Agravo em Recurso Especial 1019117-40.2022.8.26.0405 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1019117-40.2022.8.26.0405 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/04/2025, 14:33

Trânsito em julgado

22/04/2025, 14:33

Publicação

25/03/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2788971/SP (2024/0416174-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP098709 AGRAVADO: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA COMERCIO ADVOGADO: BETINA PORTO PIMENTA - SP383900 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 19:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

17/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

10/03/2025, 12:19

Publicação

26/02/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2788971/SP (2024/0416174-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP098709 AGRAVADO: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA COMERCIO ADVOGADO: BETINA PORTO PIMENTA - SP383900 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/02/2025, 14:47

Conclusão (para decisão)

11/02/2025, 08:47

Redistribuição

11/02/2025, 08:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2788971/SP (2024/0416174-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP098709 AGRAVADO: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA COMERCIO ADVOGADO: BETINA PORTO PIMENTA - SP383900 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: COMPRA E VENDA - VEÍCULO - VÍCIO - PERÍCIA QUE CONSTATA O VÍCIO DE FABRICAÇÃO — ATENDIMENTO PARA REPARO INEFICAZ - OBRIGAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE, EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO - INTELIGÊNCIA DO ART.18,§1°,INCISO I,DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR — AUTORIZADA A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - APLICAÇÃO DO ART.84,§ 1°,DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 18 do CDC e 188, I, do CC, no que concerne à comprovação de que o veículo foi entregue em perfeitas condições de uso, razão pela qual não há falar em vício que tenha tornado o carro impróprio para o consumo, de modo a ser necessária sua substituição por outro da mesma espécie, trazendo a seguinte argumentação: A Recorrente pede a devida vênia para registrar que o V. Acórdão fere gritantemente dispositivo de lei federal, mais especificamente o caput do art. 18, do Código de Defesa do Consumidor e o art. 188, I, do Código Civil. Nobres Ministros, o fato de o veículo ter sido encaminhado em algumas ocasiões para a realização de ajustes não implica em conceituá-lo como defeituoso ou até mesmo imprestável. Conforme amplamente demonstrado nos autos, o veículo objeto da lide foi faturado e, posteriormente a tradição, o veículo foi apresentado à concessionária para análise e ajustes. Os componentes que necessitavam de conserto foram devidamente reparados, sendo o veículo entregue em perfeitas condições de uso. Nesse rumo, resta claro que o veículo foi apresentado para análise e conserto, recebendo suporte. Nos termos do art. 188, I, do Código Civil, a Recorrente agiu no exercício regular do direito ao prestar atendimentos no veículo, dentro do prazo de garantia, conforme permite a legislação [...] A manutenção do decisum é pura afronta ao caput do artigo 18 do CDC. O legislador foi claro que é imprescindível a demonstração de que o vício no produto o tornou impróprio ou inadequado ao consumo que se destina ou, ainda, tenha diminuído o seu valor. Portanto, não deve ser aplicado o §1º do artigo 18 do CDC, no caso em vertente (fls. 418/420). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: As provas, documental e pericial, reunidas são suficientes a demonstrar o vício de fabricação do veículo, que não era de fácil constatação. O veículo fora adquirido zero quilômetro. Nesse cenário, não é razoável esperar que apresente problemas em conjuntos elétricos que circundam o motor, conjunto completo do chicote (fios) do motor, módulo/central de injeção eletrônica, sensor de rotação e corpo de borboleta, autorizando reconhecê-lo como inservível ao uso. O fornecedor responde pelos vícios de qualidade que tornem impróprios ou inadequados os produtos ao consumo (art. 18 do Código de Defesa do Consumidor). [...] Assim, constatado o vício, sem reparo no prazo de reclamação, há obrigação da apelante em substituir o bem por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, em aplicação ao prescrito pelo art. 18, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. E, em caso de descumprimento, está adequada a determinação de conversão da obrigação em perdas e danos (art. 84, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor). Diferentemente do argumentado pela apelante, não há prova de que os vícios tenham decorrido de culpa exclusiva da apelada, faltando hipótese para exclusão de responsabilidade (fls. 409/410). Tal o contexto, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria, a toda evidência, o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00