Agravo em Recurso Especial 0105729-75.2023.8.17.2001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0105729-75.2023.8.17.2001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: THIAGO RAFAEL MANGUEIRA CAVALCANTI EXECUTADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 227994496, conforme segue transcrito abaixo: "[...]Disposições Finais Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0105729-75.2023.8.17.2001 Diante do exposto: a) considerando a inexistência de controvérsia entre as partes, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR RELATIVA À CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS, e seus honorários sucumbenciais correspondentes (CPC, art. 924, II); b) REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para RECONHECER COMO DEVIDAS: b.1) a multa cominatória, exigível no valor limite de sua incidência, R$ 200.000,00, corrigido da data do arbitramento; b.2) a incidência de honorários sucumbenciais de 20% calculados sobre o valor do tratamento integral constante do orçamento de ID 144135389, acrescidos da multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do CPC, art. 523. §§ 1º e 2º. Transcorrido o prazo recursal, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE para, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, acostar aos autos planilha atualizada do débito remanescente, considerando os termos da presente decisão. Após fixação judicial, considerando que a parte executada ofereceu como garantia apólice de seguro, deverá disponibilizar ao juízo o valor remanescente devido, sob pena de boqueio de valores mediante o sistema SISBAJUD. Quanto ao incontroverso valor de R$ 9.538,67, depositado nos IDs 212184287 e 212184286), DEFIRO A LIBERAÇÃO: a) em favor do exequente THIAGO RAFAEL MANGUEIRA CAVALCANTI, no valor de R$ 7.948,89, com os acréscimos legais, se houver; e b) em favor do causídico DR. GABRIEL JOSÉ MANGUEIRA CAVALCANTI, OAB/PE nº 59.605, no valor de R$ 1.589,78, com os acréscimos legais, se houver. Para a confecção dos expedientes, deverão exequente e causídico indicarem seus dados bancários (7º do Ato Conjunto n° 37/2024 – TJ/PE e CGJ/PE - DJE nº 200/2024). Com a resposta, EXPEÇA-SE ALVARÁ sem necessidade de nova conclusão. Por fim, CONDENO A IMPUGNANTE ao pagamento de custas da fase de cumprimento de sentença, que deverão ser calculadas sobre o valor executado. P.I. Cumpra-se. Recife, datada e assinada eletronicamente. Ana Carolina Fernandes Paiva Juíza de Direito" RECIFE, 29 de janeiro de 2026. FABIO COSTA TAVARES DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: THIAGO RAFAEL MANGUEIRA CAVALCANTI EXECUTADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209178237, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0105729-75.2023.8.17.2001 INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, por seu advogado (CPC, art. 513, § 2º, I), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do crédito exequendo de forma atualizada (art. 523, CPC), conforme cálculos apresentados na petição de ID 201948649 e anexos, advertindo-a que o não pagamento no prazo de 15 (quinze) dias importará na incidência de multa, no percentual de 10% (dez por cento), e honorários advocatícios também em 10%, conforme determina o artigo art. 523, § 1º, CPC; Saliente-se que, efetuado o pagamento parcial no prazo estipulado, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante (art. 523 § 2º, CPC), bem como que não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, terão início os atos de expropriação (art. 523 § 3º, CPC). Atentem as partes que, conforme previsto no art. 525 do CPC, transcorrido o prazo do art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, devendo, previamente, recolher as custas processuais e taxa judiciária da fase (inciso IV, do art. 9º e inciso IV, do art. 16 da Lei Estadual 17.116/2020). Intimem-se. Cumpra-se. Recife, datado e assinado eletronicamente. Ana Carolina Fernandes Paiva Juíza de Direito" RECIFE, 11 de julho de 2025. GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

14/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/04/2025, 14:53

Trânsito em julgado

22/04/2025, 14:53

Publicação

25/03/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2788095/PE (2024/0418453-1) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PE000922 ANDRE MENESCAL GUEDES - CE023931A IGOR MACÊDO FACÓ - PE052348 AGRAVADO: THIAGO RAFAEL MANGUEIRA CAVALCANTI ADVOGADOS: GABRIEL JOSÉ MANGUEIRA CAVALCANTI - PE059605 THIAGO RAFAEL MANGUEIRA CAVALCANTI (EM CAUSA PRÓPRIA) - PE064910 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 19:10

