Agravo em Recurso Especial 0051130-98.2015.8.11.0041 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0051130-98.2015.8.11.0041 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 0051130-98.2015.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança c/c danos morais e pedido de restituição de prêmio proposta por DIVINO CELIO CARNEIRO em face de MAPFRE VIDA S/A. Conclui-se dos autos que as partes compuseram amigavelmente e apresentaram os termos do acordo para homologação (ID. 192432230/192432235), bem como o cumprimento da obrigação no ID 194682891. Com efeito, os métodos alternativos de resolução de conflitos vêm ganhando força em razão da valorização das soluções consensuais estabelecidas pelo atual diploma processual civil, viabilizando, assim, que as próprias partes busquem conjuntamente a melhor solução para o seu litígio como forma mais célere e econômica de pôr fim à demanda. Posto isto e, considerando a possibilidade de homologação de acordo extrajudicial no Juízo Comum Cível, valendo a sentença como título executivo judicial, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e apresentado nesse feito para que surta seus jurídicos e legais, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta decisão; por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil – CPC. Por disposição do art. 90, § 3º, do CPC, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Honorários advocatícios estão abrangidos no acordo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas às formalidades legais. Publica-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria CGJ n. 7/2025-GAB-CGJ c/c Portaria CGJ n. 49/2025-GAB-CGJ

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 0051130-98.2015.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, impulsiono os presentes autos com a finalidade de proceder a intimação das partes para manifestarem acerca do retorno dos autos da 2ª instância, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 28 de abril de 2025. IGOR DA SILVA BARROS Assinado Digitalmente

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0051130-98.2015.8.11.0041 - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), em trâmite na 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

25/04/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/04/2025, 13:03

Trânsito em julgado

22/04/2025, 13:03

Publicação

25/03/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2600239/MT (2024/0092368-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: DIVINO CELIO CARNEIRO ADVOGADO: JOSÉ SIMÃO FERREIRA MARTINS - MT007520 EMBARGADO: MAPFRE VIDA S/A ADVOGADO: JACÓ CARLOS SILVA COELHO - MT015013A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 19:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

