Recurso Especial 5012949-32.2023.4.04.7205 - STJ

Recurso Especial 5012949-32.2023.4.04.7205 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 16:41

Protocolo de Petição

31/03/2026, 16:29

Publicação

30/03/2026, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2195091/RS (2024/0469518-4) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: COLOR BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADOS: MARA DENISE POFFO WILHELM - SC012790B DIEGO GUILHERME NIELS - SC024519 ALCIDES WILHELM - SC030234 DECISÃO Vistos. Há questão jurídica objeto do presente feito que diz respeito a tema afetado como repetitivo, Tema n. 1416/STJ: "Definir se os créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, concedidos pelos Estados-membros como incentivo fiscal à pessoa jurídica, podem ser excluídos das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, nos regimes jurídicos anterior e posterior à Lei n. 14.789/2023", com determinação de sobrestamento. Posto isso, DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema acima identificado, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade. Prejudicado o exame do recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

27/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2026, 17:10

Sem descrição

26/03/2026, 17:10

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 18:46

Expedição de documento (Ofício)

25/03/2026, 14:01

Expedição de documento (Ofício)

25/03/2026, 13:57

Expedição de documento (Ofício)

25/03/2026, 13:55

Expedição de documento (Ofício)

25/03/2026, 13:52

Expedição de documento (Ofício)

25/03/2026, 13:48

Expedição de documento (Ofício)

25/03/2026, 13:46

Expedição de documento (Ofício)

25/03/2026, 13:43

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2195091/RS (2024/0469518-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: COLOR BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADOS: MARA DENISE POFFO WILHELM - SC012790B DIEGO GUILHERME NIELS - SC024519 ALCIDES WILHELM - SC030234 DECISÃO O recurso especial busca definir a possibilidade de inclusão de crédito presumido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), nas bases de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A matéria se enquadra na descrição da Controvérsia 576 do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, inicialmente subsidiada pelos REsps n. 2.091.200/SC, 2.091.206/PR, 2.091.208/RS e 2.099.847/SC. Todavia, referidos processos foram rejeitados como representativos da controvérsia, o que levou a relatora a solicitar o envio de comunicação, ao Tribunal de origem, para que remetesse a este Superior Tribunal, em substituição, dois ou mais recursos especiais aptos que tratem da mesma questão de direito, com o acompanhamento pela Comissão Gestora de precedentes desta Corte, e sem prejuízo de se proceder ao levantamento em outros tribunais. (DJe de 4/6/2024) Em atendimento ao pedido, com base no art. 46-A do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ) e na delegação prevista na Portaria STJ/GP 59/2024, identifiquei e imprimi a adoção do rito preconizado pelos arts. 256 ao 256-D do RISTJ aos REsps n. 2.188.282/PR e 2.188.361/RS e AREsps n. 2.819.795/RJ e 2.819.802/RS, convertidos, em virtude do provimento dos agravos, nos REsps n. 2.195.090/RS e 2.195.091/RS. Em seguida, determinei a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal e a intimação das partes para que se manifestassem sobre a possível afetação desse recurso ao rito dos repetitivos. A Procuradoria-Geral da República se pronuncia pela afetação do recurso como representativo da controvérsia, em parecer contendo a seguinte ementa (fl. 333): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA QUESTÃO ASSIM DELIMITADA: “DEFINIR A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)”. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS SOBRE A MATÉRIA. ADEQUADA A AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PELA AFETAÇÃO DO PRESENTE RECURSO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. A parte recorrida, Color Brasil Importação e Exportação Ltda., também se manifesta pela seleção do recurso como representativo da controvérsia, "pugnando para que a legislação federal e a Constituição da República sejam observadas, em homenagem não apenas à Recorrida, mas a todos os contribuintes, sendo as normas em desajuste com a Regra-Matriz de Incidência Tributária derradeiramente extirpadas do ordenamento jurídico pátrio" (fl. 340). A parte recorrente, Fazenda Nacional, não apresentou argumentos nessa etapa processual (fl. 343). À vista do exposto, com o intuito de complementar a Controvérsia 576 do Superior Tribunal de Justiça, e com fundamento no art. 256-D do RISTJ c/c art. 2º da Portaria STJ/GP 59, de 5 de fevereiro de 2024, distribua-se esse recurso por prevenção ao REsp n. 2.091.200/SC. Publique-se. Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas ROGERIO SCHIETTI CRUZ

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2819802/RS (2024/0469518-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COLOR BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADOS: MARA DENISE POFFO WILHELM - SC012790B DIEGO GUILHERME NIELS - SC024519 ALCIDES WILHELM - SC030234 DESPACHO O art. 44 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ) estabelece as linhas gerais de atuação da Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas no auxílio aos Ministros da Corte nas atividades de afetação e de julgamento de recursos especiais repetitivos. Especificamente nesta fase anterior à distribuição do recurso, cabe à Comissão desenvolver trabalho de inteligência a fim de identificar matérias com "potencial de repetitividade ou com relevante questão de direito, de grande repercussão social, aptas a serem submetidas ao Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos” (inciso VII). Nestes autos, o propósito recursal consiste em definir a possibilidade de inclusão de crédito presumido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas bases de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A referida matéria jurídica é semelhante à Controvérsia 576/STJ, na qual a relatora, Ministra Regina Helena Costa, solicitou ao tribunal de origem a remessa de dois ou de mais recursos especiais aptos que tratassem da mesma questão de direito. Levando-se em conta o cumprimento dos requisitos próprios de admissibilidade deste agravo (tempestividade, regularidade de representação e impugnação específica), e ressaltando que o seu provimento, com a finalidade de melhor exame do especial, não significa antecipação de julgamento do feito, o qual passará pela análise de sua admissibilidade para eventual julgamento de mérito (AgInt no Recurso Especial n. 1.704.551/SP, Terceira Turma, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 19/12/2018), determino sua conversão em recurso especial. Informo que foram selecionados, para tal fim, os seguintes processos que versam sobre a mesma questão jurídica: REsps n. 2.188.282/PR e 2.188.361/RS e e AREsps n. 2.819.795/RJ e 2.819.802/RS. À vista do exposto, com base no art. 44 do RISTJ e na delegação prevista na Portaria STJ/GP 59, de 5 de fevereiro de 2024, determino a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal para que, no prazo de 15 dias, se pronuncie a respeito da admissibilidade do referido especial como representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-B, II, do RISTJ. Intimem-se as partes recorrente e recorrida para, caso entendam pertinente, apresentarem, em prazo comum ao do Ministério Público Federal, manifestações escritas sobre a possível seleção desse recurso como representativo da controvérsia, candidato à afetação sob o rito dos repetitivos. Publique-se. Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas ROGERIO SCHIETTI CRUZ

04/02/2025, 00:00

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