Não-Provimento

17/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

10/03/2025, 12:19

Publicação

26/02/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2788095/PE (2024/0418453-1) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PE000922 ANDRE MENESCAL GUEDES - CE023931A IGOR MACÊDO FACÓ - PE052348 AGRAVADO: THIAGO RAFAEL MANGUEIRA CAVALCANTI ADVOGADOS: GABRIEL JOSÉ MANGUEIRA CAVALCANTI - PE059605 THIAGO RAFAEL MANGUEIRA CAVALCANTI (EM CAUSA PRÓPRIA) - PE064910 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/02/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2788095/PE (2024/0418453-1) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PE000922 ANDRE MENESCAL GUEDES - CE023931A IGOR MACÊDO FACÓ - PE052348 AGRAVADO: THIAGO RAFAEL MANGUEIRA CAVALCANTI ADVOGADOS: GABRIEL JOSÉ MANGUEIRA CAVALCANTI - PE059605 THIAGO RAFAEL MANGUEIRA CAVALCANTI (EM CAUSA PRÓPRIA) - PE064910 Processo distribuído pelo sistema automático em 30/01/2025.

31/01/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: THIAGO RAFAEL MANGUEIRA CAVALCANTI EXECUTADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209178237, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0105729-75.2023.8.17.2001 INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, por seu advogado (CPC, art. 513, § 2º, I), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do crédito exequendo de forma atualizada (art. 523, CPC), conforme cálculos apresentados na petição de ID 201948649 e anexos, advertindo-a que o não pagamento no prazo de 15 (quinze) dias importará na incidência de multa, no percentual de 10% (dez por cento), e honorários advocatícios também em 10%, conforme determina o artigo art. 523, § 1º, CPC; Saliente-se que, efetuado o pagamento parcial no prazo estipulado, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante (art. 523 § 2º, CPC), bem como que não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, terão início os atos de expropriação (art. 523 § 3º, CPC). Atentem as partes que, conforme previsto no art. 525 do CPC, transcorrido o prazo do art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, devendo, previamente, recolher as custas processuais e taxa judiciária da fase (inciso IV, do art. 9º e inciso IV, do art. 16 da Lei Estadual 17.116/2020). Intimem-se. Cumpra-se. Recife, datado e assinado eletronicamente. Ana Carolina Fernandes Paiva Juíza de Direito" RECIFE, 11 de julho de 2025. GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2788095/PE (2024/0418453-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PE000922 IGOR MACÊDO FACÓ - PE052348 AGRAVADO: THIAGO RAFAEL MANGUEIRA CAVALCANTI ADVOGADO: GABRIEL JOSÉ MANGUEIRA CAVALCANTI - PE059605 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 211/STJ, Súmula 7/STJ (medicamento - caráter experimental), Súmula 83/STJ (negativa de cobertura - dano moral indenizável), consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (base de cálculo dos honorários advocatícios), Súmula 7/STJ (sucumbência recíproca) e Súmula 5/STJ (sucumbência recíproca). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (medicamento - caráter experimental), Súmula 83/STJ (negativa de cobertura - dano moral indenizável), consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (base de cálculo dos honorários advocatícios), Súmula 7/STJ (sucumbência recíproca) e Súmula 5/STJ (sucumbência recíproca). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA RECORRIDO(A): THIAGO RAFAEL MANGUEIRA CAVALCANTI DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL NPU 0105729-75.2023.8.17.2001 Trata-se de Recurso Especial interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, com pedido de efeito suspensivo, contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Eis a ementa do acórdão (Id 38044018): "PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MEDICAMENTO. "BRENTUXIMABE VEDOTINA". CANCER DE LINFOMA DE HODGKIN. MEDICAMENTO ORAL. ANTENEOPLASICO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. REGISTRO NA ANVISA. NÃO OFF LABEL. EVIDÊNCIAS. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E BASE DE CLAUCULO CONDENAÇÃO – OBIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. STJ. RECURSO DA NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência e danos morais. Paciente diagnosticado com linfoma de Hodgkin, estágio III, com prescrição médica para uso do medicamento BRENTUXIMABE VEDOTINA combinado com quimioterapia ICE. Negativa da operadora de saúde sob alegação de caráter experimental do medicamento O medicamento BRENTUXIMABE VEDOTINA tem nova indicação terapêutica na Anvisa "é para o tratamento de pacientes adultos com linfoma anaplásico sistêmico de grandes células (sALCL) não tratados previamente, ou outros linfomas de células T periféricas (LCTP) CD30." Para o STJ, "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental" Sobe a taxatividade ou não do rol da ANS, o STJ pontuou, "fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS." Doença e tratamento cobertos pelo plano de saúde. Impossibilidade de exclusão de tratamento com eficácia