10/03/2025, 11:58

Publicação

26/02/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2600239/MT (2024/0092368-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: DIVINO CELIO CARNEIRO ADVOGADO: JOSÉ SIMÃO FERREIRA MARTINS - MT007520 EMBARGADO: MAPFRE VIDA S/A ADVOGADO: JACÓ CARLOS SILVA COELHO - MT015013A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/02/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: DIVINO CELIO CARNEIRO RECORRIDO: MAPFRE VIDA S/A Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO N. 0051130-98.2015.8.11.0041 Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por DIVINO CELIO CARNEIRO com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, conforme acórdão do id 18315980. O presente recurso foi interposto contra o aresto que deu provimento ao recurso de Apelação proposta por DIVINO CELIO CARNEIRO. Alega-se violação ao artigo 1.022, inciso I e II. Suscita afronta aos artigos 4º, caput, artigo 3º, § 2º, art. 4º; e artigo 51, caput e incisos I, IV e XI, do Código de Defesa do Consumidor. Opostos Embargos de Declaração, decidiu-se, in verbis (id 43244951): [...] “Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração de ambas as partes, tão somente para corrigir os erros materiais apontados nos termos acima definidos, mantendo inalterados os demais pontos. É como voto. ” Opostos novos embargos de declaração, decidiu-se, in verbis (id 59782991): [...] “Desse modo, não considero pertinentes os termos dos Embargos interpostos no que tange à modificação do termo inicial da correção monetária, uma vez que eles não se prestam à rediscussão da matéria devidamente analisada e dirimida, ainda que por fundamento diverso do sustentado pela Embargante, reforçando-se a tese de desnecessidade de abordagem de todos os comandos legais arguidos. Considere-se prequestionada toda a matéria ventilada para fins de eventual interposição de recursos destinados aos Tribunais Superiores. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração de ambas as partes, tão somente para corrigir os erros materiais apontados nos termos acima definidos, mantendo inalterados os demais pontos. É como voto. ” Interposto novos embargos de declaração, este foi rejeitado no id 86682473. Apresentado o Recurso Especial, este foi admitido na decisão id 120172469, pela suposta ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC. Remetido o feito ao Superior Tribunal de Justiça, deu-se provimento ao Recurso Especial, nos autos do REsp n. 1954201-MT, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronunciasse sobre os argumentos elencados nos Embargos de Declaração opostos contra o aresto recorrido (id 1 133247180). Em cumprimento à referida decisão, a Câmara de origem procedeu ao julgamento dos Aclaratórios, conforme ementa abaixo transcrita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO – PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ESPECIAL A QUE FOI DADO PROVIMENTO COM A DETERMINAÇÃO DE RENOVAÇÃO DO JULGADO – OMISSÃO VERIFICADA - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO PRÊMIO PAGO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE - ACÓRDÃO ALTERADO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR AS OMISSÕES. Após a interposição de REsp, houve a determinação de retorno dos autos a este Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração, uma vez que houve o entendimento de que "de fato, houve omissão quanto à análise das questões suscitadas nos embargos de declaração". Os embargos de declaração, tal como previsto no artigo 1.022, incisos I, II e III, do CPC/15, têm por escopo esclarecer obscuridade, eliminar pontos contraditórios, suprir omissões ou corrigir erros materiais existentes na decisão. Verificado o vício, com necessidade de modificação do acórdão embargado, porém sem alteração no julgado, devem os embargos ser parcialmente acolhidos. (N.U 0051130-98.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2022, Publicado no DJE 19/08/2022) Contra o referido aresto, foram opostos novos Declaratórios, os quais foram acolhidos em partes (id 156917698). Confira-se: [...] “Trata-se de determinação de retorno dos autos a este órgão julgador, em decisão proferida no bojo do Recurso Especial nº 1.954.201/MT, interposto por DIVINO CELIO CARNEIRO, para que ocorra novo julgamento dos embargos de declaração aviados, com a reanálise e expressa manifestação acerca das questões suscitadas pelo embargante, entendidas pela c. Corte Superior como matérias relevantes para o deslinde da controvérsia. Assim relatado, passo a expor meu voto, em deferência e atenta observância aos relevantes fundamentos contidos na decisão proferida pelo nobre Ministro Raul Araújo (id.123319988). Dessa forma, valendo-me da nova oportunidade de análise dos autos, aberta pela decisão contida no bojo do REsp interposto, procedo à renovação do julgamento dos embargos de declaração n.º 0051130.98.2015.811.0041. Ressalto ter havido omissão nesse aspecto, não sanada quando da interposição dos embargos de declaração. Isso porque, melhor analisando o caso concreto, passo a aceitar a argumentação de omissões no que tange aos pedidos da parte apelante, ora embargante, quais sejam: seja condenada a Embargada ao pagamento da indenização do seguro considerando-se o valor de R$ 100.000,00, ou seja, 100% do capital básico segurado, conforme item 2.1 desta petição, para que sobre tal valor seja o cálculo dos 17,5% relativo ao grau de comprometimento apontado pelo perito; seja condenada a embargada a restituir em dobro os valores que foram pagos do prêmio pago mensalmente após o sinistro, conforme item 2.2 desta petição; seja revertida a condenação das custas e despesas processuais para que tal encargo recaia sobre a embargada, conforme item 2.3 desta petição; por fim, sejam decididas as matérias de legislação federal, apreciando-se a alegada violação dos dispositivos legais do CDC, conforme citados, com finalidade de prequestionamento. Com essas considerações, a solução por mim considerada adequada neste julgamento é a de aderir aos fundamentos jurídicos e à conclusão contidos na decisão do c. STJ proferida no REsp, renovando o julgamento dos embargos de declaração então aviados, para, nesse momento acolhê-los. Em assim sendo, com esses fundamentos e razões de decidir, verificado o vício a ser sanado, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES, para suprir a necessidade de aclaramento da decisão embargada. No que tange à utilização da tabela para cálculo da proporcionalidade da indenização por invalidez permanente por acidente, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 1.727.718 - MS, DJe em 18/05/2018, por maioria de votos, seguindo o voto do Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, restabeleceu sentença que aplicou a tabela para cálculo da indenização, assentindo: "além de previsão contratual e normativa, pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a lesão parcial resultante de um acidente pessoal coberto não pode justificar o recebimento integral do capital segurado. (...) Todavia, como pontificado na sentença, as Condições Especiais da Cobertura por Invalidez Permanente por Acidente previam expressamente que, em caso de acidente que acarretasse a invalidez permanente do beneficiário, o valor da indenização por perda parcial seria apurado mediante a aplicação de percentuais estabelecidos em tabela específica. Acrescentou também que constava da apólice e do certificado de seguro que a invalidez