Agravo em Recurso Especial 1501727-56.2023.8.26.0472 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1501727-56.2023.8.26.0472 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501727-56.2023.8.26.0472 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - TANIA REGINA FERNANDES BAPTISTELLO - Vistos. Pág. 750: façam-se as necessárias anotações. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. Diligencie-se. - ADV: CASSIO ALESSANDRO SPOSITO (OAB 114384/SP), CASSIO ALESSANDRO SPOSITO (OAB 114384/SP)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501727-56.2023.8.26.0472 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - TANIA REGINA FERNANDES BAPTISTELLO - Vistos. Expeçam-se, com urgência, guias de recolhimento definitivas. Aguarde-se, por 60 (sessenta) dias e, após, abra-se nova vista ao Ministério Público para manifestação sobre as penas de multa. Int. Diligencie-se. - ADV: CASSIO ALESSANDRO SPOSITO (OAB 114384/SP), CASSIO ALESSANDRO SPOSITO (OAB 114384/SP)

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1501727-56.2023.8.26.0472 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - TANIA REGINA FERNANDES BAPTISTELLO - Vistos. Cumpra-se, no que couber, o despacho de págs. 460/461. Int. Diligencie-se. - ADV: CASSIO ALESSANDRO SPOSITO (OAB 114384/SP), CASSIO ALESSANDRO SPOSITO (OAB 114384/SP)

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1501727-56.2023.8.26.0472 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - TANIA REGINA FERNANDES BAPTISTELLO - Vistos. Ante a ocorrência do trânsito em julgado, cumpra-se o V. Acórdão. Nos termos do art. 372, "caput", das NSCGJ, deixo de determinar a inclusão do nome dos sentenciados no rol dos culpados, devendo ser efetuadas as devidas anotações no sistema informatizado. Expeça-se guia de recolhimento definitiva, encaminhando-se com as cópias necessárias ao r. Juízo das Execuções Criminais. Quanto à pena de multa, nos termos dos arts. 479-A, "caput", e 480, "caput", das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, expeça-se certidão de sentença e, após, abra-se vista ao Ministério Público para fins de eventual execução da pena de multa, procedendo-se, em seguida, na forma dos parágrafos dos referidos artigos. Elabore-se cálculo referente às custas e despesas processuais, e, independentemente de intimação das partes para manifestação a respeito, por medida de economia e celeridade processual, intime-se o sentenciado para pagamento, em 10 (dez) dias, com a advertência de que, não havendo recolhimento, será expedida certidão para execução pela Fazenda Pública Estadual. Caso as partes não concordem com referido cálculo, poderão, obviamente, apresentar impugnação a respeito oportunamente. Em não havendo pagamento das custas e despesas processuais no prazo sobredito, certifique-se e, nos termos do art. 1.098, § 2º, também das mesmas Normas de Serviço, aguarde-se eventual decurso do prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo por último mencionado, sem comprovação do pagamento das custas e despesas processuais, expeça-se certidão para execução pela Fazenda Pública Estadual. Façam-se as devidas comunicações (inclusive ao TRE), cientificando-se o D. representante do Ministério Público. Int. Diligencie-se. - ADV: CASSIO ALESSANDRO SPOSITO (OAB 114384/SP), CASSIO ALESSANDRO SPOSITO (OAB 114384/SP)

05/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/09/2025, 17:02

Trânsito em julgado

24/09/2025, 17:00

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 22:31

Protocolo de Petição

11/09/2025, 22:11

Publicação

10/09/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no AgRg no RE no AgRg no AREsp 2865911/SP (2025/0061749-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO AGRAVANTE: TANIA REGINA FERNANDES BAPTISTELLO ADVOGADOS: CÁSSIO ALESSANDRO SPÓSITO - SP114384 MARIA CAROLINA RASCASSI - SP467252 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário apresentado contra acórdão proferido pela Corte Especial que manteve íntegra a decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário. É o relatório. 2. Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra a decisão singular que não admite o recurso extraordinário. Por conseguinte, o recurso ora em apreço não é cabível contra acórdão proferido por órgão colegiado. Assim, caracterizada a inadequação da via recursal eleita e preclusa a oportunidade para opor embargos de declaração, único recurso que poderia ser admitido na espécie, configura-se o exaurimento da prestação jurisdicional e a ocorrência do trânsito em julgado da conclusão que confirmou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. 3. Ante o exposto, por ausência de previsão legal ou constitucional que autorize a modificação da decisão recorrida, nada mais há que se possa apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se ou baixem-se os autos, conforme o caso, ficando dispensado o envio de eventuais novas manifestações à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