reconhecida pelos órgãos de oncologia e com, incorporação na ANS para outra patologia, mas como avaliação do NATJUS e Órgão Internacional em andamento sugerindo boas evidencias no tratamento com a utilização do medicamento em questão. Base de Cálculo dos Honorários: O STJ entende que"não configura excesso de execução incluir na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais os valores referentes à obrigação de fazer imposta à operadora de plano de saúde, além do valor da reparação de danos morais." (REsp 1738737) Honorários Recursais: Majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 20% sobre o valor da condenação, considerando a sucumbência recursal. Recurso não provido." Em suas razões (Id 39804434), a recorrente alega, em síntese: (i) legalidade da negativa de cobertura, pois o medicamento BRENTUXIMABE VEDOTINA prescrito possui caráter experimental, não sendo possível sua cobertura conforme previsto no art. 10, I, da Lei nº 9.656/98 e na Resolução Normativa nº 387/2015 da ANS; (ii) a aplicabilidade do Tema 106 do STJ, que trata da não obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos experimentais ou fora dos protocolos estabelecidos pelo SUS; (iii) inexistência de dano moral, argumentando que não há configuração de ato ilícito capaz de gerar dano moral indenizável; (iv) pleiteia a revisão dos honorários advocatícios, alegando que não se deve incluir o valor do tratamento como base de cálculo. Em contrarrazões colacionadas ao Id 39890607, o recorrido argumenta, em síntese: (i) que o medicamento BRENTUXIMABE VEDOTINA não é experimental, possuindo registro na ANVISA; (ii) que o Tema 106 do STJ não se aplica aos planos de saúde, mas ao SUS; (iii) que a negativa de cobertura configura dano moral indenizável, conforme jurisprudência pacífica do STJ; (iv) que não houve sucumbência recíproca, tendo sido a ação julgada totalmente procedente. O pedido de efeito suspensivo não foi apreciado. É o relatório no essencial. Decido. Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo à análise do Excepcional. O recurso especial não merece ser admitido. De início, impende ressaltar que o Tema 106 do STJ, suscitado nas razões recursais, não foi objeto de debate e decisão no acórdão recorrido. O Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a aplicabilidade ou não deste tema específico ao caso concreto. Desta forma, a matéria não foi devidamente prequestionada, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." De outro turno, cumpre salientar que o Tema 106 do STJ trata especificamente do fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), não se aplicando, em princípio, às relações entre beneficiários e operadoras de planos de saúde privados, como é o caso dos autos. Demais disto, verifica-se que a pretensão da recorrente, no que tange à alegação de que o medicamento BRENTUXIMABE VEDOTINA possui caráter experimental, esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." O órgão colegiado, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o medicamento em questão não é experimental, possuindo registro na ANVISA e indicação terapêutica para o tratamento da doença que acomete o recorrido. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Outrossim, cabe destacar, ainda, o recente entendimento do STJ sobre a matéria: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO "OFF-LABEL" INDICADO POR MÉDICO ASSISTENTE. COBERTURA DEVIDA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA DA DOENÇA DO CONSUMIDOR. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. MEDICAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. COBERTURA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura de plano de saúde quando a doença do paciente não constar na bula do medicamento prescrito pelo médico que ministra o tratamento (uso "off-label") ( AgInt no AREsp 1.713.784/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/3/2021, DJe 7/4/2021). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e revisão das cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. No caso concreto, para alterar o entendimento do Tribunal de origem, quanto à ocorrência do dano moral, além do referente à existência de previsão contratual de cobertura para a doença que atingiu o consumidor, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como a revisão das cláusulas contratuais. 4. Cumpre observar os seguintes parâmetros objetivos para admitir, em hipóteses excepcionais e restritas, o afastamento das limitações contidas na lista da ANS: "1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS" (EREsp n. 1.886.929/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2043366 CE 2022/0009095-8, Data de Julgamento: 29/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022)" Este entendimento reforça a impossibilidade de reanálise fático-probatória em sede de recurso especial, bem como a abusividade da negativa de cobertura no caso em tela. Ademais, quanto à alegação de que a negativa de cobertura não configura dano moral indenizável, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que entende ser abusiva a recusa de cobertura de tratamento médico indicado por profissional habilitado, configurando dano moral in re ipsa, fazeno incidir a súmula 83 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. PACIENTE EM TRATAMENTO DE CÂNCER. ÍNDOLE ABUSIVA. