Recurso Especial 0802089-84.2013.8.12.0005 - STJ

Recurso Especial 0802089-84.2013.8.12.0005 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 1981123/MS (2022/0009323-2) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: FAUZI MUHAMAD ABDUL HAMID SULEIMAN ADVOGADOS: LÚCIA MARIA TORRES FARIAS - MS008109 ARY RAGHIANT NETO - MS005449 ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS006736 WILTON CORDEIRO GUEDES - MS009282 EMBARGADO: MUNICIPIO DE AQUIDAUANA ADVOGADO: ALEXANDRE DE PAULA TAMBANI - MS023886 DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos por FAUZI MUHAMAD ABDUL HAMID SULEIMAN contra decisão que conheceu em parte do recurso especial para dar-lhe provimento e afastar a sanção de suspensão dos direitos políticos imposta na origem. A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão na decisão recorrida, uma vez que a nova redação da lei de improbidade administrativa "não admite mais o dolo genérico como fundamento de condenação, sendo imprescindível o dolo específico" (fl. 951). Afirma que, a redação atual da Lei de Improbidade Administrativa "passou a exigir que a ausência de prestação de contas tenha a finalidade intencional de ocultar irregularidades, o que não está configurado no acórdão recorrido". Ainda, que " tem se reconhecido expressamente que quando 'a decisão recorrida expressamente afirma que o dolo é genérico' [...] é 'possível que o pedido seja julgado improcedente no próprio STJ, porque ausente o elemento subjetivo especial necessário à configuração do ato ímprobo' [...]" (fl. 953). Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do que dispõe o art. 1022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de ser manifestar sobre algum ponto do pedido das partes (realizado na minuta e contraminuta recursais). A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. Devem ser limitados os efeitos dos embargos declaratórios, servindo, precipuamente, à correção de vícios formais, dos quais decorra o aprimoramento da decisão. No caso, a decisão embargada consignou, com base na análise fática registrada pelo Tribunal de origem, a presença do elemento subjetivo na conduta do embargante. Ademais, foi salientado que o então Prefeito do Município de Aquidauana manteve-se inerte em justificar a ausência de prestação de contas, ainda que instado a fazê-lo (fl. 945). Assim, não há vício formal no decisum. Conforme jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.372.143/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/11/2023; EDcl no REsp 1.816.457/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020. Isso posto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1981123/MS (2022/0009323-2) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: FAUZI MUHAMAD ABDUL HAMID SULEIMAN ADVOGADOS: ARY RAGHIANT NETO - MS005449 ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS006736 WILTON CORDEIRO GUEDES - MS009282 RECORRIDO: MUNICIPIO DE AQUIDAUANA ADVOGADO: ALEXANDRE DE PAULA TAMBANI - MS023886 DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por FAUZI MUHAMAD ABDUL HAMID SULEIMAN contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA - OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DOS DEVERES ATINENTES AO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ATO ÍMPROBO CONFIGURADO - PENALIDADES APLICADAS COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quando as razões recursais apontam os motivos de fato e de direito pelos quais se pretende a prolação de um novo julgamento, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. É de se rejeitar a alegação de inépcia da petição inicial da ação de improbidade administrativa quando verificado o preenchimento dos requisitos dos art. 319 e 320, do Código de Processo Civil, bem assim do § 6.°, do art. 17, da Lei n.° 8.429/92, havendo causa de pedir compreensível, pedido certo e possível, além de conclusão que decorre da narrativa dos fatos. Todo agente público é ciente do dever que lhe é imposto de ater-se às regras e condutas inerentes ao cargo que ocupa, e que sua inobservância afronta os princípios da Administração Pública. Constatado que a conduta praticada caracteriza-se como ato ímprobo, previsto no art. 11, da Lei n.