Agravo em Recurso Especial 0020104-75.2010.4.03.6100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0020104-75.2010.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: BASF S.A. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ORLY CORREIA DE SANTANA - SP246127-E ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GERALDO VALENTIM NETO - SP196258 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: AMANDA FERREIRA DA COSTA - SP408903 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID 444181569: Despacho determinando a intimação da União para manifestar-se sobre a intenção do impetrante em levantar valores depositados nos autos. ID 457222589. A União manifestou-se sobre pretensão do autor em levantar os valores depositados nos autos, informando que os créditos tributários do processo administrativo nº 23034.034131/2004-31, que trata na NFLD nº 49.900.444-2, no CNPJ nº 48.539.407/0024-0 foram recolhido pelo contribuinte em 24/12/2021, estando o crédito Baixado por Liquidação e NFLD nº 49.901.186-4 e NFLD nº 49.901.018-3 estão extintas por decisão judicial que reconheceu a prescrição, a NFLD nº 49.900.444-2 encontra-se baixada pelo recolhimento do total devido e a NFLD nº 49.900.466-3 foi cancelada pelo CARF, em julgamento administrativo, em virtude de erro formal, reconhecendo que o total do depósito judicial (ID 362968244 - págs. 6/8) deverá ser levantado pelo autor/contribuinte. ID 480091881: A autora informou os dados bancários e o regime de tributação. É o relatório. Decido. Diante do requerido pela parte autora, em consonância com o artigo 906 do Código de Processo Civil c/c o artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020, PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0020104-75.2010.4.03.6100 defiro o levantamento total da conta judicial sob nº 0265.280.00295578-7, equivalente ao valor atualizado do depósito de R$ 801.935,65 realizado em outubro de 2010 (ID 362968244 – págs. 6/8)), mediante expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (104) – Agência nº 0265, para que promova a transferência eletrônica daquele valor para conta indicada nos seguintes dados: BANCO Citibank - Banco: 745 BASF S.A. – CNPJ 48.539.407/0001-18 AGÊNCIA 0001 CONTA 000183024 Friso, ademais, que o percentual não terá incidência de imposto de renda a ser calculada pela Instituição Financeira, se devido, por referir-se a depósito efetuado em garantia do débito em discussão nestes autos. Cumpra-se a determinação acima, observando-se a ordem cronológica dos processos que se encontram pendentes de expedição de ofício de transferência eletrônica de valores. Após a intimação das partes no prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos. À CPE: 1 - Intime-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. 2 - Nada sendo requerido pelas partes, expeça-se o ofício de transferência eletrônica, nos termos acima delineados, certificando-se. 3 - Sobrevindo comprovação do integral cumprimento da transferência eletrônica de valores, intime-se as partes no prazo de 05 (cinco) dias. 4 - Após, nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MAYARA DE LIMA REIS Juíza Federal Substituta

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: BASF S.A. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ORLY CORREIA DE SANTANA - SP246127-E ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GERALDO VALENTIM NETO - SP196258 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: AMANDA FERREIRA DA COSTA - SP408903 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID 444181569. Despacho, determinando a intimação da União para manifestar-se sobre a intenção do impetrante em levantar valores depositados nos autos. ID 457222589. A União manifestou-se sobre pretensão do autor em levantar os valores depositados nos autos, informando que os créditos tributários do processo administrativo nº 23034.034131/2004-31, que trata na NFLD nº 49.900.444-2, no CNPJ nº 48.539.407/0024-0 foram recolhido pelo contribuinte em 24/12/2021, estando o crédito Baixado por Liquidação e NFLD nº 49.901.186-4 e NFLD nº 49.901.018-3 estão extintas por decisão judicial que reconheceu a prescrição, a NFLD nº 49.900.444-2 encontra-se baixada pelo recolhimento do total devido e a NFLD nº 49.900.466-3 foi cancelada pelo CARF, em julgamento administrativo, em virtude de erro formal, reconhecendo que o total do depósito judicial (ID 362968244 - págs. 6/8) deverá ser levantado pelo autor/contribuinte. É o relatório, no essencial. Decido. O impetrante requereu o levantamento do valor parcial depositado nos autos e a União (impetrada) reconheceu o direito ao levantamento total. Logo, PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0020104-75.2010.4.03.6100 intime-se o impetrante a manifestar-se sobre a destinação do total dos valores depositados referentes ao DEBCAD nº 49.900.466-3 e DEBCAD nº 49.900.444-2, no (ID 362968244 - págs. 6/8) e para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a indicação do(a) beneficiário(a), dados bancários, documento "ID" e a página em que se encontra o instrumento procuratório, com poderes para receber e dar quitação no feito, bem como o regime de tributação. A CPE. 1- Intime-se 2- Com a manifestação, tornem conclusos. SãO PAULO, 17 de novembro de 2025. gl RICARDO DE CASTRO NASCIMENTO Juiz Federal

