Recurso Ordinário em Habeas Corpus 1010442-03.2024.4.01.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 1010442-03.2024.4.01.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 201963/DF (2024/0280977-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: NABIL NAZIH DAHDAH ADVOGADOS: FÁBIO TOFIC SIMANTOB - SP220540 DÉBORA PEREZ DIAS - SP273795 JOÃO HENRIQUE IMPERIA MARTINI - SP237564 ANA LUIZA CREPALDI CACCALANO - SP503162 PEDRO BAHDUR DE AGUIAR - SP508015 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 18/03/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/04/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/04/2025, 12:27

Trânsito em julgado

10/04/2025, 12:27

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 06:01

Protocolo de Petição

27/03/2025, 01:46

Publicação

25/03/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 201963/DF (2024/0280977-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: NABIL NAZIH DAHDAH ADVOGADOS: FÁBIO TOFIC SIMANTOB - SP220540 DÉBORA PEREZ DIAS - SP273795 JOÃO HENRIQUE IMPERIA MARTINI - SP237564 ANA LUIZA CREPALDI CACCALANO - SP503162 PEDRO BAHDUR DE AGUIAR - SP508015 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 19:10

Recebimento

19/03/2025, 18:15

Não-Provimento

18/03/2025, 16:24

Retirada

24/02/2025, 08:02

Conclusão (para decisão)

