Agravo em Recurso Especial 5005208-34.2015.4.04.7006 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5005208-34.2015.4.04.7006 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 569/2025, com abertura da sessão no dia 10 de junho de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 16 de junho de 2026, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5005208-34.2015.4.04.7006/PR (Pauta: 328) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE DEFESA DA PROBIDADE APELANTE: ALEXANDRE LONGO (RÉU) ADVOGADO(A): ROSA MARINA TRISTÃO RODRIGUES LONGO (OAB PR049655) APELANTE: ODILON CASAGRANDE (RÉU) ADVOGADO(A): toribio augusto pimentel budal (OAB PR020474) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) UNIDADE EXTERNA: PAB TRF4 Publique-se e Registre-se. Curitiba, 28 de maio de 2026. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT Presidente

29/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

09/03/2026, 16:24

Trânsito em julgado

09/03/2026, 16:24

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 13:51

Protocolo de Petição

26/11/2025, 13:38

Publicação

25/11/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt no AREsp 2844552/RS (2025/0025192-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: ALEXANDRE LONGO ADVOGADO: ROSA MARINA TRISTÃO RODRIGUES LONGO - PR049655 EMBARGADO: UNIÃO INTERESSADO: ODILON CASAGRANDE ADVOGADO: TORIBIO AUGUSTO PIMENTEL BUDAL - PR020474 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão, assim ementada (fl. 9.372): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGOS 489, § 1º, IV, E 1022, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC/2015. OFENSA CARACTERIZADA. QUESTÕES NÃO EXAMINADAS E IMPRESCINDÍVEIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. O embargante sustenta que a decisão embargada padece de erro de premissa, ao argumento de que "o pedido no recurso especial foi que para fosse declarado nulo também o acórdão do evento 232 e não só o do evento 251 que julgou o embargos de declaração, com pedido expresso então para novo julgamento do apelo recursal em todos seus aspectos" (fl. 9382). Com impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. A pretensão não merece prosperar, porque não há qualquer vício a ser sanado, diante da fundamentação adequada e suficiente à solução da controvérsia constante da decisão embargada. Com efeito, a decisão embargada, a qual conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, resolveu a controvérsia ao tornar nulo apenas o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios opostos na origem (fls. 9.372-9.375). Tendo em vista o efeito integrativo dos embargos de declaração, os fundamentos do acórdão a ser proferido pelo Tribunal de origem, em rejulgamento de aclaratórios, integrará os fundamentos do acórdão de fls. 8.783-8.798, razão pela qual a anulação deste revela-se desnecessária. Assim, evidencia-se não ter ocorrido falta de clareza, insuficiência de fundamentação ou erro material a ensejar esclarecimento ou complementação do que já decidido. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/11/2025, 15:30

Conclusão (para decisão)

13/11/2025, 19:30

Petição (Impugnação)

26/09/2025, 14:31

Protocolo de Petição

26/09/2025, 14:11

Publicação

24/09/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2844552/RS (2025/0025192-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: ALEXANDRE LONGO ADVOGADO: ROSA MARINA TRISTÃO RODRIGUES LONGO - PR049655 EMBARGADO: UNIÃO INTERESSADO: ODILON CASAGRANDE ADVOGADO: TORIBIO AUGUSTO PIMENTEL BUDAL - PR020474 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