° 8.429/92, é de se aplicar ao agente as sanções adequadas e suficientes dentre as previstas no art. 12, da mesma Lei, conforme a gravidade do fato e a extensão do dano. Os embargos de declaração foram rejeitados diante da ausência de vícios a serem sanados. Nas suas razões recursais, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte recorrente alega violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC, assim como ao art. 11, IV, da Lei 8.429/1992, sustentando que "o acórdão recorrido deixou de enfrentar a questão sob a ótica de que, a obrigação de prestar contas não era do recorrente e sim, de seu sucessor, ressaltando, inclusive, que isso é que o restou reconhecido em sentença de Ação Penal análoga, em que o recorrente foi ABSOLVIDO ante o reconhecimento de que não teria praticado o crime de responsabilidade do art. 12, VII, do Decreto n. 201/67. conforme se observa da sentença acostada às fls. 368-372" (fl. 881). Sustenta que "o acórdão não se manifestou sobre o fato de que, incontroversamente, o recorrente foi afastado de seu cargo em fevereiro de 2012, portanto, em data anterior aos prazos de prestação de contas estipulados na sentença e no acórdão, e de forma abrupta, o que lhe impediu ainda de encerrar todas as pendências do governo municipal" (fl. 882). Ressalta que "o acórdão recorrido desconsiderou tal fato que foi comprovado nos autos, deixando de enfrentar tal ponto, mesmo provocado através dos declaratórios. Todavia, o reconhecimento deste fato poderia ser capaz de infirmar a conclusão de que o recorrente não estava obrigado a prestação de contas alegadas, restando evidente o vício de omissão do acórdão embargado (art. 1.022, parágrafo único, II)" (fl. 882). O recorrente ainda alega violação ao art. 11, IV, da Lei 8.429/1992, ao argumento de que "não resta caracterizada, aqui, a obrigação do recorrente em prestar contas dos Convênios 19.251/2011 e 18.431/2011, uma vez que se encontrava afastado definitivamente do cargo de prefeito municipal, o que impõe seja o presente recurso acolhido" (fl. 885). Assevera que "da documentação acostada com a inicial sequer foi juntada as intimações do TCE para a prestação de contas, ou qualquer documento que indique que o recorrente teria deixado de atender a alguma solicitação". Que "o recorrente foi afastado de suas funções junto ao Poder Executivo Municipal por força de decisão judicial. Ou seja, evidente que o recorrente em momento algum deixou de cumprir com suas obrigações legais de prestação de contas ao ente responsável" (fl. 886). Alega, por fim, que "a obrigação de prestação de consta é do atual prefeito, detentor de todas as contas, recibos e contratos". Ademais, "que os documentos dos convênios estavam, e sempre estiveram, de posse da administração. Nada foi subtraído ou ocultado" (fls. 887-888). As partes e o Ministério Público Federal foram intimadas para manifestarem sobre o impacto da Lei 14.230/2021 neste caso. É o relatório. Decido. De início, não se reconhece a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu as questões necessárias à solução da lide de forma suficientemente fundamentada. Destaque-se que "não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (STJ, AgInt no REsp 2.072.333/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/12/2023). Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem concluiu que o recorrente praticou o ato de improbidade, previsto no art. 11, VI, da Lei 8.429/1992, porque deixou, na qualidade de Prefeito do Município de Aquidauana, de prestar contas dos Convênios 19.251/2011 e 18.431/2011. Apesar da alegação de que "o acórdão não se manifestou sobre o fato de que, incontroversamente, o recorrente foi afastado de seu cargo em fevereiro de 2012, portanto, em data anterior aos prazos de prestação de contas estipulados na sentença e no acórdão, e de forma abrupta, o que lhe impediu ainda de encerrar todas as pendências do governo municipal" (fl. 882), quando do julgamento dos embargos de declaração, a Corte de origem esclareceu que: Em que pese o argumento do embargante acerca da presença do vício de omissão, é certo que busca trazer à discussão, novamente, a alegada ausência de responsabilidade pela prestação de contas, o que ficou suficientemente esclarecido no julgado. A propósito, transcrevo parte do acórdão: [...] Acrescente-se que, sendo de 2009 a 2012 o mandato do apelante, não remanescem dúvidas de que era dele a responsabilidade no caso, pois, quanto ao Convênio n.° 18.431/2011, a prestação de contas deveria se dar até 29.6.2012 (f: 33), e em relação ao Convênio n.