Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0093349-18.2024.8.19.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0093349-18.2024.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/06/2025, 13:23

Trânsito em julgado

12/06/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 18:06

Protocolo de Petição

28/05/2025, 17:48

Publicação

27/05/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 212716/RJ (2025/0081148-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: GRIMALDO CARVALHO FELICIO ADVOGADO: RAFAEL VIANA REZENDE DE CARVALHO - RJ138703 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2025, 09:50

Não-Provimento

21/05/2025, 23:59

Publicação

24/04/2025, 06:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 212716/RJ (2025/0081148-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: GRIMALDO CARVALHO FELICIO ADVOGADO: RAFAEL VIANA REZENDE DE CARVALHO - RJ138703 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 15/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 21/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/04/2025, 12:02

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 17:16

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 212716/RJ (2025/0081148-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE: GRIMALDO CARVALHO FELICIO ADVOGADO: RAFAEL VIANA REZENDE DE CARVALHO - RJ138703 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORRÉU: WALLACE BARROS PESSOA CORRÉU: KAILAN DA SILVA CORRÉU: JONATHAS XAVIER DE CASTRO CORRÉU: RAFAEL MATTOS DE SOUZA DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por GRIMALDO CARVALHO FELÍCIO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante, tendo sido a prisão convertida em preventiva, pela suposta prática da conduta descrita nos arts. 33 e 35, c/c o art. 40, todos da Lei n. 11.343/2006. O recorrente sustenta que a decisão que converteu prisões em flagrante em preventivas sem fundamentação válida, baseando-se na gravidade abstrata do delito. Argumenta que é primário, de bons antecedentes, e que o crime não envolveu violência ou grave ameaça, e que a quantidade de entorpecentes apreendida não é expressiva. Alega que o direito ao seu silêncio não foi respeitado durante a abordagem policial, tornando a confissão informal inválida para condenação. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão de liberdade ao recorrente, com a substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar, além da declaração de nulidade das confissões obtidas sem respeito ao direito ao silêncio. É o relatório. Inicialmente, quanto à alegada violação do direito ao silêncio do recorrente, destaca-se ser inviável a análise da questão na via do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a prematura fase processual em que se encontra a ação penal originária. Sobre o tema, assim tratou o Tribunal de origem (fl. 92): A suposta nulidade da confissão informal do paciente, em sede policial, será analisada pelo juiz da causa durante a instrução criminal, por exigir dilação probatória. O que é inviável na via estreita do writ. Nesse contexto, além de ser prematura a análise pleiteada, a matéria não foi previamente debatida pelo acórdão atacado da forma como pretende a defesa, circunstância que inviabiliza o exame da questão pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que "fica obstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal" (RHC n. 126.604/MT, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 16/12/2020). No mais, a prisão cautelar foi assim fundamentada (fls. 390-391 – grifo próprio): Há prova da existência dos crimes e indícios suficientes de autoria, materializados nos depoimentos das testemunhas em sede policial, bem como no laudo de exame de material entorpecente, bem como no auto de apreensão da arma de fogo e munições (id 150210759). Consta do APF que 15/10/204, por volta de 8h, durante operação na comunidade do Acari, visando coibir o tráfico local, policiais militares entraram no local, após a estabilização do terreno conhecida como Beira Rio, em que, de acordo com os agentes, há fugas em dias de operação. Logo em seguida, os policiais militares visualizaram um grupo de indivíduos correndo em direções diferentes. Cinco homens foram vistos entrando numa casa não habitada e em obras. O grupo foi abordado e com eles foi encontrada uma pistola calibre.9mm, com numeração raspada, além de três rádios comunicadores e certa quantidade de droga. De acordo com o laudo pericial (id 150210770), houve apreensão de 320g de cocaína, acondicionada em 302 pequenos sacos plásticos. A alta quantidade e natureza altamente lesiva da droga, sua forma de acondicionamento, separada em diversas embalagens prontas para comercialização, bem como a apreensão de arma de fogo e três rádios comunicadores na posse compartilhada dos custodiados, revelam a gravidade concreta do delito e configuram indícios de que os custodiados integrem associação criminosa e façam do tráfico armado de drogas seu meio de vida. Portanto, resta caracterizado o risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade da prisão cautelar como garantia da ordem pública. [...] Saliente-se que o fato de os demais custodiados não ostentarem anotações anteriores em suas FACs por si só não impede a decretação da prisão preventiva. Deve o magistrado atentar também para as circunstâncias do crime, sua gravidade em concreto, bem como o risco de reiteração delitiva, o qual, no caso, decorre dos fortes indícios de que os custodiados estejam associados a facção criminosa que pratica o tráfico armado de drogas com habitualidade. A leitura do decreto prisional revela que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade da conduta delituosa, pois, por ocasião da prisão em flagrante, foram apreendidos 320 g de cocaína, acondicionada em 302 pequenos sacos plásticos, prontos para comercialização. Tal entendimento está alinhado com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece que a quantidade, a natureza e a diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas constituem fundamentos adequados para a decretação da prisão preventiva. Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A tese de negativa de autoria não comporta conhecimento, por demandar a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, inadmissível na via do habeas corpus. Precedentes. 2. Hipótese em que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada a partir da análise particularizada da situação fática dos autos, tendo sido amparada na especial gravidade do delito, evidenciada a partir da quantidade de substância entorpecente apreendida, o que justifica a custódia cautelar, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como forma de resguardar a ordem pública. 3. A suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, como ocorre na hipótese em apreço. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 896.066/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo – Desembargador convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024 – grifo nosso.) Ademais, observa-se que a origem destacou, também, a apreensão de arma de fogo e três rádios comunicadores na posse compartilhada dos custodiados. Nesse sentido, "entende esta Corte que o porte de arma ou munição, no contexto de tráfico de drogas, poderá justificar a manutenção da prisão, por evidenciar a periculosidade do acusado e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. Nesse sentido: RHC n. 137.054/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe 27/4/2021." (AgRg no HC 915.358/SP, Relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024). Ademais, segundo o disposto pelo Juízo de primeiro grau, há indícios concretos de que o paciente seja integrante de organização criminosa especializada em tráfico de droga, uma vez que a quantidade e natureza lesiva da droga, acondicionada em diversas embalagens para comercialização, além da apreensão de arma de fogo e três rádios comunicadores com os custodiados, indicam a gravidade do delito e sugerem que eles integrem associação criminosa, e façam do tráfico armado de drogas seu meio de vida. Nesse contexto, "conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, 'a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva' (STF, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009)" (AgRg no HC n. 910.098/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) No mesmo sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "FIM DO MUNDO". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E DESENTRANHAMENTO DE PROVAS ILÍCITAS. ACESSO AO CONTEÚDO DO CELULAR APREENDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL OCORRIDO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E TELEMÁTICOS. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DO CORRÉU. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. Com efeito: "A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes e presença de diversas frentes de atuação e de sua atuação em posição de destaque." (AgRg no HC n. 640.313/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 5/3/2021). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 183.658/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 16/8/2024.) Além disso, eventuais condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão processual se estiverem presentes os requisitos da custódia cautelar, como no presente caso. No mesmo sentido: AgRg no HC n. 940.918/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024; e AgRg no HC n. 917.903/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 30/9/2024. Por fim, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Habeas Corpus - *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- HABEAS CORPUS 0093349-18.2024.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 31 VARA CRIMINAL Ação: 0938370-78.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01031775 IMPTE: RAFAEL VIANA REZENDE DE CARVALHO OAB/RJ-138703 PACIENTE: GRIMALDO CARVALHO FELICIO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 31 VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: JONATHAS XAVIER DE CASTRO CORREU: KAILAN DA SILVA CORREU: RAFAEL MATTOS DE SOUZA CORREU: WALLACE BARROS PESSÔA Relator: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. Arts. 33 e 35, ambos c/c art. 40, inciso VI, da Lei n° 11.343/06 n/f do art. 69 do Código Penal. Prisão em flagrante em 15/10/2024, convertida em preventiva em 18/10, na audiência de custódia n/f do art. 310 do Código de Processo Penal. Paciente preso com os outros 4 denunciados, com 320g de cocaína, 03 rádios comunicadores, 01 pistola 9mm com numeração suprimida, com 11 cartuchos intactos de mesmo calibre e 01 carregador. Não há indício de abuso de poder por parte dos agentes da lei. Ao ser examinado pelo médico do IML, o paciente afirmou não ter sido agredido no momento de sua prisão. Suposta nulidade da confissão informal, será analisada pelo juiz da causa, por exigir dilação probatória,inviável na via estreita do writ. Prisão preventiva fundamentada nos requisitos exigidos pelo art. 312, do Código de Processo Penal. Crimes de tráfico e associação para o tráfico, ambos armados afrontam a ordem pública e fomentam a violência urbana. Necessidade da segregação cautelar para evitar a reiteração delituosa e garantir a ordem pública. Primariedade e ausência de maus antecedentes não asseguram o direito pleiteado diante dos requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal. Inicial acusatória instruída com prova da materialidade e indícios de autoria. Feito com trâmite regular. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DENEGAR A ORDEM NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO e DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES.

