Agravo em Recurso Especial 2014603-10.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2014603-10.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/09/2025, 14:43

Trânsito em julgado

08/09/2025, 14:43

Publicação

15/08/2025, 06:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2831216/SP (2024/0464361-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: ALEXANDRE GEORGES PANTAZIS EMBARGANTE: BASILE GEORGE PANTAZIS ADVOGADOS: RICARDO BARRETTO DE ANDRADE - DF032136 MARIA AUGUSTA ROST - DF037017 DANIELE GOMES COLAÇO - DF046549 GABRIEL SILVA CAMPOS - DF062948 HANNAH DA COSTA HEXSEL RIBEIRO - DF058286 LUANA DE OLIVEIRA DOCA - DF070178 MELISSA RIBEIRO DOS SANTOS - DF073635 EMBARGADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ADVOGADOS: IZABELLA NEIVA EULALIO BELLIZIA SCARABICHI - SP112851 FABIANA PAULOVICH DE ALENCAR - SP240120 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 19:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2831216/SP (2024/0464361-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: ALEXANDRE GEORGES PANTAZIS EMBARGANTE: BASILE GEORGE PANTAZIS ADVOGADOS: RICARDO BARRETTO DE ANDRADE - DF032136 MARIA AUGUSTA ROST - DF037017 DANIELE GOMES COLAÇO - DF046549 GABRIEL SILVA CAMPOS - DF062948 HANNAH DA COSTA HEXSEL RIBEIRO - DF058286 LUANA DE OLIVEIRA DOCA - DF070178 MELISSA RIBEIRO DOS SANTOS - DF073635 EMBARGADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ADVOGADOS: IZABELLA NEIVA EULALIO BELLIZIA SCARABICHI - SP112851 FABIANA PAULOVICH DE ALENCAR - SP240120 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 16:21

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 17:30

Petição (Impugnação)