° 19.251/2011, as contas deveriam ser apresentadas até 30 (trinta) dias após o encerramento do convênio (cláusula sexta — f 44), ou seja, em 30.10.2012, eis que o término ocorreu em 30.9.2012 (cláusula nona — 46). Neste ponto, apesar de defender o contrário, o recorrente não provou modificação nas datas de término dos convênios, com a finalidade de evidenciar que a prestação de contas deveria ocorrer em ocasião ulterior. As considerações constantes do julgado, acima reproduzidas, deixam transparecer que a questão da responsabilidade do recorrente ou de seu sucessor no tocante à prestação de contas foi debatida e examinada, não existindo omissão quanto ao fato de o embargante ter sido afastado do cargo, até mesmo porque asseverado que, ao sucessor, não era possível cumprir a medida, já que não encontrou a documentação necessária para tanto, que dizia respeito à gestão anterior e, assim, necessitava ser elucidada pelo recorrente. Ora, mencionou-se ainda no aresto que o bloqueio de contas da Prefeitura, o afastamento do embargante do cargo e mesmo as demais conturbações da gestão não constituem motivo plausível para que o recorrente deixasse de explanar os termos dos convênios por ele firmados, justamente porque apenas ele tinha pleno conhecimento das tratativas e, portanto, era quem poderia delinear os seus conteúdos e sua execução. Inclusive, nesse contexto, pouco importa a data em que ocorreu o afastamento do cargo, pois, como consignado, em nenhum momento constatou-se o interesse da parte embargante em esclarecer os fatos, o que somente a ela incumbia (fls. 867-869). Sendo assim, não há vício no acórdão a ser sanado. No mais, convém registrar que a Lei de Improbidade Administrativa foi substancialmente modificada com o advento da Lei 14.230/2021. Nesse sentido, dois pontos devem ser considerados para a análise deste caso: a presença do dolo específico para praticar o ato de improbidade administrativa, conforme previsto no art. 1º, § 1º, da Lei 8.429/1992 e a previsão da conduta ímproba dentre aquelas taxativamente elencadas no rol do art. 11 da referida lei. No pedido desta ação civil pública consta a condenação do ora recorrente à prática de ato de improbidade administrativa inserto no art. 11, VI, da Lei 8.429/1992, que atualmente prevê: deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; Quanto à configuração do ato ímprobo, o Tribunal de origem assentou o seguinte: No caso, reitero que o Município de Aquidauana atribuiu ao recorrente a prática de ato ímprobo por não ter prestado contas relativas a dois convênios firmados quando era Prefeito na localidade, o que tornou a Municipalidade inadimplente perante o Estado, ato este que caracterizaria a infração ao art. 11, VI, da Lei n.° 8.429/92. [...] Denota-se dos autos que o recorrente não nega a ocorrência dos fatos articulados na inicial, contudo, afirma que a prestação de contas era de responsabilidade de seu sucessor e, ainda, que cabia ao Estado ou ao Tribunal de Contas exigir-lhe a providência, o que não poderia ser feito pelo Município. Ao prolatar a sentença, o Juizo a quo julgou parcialmente procedente a ação, sob os seguintes fundamentos: "A toda evidência, os documentos acostados à inicial demonstram que o requerido, embora instado, não prestou contas no tocante à utilização do recursos obtidos por meio dos convênio n. 19.251/2011 e 18.431/2011 firmados com o Estado de Mato Grosso do Sul, o que levou este último a restringir o acesso do requerente a novos convênios de repasse financeiro e o impediu de receber subvenções externas. Tanto é assim que a administração posterior teve quer resolver esta pendência mediante pedido de instauração de tomada de constas específica ao TCEMS (f: 97-101). No tocante às alegações do requerido de que estaria sendo injustamente penalizado porque as contingências pelas quais passou sua administração foram precipitadas por uma decisão judicial, não assiste razão ao requerido. Seria de todo compreensível o atraso ou a irregularidade se ao menos o requerido tivesse se dado ao trabalho de explicá-los em regular prestação de contas, o que não aconteceu." Com efeito, basta examinar os documentos que acompanham a inicial para verificar que os Convênios n.