04/02/2025, 07:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

03/02/2025, 19:41

Documentos

ATA DE JULGAMENTO

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 201963/DF (2024/0280977-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: NABIL NAZIH DAHDAH ADVOGADOS: FÁBIO TOFIC SIMANTOB - SP220540 DÉBORA PEREZ DIAS - SP273795 JOÃO HENRIQUE IMPERIA MARTINI - SP237564 ANA LUIZA CREPALDI CACCALANO - SP503162 PEDRO BAHDUR DE AGUIAR - SP508015 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por Nabil Nazih Dahdah contra o acórdão proferido pela Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, nos autos do HC n. 1010442-03.2024.4.01.0000, denegou a ordem, mantendo em curso investigação pela suposta prática de crimes licitatórios (Inquérito Policial n. 1020044-03-2024.4.01.3400 – Operação Dinheiro Sujo, 12ª Vara Federal de Brasília/DF). O recorrente alega, em síntese, que é investigado por fraude licitatória na contratação emergencial de sua empresa para serviço de lavanderia hospitalar na rede pública. Sustenta que a análise do habeas corpus não demanda dilação probatória. Afirma que os argumentos atinentes à fraude à licitação foram rechaçados em ação de improbidade na qual foi absolvido. Aduz que o estado de calamidade pública nos hospitais não foi ação dos investigados. Em relação ao Contrato n. 183/20214, a decisão proferida na ação de improbidade esvaziou a justa causa para prosseguimento da persecução penal. Salienta que não houve culpa grave ou dolo dos gestores públicos, não podendo se cogitar dolo em relação aos particulares. Argumenta que, constatada a ausência de dolo pela instância cível, não há que se apurar, em eventual fase de instrução, a existência do elemento subjetivo na esfera penal (fl. 958). Pede o provimento do recurso para trancar o inquérito em relação aos delitos relacionados ao Contrato n. 183/2014 (fls. 952/960). Contrarrazões às fls. 967/977. Liminar indeferida às fls. 985/986. Informações prestadas pela origem às fls. 991/1.010, 1.011/2.051, 2.052/2.772, 2.773/5.105 e 5.106/7.255. O Ministério Público Federal pugna pelo desprovimento do recurso, conforme os termos da seguinte ementa (fl. 7.258): PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO. OPERAÇÃO “DINHEIRO SUJO”. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL POR SUPOSTA EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA À PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DE ELEMENTOS INFORMATIVOS COM ROBUSTEZ NECESSÁRIA A LASTREAR EVENTUAL OFERTA DE DENÚNCIA (EM TESE). PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PARECER POR DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO EM RESPEITO À JURISDIÇÃO E SEUS LIMITES. É o relatório. O recurso pretende o trancamento da ação penal em relação à ausência de dolo quanto às supostas fraudes perpetradas no Contrato n. 183/2014. Após análise dos autos, entendo não assistir razão ao recurso. O Tribunal local denegou a ordem aos seguintes fundamentos (fls. 935/936): Conforme narrado pelo MPDFT na representação pela busca e apreensão (Id. 413860154) e conforme exposto na decisão que ratificou as medidas cautelares, extrai-se que a SES/DF contratou a empresa NJ LAVANDERIA, de propriedade do paciente, sem licitação, nos termos do art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/93, por meio de processos administrativos com indícios de irregularidades, direcionamento e sobrepreço. Pelos elementos acostados aos autos, sustenta-se a hipótese de que o ex- gerente de hotelaria da Secretaria de Estado de Saúde, DANIEL VERAS DE MELO, e o paciente, proprietário da empresa NJ LAVANDERIA, em conluio com outros servidores e particulares vinculados, supostamente, criaram situação artificial de calamidade pública a fim de justificar o direcionamento de contratações emergenciais e se apropriarem de recursos públicos. Nesse sentido, DANIEL VERAS DE MELO teria recebido, via TED, nos dias 07/01/2015 e 08/01/2015, valores no montante de R$ 4.900,00 e R$ 4.850,00, respectivamente, de NABIL NAZIH DAHDAH (paciente), representante da empresa NJ LAVANDERIA. Apontou-se também que DANIEL mantinha contatos habituais com NABIL, uma vez que, da análise dos documentos referentes à quebra de sigilo telefônico de DANIEL, verificou-se a ocorrência de nada menos do que 538 diálogos entre os dois investigados, no período de vigência da medida, incluindo as datas em que foram realizadas as transferências bancárias acima citadas. Em suma, segundo o parquet, há indícios de irregularidades nos procedimentos administrativos nº 060.004.615/2013-SES/DF, nº 060.013.309/2013 e nº 060.006.067/2014, apontando para suposto direcionamento que rendeu, à NJ LAVANDERIA, o montante aproximado de 38 milhões de reais, já que DANIEL, dentre outras condutas, teria inviabilizado a utilização de preços mais vantajosos advindos de pregões eletrônicos como comparativos de preço de mercado, mediante imposição