23/09/2025, 00:00

Documentos

Outros

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt no AREsp 2844552/RS (2025/0025192-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: ALEXANDRE LONGO ADVOGADO: ROSA MARINA TRISTÃO RODRIGUES LONGO - PR049655 EMBARGADO: UNIÃO INTERESSADO: ODILON CASAGRANDE ADVOGADO: TORIBIO AUGUSTO PIMENTEL BUDAL - PR020474 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão, assim ementada (fl. 9.372): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGOS 489, § 1º, IV, E 1022, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC/2015. OFENSA CARACTERIZADA. QUESTÕES NÃO EXAMINADAS E IMPRESCINDÍVEIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. O embargante sustenta que a decisão embargada padece de erro de premissa, ao argumento de que "o pedido no recurso especial foi que para fosse declarado nulo também o acórdão do evento 232 e não só o do evento 251 que julgou o embargos de declaração, com pedido expresso então para novo julgamento do apelo recursal em todos seus aspectos" (fl. 9382). Com impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. A pretensão não merece prosperar, porque não há qualquer vício a ser sanado, diante da fundamentação adequada e suficiente à solução da controvérsia constante da decisão embargada. Com efeito, a decisão embargada, a qual conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, resolveu a controvérsia ao tornar nulo apenas o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios opostos na origem (fls. 9.372-9.375). Tendo em vista o efeito integrativo dos embargos de declaração, os fundamentos do acórdão a ser proferido pelo Tribunal de origem, em rejulgamento de aclaratórios, integrará os fundamentos do acórdão de fls. 8.783-8.798, razão pela qual a anulação deste revela-se desnecessária. Assim, evidencia-se não ter ocorrido falta de clareza, insuficiência de fundamentação ou erro material a ensejar esclarecimento ou complementação do que já decidido. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2844552/RS (2025/0025192-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ALEXANDRE LONGO ADVOGADO: ROSA MARINA TRISTÃO RODRIGUES LONGO - PR049655 AGRAVADO: UNIÃO INTERESSADO: ODILON CASAGRANDE ADVOGADO: TORIBIO AUGUSTO PIMENTEL BUDAL - PR020474 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por Alexandre Longo contra decisão assim ementada (fl. 9.325): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. O agravante sustenta que a decisão agravada deve ser revista, ao argumento de que, nas razões de seu agravo anterior, teria impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de origem, que inadmitiu seu recurso especial. Com impugnação. É o relatório. Decido. De início, em razão de ter havido impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem, que inadmitiu o recurso especial, exerço o juízo de retratação facultado pelo art. 259 do Regimento Interno desta Corte, e torno sem efeito a decisão de fls. 9.325-9.326. Com efeito, o recorrente pretende a anulação do acórdão proferido pela Corte de origem em sede de embargos de declaração sob o argumento da que remanesce obscuro e omisso o julgamento da controvérsia. Extrai-se dos autos que o recorrente argumentou e requereu, às fls. 8.808-8.819, a manifestação expressa do órgão julgador a respeito da "- omissão quanto a outras teses de prescrição trazidas no recurso de apelação, a saber: prescrição levando em consideração o julgamento do RE 852375/STF; prescrição considerando a data de 22/06/2009 ou 21/06/2010, datas do conhecimento do fato pela administração; prescrição levando em consideração o art. 142, I da Lei 8112/90, que previa 5 anos, e não remetia ao acréscimo de 140 dias, a propósito, mesma tese proferida no RE 852375/STF; -obscuridade quanto a considerar os valores pagos em parcelamento somente na execução da sentença e se estando pago todo parcelamento, não haveria que se falar em pagamento de qualquer multa pelo efetivo desaparecimento então do prejuízo ao erário; -omissão quanto a atipicidade do art. 10, X da LIA em sua redação anterior, vigente na época da sentença apelada, pois o réu foi condenado neste inciso por ter agido negligentemente na arrecadação de tributo, tipo improbo que foi revogado pelas alterações novas; -omissão quanto a não apreciação quanto a multiplicidade das imputações mesmo já considerado que o acórdão absolveu quanto ao art.11, I e II da LIA, mas manteve a condenação por três imputações (art. 10, VII, X e XII da LIA); -erro de premissa quanto a constar no acórdão que não houve apontamento da real necessidade de produção de provas, quando efetivamente cada prova requerida teve exaustiva explicação do motivo de assim requerer, e com isso não considerou no acórdão violação ao art.17, § 10-F, II da LIA sob redação nova; -omissão quanto ao dolo pelo fato do acórdão ter desconsiderado que houve reconhecimento pelo MPF e pelo juízo criminal que conduziu o inquérito para o mesmo fato levado na ação de improbidade, e ali tinha reconhecido ausência de dolo; -omissão quanto ao mérito da condenação, deixando de se pronunciar sobre vários argumentos trazidos no apelo recursal; -omissão quanto a desproporcionalidade da multa civil, ainda mais levando em consideração que em grau de apelo houve absolvição para 2 dos 5 tipos ímprobos condenados" (fls. 8.859-8.860, com grifos nossos). Destarte, evidencia-se que as questões suscitadas guardam correlação lógico-jurídica com a pretensão deduzida nos autos e se apresentam imprescindíveis à satisfação da tutela jurisdicional. A falta de manifestação a respeito de questão necessária à resolução integral da demanda autoriza o acolhimento de ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1022, parágrafo único, II, do CPC/2015, enseja a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e torna indispensável o rejulgamento dos aclaratórios. A propósito: AgInt no REsp 1.921.251/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/12/2023; AgInt no REsp 2.012.744/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/10/2023; AgInt nos EDcl no REsp 2.024.125/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 30/8/2023; AgInt no REsp 2.020.066/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/5/2023. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios, conforme fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2844552/RS (2025/0025192-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ALEXANDRE LONGO ADVOGADO: ROSA MARINA TRISTÃO RODRIGUES LONGO - PR049655 AGRAVANTE: ODILON CASAGRANDE ADVOGADO: TORIBIO AUGUSTO PIMENTEL BUDAL - PR020474 AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Alexandre Longo contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; (b) aplicação da Súmula 7/STJ. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2844552/RS (2025/0025192-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ALEXANDRE LONGO ADVOGADO: ROSA MARINA TRISTÃO RODRIGUES LONGO - PR049655 AGRAVANTE: ODILON CASAGRANDE ADVOGADO: TORIBIO AUGUSTO PIMENTEL BUDAL - PR020474 AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Odilon Casagrande contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) ausência de negativa de prestação jurisdicional; (b) aplicação da Súmula 7/STJ; (c) incidência da Súmula 284/STF. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, a aplicação da Súmula 7/STJ e 284/STF, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

20/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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