Recurso Especial 0003681-68.2023.8.13.0572 - STJ

Recurso Especial 0003681-68.2023.8.13.0572 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/09/2025, 09:33

Trânsito em julgado

30/09/2025, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2186684/MG (2024/0466536-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: WASHINGTON ALEXANDRE DA CRUZ BARROS ADVOGADOS: FLAVIA DE MORAES RESGALLA E CASTRO - MG105168 VITOR JUNIOR LOPES - MG224292 INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025.

08/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

05/09/2025, 18:36

Redistribuição (prevenção; sucessão)

05/09/2025, 17:16

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 15:21

Protocolo de Petição

19/08/2025, 15:02

Publicação

18/08/2025, 06:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2186684/MG (2024/0466536-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: WASHINGTON ALEXANDRE DA CRUZ BARROS ADVOGADOS: FLAVIA DE MORAES RESGALLA E CASTRO - MG105168 VITOR JUNIOR LOPES - MG224292 INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e manter a dosimetria, inclusive quanto à incidência da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal, para a contravenção penal prevista no art. 21 da LCP, tornando a pena ao patamar de 1 (um) mês e 3 (três) dias de prisão simples, e fixou as seguintes teses quanto ao Tema Repetitivo n. 1333: "1 - A agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal é aplicável às contravenções penais praticadas no contexto de violência doméstica contra a mulher, salvo se houver previsão diversa pela Lei das Contravenções Penais, por força do que dispõem seu art. 1º e o art. 12 do Código Penal, 2 - Não é possível tal aplicação para a contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21 da Lei das Contravenções Penais, na hipótese de incidência de seu § 2º, incluído pela Lei n. 14.994/2024, por força dos princípios da especialidade e da proibição de bis in idem", nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Sebastião Reis Júnior, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz e Joel Ilan Paciornik. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2186684/MG (2024/0466536-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: WASHINGTON ALEXANDRE DA CRUZ BARROS ADVOGADOS: FLAVIA DE MORAES RESGALLA E CASTRO - MG105168 VITOR JUNIOR LOPES - MG224292 INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO Ata de Julgamento da sessão da TERCEIRA SEÇÃO, Ordinária, do dia 07/08/2025 - Resultado de julgamento: A TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e manter a dosimetria, inclusive quanto à incidência da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal, para a contravenção penal prevista no art. 21 da LCP, tornando a pena ao patamar de 1 (um) mês e 3 (três) dias de prisão simples, e fixou as seguintes teses quanto ao Tema Repetitivo n. 1333: "1 - A agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal é aplicável às contravenções penais praticadas no contexto de violência doméstica contra a mulher, salvo se houver previsão diversa pela Lei das Contravenções Penais, por força do que dispõem seu art. 1º e o art. 12 do Código Penal, 2 - Não é possível tal aplicação para a contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21 da Lei das Contravenções Penais, na hipótese de incidência de seu § 2º, incluído pela Lei n. 14.994/2024, por força dos princípios da especialidade e da proibição de bis in idem", nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