de exigência sem relevância. Há, ainda, evidências de outras irregularidades, como a possível existência de um núcleo empresarial com as empresas ACQUA PREMIUM, LAVEBRÁS, LVB HOLDING e NJ LAVANDERIA, que viabilizava falsas disputas nos procedimentos analisados, com o intuito de fraudar o caráter competitivo das contratações emergenciais, monopolizando os contratos de lavanderia hospitalar mediante pagamento de vantagens ilícitas a servidores públicos responsáveis pelos procedimentos fraudados. Essa hipótese, aliás, se mostra em consonância com um fato citado na sentença da ação de improbidade administrativa. Segundo exposto, a empresa AQUA PREMIUM apresentou a melhor proposta de preço no procedimento controvertido, mas teria sido desclassificada por não apresentar Laudos de Conformidade dos produtos de uso na lavanderia com a RDC nº 59/2010/ANVISA, conforme exigência do Projeto Básico. A empresa, então, impetrou o Mandado de Segurança nº 2014.01.1.049798- 5, tendo conseguido medida liminar para suspender o certame, mas, em seguida, sem explicitar suas razões, pediu a desistência da ação mandamental. Portanto, em virtude da complexidade da demanda e das teses contraditórias, não é possível analisar, de plano e sem necessidade de dilação probatória, os argumentos da parte impetrante, matéria que deve ser debatida durante a instrução processual, pelo Juízo competente para o julgamento da causa, sendo inadmissível sua análise na via estreita do writ. No que concerne ao pedido de trancamento da ação penal, destaque-se que a providência perseguida somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (AgRg no RHC n. 122.377/RJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 21/9/2020). As questões de ordem probatória, na fase de recebimento da denúncia, são analisadas sob o filtro da justa causa. E, nesse ponto, o habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta de justa causa (ausência de suporte probatório mínimo à acusação), não relevada, primo oculi. Intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ (HC n. 412.093/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 13/10/2017). A eventual discussão sobre a ausência de dolo em relação ao Contrato n. 184/2014, de modo mais aprofundado, não pode ser objeto de análise na via do habeas corpus, cabendo à defesa formular as questões perante o Juízo natural. O eventual trancamento da respectiva ação cível não tem o condão de afastar a investigação no âmbito penal, tendo em vista a independência das instâncias cível, administrativa e penal. [...] IV - Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que não se trata de procedimento investigatório ao qual falta justa causa, como alegado pela Defesa, pois ainda que tenha havido o arquivamento de procedimento abertos em sede de inquérito civil ou mesmo processo administrativo disciplinar, disso não decorre a impossibilidade de novas investigações na seara penal, diante da consabida independência entre as instâncias civil, administrativa e penal. V - Nessa perspectiva, a fim de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, e acolher a tese defensiva de falta de justa causa para prosseguimento do inquérito, seria necessário o amplo revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus e do respectivo recurso ordinário. VI - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o Enunciado Sumular n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no RHC n. 136.151/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe 18/11/2022). No caso, o recorrente não demonstrou a ausência de dolo ou qualquer outra causa extintiva de punibilidade, ao mencionar a autoridade da decisão proferida na ação de improbidade. Não há, assim, como afastar a investigação penal, considerando a possibilidade de formulação dos argumentos perante o juízo natural da ação. Ausente, assim, flagrante ilegalidade a ser sanada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: FABIO TOFIC SIMANTOB, DEBORA GONCALVES PEREZ, ANA LUIZA CREPALDI CACCALANO, PEDRO BAHDUR DE AGUIAR Advogados do(a) PACIENTE: PEDRO BAHDUR DE AGUIAR - SP508015, ANA LUIZA CREPALDI CACCALANO - SP503162, DEBORA GONCALVES PEREZ - SP273795-A, FABIO TOFIC SIMANTOB - SP220540-A IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - DF O processo nº 1010442-03.2024.4.01.0000 (HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 27-05-2024 a 07-06-2024 Horário: 09:00 Local: Sala Virtual - Resolução 10118537 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 09 (nove) dias úteis, com início no dia 27/05/2024, às 9h, e encerramento no dia 07/06/2024, às 23h59. A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Turma: [email protected] Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 3 de maio de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Ministério Público Federal, NABIL NAZIH DAHDAH, FABIO TOFIC SIMANTOB e DEBORA GONCALVES PEREZ PACIENTE: NABIL NAZIH DAHDAH