permanente por acidente "(...) é de 'até' determinado valor, ressalva que não é feita para as demais coberturas" (fl. 365), o que evidenciava a devida prestação de informação ao consumidor. (...) Esse entendimento, o qual prega que as condições gerais da apólice integram o contrato de seguro e podem limitar os riscos previamente ajustados, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior." Ademais, restou bem aventado e decidido no v. acórdão que, o limite indenizável no caso em análise é correspondente a 70% de 25% do limite máximo de indenização da cobertura de IPA, sobre o qual deve ainda ser aplicado o percentual de redução funcional apurado em sede de perícia médica, que é de 17,5% sobre o valor máximo indenizável previsto para o membro lesionado. Portanto, constata-se que houve manifestação quanto à aplicação da tabela SUSEP, justificando os parâmetros de porcentagem e a impossibilidade de pagamento integral do capital básico segurado, no caso sobre ‘ATɒ 100% para a garantia de morte, eis que limita o seguro ante a ocorrência de lesão parcial, o que revela, na verdade, simples irresignação à conclusão do colegiado de maneira contrária ao defendido pelo recorrente. Todavia, inviável a pretensão da parte apelante de condenação da ré ao pagamento integral da indenização securitária prevista na apólice, equivalente a 100% do prêmio. Eis que, diante da conclusão de invalidez parcial permanente, o cálculo da indenização deve ser proporcional à invalidez sofrida, pois o pagamento do valor total da indenização securitária quando a invalidez for parcial, ofende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ainda, a parte recorrente alega que houve violação ao Inciso II do Art. 1.022, sob argumento que houve omissão quanto a não apreciação quanto ao pedido de restituição do prêmio pago. Pois bem. Nota-se que a parte embargante, ora segurada, não pretendeu o cancelamento do seguro, não cabendo o mesmo requerer a restituição em dobro do prémio pago, sob as alegações recursais. Destaca-se que em momento algum a Seguradora cobrou do Segurado quantia indevida, não ocorrendo ilegalidade e ou abusividade, capaz de se falar em repetição de indébito. Sendo assim, ausente a demonstração de má-fé, dolo ou culpa, ou seja, ausentes os requisitos dos Arts. 940 do CC e 42 do CDC, a r. sentença merece ser mantida nesse ponto. Por fim, quanto ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, restou analisado no v. acórdão, transcrevo: ‘Determino que seja revertida verba honorária, no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.’; assim, não há omissão a ser sanada. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar as omissões apontadas.” Interposto novos embargos de declaração, este foi rejeitado no id 156917698, 174158176. Recurso tempestivo (id 177035687) e preparado (id 177035188). Contrarrazões no id 179070654. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC A partir da suposta ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, a parte Recorrente alega que o órgão fracionário deste Tribunal é omisso em relação à aplicação do percentual de 17,5% sobre o valor total do capital básico segurado. Afirma ainda que a decisão confunde a definição da base de cálculo com o percentual que incidirá sobre ela. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação ao aludido ponto, como se observa da transcrição abaixo: [...] “Ademais, restou bem aventado e decidido no v. acórdão que, o limite indenizável no caso em análise é correspondente a 70% de 25% do limite máximo de indenização da cobertura de IPA, sobre o qual deve ainda ser aplicado o percentual de redução funcional apurado em sede de perícia médica, que é de 17,5% sobre o valor máximo indenizável previsto para o membro lesionado. Portanto, constata-se que houve manifestação quanto à aplicação da tabela SUSEP, justificando os parâmetros de porcentagem e a impossibilidade de pagamento integral do capital básico segurado, no caso sobre ‘ATɒ 100% para a garantia de morte, eis que limita o seguro ante a ocorrência de lesão parcial, o que revela, na verdade, simples irresignação à conclusão do colegiado de maneira contrária ao defendido pelo recorrente. Todavia, inviável a pretensão da parte apelante de condenação da ré ao pagamento integral da indenização securitária prevista na apólice, equivalente a 100% do prêmio. Eis que, diante da conclusão de invalidez parcial permanente, o cálculo da indenização deve ser proporcional à invalidez sofrida, pois o pagamento do valor total da indenização securitária quando a invalidez for parcial, ofende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.”. (id 139811178) [...] Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Da interpretação de cláusula contratual (Súmulas 5 e 7 do STJ) Consoante a previsão das Súmulas 5 e 7 do STJ, em sede de recurso especial não é possível a simples interpretação de cláusula contratual, tampouco o reexame de fatos e provas, pois segundo se depreende do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça cinge-se exclusivamente à aplicação e à uniformização da interpretação direta das leis federais. A propósito: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. ‘Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida’ (Súmula 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 2.085.876/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). A parte Recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 4º, CAPUT, artigo 3º, § 2º, art. 4º; e artigo 51, caput e incisos I, IV e XI, do Código de Defesa do Consumidor, amparada na assertiva de que: “No entanto o acordão usando as mesma clausulas anuladas, aplicou a tabela da SUSEP para que a Indenização seja paga proporcionalmente aplicando-se o percentual de 17,5%, com base, ou sobre R$ 65.000,00 (resultando em R$ 11.375,00), sendo que tal clausula não constava do contrato inicial, ou seja, é a utilização das alterações e mesmas clausulas anuladas pela Turma que antes foram usadas pela decisão de piso para rejeitar os pedidos (docs. de fls. 75, Id 8111584 e fls. 132/133, Id 8111682), violando assim os mesmos dispositivos legais usados para afastar a não cobertura. (...)” Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido, necessária a interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbice na Súmula 5/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. TAXA DE OPERAÇÃO MENSAL - TOM. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. INVIABILIDADE. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. É possível o julgamento antecipado da lide quando as instâncias ordinárias entenderem substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. 3. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283/STJ. 4. Rever questão decidida com base na interpretação das normas contratuais e no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 5. A análise do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da Súmula n° 7/STJ. 6. A divergência jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1°, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não restou evidenciado na espécie. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.607.799/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 5/4/2017.) Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar a interpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

15/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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