19/05/2025, 15:36

Protocolo de Petição

19/05/2025, 15:19

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2831216/SP (2024/0464361-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ALEXANDRE GEORGES PANTAZIS AGRAVANTE: BASILE GEORGE PANTAZIS ADVOGADOS: RICARDO BARRETTO DE ANDRADE - DF032136 MARIA AUGUSTA ROST - DF037017 DANIELE GOMES COLAÇO - DF046549 GABRIEL SILVA CAMPOS - DF062948 HANNAH DA COSTA HEXSEL RIBEIRO - DF058286 LUANA DE OLIVEIRA DOCA - DF070178 MELISSA RIBEIRO DOS SANTOS - DF073635 AGRAVADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ADVOGADOS: IZABELLA NEIVA EULALIO BELLIZIA SCARABICHI - SP112851 FABIANA PAULOVICH DE ALENCAR - SP240120 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Alexandre Georges Pantazis e Basile George Pantazis contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 92): AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração de personalidade jurídica para inclusão dos sócios no polo passivo da ação. Aplicação do artigo 134 e seguintes do CPC. Tentativas infrutíferas de localização de bens da executada. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. Resultados irrisórios das buscas patrimoniais que se mostram incompatíveis com o perfil e porte da pessoa jurídica. Forte evidência de manobras de ocultação de receita ou patrimônio dos sócios. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 114/117). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta, além da divergência pretoriana, violação aos seguintes dispositivos legais: (I) 1.022, II,, na medida em que o acórdão impugnado apresentou omissões não supridas, notadamente em relação ao argumento de que "Caberia ao E. TJSP analisar os argumentos contidos nos embargos de declaração de que os balanços patrimoniais que constam dos autos, demonstram que a empresa, de fato, não possui atividade econômica e não aufere receitas há diversos anos" (fl. 125/126); acrescenta que "o v. acórdão recorrido também deixou de enfrentar o argumento e os precedentes contidos nos embargos de que a desconsideração da personalidade jurídica pressupõe a efetiva demonstração da ocorrência de atos de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, o que exige 'fundamentação concreta' por parte do Poder Judiciário, por meio da indicação de atos concretos. 'Exige-se a comprovação de abuso', nos termos do julgado" (fl. 126/127); (II) 50 do CC, porquanto "Não há na referida regra, nem mesmo nos seus parágrafos e incisos, autorização legislativa para a desconsideração da personalidade jurídica por mera presunção" (fl. 128). Aduz, ainda, que a jurisprudência do STJ deixa "claro que a desconsideração da personalidade jurídica exige 'prova concreta' ou 'comprovação do abuso', caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial" (fl. 129). Foram ofertadas contrarrazões às fls. 271/275. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. A propósito, o julgado a quo restou assim fundamentado (fls. 93/96): O agravo de instrumento não comporta provimento. O agravo interno está prejudicado. Cuida-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica promovido pela COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS CPTM, em face de WBC8 COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA, referente ao crédito, atualizado, no valor de R$ 2.800.911,06. Em ação monitória, a empresa foi condenada ao pagamento de R$ 830.752,20 (fls. 604/9, processo nº 1004058-45.2015.8.26.0053). Trânsito em julgado em 11/9/2020 (fls. 847). Iniciado o cumprimento de sentença, em outubro de 2020, não foram localizados bens, razão pela qual a agravada promoveu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nos termos do art. 134, § 4º, do CPC, o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Segundo o art. 50 do CC, a medida é admitida em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica está previsto nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, a saber: [...] Pois bem. De acordo com a ficha cadastral da Junta Comercial, a empresa está em atividade e atua em vários ramos, tanto na prestação de serviços, como no fornecimento e comercialização de diversos produtos (fls. 13/17, dos autos de origem). Os balanços patrimoniais demonstram que a empresa possui capital social de R$ 24.000.000,00 (fls. 70/76). Pesquisas no RENAJUD e SISBAJUD foram infrutíferas (fls. 8/12). Conforme bem exposto na r. decisão: “As provas carreadas a este incidente demonstram que a empresa possua atividade em diversos ramos de atuação, sem, contudo, que algum bem tenha sido localizado para satisfazer a execução o que se faz presumir a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios. Tampouco há patrimônio conhecido que possa garantir a satisfação de sua obrigação, prejudicando o direito dos credores, como a exequente (...) Destaque-se também que antes de ser instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, houve um processo de conhecimento; recursos, trânsito em julgado; com decisão de procedência; posterior início do cumprimento de sentença, para enfim, ser instaurado o presente incidente de desconsideração de personalidade jurídica, tendo a autora percorrido todos os trâmites processuais para chegar na fase atual, qual seja, fase de execução” (fls. 15/7). Os resultados irrisórios das buscas patrimoniais mostram-se incompatíveis com o perfil e porte da pessoa jurídica, forte evidência de manobras de ocultação de receita ou patrimônio pelos sócios. Portanto, não se verifica irregularidade ou ilegalidade na r. decisão. DISPOSITIVO Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo de instrumento. Declara-se prejudicado o agravo interno. Por sua vez, nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto ao abuso da personalidade jurídica, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Ilustrativamente, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA. JURISPRUDÊNCIA. CONFORMIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. O Tribunal a quo, soberano na apreciação das provas carreadas aos autos concluiu que restou configurada a confusão patrimonial e o desvio de finalidade no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.041.619/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFIRMAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É possível ao magistrado, no julgamento dos embargos de declaração, atribuir-lhes, excepcionalmente, efeitos infringentes, quando detectar que a decisão embargada fundara-se em premissa equivocada. 2. O CPC de 2015 estabelece procedimento próprio para a desconsideração da personalidade jurídica, possibilitando que ocorra no âmbito de cumprimento de sentença (art. 134), por meio da instauração incidente, no qual será citado o sócio para se defender e apresentar as provas cabíveis (arts. 133-137). Tal procedimento foi realizado no presente caso, no qual o pedido de desconsideração foi acolhido em sede de incidente apresentado em cumprimento de sentença em ação monitória (v. fls. 199 a 203). 3. A desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, a fim de que o patrimônio dos sócios responda pela dívida da sociedade empresária, somente é admitida em situações excepcionais, quando estiver demonstrada a ocorrência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias autorizaram a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, concluindo, com base nos fatos concretamente apresentados, que houve esvaziamento do patrimônio da sociedade em favor do sócio ora agravante, inviabilizando o pagamento das dívidas sociais e levando à confusão patrimonial. A alteração de tal conclusão, na via estreita do recurso especial, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos, providência vedada nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.362.690/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 19/12/2019.) Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

26/02/2025, 00:00

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Inclusão em pauta

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