Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5010026-14.2010.4.04.7100 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5010026-14.2010.4.04.7100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 16:26

Protocolo de Petição

27/03/2025, 16:04

Baixa Definitiva

26/03/2025, 17:03

Trânsito em julgado

26/03/2025, 17:03

Publicação

25/03/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no EAREsp 2410624/RS (2014/0047124-3) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA ADVOGADO: FABIO LUIS DE LUCA E OUTRO(S) - RS056159 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DECISÃO Estando conclusos os autos para apreciação do agravo interno interposto contra a decisão de fls. 1.463-1.466 (e-STJ), a agravante, Timac Agro Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda., ingressou com a Petição n. 226.478/2025 (e-STJ, fl. 1.483), por intermédio da qual manifestou a desistência do mandado de segurança por ela impetrado e que deu origem ao presente processo. Com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ, e tendo em consideração o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, no julgamento do RE n. 669.367/RJ (Tema n. 530/STF), homologo a desistência do mandado de segurança, tal como inequivocamente expressada pela parte impetrante, e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015. Por não haver necessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, cuide a Coordenadoria de, tão logo publicada esta decisão, certificar o trânsito em julgado e providenciar a baixa dos autos à origem. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

24/03/2025, 00:00

Extinção

21/03/2025, 18:40

Conclusão (para decisão)

19/03/2025, 18:32

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 17:06

Protocolo de Petição

18/03/2025, 16:49

Publicação

06/03/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2410624/RS (2014/0047124-3) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA ADVOGADO: FABIO LUIS DE LUCA E OUTRO(S) - RS056159 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