° 18.431/2011 e 19.251/2011, cujas cópias encontram-se juntadas às f. 32-40 e f. 42-7, respectivamente, foram firmados pelo Município de Aquidauana, representado pelo apelante, Prefeito à época dos fatos. Ademais, os documentos de f. 100-1 comprovam as restrições da Municipalidade perante o Estado de Mato Grosso do Sul, decorrentes dos ditos convênios, neles constando expressamente como "motivo da restrição" a não apresentação de documentos e de prestação de contas. Acrescente-se que, sendo de 2009 a 2012 o mandato do apelante, não remanescem dúvidas de que era dele a responsabilidade no caso, pois, quanto ao Convênio n.° 18.431/2011, a prestação de contas deveria se dar até 29.6.2012 (f. 33), e em relação ao Convênio n.° 19.251/2011, as contas deveriam ser apresentadas até 30 (trinta) dias após o encerramento do convênio (cláusula sexta — f. 44), ou seja, em 30.10.2012, eis que o término ocorreu em 30.9.2012 (cláusula nona — f. 46). [...] Observo, ainda, que no ofício de f. 97-8 foi requerido pelo alcaide sucessor a instauração de tomada de contas especial, justamente porque, em virtude da ausência de documentos, não conseguiu fazer a devida prestação de contas que cabia ao seu antecessor, tendo, assim, de adotar as medidas legais cabíveis visando ao resguardo do patrimônio público, como determina a Súmula n.° 230, do Tribunal de Contas da União. Logo se infere que não prospera a tese de que ao prefeito sucessor era possível apresentar as contas, por ter acesso aos sistemas e documentação, porquanto não foram encontrados os documentos necessários para tanto, os quais se relacionavam à gestão anterior. Outrossim, é de se ver que a notificação do recorrente acerca dos fatos para que comparecesse à Prefeitura Municipal de Aquidauana a fim de esclarecer as nuances dos convênios também foi provada às f. 95-6, e, diante da sua inércia, justificada está a necessidade da tomada de contas especial. [...] Ante as considerações alinhavadas, concluo que, intencionalmente, sem qualquer motivo justificável, o apelante deixou de cumprir seu dever de ofício, aí estando o dolo, consistente na vontade deliberada de não cumprir o que determina a lei. [...] De outro vértice, alegações no sentido de que contas da Prefeitura foram bloqueadas ou mesmo que a gestão do recorrente foi conturbada, com afastamento do cargo, não são o bastante para afastar a sua responsabilidade pelo ato em discussão, porque não vislumbrado o seu real interesse, inclusive no ano seguinte aos fatos, em esclarecer o ocorrido. Sendo assim, está demonstrada a prática de improbidade pelo apelante, isto porque, além de não ter feito a devida prestação de contas à época de seu mandato, tampouco o fez quando notificado para tanto, o que torna manifesta a afronta aos princípios da legalidade e lealdade às instituições, que norteiam a Administração Pública (fls. 824-827). Conforme se vê do teor dos excertos acima transcritos, o elemento subjetivo restou demonstrado no acórdão recorrido. Há que ressaltar, de acordo com a fundamentação do Tribunal de origem, que o então Prefeito do Município de Aquidauana manteve-se inerte em justificar ausência de prestação de contas, ainda que instado a fazê-lo. Portanto, infirmar a conclusão da Corte a quo quanto à configuração do ato ímprobo praticado por FAUZI MUHAMAD ABDUL HAMID SULEIMAN, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO IRREGULAR DE SOFTWARE PELO HOSPITAL DO SERVIDOR. FRAUDE EM LICITAÇÃO. FATOS COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 458 E 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO AFASTADO PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configura a ofensa aos artigos 458 e 535 do Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, verificando se a ausência de manifestação prévia causou prejuízo à defesa do recorrente, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, falar em litisconsórcio necessário entre o agente público e os terceiros que supostamente teriam colaborado para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiaram. 4. A instância de origem, após realizar profunda análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, confirmou a ocorrência da improbidade administrativa nas condutas dos réus. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Por fim, rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à proporcionalidade das sanções aplicadas, implica, do mesmo modo, nova análise das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 6. Recursos Especiais não conhecidos (REsp n. 1.718.937/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018, DJe de 25/5/2018). Confira também o teor das decisões monocráticas: AREsp n. 2.152.298, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 02/09/2024; AREsp n. 2.628.870, Ministro Francisco Falcão, DJe de 26/09/2024. Quanto à alínea c, “consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso” (AgInt no AREsp n. 2.350.617/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023). Todavia, no que se refere às sanções impostas ao recorrente, o decisum merece reforma. O pedido foi julgado parcialmente procedente para "condenar Fauzi Muhamad Abdul Hamid Suleiman pela prática dos atos de improbidade administrativa descritos no art. 11, VI da Lei de Improbidade Administrativa, às sanções de suspensão dos direitos políticos por 4 anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos" (fl. 201). Interposta apelação, a Corte estadual negou provimento ao recurso nos seguintes termos: Por derradeiro, no que tange à aplicação das sanções do art. 12, inciso III, da Lei n.° 8.429/92, o apelante defende que as penalidades impostas são excessivas. [...] Em que pesem os argumentos recursais, considero suficientes e adequadas as penas impostas pelo julgador singular (suspensão dos direitos políticos por 4 anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos), eis que condizentes com as particularidades do caso. Neste aspecto, percebo que as sanções foram dosadas proporcionalmente, de acordo a gravidade dos fatos, a reprovação da conduta dolosa do apelante, sobretudo a ausência de qualquer prestação de contas, ainda que tardia, havendo razoabilidade, já que não impostas todas e em seu grau máximo, levando-se em consideração também o fato de que não ficou provado o dano ao erário (fl. 828). Ocorre que, após a Lei 14.230/2021, o art. 12, III, da Lei 8.429/92 passou a ter a seguinte redação: Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo at o de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: [...] III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos; Nesse contexto, inviável a manutenção da sanção de suspensão dos direitos políticos, imposta ao recorrente, por falta de amparo legal. A propósito: EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. TEMA 1.199/STF. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 11, CAPUT, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. FUNDAMENTOS QUE ATESTAM A EXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. AFASTAMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS DO ÂMBITO DO ART. 11 DA LIA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. RETROAÇÃO. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão da falta de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem; por conseguinte, foi aplicada, por analogia, a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. No agravo interno, a parte agravante igualmente não rebate as razões expostas na decisão que visa a impugnar, repetindo, pois, o vício anteriormente detectado. Aplicação ao presente caso a Súmula 182 do STJ. 3. Para refutar a incidência da Súmula 182 do STJ, é dever da parte agravante demonstrar, no agravo interno, de forma clara e objetiva, que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão do Tribunal de origem, o que não ocorreu. 4. Abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) pela Lei 14.230/2021. Irrelevância quando, entre os novéis incisos inseridos pela Lei 14.230/2021, remanescer típica a conduta considerada no acórdão como violadora dos princípios administrativos, evidenciando verdadeira continuidade típico-normativa. 5. As penas constantes no inciso III do art. 12 da LIA, correlatas aos atos ímprobos capitulados no seu art. 11, foram também alteradas, tendo a Lei 14.230/2021 retirado das espécies de sanções aplicáveis a suspensão de direitos políticos e a perda de função pública. A disposição, porque mais benéfica aos condenados, deve retroagir, sendo imperioso restringir a penalização dos réus à pena de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de três anos. 6. Agravo interno não conhecido. Afasta-se, de ofício, a pena de suspensão de direitos políticos (AgInt no AREsp n. 1.578.059/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 19/8/2024). Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, II e III, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento, para o fim de afastar a sanção de suspensão dos direitos políticos que havia sido imposta ao recorrente na origem. Intimem-se.

02/12/2024, 00:00

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