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO IMPETRANTE: FABIO TOFIC SIMANTOB, DEBORA GONCALVES PEREZ, ANA LUIZA CREPALDI CACCALANO, PEDRO BAHDUR DE AGUIAR Advogados do(a) PACIENTE: ANA LUIZA CREPALDI CACCALANO - SP503162, DEBORA GONCALVES PEREZ - SP273795-A, FABIO TOFIC SIMANTOB - SP220540-A, PEDRO BAHDUR DE AGUIAR - SP508015 IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - DF DECISÃO Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)1010442-03.2024.4.01.0000 PACIENTE: NABIL NAZIH DAHDAH Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de NABIL NAZIH DAHDAH contra ato coator atribuído ao Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos de nº 1020044-03.2024.4.01.3400, ratificou as medidas cautelares oriundas da Operação Dinheiro Sujo e deu prosseguimento à apuração dos crimes licitatórios relativos aos processos administrativos nº 060.013.309/2013 e nº 060.006.067/2014, de origem dos contratos nº 183/2014 e nº 184/2014. A parte impetrante sustenta que: i) no âmbito penal, o parquet questiona a lisura da contratação emergencial da NJ LAVANDERIA para terceirização de serviços hospitalares da rede pública nos processos administrativos nº 060.004.615/2013, nº 060.013.309/2013 e nº 060.006.067/2014, que originaram, respectivamente, os contratos nº 207/2013, nº 183/2014 e nº 184/2014; ii) a 1ª Vara da Fazenda do DF e a 4ª Turma Cível do TJDFT atestaram a legalidade da contratação de serviços terceirizados de lavanderia nos hospitais públicos em relação aos contratos nº 183/2014 e nº 184/2014, decorrentes dos procedimentos administrativos nº 060.013.309/2013 e nº 060.006.067/2014, ou seja, a ação de improbidade administrativa nº 0010583-96.2015.8.07.0018 atestou a lisura dos dois contratos e afastou o elemento subjetivo do ato ímprobo; iii) este Tribunal reconhece que a decisão administrativa esvazia a justa causa na esfera penal; e iv) para caracterizar o crime imputado, exige-se o dolo de causar prejuízo ao erário e a quantificação do dano suportado. Requer, assim, a concessão de liminar, para determinar a suspensão da investigação, no que tange à apuração dos crimes licitatórios relativos aos processos administrativos nº 060.013.309/2013 e nº 060.006.067/2014 (contratos nº 183/2014 e nº 184/2014), até o julgamento do presente habeas corpus. Brevemente relatados, decido. Nos termos do art. 647, do CPP, a ordem de habeas corpus será concedida sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar, podendo ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público (art. 654, do CPP), sendo admissível, ainda, a concessão de medida liminar. Em análise de cognição sumária, única possível neste momento processual, tenho como ausentes os requisitos legais que autorizam a concessão da liminar pleiteada. Quanto ao ponto, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o trancamento do inquérito policial pela via do habeas corpus é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a absoluta falta de justa causa, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. DESCABIMENTO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXIGÊNCIA DE FORMALIDADES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O trancamento prematuro de persecução penal, sobretudo em fase embrionária como a do inquérito policial e pela via estreita do writ, é medida deveras excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a absoluta falta de justa causa, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 2. A Corte estadual assentou que a ciência dos ofendidos acerca da autoria dos fatos ocorreu no dia 10/3/2022 e que a vontade inequívoca das vítimas de dar início ao inquérito policial foi manifestada com o registro do boletim de ocorrência em 22/6/2022, de modo que não há que se falar em transcurso do prazo decadencial. 3. A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de formalidades. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 183.799/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) Posta a questão nestes termos, na ação de improbidade administrativa nº 010583-96.2015.8.07.0018, que tramitou no TJDFT, imputou-se aos requeridos, dentre eles o paciente, atos de improbidade administrativa envolvendo contrato emergencial firmado entre o Distrito Federal, por meio da Secretaria de Saúde, e a empresa NJ LAVANDERIA INDUSTRIAL E HOSPITALAR LTDA ME (Contrato nº 183/14), considerando supostas irregularidades praticadas no processo de contratação, as quais resultaram em lesão ao erário, por ter sido permitida aquisição de serviço em preço superior ao mercado e mediante frustração do processo licitatório, bem como violação à LRF e ao princípio da publicidade. Por ocasião da sentença, o Juízo de 1º grau reconheceu que: a) a opção pela manutenção do serviço de lavanderia sob a gestão da própria rede pública ou mediante a contratação de particulares é uma escolha típica do Poder Executivo, que deve se pautar em critérios de economicidade, eficiência, entre outros; b) ao contrário do alegado, não há provas de que o maquinário dos hospitais públicos, destinado ao serviço de lavanderia, teria sido danificado de forma dolosa para justificar a terceirização; c) não restou comprovada concreta lesão financeira; d) a terceirização era medida necessária e premente no ano de 2014, dada a precariedade do serviço executado de forma direta, devendo a Administração providenciar a conclusão de processo administrativo para regular contratação, mediante licitação; e) dada a situação