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao DECISÃO DECISÃO Impetrantes: Rafael Viana Rezende de Carvalho, OAB/RJ nº 138.703 Paciente: Grimaldo Carvalho Felicio Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital Ação penal nº 0938370-78.2024.8.19.0001 DECISÃO Edital Habeas Corpus - Habeas Corpus n.º 0093349-18.2024.8.19.0000 Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Grimaldo Carvalho Felicio por suposto constrangimento ilegal pelo Juiz de Direito da 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital que, ao receber a denúncia, manteve a prisão preventiva do paciente. Sustenta, em síntese, a nulidade do feito e por consequência da segregação cautelar do paciente, pela utilização de prova obtida mediante violação ao silêncio no momento da abordagem policial. Requer seja relaxada a prisão preventiva ou substituída por medidas cautelares diversas da prisão. Passa-se a decidir. Segundo a denúncia, o paciente e mais outros quatros elementos forma presos em flagrante no dia 15/11/2024 e denunciados como incurso nas penas dos arts. 33 e 35, ambos c/c art. 40, VI, da Lei n.° 11.343/06 n/f do art. 69 do Código Penal. Segundo a denúncia, com o paciente e os corréus foram apreendidos 320g de cocaína distribuídos em 302 papelotes, 03 rádios comunicadores, 01 pistola 9mm com numeração suprimida, municiada com 11 cartuchos intactos de mesmo calibre e 01 carregador. A inicial acusatória está instruída com prova da materialidade e sérios indícios de autoria e culpabilidade. Eis a decisão atacada: "...3) Defiro a quota ministerial de id. 152514559, fl. 04. 3.1 Proceda-se à consulta dos laudos requeridos na quota ministerial (itens "b", "c" e "d"), junto ao sistema LAUDO WEB, caso não estejam disponíveis, expeçam-se mandados de busca e apreensão, a serem cumpridos em cinco dias. 3.2 Oficie-se eletronicamente ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro para que forneça as imagens das câmeras de segurança dos policiais militares que efetuaram a prisão dos Acusados, na data dos fatos. 4) No que tange aos pleitos libertários dos Acusados RAFAEL, KAILAN e GRIMALDO, de id. 152171757, 152171796 e 152171796, passo a decidir. Os Acusados foram presos em flagrante, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, previstos no artigo 33, caput e art. 35, caput, c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, n/f do art. 69 do Código Penal. Em audiência de Custódia, foi convertida a prisão em flagrante em preventiva, conforme decisão em assentada de índex 150621892. O Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, manifestou-se contrariamente aos pedidos de liberdade, conforme quota ministerial de índex 152514559, fl. 03. In casu, verifica-se que os Réus foram presos em flagrante após policiais militares e civis em operação para combate ao tráfico de drogas, se dirigiram a um conhecido local de venda de drogas chamado Beira Rio, na Comunidade de Acari, ocasião em que visualizaram um grupo de pessoas correndo em diversas direções ao avistarem a guarnição, e os Acusados correram juntos e entraram em uma casa em obras, onde foram abordados e encontrado com eles 302 (trezentos e dois) pinos de Cloridrato de Cocaína, na forma de pó; 03 (três) radiotransmissores; 01 (uma) pistola calibre 9mm; 11 (onze) munições intactas e 01 (um) carregador. No mais, a n. Defesa não traz qualquer fundamento novo capaz de ensejar a reapreciação do decreto prisional. Neste ponto, é cediço que a primariedade e bons antecedentes dos Acusados KAILAN, WALLACE e GRIMALDO, não são suficientes a ensejar a liberdade. Precedentes Jurisprudenciais, verbi: Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de ALENCAR SANTOS BURITI (PRESO) E OSORIO JOSE LOPES JUNIOR (PRESO) contra acórdão do Tribunal de Justiça DO Estado de Goiás, nos seguintes termos da ementa (fl. 108, e-STJ): "HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- A noticiada reiteração criminosa, mormente do crime de lavagem de capitais, aliada ao contexto concreto contemporâneo de ocultação/destruição de provas, enseja o decreto preventivo para a garantia da ordem pública e instrução criminal, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 2- Os predicados pessoais e o princípio da presunção de não-culpabilidade, se devidamente fundamentada a segregação cautelar, não impõem na concessão de liberdade. 