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do REsp 1.733.013/PR, "fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS" ( AgInt no REsp 1.949.270/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). 2. No caso de medicamento para o tratamento de câncer, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido da obrigatoriedade do fornecimento pelo plano de saúde. Precedentes. 3. Consoante a jurisprudência do STJ, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" ( AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). Incidência da Súmula 83/STJ. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos em decorrência da negativa de fornecer medicamento quimioterápico, tendo em vista o risco à saúde e à vida da paciente. 5. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 2335924 MT 2023/0102819-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2023) No que concerne à base de cálculo dos honorários advocatícios, o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento do STJ de que "não configura excesso de execução incluir na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais os valores referentes à obrigação de fazer imposta à operadora de plano de saúde, além do valor da reparação de danos morais" (REsp 1738737). Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a condenação na obrigação de fazer ostenta benefício econômico, que se consubstancia no valor da cobertura indevidamente negada, e, portanto, deve ser incluída na base de cálculo da verba honorária fixada em percentual sobre a condenação. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2152584 PE 2022/0186135-5, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 08/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2023) Por fim, quanto à alegação de sucumbência recíproca, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, eis que a análise da distribuição da sucumbência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC e nas Súmulas 5 e 7 do STJ. No tocante ao pleito de atribuição de efeito suspensivo, em razão da inadmissibilidade do recurso pela aplicação da súmula obstativa, resta prejudicada a apreciação do pedido. AO CARTRIS, para as providências que se façam necessárias. Intimem-se. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA APELADO(A): THIAGO RAFAEL MANGUEIRA CAVALCANTI PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MEDICAMENTO. “BRENTUXIMABE VEDOTINA”. CANCER DE LINFOMA DE HODGKIN. MEDICAMENTO ORAL. ANTENEOPLASICO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. REGISTRO NA ANVISA. NÃO OFF LABEL. EVIDÊNCIAS. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E BASE DE CLAUCULO CONDENAÇÃO – OBIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. STJ. RECURSO DA NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência e danos morais. Paciente diagnosticado com linfoma de Hodgkin, estágio III, com prescrição médica para uso do medicamento BRENTUXIMABE VEDOTINA combinado com quimioterapia ICE. Negativa da operadora de saúde sob alegação de caráter experimental do medicamento 2. O medicamento BRENTUXIMABE VEDOTINA tem nova indicação terapêutica na Anvisa “é para o tratamento de pacientes adultos com linfoma anaplásico sistêmico de grandes células (sALCL) não tratados previamente, ou outros linfomas de células T periféricas (LCTP) CD30.” 3. Para o STJ, “é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental" 4. Sobe a taxatividade ou não do rol da ANS, o STJ pontuou, “fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS.” 5. Doença e tratamento cobertos pelo plano de saúde. Impossibilidade de exclusão de tratamento com eficácia reconhecida pelos órgãos de oncologia e com, incorporação na ANS para outra patologia, mas como avaliação do NATJUS e Órgão Internacional em andamento sugerindo boas evidencias no tratamento com a utilização do medicamento em questão. 6. Base de Cálculo dos Honorários: O STJ entende que“não configura excesso de execução incluir na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais os valores referentes à obrigação de fazer imposta à operadora de plano de saúde, além do valor da reparação de danos morais.” (REsp 1738737) 7. Honorários Recursais: Majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 20% sobre o valor da condenação, considerando a sucumbência recursal. 8. Recurso não provido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0105729-75.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível n° 0105729-75.2023.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da QUARTA Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data da certificação digital. Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

22/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(17)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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