Recurso Especial 5268884-02.2023.8.21.7000 - STJ

Recurso Especial 5268884-02.2023.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/04/2025, 13:23

Trânsito em julgado

22/04/2025, 13:23

Publicação

25/03/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2170495/RS (2024/0349354-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS ADVOGADO: ANDREIA WITT COELHO - RS054528 AGRAVADO: FRUTEIRA CAMPEA LTDA ADVOGADOS: MICHELE PETROSINO JÚNIOR - SP182845 CRISTIANO MORAES ZONTA - RS111060 ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES - PR057521 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 19:10

Não-Provimento

17/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

10/03/2025, 11:52

Publicação

26/02/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2170495/RS (2024/0349354-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS ADVOGADO: ANDREIA WITT COELHO - RS054528 AGRAVADO: FRUTEIRA CAMPEA LTDA ADVOGADOS: MICHELE PETROSINO JÚNIOR - SP182845 CRISTIANO MORAES ZONTA - RS111060 ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES - PR057521 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/02/2025, 14:47

Conclusão (para decisão)

07/02/2025, 09:45

Petição (Impugnação)

07/02/2025, 09:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2170495/RS (2024/0349354-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS ADVOGADO: ANDREIA WITT COELHO - RS054528 RECORRIDO: FRUTEIRA CAMPEA LTDA ADVOGADOS: MICHELE PETROSINO JÚNIOR - SP182845 CRISTIANO MORAES ZONTA - RS111060 ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES - PR057521 DECISÃO Trata-se de recurso especial, fundado no art. 105, III, “a”, da Constituição, interposto por GREEN CARD S/A REFEIÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS em face do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PAGAMENTO INDEVIDO. AFASTADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. ARTIGO 206, § 3º, V, CPC. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. DEVER DE PRESTAR CONTAS DECORRE DA NATUREZA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. GESTÃO DE RECURSOS FINANCEIROS ALHEIOS. QUESTÕES SOBRE A LEGITIMIDADE E CORRETA PRESTAÇÃO DAS CONTAS JÁ EFETIVADAS É MATÉRIA PARA DISCUTIR NA SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO. AUTORA TEM DIREITO DE EXIGIR A PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (fl. 115) A recorrente aponta ofensa aos arts. 1.022, inciso II, 337, XI, 485, VI, 550, caput e §1º, 85, §1º e §2º, do CPC/15. Alega que houve omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto aos seguintes pontos fundamentais: falta de interesse de agir do autor (art. 337, XI, e art. 485, VI, do CPC/2015); inexistência do direito de exigir contas (art. 550, caput e §1º, do CPC/2015); e não fixação de honorários advocatícios na primeira fase da ação (art. 85, §1º, do CPC/2015). Diz que a autora não possui interesse de agir, porque a documentação exigida já foi apresentada e porque parte dos documentos solicitados estão sob sigilo bancário. Defende o afastamento da condenação ao pagamento de honorários, na primeira fase da ação de exibir contas. Contrarrazões às fls. 190/197. É o relatório. Em acórdão suficientemente fundamentado, o eg. TJRS rejeitou a alegação de ausência de interesse de agir, nos seguintes termos: “(...) da narrativa fática apresentada pela parte autora extrai-se o interesse processual, na medida em que atribui à parte ré o recebimento e a gestão de recebíveis, bem como a ausência de esclarecimentos suficientes acerca dos valores cobrados relativamente a taxas bancárias e outros encargos. Saliento que a ação de prestação de contas tem como finalidade esclarecer quais são efetivamente os valores que devem ser cobrados a título de TED E DOC, o que não foi realizado extrajudicialmente pela ré, residindo aí o interesse processual da autora. Cumpre esclarecer que o simples fornecimento de documentos e extratos durante a instrução do feito, como sustenta a ré, não afasta o interesse processual da autora, na medida em que o objeto da ação de exigir contas não se restringe à exibição de documentos, mas à efetiva prestação de contas de forma mercantil, o que, de acordo com a exordial, não foi realizado.” Acerca do direito de exigir contas, na espécie, constou do acórdão: “Logo, na qualidade de contratante dos serviços da agravante, o agravado está legitimado a demandar em ação desta natureza que, nesta primeira etapa, apenas se limita a discutir a obrigação da parte ré, ora agravante, prestar as contas solicitadas, decorrência lógica da relação entabulada entre as partes. (...) Dessa feita, as irresignações da agravante relativamente ao mérito, prestação de informações e documentos, ante o pagamento realizado, dever quanto ao sigilo bancário e observância da cláusula de confidencialidade do contrato bancário; rubrica TED/DOC, operação de reembolso, impossibilidade de cumprimento do comando judicial, estão todas relacionadas à segunda fase da prestação de contas, onde será auferido pelo juízo singular, num primeiro momento, se as contas estão prestadas corretamente e se há necessidade ou não dos mais variados documentos, com apreciação de sua pertinência ou descabimento, em face do sigilo bancário e/ou contratual, de modo a determinar se há saldo em favor de qualquer das partes, objetivo último da ação interposta.” Nesses pontos, pois, não há omissão do Tribunal de origem. Nota-se, contudo, que o eg. TJRS não se manifestou quanto ao pedido de afastamento da condenação em honorários de sucumbência – matéria que, aqui, será conhecida em virtude do disposto no art. 1.025 do CPC/15. Acerca das questões de fundo, destaca-se que, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ, não compete ao STJ verificar se a demanda teria tido seu objeto esvaziado, pela apresentação de documentos na via extrajudicial, quando do término do contrato de credenciamento. A alegação de ausência de interesse de agir, portanto, não pode ser conhecida, nesta sede. A tese de que determinados documentos listados pela parte autora na inicial estão sob sigilo bancário também não pode ser conhecida. Nenhum dos artigos de lei federal apontados pela parte como violados dá suporte à tese de que, em ação de exigir contas, o magistrado não pode determinar a apresentação de documentos de operações bancárias, até mesmo daquelas sob sigilo. Nesse ponto, as razões do recurso estão deficientes e atraem o óbice da Súmula n. 284/STF. De todo modo, o sigilo bancário não é oponível ao Poder Judiciário (art. 3º da Lei Complementar n. 105/2001). Por fim, os honorários de sucumbência ficam mantidos. Segundo entendimento desta Corte Superior, "a decisão que julga procedente o direito de exigir contas na primeira fase da ação respectiva ostenta natureza de sentença, com eficácia predominantemente condenatória inclusive, a teor do que previsto no § 5º do art. 550 do CPC; sendo devido o arbitramento de honorários em favor do autor" (AgInt no REsp n. 1.918.872/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022). Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários devidos ao advogado da recorrida em 1% sobre o valor da causa. Publique-se.