14/08/2025, 00:00

Recebimento

13/08/2025, 18:07

Provimento

07/08/2025, 14:45

Publicação

23/06/2025, 01:03

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2186684/MG (2024/0466536-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: WASHINGTON ALEXANDRE DA CRUZ BARROS ADVOGADOS: FLAVIA DE MORAES RESGALLA E CASTRO - MG105168 VITOR JUNIOR LOPES - MG224292 DECISÃO O recurso especial discute a seguinte questão: se a agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal é aplicável às contravenções penais praticadas no contexto de violência doméstica contra a mulher. Com fundamento no art. 44 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ) e na delegação prevista na Portaria STJ/GP 59, de 5 de fevereiro de 2024, imprimi a adoção do rito preconizado pelos arts. 256 ao 256-D do RISTJ aos REsps n. 2.186.684/MG, 2.185.716/MG, 2.184.869/MG e 2.185.960/MG. Em seguida, foram determinadas a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal e a intimação das partes para que se manifestassem sobre a possível afetação desse recurso ao rito dos repetitivos. A Procuradoria-Geral da República se pronuncia pela admissão do recurso como representativo da controvérsia, nos termos da ementa abaixo (fl. 361, grifo no original): RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 256 DO RISTJ. MANIFESTAÇÃO PELA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O recorrente, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, manifesta-se pela admissibilidade do recurso especial como representativo da controvérsia, por entender ser inconteste a relevância jurídica e social do tema apresentado, relativo ao combate à violência doméstica. Defende a necessidade de se coibir adequadamente os fatos aparentemente menos ofensivos, como os previstos nas contravenções penais, para que se evite sua evolução para delitos mais graves. Por oportuno, transcrevo trecho de sua manifestação, que apresentam dados estatísticos de processos referentes à violência doméstica (fl. 372, grifos no original): Cabe ressaltar a multiplicidade de processos envolvendo violência contra a mulher (seja eles relativos a crimes ou contravenções penais) resta evidente pelas estatísticas oficiais divulgadas. Nesse sentido, dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelam que em 2024, em apenas cinco meses, o Brasil registrou mais de 380 mil casos de violência contra mulheres, equivalente a uma média superior a 2,5 mil novas ações judiciais por dia. Ainda, segundo o CNJ, a justiça estadual, com aproximadamente 68% do total dos processos ingressados no judiciário, reúne grande diversidade de assuntos, destacando-se o elevado números de processos de direito penal no 2º e 1º graus e, na justiça comum, o crime de violência doméstica. Apesar de intimada, não há, nessa etapa processual, manifestação da parte recorrida (fl. 366). Do exame dos autos, verifica-se controvérsia jurídica multitudinária, com relevante impacto nos processos criminais relacionados à violência doméstica, com reflexo, inclusive, no efetivo cumprimento da pena pelo condenado. A contravenção penal de vias de fato está entre os delitos mais comuns na violência doméstica e tem pena em abstrato de 15 dias a 3 meses de prisão simples, de modo que o prazo prescricional da pretensão punitiva é de 3 anos. Nesse contexto, revelam-se a urgência e a necessidade de fixação de entendimento vinculante a respeito da presente tese jurídica por esta Corte, firmado sob o rito dos recursos repetitivos, para que, em caso de condenação, cesse a possibilidade de interposição de recursos a este Superior Tribunal sobre a questão e o trânsito em julgado ocorra de forma mais célere, em consonância com a garantia da razoável duração do processo. Embora a quantidade de aumento da pena, em si, com a aplicação da agravante em destaque, seja diminuta (alguns dias), a interminável discussão nos tribunais sobre a sua incidência pode levar à prescrição da pretensão punitiva, com todos os seus corolários. Importante frisar, ainda, que, em pesquisa de jurisprudência no portal eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se possível divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento adotado em julgados da Quinta e Sexta Turmas do STJ. A esse respeito, leiam-se as seguintes ementas: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO A CONTRAVENÇÕES PENAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão de apelação que afastou a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal, sob o argumento de que o dispositivo se aplica apenas a crimes, excluindo contravenções penais. O Ministério Público sustenta a violação dos arts. 12 e 61, II, f, do Código Penal, e do art. 1º do Decreto-Lei n. 3.688/41, argumentando que a referida agravante deve abranger também contravenções penais no contexto da Lei Maria da Penha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em determinar se a agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal pode ser aplicada também às contravenções penais, em especial no contexto de violência doméstica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação das circunstâncias agravantes previstas no Código Penal também às contravenções penais, salvo disposição expressa em contrário. Nesse sentido, a ausência de menção explícita à exclusão das contravenções no art. 61, II, f, do CP não impede sua aplicação. 4. No contexto da Lei Maria da Penha, a interpretação da palavra "crime" deve ser ampliada para abranger infrações penais em geral, incluindo as contravenções. O objetivo da lei é recrudescer o tratamento da violência doméstica, o que justifica a aplicação da agravante, ainda que a infração penal configurada seja uma contravenção. IV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 2.150.281/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 6/12/2024.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL. AGRAVANTES PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo orientação desta Corte Superior, "é [...] cabível a aplicação das agravantes elencadas no Código Penal às contravenções tipificadas na Lei de Contravenções Penais" (AgRg no AREsp n. 2.555.804/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.164.578/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024.) Assim, tendo em vista a identificação de possível conflito entre a conclusão do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, há grande probabilidade de a discussão se multiplicar em diversos outros processos em todas as instâncias com grave risco de se adotar para casos idênticos conclusões diferentes, pois, por diversos motivos, o STJ não conseguirá atuar, de forma individualizada, em todos os casos que forem submetidos ao Poder Judiciário. Nesse cenário, como leciona o professor Humberto Theodoro Jr., o papel constitucional do STJ não é intervir em todos os recursos, mas sim estabelecer a correta interpretação da legislação federal (grifei): Quando a Constituição deixa claro que ao STJ compete julgar, em recurso especial, causa decidida em única ou última instância por tribunal de segundo grau que tenha dado a lei federal Interpretação divergente que haja atribuído outro tribunal (art. 105, III, c), seu objetivo é muito maior do que o de simplesmente estabelecer mais um grau de recurso: é, sem dúvida, o de eliminar o inconveniente e indesejado conflito de interpretação da norma jurídica federal, que atrita com os princípios constitucionais da isonomia e da segurança jurídica. (THEODORO JR. Humberto. Common Law e Civil Law. Aproximação. Papel da Jurisprudência e Precedentes Vinculantes no Novo Código de Processo Civil. Demandas Repetitivas. Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, n. 71, mar./abr. 2015, p. 13). Em reforço, relembro que as funções de Corte de Precedentes e de Corte de Revisão do STJ exigem a proporcionalidade entre essas atividades, sendo “completamente ilógico supor que basta ao STJ corrigir as decisões dos tribunais ordinários”, pois a correção “constitui consequência imediata da decisão da Suprema Corte, pouco vale se não pode se firmar de modo a se projetar para o futuro, constituindo norte que deve guiar a sociedade e as decisões dos casos que estão por vir”. (O STJ enquanto Corte Suprema: de Corte de Revisão para Corte de Precedentes. Revista Magister de direito civil e processual civil, v. 9, n. 54, p. 47-70, maio/jun.2013). Nesse sentido, somente por meio da construção de um precedente vinculante nesta Corte que se poderá alcançar os ideais de isonomia e de segurança jurídica, pois é o único com a força de conferir maior definitividade ao pronunciamento da Corte, alcançando verdadeiramente os casos futuros, com consequências diretas na restrição de recorribilidade perante as instâncias de origem e neste Tribunal. À vista do exposto, com fundamento no. art. 256-D do RISTJ c/c o art. 2º da Portaria STJ/GP 59, de 5 de fevereiro de 2024, distribua-se o referido recurso, por prevenção ao REsp 2.184.869/MG (202404557731). Publique-se. Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas ROGERIO SCHIETTI CRUZ

24/03/2025, 00:00

04/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Redistribuição (prevenção; sucessão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Provimento

Publicação

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(17)