3-Ordem conhecida e denegada." Consta dos autos que foi decretada a prisão preventiva dos pacientes pela suposta prática dos crimes descritos nos arts. 171 e 288 do Código Penal e 1º da Lei n. 9.613/98. Irresignado, a defesa interpôs habeas corpus no Tribunal de origem, que indeferiu a liminar (fls. 117/127, e-STJ). No presente writ, o impetrante alega em síntese, que (fls. 13/14, e-STJ): "(...) Ademais, o argumento de os pacientes serem salvaguardados pelo princípio nemo tenetur se detegere e de que a autoridade policial tenta, a todo custo, fazê-los produzir provas contra si mesmos não ilide os fundamentos invocados para a constrição cautelar, quando evidenciados seus requisitos (garantia da ordem pública e imprescindibilidade para a instrução criminal), consoante alhures elencado. Ressalte-se que mencionadas circunstâncias indicam medidas cautelares diversas à constrição corporal não são suficientes, adequadas." Como se percebe, tais fundamentos, em princípio, revelam-se suficientes a manter a prisão cautelar do investigado, independentemente da questão em torno da possibilidade em tese da concessão de liberdade provisória nos casos de tráfico de drogas. Ademais, saliento que a existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. (...) (STJ - REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente, no exercício da Presidência - DJ 03/08/2018). Além disso, a prova técnica comprova que o farto material arrecadado se tratava de substância entorpecente, capaz de causar dependência química, sendo concluiu por ser cloridrato de cocaína, em pó, índex 150210770. Destaque-se ainda que o crime imputado aos réus é de extrema gravidade, comparado a hediondo, de modo que a prisão preventiva se mostra necessária para a garantia da ordem pública. Em verdade, pelo que se vislumbra dos autos, a materialidade do delito está positivada, por ora, através da prova colhida até o presente momento. Igualmente, existem indícios suficientes da autoria, conforme declarações prestadas em sede policial. Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva, por entender que continuam presentes os motivos ensejadores da mesma, com fulcro no artigo 312, do Código de Processo Penal." As circunstâncias expostas na decisão atacada demonstram, também, a necessidade e contemporaneidade da segregação cautelar, exigidos pelo art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. Os crimes imputados ao paciente têm penas máximas superiores a 4 anos de reclusão. Está preenchido o requisito do art. 313, I, do Código De Processo Penal. Ressalto que tratando-se de concurso de crimes, a verificação do requisito autorizativo da segregação cautelar será o somatório das penas máximas dos crimes com reclusão imputados. Logo, ultrapassado, em muito, o limite de 4 anos de reclusão previsto no citado dispositivo legal. A possível primariedade e ausência de maus antecedentes do paciente, por si só, não asseguram a o direito pleiteado diante das circunstâncias da prisão, que indicam, em tese, a prática de crimes graves, que fomentam a violência do nosso estado. A segregação acautelatória alicerçada nos requisitos do art. 312 da Lei de Ritos. Questão ligadas a possíveis vícios do inquérito policial, como a suposta nulidade da confissão informal do paciente, aos policiais no momento da abordagem, deverão ser analisadas durante a instrução criminal, por exigiram dilação probatória. O que é inviável na via estreita do writ. Motivos pelos quais, indefiro a liminar pleiteada. Requisitem, com urgência, as informações à autoridade apontada coatora. Após, à Procuradoria de Justiça para apresentar parecer. Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2024. Des. Katya Maria de Paula Menezes Monnerat Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

13/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(30)