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: BASF S.A. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ORLY CORREIA DE SANTANA - SP246127-E ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GERALDO VALENTIM NETO - SP196258 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: AMANDA FERREIRA DA COSTA - SP408903 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO O impetrante requereu a conversão do depósito em renda (ID 364413171) e o impetrado manifestou-se (ID 364967646) solicitando 30 dias, em 21/05/2025, para aguardar a resposta da autoridade fiscal. O prazo foi concedido, mas até apresente data (25/08/2025) o impetrado não cumpriu o determinado para conversão. É o relatório. Decido. Diante da inércia do impetrado e da necessidade de arquivamento dos autos sem valores depositados, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a impetrante indique os dados bancários completos para levantamento dos valores. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. A CPE 1 - Intimem. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0020104-75.2010.4.03.6100

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: BASF S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: AMANDA FERREIRA DA COSTA - SP408903, GERALDO VALENTIM NETO - SP196258, ORLY CORREIA DE SANTANA - SP246127 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Preliminarmente, concedo o prazo de 30 (trinta) dias requerido pela União para apresentação dos subsídios quanto à conversão dos depósitos em renda. Com a vinda da manifestação, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0020104-75.2010.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se concorda com os valores apresentados pela União com vistas à conversão em renda. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para despacho. São Paulo, data de assinatura eletrônica. CRPT

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: BASF S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: GERALDO VALENTIM NETO - SP196258, ORLY CORREIA DE SANTANA - SP246127 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0020104-75.2010.4.03.6100

09/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/04/2025, 16:13

Trânsito em julgado

22/04/2025, 16:13

Publicação

25/03/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2739007/SP (2024/0336258-7) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: BASF SA ADVOGADOS: FERNANDA CRISTINA GOMES DE SOUZA - SP205807 GERALDO VALENTIM NETO - SP196258 AMANDA FERREIRA DA COSTA - SP408903 ANA CAROLINA ANTONIETTI FAQUIM - SP405195 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 18:50

Não-Provimento

19/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 11:14

Petição (Memoriais)

07/03/2025, 19:01

Protocolo de Petição

07/03/2025, 18:44

Documentos

Despacho

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: BASF S.A. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ORLY CORREIA DE SANTANA - SP246127-E ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GERALDO VALENTIM NETO - SP196258 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: AMANDA FERREIRA DA COSTA - SP408903 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID 444181569. Despacho, determinando a intimação da União para manifestar-se sobre a intenção do impetrante em levantar valores depositados nos autos. ID 457222589. A União manifestou-se sobre pretensão do autor em levantar os valores depositados nos autos, informando que os créditos tributários do processo administrativo nº 23034.034131/2004-31, que trata na NFLD nº 49.900.444-2, no CNPJ nº 48.539.407/0024-0 foram recolhido pelo contribuinte em 24/12/2021, estando o crédito Baixado por Liquidação e NFLD nº 49.901.186-4 e NFLD nº 49.901.018-3 estão extintas por decisão judicial que reconheceu a prescrição, a NFLD nº 49.900.444-2 encontra-se baixada pelo recolhimento do total devido e a NFLD nº 49.900.466-3 foi cancelada pelo CARF, em julgamento administrativo, em virtude de erro formal, reconhecendo que o total do depósito judicial (ID 362968244 - págs. 6/8) deverá ser levantado pelo autor/contribuinte. É o relatório, no essencial. Decido. O impetrante requereu o levantamento do valor parcial depositado nos autos e a União (impetrada) reconheceu o direito ao levantamento total. Logo, PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0020104-75.2010.4.03.6100 intime-se o impetrante a manifestar-se sobre a destinação do total dos valores depositados referentes ao DEBCAD nº 49.900.466-3 e DEBCAD nº 49.900.444-2, no (ID 362968244 - págs. 6/8) e para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a indicação do(a) beneficiário(a), dados bancários, documento "ID" e a página em que se encontra o instrumento procuratório, com poderes para receber e dar quitação no feito, bem como o regime de tributação. A CPE. 1- Intime-se 2- Com a manifestação, tornem conclusos. SãO PAULO, 17 de novembro de 2025. gl RICARDO DE CASTRO NASCIMENTO Juiz Federal