05/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2025, 20:30

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2410624/RS (2014/0047124-3) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA ADVOGADO: FABIO LUIS DE LUCA E OUTRO(S) - RS056159 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em breve síntese, eis os fatos que antecederam a oposição destes embargos de divergência: TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA. impetrou mandado de segurança objetivando assegurar seu direito líquido e certo à tomada de créditos de PIS e de COFINS relativos aos custos de frete decorrentes do transporte de mercadorias entre os seus diversos estabelecimentos e/ou centros de distribuição e logística (e-STJ, fls. 2-27), tendo o juízo de primeiro grau concedido parcialmente a segurança (e-STJ, fls. 811-816). Interposta apelação por ambas as partes, o Tribunal Federal deu provimento ao apelo do Fisco, denegando a segurança, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fls. 949-954): CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). LEI Nº 10.637, DE 2002. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). LEI Nº 10.833, DE 2003. REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETE. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não tem o contribuinte o direito a creditamento de PIS e COFINS sobre os custos de frete decorrentes do transporte de mercadorias entre estabelecimentos e/ou centros de distribuição e logística próprios, uma vez que tais custos não constituem insumos segundo a definição legal e a legislação de regência permite o desconto de crédito apenas em relação ao frete na operação de venda e, ainda assim, tão somente quando o ônus do pagamento for suportado pelo vendedor. Nas razões do recurso especial, a ora embargante aduziu violação aos arts. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; 3º, IX, 15, II, e 93, I, da Lei 10.833/2003, defendendo o direito ao creditamento relativo à contribuição ao PIS e à COFINS sobre serviços utilizados como insumos nos produtos destinados à venda, como é o caso dos autos, em que o frete integra o custo final da mercadoria comercializada. Às fls. 1.098/1.100 (e-STJ), o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho proferiu decisão determinando o sobrestamento do feito e o retorno dos autos ao Tribunal de origem até o julgamento do REsp 1.221.170/PR pela sistemática do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 779/STJ. Após o julgamento do precedente qualificado, o Desembargador Federal Vice-Presidente do TRF4 proferiu novo juízo de admissibilidade e inadmitiu o recurso pelo óbice da Súmula 7 do STJ, o que ensejou a interposição do agravo em recurso especial. Em decisão monocrática, o Ministro Paulo Sérgio Domingues concluiu que o apelo não merecia prosperar, razão pela qual conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial (e-STJ, fls. 1.207-1.212). Em seguida, a parte ora embargada apresentou agravo interno (e-STJ, fls. 1.218-1.223), tendo a Primeira Turma negado provimento ao recurso, conforme ementa abaixo transcrita (e-STJ, fl. 1.235): TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM TESE JURÍDICA FIXADA EM JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 779/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar o Recurso Especial 1.221.170/PR (Tema 779/STJ), sob a sistemática do recurso repetitivo, consolidou a orientação de que, para fins do creditamento relativo à contribuição ao PIS e da COFINS, "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". 2. O Tribunal de origem reconheceu que as despesas com frete decorrente da transferência de produtos entre estabelecimentos da própria empresa não se enquadravam no conceito de insumos, não gerando crédito para abatimento da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, o que se alinha à orientação consolidada nesta Corte Superior em hipóteses análogas. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Após a rejeição dos embargos de declaração opostos a esse acórdão (e STJ, fls. 1.273-1.283), TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA. ingressou com os presentes embargos de divergência (e-STJ, fls. 1.291-1.302), aduzindo que a decisão proferida pela Primeira Turma estaria em descompasso com o entendimento adotado pela Primeira Seção no julgamento do REsp n. 1.221.170/PR (Tema 779). A embargante defende que o acórdão embargado, ao concluir que "os custos de frete decorrentes do transporte de mercadorias destinadas a venda não se enquadraria como insumo pois não estariam diretamente vinculados à operação de venda pois insumos seriam 'somente aqueles bens ou serviços empregados fisicamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de produtos destinados à venda'", é contrário ao entendimento firmado pela 1ª Seção do STJ, por ocasião do Tema 779, dos recursos repetitivos, pois "o frete de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da embargante é essencial e relevante para que a mesma possa exercer sua atividade empresarial" (e-STJ, fl. 1.297). Brevemente relatado, decido. Com efeito, verifica-se que o entendimento constante do acórdão paradigma, REsp n. 1.221.170/PR (Tema 779), julgado por esta Primeira Seção, foi efetivamente ventilado pela ora embargante e sopesado pela Primeira Turma para se definir que, no caso concreto, a conclusão adotada pela Tribunal de origem, o qual reconheceu que as despesas com frete decorrente da transferência de produtos entre estabelecimentos da própria empresa não se enquadravam no conceito de insumos, não gerando crédito para abatimento da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, se alinha à orientação consolidada nesta Corte Superior em hipóteses análogas. Portanto, ressai evidente que o acórdão apontado como paradigma não se presta a fundamentar os embargos de divergência, nos termos do disposto na Súmula 598 do STF, aplicada por analogia, porque suscitado anteriormente pela parte embargante e efetivamente considerado o seu teor no acórdão embargado. Por oportuno, citem-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA NÃO JUNTADO AOS AUTOS. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. PARADIGMA RECHAÇADO COMO NÃO DISSIDENTE NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 598/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Dissídio jurisprudencial não devidamente comprovado nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. "Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissidentes no julgamento do recurso extraordinário" (Súmula 598/STF). 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.759.787/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 22/10/2024, DJe de 25/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISSIDÊNCIA ARGUIDA COM BASE NO MESMO PARADIGMA TRAZIDO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 598 DO STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há como processar os embargos de divergência, na medida em que se limitou o embargante a trazer como paradigma exatamente o mesmo aresto colacionado nas razões do recurso especial para demostrar o pretenso dissídio, o qual já foi oportunamente repelido pelo acórdão embargado. Incidência da Súmula 598 do STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 2.039.913/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 27/2/2024, DJe de 4/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. SÚMULA N. 598/STF. NÃO CABIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO À MODA DE APELAÇÃO. 1. "Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissidentes no julgamento do recurso extraordinário" (Súmula n. 598/STF). 2. Não se mostram cabíveis os embargos de divergência interpostos como recurso de correção de suposto equívoco havido no julgamento embargado. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp n. 1.877.541/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 25/4/2023, DJe de 2/5/2023.) Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

05/02/2025, 00:00

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