fática posta - necessidade inadiável de contratação de serviço de lavanderia nos três hospitais e impossibilidade imediata de prosseguimento da licitação, que tinha sido suspensa por decisão do TCE, o gestor teria duas opções: paralisar o serviço, hipótese que jamais se poderia cogitar, ou efetivar a contratação emergencial, como ocorreu; f) como não restou configurada a improbidade pelos agentes públicos, não há possibilidade de se cogitar ato de improbidade pelos particulares de forma isolada; g) a alegação de violação ao art. 42 da LRF não é aplicável quando se trata de assunção de despesa para contratação de serviços de natureza contínua; e h) o procedimento de publicação e convocação de interessados estava a cargo da Diretoria de Análise, Prospecção e Aquisições/SUAG/SES, e não aos agentes públicos que figuraram no polo passivo, e a violação a princípios (art. 11 da LIA) exige a configuração de dolo, ainda que genérico. Assim, conforme se depreende dos autos, as cautelares requeridas no bojo da “Operação Dinheiro Sujo” decorrem de possíveis irregularidades ocorridas no âmbito de três procedimentos administrativos que culminaram em contratações emergenciais da empresa NJ LAVANDERIA (de propriedade do paciente) pela SES/DF, ao passo em que a ação civil pública de improbidade administrativa nº 010583-96.2015.8.07.0018 analisou somente um contrato administrativo, o de nº 183/2014, o que enfraquece a alegação da parte impetrante no sentido de que o TJDFT teria atestado a legalidade do contrato nº 184/2014. Resta saber, desse modo, se a improcedência da ação de improbidade administrativa nº 010583-96.2015.8.07.0018/TJDFT teria o condão de suspender/trancar as investigações com relação ao contrato nº 183/2014. A resposta é negativa. Não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RHC nº 173.448/DF, entendeu que, apesar de as esferas civil, penal e administrativa serem independentes e autônomas entre si, de tal sorte que as decisões tomadas nos âmbitos administrativo ou cível não vinculam a seara criminal, se mostraria pertinente, na esfera penal, considerar os argumentos contidos na decisão absolutória na via da improbidade administrativa. Confira-se a ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA. ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO SOBRE A AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. 2. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOS PARTICULARES. 3. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS QUE RECAEM SOBRE O MESMO FATO. AUSÊNCIA DE DOLO. FATO TÍPICO NÃO CONFIGURADO. 4. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ESPECIFICIDADES EXAMINADAS PELA ESFERA CÍVEL. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. EXCEÇÃO À INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. 5. DOLO DE ATENTAR CONTRA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO NÃO CONFIGURADO. CONDUTA QUE NÃO PODE REVELAR DOLO DE VIOLAR BEM JURÍDICO TUTELADO PELO DIREITO PENAL. JUSTA CAUSA ESVAZIADA. 6. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça cristalizou-se no sentido de que as esferas civil, penal e administrativa são independentes e autônomas entre si, de tal sorte que as decisões tomadas nos âmbitos administrativo ou cível não vinculam a seara criminal". (EDcl no AgRg no REsp n. 1.831.965/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 18/12/2020.). É pertinente, todavia, na esfera penal, considerar os argumentos contidos na decisão absolutória na via da improbidade administrativa como elementos de persuasão (REsp n. 1.847.488/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 26/4/2021). 2. A hipótese dos autos apresenta particularidades, as quais já foram, inclusive, delineadas no julgamento do Habeas Corpus n. 716.033/DF e que, de fato, demandam uma maior atenção do julgador, uma vez que a paciente foi absolvida em virtude da ausência do elemento subjetivo dos particulares. - Ficou consignado pela instância cível que a prova da apuração judicial demonstra apenas o dolo do gestor público, não justificando a condenação dos particulares. Destacou-se, ademais, que a pessoa jurídica nem ao menos logrou êxito em ser a primeira colocada entre os concorrentes na dispensa de licitação, precisando baixar seu preço para ser escolhida, diante do descredenciamento da primeira colocada. Por fim, registrou-se que não se auferiu benefício, uma vez que o contrato foi anulado pela Corte de Contas. 3. Como é de conhecimento, a independência das esferas tem por objetivo o exame particularizado do fato narrado, com base em cada ramo do direito, devendo as consequências cíveis e administrativas ser aferidas pelo juízo cível e as repercussões penais pelo Juízo criminal, dada a especialização de cada esfera. No entanto, as consequências jurídicas recaem sobre o mesmo fato. - Nessa linha de intelecção, não é possível que o dolo da conduta em si não esteja demonstrado no juízo cível e se revele no juízo penal, porquanto se trata do mesmo fato, na medida em que a ausência do requisito subjetivo provado interfere na caracterização da própria tipicidade do delito, mormente se se considera a doutrina finalista (que insere o elemento subjetivo no tipo), bem como que os fatos aduzidos na denúncia não admitem uma figura culposa, culminando-se, dessa forma em atipicidade, ensejadora do trancamento ora visado. 