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: BASF SA Advogado do(a) APELANTE: GERALDO VALENTIM NETO - SP196258-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0020104-75.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: BASF SA Advogado do(a) APELANTE: GERALDO VALENTIM NETO - SP196258-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): APELANTE: BASF SA Advogado do(a) APELANTE: GERALDO VALENTIM NETO - SP196258-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. Por força do art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC/2015, se os embargos forem manifestamente protelatórios, o embargante deve ser condenado a pagar ao embargado multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa (elevada a até 10% no caso de reiteração), e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final). E a celeridade e a lealdade impõem a inadmissibilidade de novos embargos de declaração se os 2 anteriores forem considerados protelatórios. No caso dos autos, a sociedade embargante sustenta que o julgado apresenta omissão no tocante à discussão acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, razão pela qual prequestiona o disposto nos arts. 14, 15, 33, I, do art. 42 e 43, todos do Decreto nº 70.235/1972, e caput do artigo 174 do CTN. Já a União Federal, alega a existência de omissão e contradição quanto à contagem do prazo decadencial para as competências tributárias a parte de 12/1998, argumentando que, diversamente do que constou do julgado, o prazo deveria ser apreciado com base no art. 173, I, do CTN e não com fundamento no art. 150, § 4º, do mesmo diploma legal. Subsidiariamente, pede que os embargos sejam admitidos para fins de prequestionamento. A decisão recorrida tem o seguinte conteúdo: Inicialmente, a respeito dos débitos 49.901.186-4 e 49.901.018-3, a própria Receita Federal reconheceu a prescrição da exigência, fls. 481-v, assim logra êxito o polo impetrante em sua insurgência. Sobre a decadência, é cediço que, "à luz do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, ele não ocorre, inexistindo declaração prévia do débito", AgInt no REsp 1648280/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017. Por sua vez a contribuição ao FNDE é informada pelo contribuinte mediante apresentação de declaração ao Fisco, com o dever de pagar, possuindo este último prazo para chancelar aquela formalização ou realizar lançamento de ofício, na forma dos artigos 149 e 150, CTN. Nesta última hipótese, quando há declaração e prévio pagamento, o Fisco fica jungido ao prazo estampado no art. 150, § 4º, CTN, para agir: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. DECADÊNCIA. TERMO A QUO CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL. ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o direito do Fisco de efetuar lançamento de ofício de diferenças apuradas rege-se pelo artigo 150, § 4º, do CTN, quando o contribuinte tenha efetuado o pagamento parcial dos tributos. Inexistindo declaração e pagamento pelo sujeito passivo, o direito de constituição do crédito tributário respectivo por iniciativa da autoridade fiscal é regido, diversamente, pela norma do artigo 173, I, do CTN...." (AI 00139388120164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/10/2016) Registre-se que, a teor da Súmula Vinculante nº 8, da Suprema Corte, "são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No caso concreto, como se extrai do débito 49.900.466-3, o FNDE constatou divergências nas declarações prestadas pela parte impetrante, fls. 249/251, apurando débito de R$ 14.161,36, atinente às competências junho/1998 a junho/2002, notificando o particular em 11/11/2004, assim restou formalizada, nesta data, a cobrança suplementar, significando dizer decaída pretensão fiscal anterior a 11/11/1999. Por sua vez, sobre o débito 49.900.444-2, igualmente apuradas divergências nas declarações prestadas pelo ente empresarial, fls. 171/172, imputando-se devidas as competências junho/1998 e dezembro/2002, fls. 194, com notificação particular em 10/11/2004, fls. 98, significando dizer decaída a pretensão fiscal do ano 1998. Em continuação, representa a prescrição elemento indispensável à estabilidade e consolidação das relações jurídicas ocorridas em sociedade, assegurando-lhes permanência, durabilidade e certeza no tempo. Efetuado o estudo acima acerca da formalização do débito em pauta, extrai-se houve interposição de recurso administrativo pela parte empresarial, fls. 212 e 295. Deveras, durante a tramitação do referido procedimento, não houve fluência do prazo de prescrição, pois subsistia causa suspensiva da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, III, CTN, afigurando-se inoponível aventada intempestividade, pois não houve apreciação do recurso interposto, iniciando-se o prazo prescricional somente após o julgamento administrativo: "ARQUIVAMENTO EQUIVOCADO DO FAX DA PETIÇÃO CERTIFICADA NOS AUTOS, APÓS DESPACHO. TEMPESTIVIDADE DO PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435/STJ. (...) 