carrefour Comércio e Indústria Ltda. contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, relativo à repetição de indébito tributário, homologou cálculos apresentados pela municipalidade em impugnação. [...] XI - A controvérsia está fundada sobre o cabimento de condenação em honorários sucumbenciais quando rejeitada a impugnação da Fazenda Pública em cumprimento de sentença e a aplicação de multa por litigância de má-fé. XII - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.134.186/RS (DJe 21/10/2011), submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento a respeito da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em impugnação ao cumprimento de sentença, decidindo que não são cabíveis quando rejeitada a impugnação. XIII - A Súmula n. 519 do STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, expressamente prevê "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". XIV - Esta Corte Superior, ainda que após a edição do CPC/2015, manteve esse entendimento, consoante os seguintes julgados: (AgInt no REsp n. 1.864.374/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 14/9/2020 e REsp n. 1.812.245/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1º/7/2019.) [...] XVII - Afasta-se ainda a ofensa aos arts. 85, § 7º, 80, IV e VI, e 81, ambos do CPC/2015, pelas mesmas razões alhures fundamentadas. XVIII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.124.369/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. SÚMULA 519/STJ. APLICAÇÃO. 1. Cuidaram os autos, na origem, de Agravo de Instrumento em Impugnação à Execução de Sentença visando à fixação de honorários. O acórdão negou provimento ao agravo invocando a Súmula 519/STJ. 2. Com o julgamento do REsp 1.134.186/RS, foi firmada a tese de que não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (Tema 408/STJ). 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.812.245/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, D Je de 1/7/2019.) Diante desse cenário, foram admitidos, recentemente, os Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 2.124.369/RJ, de relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, com o propósito de pacificar a dissonância interpretativa existente no Tribunal sobre a matéria. A questão ainda está pendente de julgamento. Assim, entendo que a submissão desse processo ao rito dos repetitivos atribuirá maior racionalidade aos julgamentos e, em consequência, estabilidade, coerência e integridade à jurisprudência, conforme idealizado pelos arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil. Por outro lado, destaco a questão procedimental que decorrerá da afetação do referido recurso ao rito dos repetitivos, que é o de servir como instrumento processual, à disposição do Superior Tribunal de Justiça, capaz de pacificar, em âmbito nacional, questões de direito que se repetem em múltiplos processos com a formação de precedente qualificado (RISTJ, art. 121-A). Além disso, possibilita o desestímulo ao ajuizamento de novas demandas processuais, bem como propicia a desistência daquelas em tramitação, haja vista ser fato notório que a ausência de critérios objetivos aptos a identificar o posicionamento dos tribunais, relativo a determinado tema, incita a litigiosidade processual. Por fim, para permitir o julgamento conjunto dos processos, sem o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, com fundamento no art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, entendo haver conexão entre o presente recurso e o EREsp n. 2.124.369/RJ. À vista do exposto, com base no art. 256-D do RISTJ c/c os arts. 2º e 3º da Portaria STJ/GP 59, de 5 de fevereiro de 2024, bem como no art. 55, § 3º, do CPC, distribua-se o processo por prevenção ao EREsp n. 2.124.369/RJ. Publique-se. Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas MOURA RIBEIRO

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2864876/SP (2025/0062237-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: CÉSAR TRAMA - SP479578 AGRAVADO: PAULO SOARES ADVOGADO: ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA - SP163413 INTERESSADO: ANTONIO SEBASTIÃO RIBEIRO DESPACHO O art. 44 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ) estabelece as linhas gerais de atuação da Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas no auxílio aos Ministros da Corte nas atividades de afetação e de julgamento de recursos especiais repetitivos. Especificamente nesta fase anterior à distribuição do recurso, cabe à Comissão desenvolver trabalho de inteligência a fim de identificar matérias com "potencial de repetitividade ou com relevante questão de direito, de grande repercussão social, aptas a serem submetidas ao Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos” (inciso VII). Neste caso, o propósito recursal consiste em definir se a tese firmada no tema 408/STJ, reiterada na Súmula 519/STJ, pelo não cabimento de honorários advocatícios em caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, encontra-se de acordo com a sistemática processual introduzida pelo Código de Processo Civil/2015. Dessa maneira, indico este recurso para análise preliminar de afetação ao rito dos repetitivos, atribuindo a ele o procedimento estabelecido nos arts. 256 ao 256-D do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ). Levando-se em conta o cumprimento dos requisitos próprios de admissibilidade deste agravo (tempestividade, regularidade de representação e impugnação específica), e ressaltando que o seu provimento, com a finalidade de melhor exame do especial, não significa antecipação de julgamento do feito, o qual passará pela análise de sua admissibilidade para eventual julgamento de mérito (AgInt no Recurso Especial n. 1.704.551/SP, Terceira Turma, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 19/12/2018), determino sua conversão em recurso especial. Informo que foram selecionados, para tal fim, os seguintes p rocessos que versam sobre a mesma questão jurídica: REsp n. 2.201.535/SP e AREsps n. 2.869.665/SP e 2.864.876/SP. À vista do exposto, com base no art. 44 do RISTJ e na delegação prevista na Portaria STJ/GP 59, de 5 de fevereiro de 2024, determino a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal para que, no prazo de 15 dias, se pronuncie a respeito da admissibilidade do referido recurso especial como representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-B, II, do RISTJ. Intimem-se as partes recorrente e recorrida para, caso entendam pertinente, apresentarem, em prazo comum ao do Ministério Público Federal, manifestações escritas sobre a possível seleção desse recurso como representativo da controvérsia, candidato à afetação sob o rito dos repetitivos. Publique-se. Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas ROGERIO SCHIETTI CRUZ

24/03/2025, 00:00

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