09/09/2025, 00:00

Mero expediente

06/09/2025, 10:20

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 18:31

Protocolo de Petição

02/09/2025, 18:19

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 11:45

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1501727-56.2023.8.26.0472 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - TANIA REGINA FERNANDES BAPTISTELLO - Vistos. Ante a ocorrência do trânsito em julgado, cumpra-se o V. Acórdão. Nos termos do art. 372, "caput", das NSCGJ, deixo de determinar a inclusão do nome dos sentenciados no rol dos culpados, devendo ser efetuadas as devidas anotações no sistema informatizado. Expeça-se guia de recolhimento definitiva, encaminhando-se com as cópias necessárias ao r. Juízo das Execuções Criminais. Quanto à pena de multa, nos termos dos arts. 479-A, "caput", e 480, "caput", das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, expeça-se certidão de sentença e, após, abra-se vista ao Ministério Público para fins de eventual execução da pena de multa, procedendo-se, em seguida, na forma dos parágrafos dos referidos artigos. Elabore-se cálculo referente às custas e despesas processuais, e, independentemente de intimação das partes para manifestação a respeito, por medida de economia e celeridade processual, intime-se o sentenciado para pagamento, em 10 (dez) dias, com a advertência de que, não havendo recolhimento, será expedida certidão para execução pela Fazenda Pública Estadual. Caso as partes não concordem com referido cálculo, poderão, obviamente, apresentar impugnação a respeito oportunamente. Em não havendo pagamento das custas e despesas processuais no prazo sobredito, certifique-se e, nos termos do art. 1.098, § 2º, também das mesmas Normas de Serviço, aguarde-se eventual decurso do prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo por último mencionado, sem comprovação do pagamento das custas e despesas processuais, expeça-se certidão para execução pela Fazenda Pública Estadual. Façam-se as devidas comunicações (inclusive ao TRE), cientificando-se o D. representante do Ministério Público. Int. Diligencie-se. - ADV: CASSIO ALESSANDRO SPOSITO (OAB 114384/SP), CASSIO ALESSANDRO SPOSITO (OAB 114384/SP)

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2865911/SP (2025/0061749-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO RECORRENTE: TANIA REGINA FERNANDES BAPTISTELLO ADVOGADOS: CÁSSIO ALESSANDRO SPÓSITO - SP114384 MARIA CAROLINA RASCASSI - SP467252 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 471): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A falta de impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial acarreta o não conhecimento do agravo em recurso especial, conforme dispõe a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso em tela, a parte agravante não enfrentou, de forma satisfatória e fundamentada, os motivos apontados pelo egrégio Tribunal de origem para obstar o seguimento do recurso especial, conforme já destacado na decisão monocrática recorrida. 3. Agravo regimental desprovido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, caput, LIV e LV, e 93, caput, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido ofensa ao contraditório e à ampla defesa no acórdão recorrido, consignando que a situação dos autos é de violação direta às normas constitucionais invocadas. Aduz que não pretende a discussão de provas, mas sim a devida análise dos documentos acostados aos autos, com a devida fundamentação. Assevera que a denúncia não demonstrou justa causa para a ação penal, não apontou concretamente os elementos indicativos da intenção dirigida à prática do crime e, como não houve suficiente exposição do fato criminoso, isso dificultou o exercício da defesa. Sustenta, ainda, ausência de fundamentação, pois o acórdão recorrido não teria apreciado a tese suscitada de revaloração jurídica dos fatos, limitando-se a reproduzir novamente a decisão anterior. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 475-477): Em que pesem os argumentos da parte agravante, a decisão impugnada deve ser mantida. Nesta Corte Superior, o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido porque não foram infirmados os fundamentos empregados pela Corte de origem para inadmitir o recurso (Súmula 7/STJ). Com efeito, o agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, os fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. Conforme jurisprudência desta Corte, relativamente à Súmula 7/STJ, mostra-se insuficiente "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas" (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/6/2020). Ressalte-se que cabe ao agravante impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que embasaram a decisão ora combatida, demonstrando o desacerto do julgado. Tal providência, todavia, não foi observada quando da interposição do agravo em recurso especial, conforme consignado no decisum ora impugnado. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, é lícito ao relator não conhecer de recurso que deixe de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Igualmente, dispõe o art. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com a redação conferida pela Emenda Regimental n. 22/2016, que será inadmitido o agravo que não infirmar, de modo eficaz, os motivos determinantes do juízo de inadmissibilidade do recurso especial. [...] Portanto, a parte agravante não trouxe nenhuma inovação de fundamento apta a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2865911/SP (2025/0061749-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO AGRAVANTE: TANIA REGINA FERNANDES BAPTISTELLO ADVOGADOS: CÁSSIO ALESSANDRO SPÓSITO - SP114384 MARIA CAROLINA RASCASSI - SP467252 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: RENATO EDUARDO PRIETO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por TANIA REGINA FERNANDES BAPTISTELLO e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(18)