Agravo em Recurso Especial 1001692-83.2017.8.26.0531 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1001692-83.2017.8.26.0531 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 14:31

Protocolo de Petição

04/05/2026, 14:19

Publicação

30/04/2026, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2056836/SP (2022/0016198-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JOAMIR ROBERTO BARBOZA ADVOGADO: MARCOS CÉSAR MINUCI DE SOUSA - SP129397 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: E R - TRANSPORTADORA, CONSTRUTORA & COMERCIO LTDA INTERESSADO: EVALDO TOBIAS ADVOGADO: HELBER CREPALDI - SP215020 Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2056836/SP (2022/0016198-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: E R - TRANSPORTADORA, CONSTRUTORA & COMERCIO LTDA AGRAVANTE: EVALDO TOBIAS ADVOGADO: HELBER CREPALDI - SP215020 AGRAVANTE: JOAMIR ROBERTO BARBOZA ADVOGADO: MARCOS CÉSAR MINUCI DE SOUSA - SP129397 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 27/04/2026.

28/04/2026, 00:00

Distribuição (competência exclusiva)

27/04/2026, 16:45

Documento (Certidão)

27/04/2026, 16:44

Remessa (outros motivos)

27/04/2026, 09:45

Petição (Recurso extraordinário)

10/04/2026, 11:06

Protocolo de Petição

10/04/2026, 10:28

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 09:31

Protocolo de Petição

25/03/2026, 09:20

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE)