2. É pacífico no âmbito desta Corte Superior que a interposição de recurso administrativo tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, obstando o início do prazo da prescrição, o qual passa a fluir somente após o respectivo julgamento. Precedentes. (...)" (AgRg no AgRg no REsp 973.808/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 17/11/2010) Logo, não se há de falar em prescrição ao tempo da presente impetração, porque pendiam de exame os recursos interpostos. Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Por fim, acertada a r. sentença quanto ao oportuno destino dos depósitos judiciais após o trânsito em julgado da presente. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0020104-75.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de embargos de declaração opostos por BASF S/A e pela União Federal em face de acórdão deste colegiado. Em síntese, a sociedade embargante afirma que o julgado incidiu em omissão. A União também alega a existência de omissão, além de contradição, no acórdão. Por isso, ambas as partes pedem que sejam sanados os problemas que indicam, prequestionando a matéria suscitada. Aberta vista dos autos ao Ministério Público Federal, manifestou-se o e. Procurador Regional da República Synval Tozzini, pelo acolhimento de ambos os embargos de declaração. Apresentadas contrarrazões pela sociedade embargante, a União reiterou os seus embargos de declaração, vindo os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0020104-75.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Ante o exposto, pelo improvimento à remessa oficial e pelo parcial provimento à apelação, reformada a r. sentença para reconhecer a parcial decadência do débito em prisma, na forma aqui estatuída. É como voto. (destaquei) As questões ora suscitadas já foram apreciadas pelo voto condutor do julgado, conforme trechos ora destacados. Assim, o acórdão manifestou-se acerca da sistemática de contagem de prazo adotada no caso concreto, bem como se referiu ao recurso administrativo interposto pela sociedade embargante. Oportuno transcrever, outrossim, que o relatório mencionou, expressamente, a extemporaneidade do recurso administrativo interposto, conforme parágrafo abaixo transcrito: (...) Apelou a parte contribuinte, fls. 570/579, alegando, em síntese, que, a respeito do débito 49.900.444-2, relativo ao período 1998 a 2000, o mesmo foi instaurado em 06/11/2004, assim decaídas as parcelas de 1998 a 03/11/1999 e, sobre o remanescente, prescrita a pretensão, pois, decorrido o prazo legal para impugnação, formalizado definitivamente o crédito tributário. No tocante ao débito 49.900.466-3, refere-se ao período 1998 a 2002, tendo sido instaurado o procedimento em 03/11/2004, portanto decaído o período 1998 a 03/11/1999 e, sobre o remanescente, não interposta impugnação tempestiva, também já formalizado definitivamente o crédito. Destaca que, embora tenha efetuado protocolo de recurso administrativo, este foi extemporâneo. (...) Em vista disso, constato que o acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. A esse respeito, exemplifico com os seguintes julgados do E.STJ: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30/08/2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/08/2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/08/2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/11/2018; e AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019. Ante o exposto, nego provimento ao requerido nos embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO AO FNDE - DECADÊNCIA PARCIALMENTE CONSUMADA - PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA, EM RAZÃO DE EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO - PARCIAL CONCESSÃO DA SEGURANÇA - DESPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL - PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO PRIVADA - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. - Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. - O acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. Precedentes. - Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/03/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Memoriais)

Protocolo de Petição

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