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AGRAVANTE: GREEN CARD S/A REFEICOES COMERCIO E SERVICOS ADVOGADO(A): Andréia Witt Coelho (OAB RS054528) AGRAVADO: FRUTEIRA CAMPEA LTDA ADVOGADO(A): MICHELE PETROSINO JUNIOR (OAB SP182845) ADVOGADO(A): ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES (OAB PR057521) ADVOGADO(A): GISLENE GOMES PAZ (OAB RS117518) ADVOGADO(A): CRISTIANO MORAES ZONTA (OAB RS111060) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de março de 2024. Desembargadora ANA LUCIA CARVALHO PINTO VIEIRA Presidente 80 - 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 25 de março de 2024, segunda-feira, às 14h00min (Sala Virtual sem Videoconferência) podendo ser estendida até o dia 29 de março de 2024, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequententes. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL, PARA O E-MAIL SETORIAL [email protected] Agravo de Instrumento Nº 5268884-02.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 769) RELATOR: Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AGRAVANTE: GREEN CARD S/A REFEICOES COMERCIO E SERVICOS ADVOGADO(A): Andréia Witt Coelho (OAB RS054528) AGRAVADO: FRUTEIRA CAMPEA LTDA ADVOGADO(A): MICHELE PETROSINO JUNIOR (OAB SP182845) ADVOGADO(A): ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES (OAB PR057521) ADVOGADO(A): GISLENE GOMES PAZ (OAB RS117518) ADVOGADO(A): CRISTIANO MORAES ZONTA (OAB RS111060) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 23 de janeiro de 2024. Desembargadora ANA LUCIA CARVALHO PINTO VIEIRA Presidente 80 - 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 05 de fevereiro de 2024, segunda-feira, às 14h00min (Sala Virtual sem Videoconferência) podendo ser estendida até o dia 09 de fevereiro de 2024, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequententes. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL, PARA O E-MAIL SETORIAL [email protected] Agravo de Instrumento Nº 5268884-02.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 1120) RELATOR: Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES

24/01/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

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