•29/04/2026, 00:00

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2056836/SP (2022/0016198-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: E R - TRANSPORTADORA, CONSTRUTORA & COMERCIO LTDA AGRAVANTE: EVALDO TOBIAS ADVOGADO: HELBER CREPALDI - SP215020 AGRAVANTE: JOAMIR ROBERTO BARBOZA ADVOGADO: MARCOS CÉSAR MINUCI DE SOUSA - SP129397 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Em análise, agravo interposto por JOAMIR ROBERTO BARBOZA contra decisão que não admitiu o recurso especial com fundamento na ausência de desrespeito à legislação enfocada e na incidências das súmulas 5 e 7/STJ. O acórdão recorrido foi assim ementado: "Apelações cíveis - Ação Civil Pública - Improbidade administrativa - Licitação - Celebração de contrato após procedimento licitatório eivado de nulidades - Empresa contratada que recebeu os valores estipulados, mas não desempenhou o serviço de poda e limpeza de árvores - Inteligência dos artigos 9, caput; 10, incisos I, VIII, XI e XII e artigo 11, caput, todos da Lei nº 8429/1992 - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Elementos de prova considerados inúteis, que podem ser afastados pelo juiz, destinatário final da prova, quando presentes nos autos elementos suficientes para a formação da sua convicção - Preliminar de inépcia da inicial afastada - Fundamentos de fato e de direito bem delineados, com clara individualização das condutas de cada corréu - Preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação e uso de modelo padronizado, afastada - Erro material apenas no tocante ao nome da cidade, que não prova uso inadequado de sentença padronizada, tampouco indica fundamentação insuficiente - Argumentos trazidos pelas partes que foram todos analisados na sentença - Fundamentação com suporte na prova dos autos - Atos de improbidade administrativa demonstrados - Prova de dolo dos sujeitos envolvidos - Dano ao erário que corresponde ao valor do contrato - Empresa corré que não prestou nenhum dos serviços para os quais foi contratada - Sentença mantida - Recursos improvidos" (fl. 520). Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 608-613). Nas suas razões recursais, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Lei Maior, a parte suscita violação ao artigo 489, § 1º, IV, e artigo 1.022 do CPC, c/c os artigos 357, III, e 373, §§ 1º e 2º, do CPC. Alega a não incidência da Súmula 07 desta Corte Especial, cerceamento de defesa e omissão no julgado, requerendo o provimento do Recurso Especial interposto. Contrarrazões apresentadas (fls. 646-653). Inadmitido o recurso especial (fls. 654-655), foi interposto o presente agravo (fls. 660-677). É o relatório. Decido. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, deve-se analisar o recurso especial interposto. De início, não se reconhece a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu as questões necessárias à solução da lide de forma suficientemente fundamentada. Destaque-se que "não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (STJ, AgInt no REsp 2.072.333/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/12/2023). No mais, veja-se como a sentença ficou redigida: "Assim, conforme fundamentação acima, tendo os requeridos causado dano ao erário ao frustrarem a licitude do procedimento licitatório e permitir que terceiros (empresa requerida e seu sócio) se enriquecessem ilicitamente, acabaram por incorrerem na prática de ato de improbidade administrativa. Não prospera a alegação dos requeridos da ausência de dolo ou culpa em suas condutas, uma vez que receberam pagamentos por serviços não prestados, no caso da empresa requerida e de seu sócio, e autorizou referidos pagamentos, mesmo diante de certame viciado, no caso do ex-Prefeito. Se não há dolo aí, não se sabe como ou onde tal ocorreria. A conduta dos réus caracteriza desvio, causada pela vontade livre e espontânea de atentar e ofender os princípios norteadores da Administração Pública, com evidente transgressão do dever de retidão imposto ao agente político. Desta forma, não há dúvidas de que toda a atividade do administrador público deve estar pautada pelos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade, com o único objetivo de atender a finalidade e o interesse público sem abusar do poder e sem deixar de atender à finalidade legal pretendida pela lei. A utilização do dinheiro público de forma diversa daquela estabelecida pela lei ofende o princípio da moralidade, com evidente prejuízo aos munícipes. O dolo dos requeridos restou configurado e evidente pelas provas dos autos. Também não há que se falar em ausência de dano ao erário. Isto porque, no presente caso, o prejuízo é mais do que evidente, vez que nada menos que R$ 78.020,80 foram pagos por serviços não executados. Neste ponto, note-se que amoldando-se a conduta à figura do artigo 10, incisos VIII e XII, da Lei no. 8.249/92, resta afastada a aplicação do artigo 11 da mesma lei já que as condutas previstas neste último artigo são de aplicação subsidiária aplicáveis apenas quando não restam caracterizadas as condutas previstas nos art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa. [...] Configurado o ato de improbidade administrativa, a responsabilidade recai, além do ex- prefeito Joamir Roberto Barboza, sobre ambos os requeridos, visto que, conforme já decidido no despacho que recebeu a ação, embora não sejam agentes públicos, se beneficiaram do ato ilegal. Desta feita, restando absolutamente demonstrado as ilegalidades trazidas à baila pelo Ministério Público, pertinente a pretensão, visto que a conduta perpetrada pelos requeridos subsume-se àquela prevista pelo artigo 10., inciso VIII e XII, da Lei n. 8.429/92. Por fim, vale consignar, que o valor do dano indicado pelo Ministério Público deve prevalecer no quantum pretendido, eis que encontra respaldo na documentação apresentada. Nesta senda, aplicáveis na espécie, as sanções previstas no artigo 12, inciso II, da Lei n. 8.429/92. Certo é que as sanções a serem aplicadas devem guardar estreita proporcionalidade com a gravidade da conduta, bem como com a extensão do dano e o proveito obtido (RT 781/219) e, diante destes elementos, a despeito do valor do dano causado e do conseqüente proveito, tenho por bem aplicar aos requeridos todas as sanções previstas na legislação de regência tendo em conta a gravidade da conduta, que se mostrou dotada de favorecimento e fundada em nítido espírito de impunidade, merecendo, pois, ser penalizada de forma enérgica e contundente. Assim, por terem auferido vantagem indevida do Município de Caconde, devem todos os requeridos serem condenados a procederem à devolução, de forma solidária, dos prejuízos causados aos cofres públicos. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido, para reconhecer a prática: Pelos requeridos JOAMIR ROBERTO BARBOZA, ER CONSTRUTORA E COMÉRCIO LTDA ME e EVALDO TOBIAS do ato de improbidade administrativa pela prática contida no artigo 12, inciso II, da Lei n. 8.429/92 e, por consequência, aplicar-lhe as seguintes penas: Condená-los a devolver, aos cofres Municipais, ao montante de R$ 78.020,80, valor esse devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento; Condená-los à perda da função pública; Condená-los ao pagamento de multa correspondente a duas vezes o valor do dano, no total de R$ 156.041,60, Suspender os direitos políticos pelo prazo de 05 anos; Proibição de contratar ou receber incentivos do Poder Público pelo período de 05 anos. Por consequência, extinguindo, pois, o feito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Arcarão os requeridos com as eventuais custas e despesas em aberto, deixando de condenar na verba honorária. Com o trânsito em julgado, comunique-se o teor da presente decisão à Justiça Eleitoral local, para as devidas providências" (fls. 304-306). Ato contínuo, ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem consignou o seguinte: "Noutro giro, os recorrentes não lograram êxito em demonstrar a pertinência da prova pretendida, na medida em que se valeram de colocações genéricas, sem identificar, de modo preciso, sobre qual fato controvertido recairia a prova. Em outras palavras, o número e espécie de elementos de prova dependem do entendimento do magistrado a respeito de sua necessidade à formação de seu livre convencimento. A esse respeito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento da lide, quando o MM. Juízo sentenciante entende substancialmente instruído o feito e embasa sua convicção em prova suficiente para fundamentar as deduções expostas na sentença: [...] Assim é que não restou configurado o cerceamento de defesa, na medida em que o MM. Juízo a quo formou seu livre convencimento a partir dos elementos constantes dos autos, que se mostraram suficientes. Não prospera, outrossim, a preliminar de inépcia da inicial. Ao contrário do alegado pelos recorrentes, há pedido expresso de reconhecimento de prática de atos ímprobos (item 5, de fl. 30), assim como foi bem identificada a conduta tida por fato típico, descrito na LIA: contratação de serviços de poda de árvores em violação sem à Lei nº 8.666/93. Não há que se falar, por conseguinte, em inépcia da inicial. De outra banda, aplica-se aqui o brocardo da mihi factum, dabo tibi jus, pelo qual cabe ao juiz, não apenas a aplicação do direito ao caso concreto, mas a correta adequação dos fatos às hipóteses legais. D'outro vértice, não convence a tese de ilegitimidade ativa do Ministério Público, suscitada pelos corréus ER Transportadora, Construtora e Comércio Ltda. e Evaldo Tobias, com relação ao pleito de ressarcimento ao erário dos valores despendidos com a contratação fraudulenta. A este respeito, pontua-se que a pretensão manifestada é a restituição do valor de eventual prejuízo ao erário, decorrente dos atos de improbidade administrativa imputados, previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92, combinado com o art. 12, inciso III, do mesmo diploma legal. A respeito da matéria, a Lei de Improbidade Administrativa é clara, em seu art. 17, ao conferir legitimidade ao Ministério Público para atuar nas ações de improbidade, conforme se verifica da transcrição que segue: [...] Também a Constituição Federal de 1988 confere legitimidade ativa ao Ministério Público para essas demandas, em seu do art. 129, inciso III, situação reconhecida Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 329 da Corte, segundo a qual o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público. Por outro lado, não há dúvida quanto à possibilidade de aplicação da pena de ressarcimento de eventual dano que o ato de improbidade administrativa possa ter produzido ao erário (art. 12 da Lei 8.429/92, grifo nosso): [...] Em arremate, não prospera a alegação de nulidade decorrente da utilização de modelo de sentença proferida em outro feito. De acordo com as razões apresentadas pelo corréu Joamir, o MM. Juiz de primeiro grau se utilizou de sentença que ele ou outra pessoa produziu em processo oriundo da Comarca de Caconde (fl. 418). O uso de modelo para a produção de decisões não é vedado, desde que seja adequado, sempre levando-se em consideração as especificidades de cada caso concreto. De outra banda, o único elemento de prova apresentado pelo recorrente, para fundamentar o suposto uso de modelo padronizado, é o equívoco erro material no tocante ao nome da comarca, como se vê à fl. 305. Ocorre que a fundamentação da sentença, na qual foram abordados e desenvolvidos, de forma minuciosa, os fatos e fundamentos que levaram ao decisum, prova que não houve uso, ao menos não inadequado, de modelo. É o que se extrai dos trechos colacionados a seguir: [...] O caso dos autos retrata ação civil pública relativa à suposta prática de ato de improbidade administrativa em licitação voltada à contratação de serviço de poda de árvores, que se deu em contrariedade às normas que regem o procedimento, assim como acarretou prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito das partes envolvidas, porquanto, nada obstante o pagamento do preço acordado, a empresa contratada não prestou o serviço ao qual se obrigou. Frisa-se, a esse respeito, que a prática de ato ilegal não implica, necessariamente, na configuração de ato ímprobo. Para que este se verifique, necessária se faz a figura do dolo, ou ao menos de culpa inescusável, enquanto elemento subjetivo norteador da conduta do agente em detrimento do erário, ou dos princípios norteadores da Administração Pública. Sem imoralidade qualificada pelo enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou prática de ato atentatório aos princípios da Administração Pública, não há que se falar em improbidade administrativa de repercussão na esfera civil e criminal, mas tão somente em ilícito administrativo, sujeito exclusivamente às regras deste microssistema. No caso dos autos, todavia, a culpa inescusável dos apelantes restou demonstrada. Sobre a suposta ausência de ato de improbidade administrativa, os recorrentes afirmam que o Ministério Público deixou de indicar qual ato praticado pelos corréus foi contrário aos princípios que regem a administração pública, causou dano ao erário ou os enriqueceu ilicitamente. Em seguida, para reforçar a tese de que nenhum ilícito foi praticado, colacionaram depoimentos de supostos funcionários da empresa, que afirmaram ter prestado os serviços de poda contratados. A irresignação, todavia, não prospera. Explica-se. Da leitura da inicial, resta cristalina a descrição da prática de atos de improbidade, assim como do prejuízo decorrente dessas condutas. De acordo com o Parquet, Joamir, então prefeito do Município de Ariranha, foi o responsável pela realização de procedimento licitatório irregular, pelo qual a sociedade ER Transportadora, Construtora e Comércio Ltda. foi contratada. Para além da irregularidade e consequente afronta à Lei 8.666/90, o Ministério Público apurou que a empresa corré não realizou os serviços para os quais foi contratada. No tocante à prova, tem-se que, de fato, o procedimento de licitação, na modalidade convite, ocorreu ao arrepio da Lei 8.666/90. De início, o pedido de abertura de licitação para poda de árvores não partiu da Divisão de Obras e Serviços Urbanos, conforme constou falsamente no edital nº 27/2012, tampouco foi deflagrado pela Divisão do Meio Ambiente, mas sim pelo corréu Joamir, que assinou como requisitante da Divisão de Obras e Serviços Urbanos (fl. 54). Provou-se igualmente, que o edital do certame deixou de identificar a comissão de licitação, responsável pela análise das propostas, assim como não foram convocadas a participar da abertura dos envelopes as demais empresas convidadas a participar da licitação (fl. 131 e 133). Quanto à efetiva prestação do serviço de poda de árvores, em que pese o esforço dos recorrentes, não há como se afastar a conclusão do MM. Juiz singular. Nenhum controle dos serviços prestados foi feito, apto a justificar os pagamentos realizados em favor da sociedade contratada. A Divisão do Meio Ambiente e a Divisão de Obras e Serviços Urbanos afirmaram, por seus representantes, que não solicitaram, tampouco acompanharam os serviços supostamente prestados. Os testemunhos destacados pelos corréus ER Transportadora, Construtora e Comércio Ltda. e Evaldo Tobias, prestados por funcionários sem qualquer tipo de vínculo formal com a empresa, são frágeis diante a ausência de controle documentado dos serviços contratados e da negativa das divisões de obras e serviços urbanos e do meio ambiente sobre o conhecimento e fiscalização dos serviços. D'outro vértice, melhor sorte não assiste aos recorrentes no que concerne à suposta ausência de dolo ou culpa. A forma pela qual a contratação se deu, somada à fragilidade da prova no tocante à efetiva prestação dos serviços, demonstra, com elevado grau de certeza, que a contratação se deu de forma fraudulenta, com o verdadeiro intuito de lesar o erário e auferir lucro indevido. Quanto à responsabilidade do agente público, sobretudo do agente a quem é atribuído o dever de gerir o orçamento público, não pode ser afastada uma vez verificado prejuízo decorrente de sua falta, uma vez que lhe compete agir com o zelo inerente à função (artigo 4º da Lei n.º 8.429/92). Daí não ser razoável a argumentação lançada pelo corréu Joamir, segundo a qual sua conduta foi desastrada, inábil, mas não dolosa. Explica-se. Ao contrário do que sugere em razões de recurso, o corréu Joamir, quando Prefeito da Cidade de Ariranha, foi além das suas atribuições para deflagrar procedimento licitatório, sem a participação da Divisão do Meio Ambiente, tampouco da Divisão de Obras e Serviços Urbanos. As estruturas formadas dentro das prefeituras municipais existem para racionalizar e sistematizar a função pública, de sorte que não havia justificativa plausível para que o Prefeito tomasse a iniciativa de celebrar contratos sem a participação ou, ao menos, consulta das divisões relacionadas a essas áreas de interesse público. Mais curioso, ainda, é o fato de que a execução do contrato se deu sem o conhecimento ou supervisão das divisões responsáveis por essas áreas. O prejuízo ao erário, por sua vez, é incontroverso, tendo em vista que a sociedade ER Transportadora, Construtora e Comércio Ltda. recebeu a quantia de R$78.020,00, contudo, não provou ter prestado os serviços para os quais foi contratada. [...] Nessa toada, há perfeita subsunção do fato à norma, daí porque não comporta reforma a r. sentença recorrida, observados, nas condenações, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade" (fls. 523-534). Nesse sentido, decidir de forma contrária - para infirmar as conclusões da Corte estadual quanto à existência de indícios suficientes para o recebimento da inicial -, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL. INDÍCIOS. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, presentes indícios de cometimento de ato ímprobo, afigura-se devido o recebimento da ação de improbidade, em franca homenagem ao princípio do in dubio pro societate, vigente nesse momento processual, sendo certo que apenas as ações evidentemente temerárias devem ser rechaçadas. 2. Hipótese em que, em face das premissas fáticas assentadas no acórdão objurgado, que não reconheceu a existência de evidências capazes de autorizar o recebimento da inicial, a modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido (AgInt no REsp n. 1.570.000/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 17/11/2021). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

12/03/2025, 00:00

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