4. Trata-se de crime contra a Administração Pública, cuja especificidade recomenda atentar para o que decidido, sobre os fatos, na esfera cível. Ademais, deve se levar em consideração que o art. 21, § 4º, da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei n. 14.230/2021, disciplina que "a absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação da qual trata esta Lei, havendo comunicação com todos os fundamentos de absolvição previstos no art. 386 do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)". - Embora referido dispositivo esteja com a eficácia suspensa por liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 27/12/2022, na ADI 7.236/DF, tem-se que o legislador pretendeu definir ampla exceção legal à independência das esferas que, embora não autorize o encerramento da ação penal em virtude da absolvição na ação de improbidade administrativa por qualquer fundamento, revela que existem fundamentos tão relevantes que não podem ser ignorados pelas demais esferas. - A suspensão do art. 21, § 4º, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei n. 14.230/2021 (ADI 7.236/DF) não atinge a vedação constitucional do ne bis in idem (Rcl. n. 57.215/DF MC, Rel.: Min. Gilmar Mendes, j. 06 jan. 2023, p. 09 jan. 2023) e sem justa causa não há persecução penal. - Apesar de, pela letra da lei, o contrário não justificar o encerramento da ação penal, inevitável concluir que a absolvição na ação de improbidade administrativa, na hipótese dos autos, em virtude da ausência de dolo e da ausência de obtenção de vantagem indevida, esvazia a justa causa para manutenção da ação penal. De fato, não se verifica mais a plausibilidade do direito de punir, uma vez que a conduta típica, primeiro elemento do conceito analítico de crime, depende do dolo para se configurar, e este foi categoricamente afastado pela instância cível. - A propósito: REsp n. 1.689.173/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 26/3/2018); AgRg no HC n. 367.173/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 27/3/2017 e RHC n. 22.914/BA, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/11/2008, DJe de 24/11/2008. 5. Tendo a instância cível afirmado que não ficou demonstrado que os particulares induziram ou concorreram dolosamente para a prática de ato que atente contra os princípios da administração, registrando que "a amplitude da previsão legislativa não pode induzir o intérprete a acolher ilações do autor da ação civil pública, pois ausente a subsunção dos fatos à norma que prevê a responsabilização dos particulares na Lei n. 8.429/92 (art. 3º)", não pode a mesma conduta ser violadora de bem jurídico tutelado pelo direito penal. Constata-se, assim, de forma excepcional, a efetiva repercussão da decisão de improbidade sobre a justa causa da ação penal em trâmite, motivo pelo qual não se justifica a manutenção desta última. Nas palavras do Ministro Humberto Martins, então Presidente da Corte: "a unidade do Direito" deve se pautar pela coerência. - Confiram-se: AgRg nos EDcl no HC n. 601.533/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 1/10/2021 e Rcl 41557, relator(a): Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 15/12/2020, DJe-045 DIVULG 09-03-2021 PUBLIC 10-03-2021 e HC 158319, Relator (a): Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 26/06/2018, DJe-219 DIVULG 11-10-2018 PUBLIC 15-10-2018. 6. Recurso em habeas corpus a que se dá provimento. (RHC n. 173.448/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023.) Ocorre que, mesmo considerando os fundamentos apresentados na sentença do Juízo Distrital e no acórdão do TJDFT, não vislumbro hipótese, excepcional, para sobrestar o andamento das investigações. Conforme narrado pelo MPDFT na representação pela busca e apreensão (Id. 413860154) e conforme exposto na decisão que ratificou as medidas cautelares, extrai-se que a SES/DF contratou a empresa NJ LAVANDERIA, de propriedade do paciente, sem licitação, nos termos do art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/93, por meio de processos administrativos com indícios de irregularidades, direcionamento e sobrepreço. Pelos elementos acostados aos autos, sustenta-se a hipótese de que o ex-gerente de hotelaria da Secretaria de Estado de Saúde, DANIEL VERAS DE MELO, e o paciente, proprietário da empresa NJ LAVANDERIA, em conluio com outros servidores e particulares vinculados, supostamente, criaram situação artificial de calamidade pública a fim de justificar o direcionamento de contratações emergenciais e se apropriarem de recursos públicos. Nesse sentido, DANIEL VERAS DE MELO teria recebido, via TED, nos dias 07/01/2015 e 08/01/2015, valores no montante de R$ 4.900,00 e R$ 4.850,00, respectivamente, de NABIL NAZIH DAHDAH (paciente), representante da empresa NJ LAVANDERIA. Apontou-se também que DANIEL mantinha contatos habituais com NABIL, uma vez que, da análise dos documentos referentes à quebra de sigilo telefônico de DANIEL, verificou-se a ocorrência de nada menos do que 538 diálogos entre os dois investigados, no período de vigência da medida, incluindo as datas em que foram realizadas as transferências bancárias acima citadas. Em suma, segundo o parquet, há indícios de irregularidades nos procedimentos administrativos nº 060.004.615/2013-SES/DF, nº 060.013.309/2013 e nº 060.006.067/2014, apontando para suposto direcionamento que rendeu, à NJ LAVANDERIA, o montante aproximado de 38 milhões de reais, já que DANIEL, dentre outras condutas, teria inviabilizado a utilização de preços mais vantajosos advindos de pregões eletrônicos como comparativos de preço de mercado, mediante imposição de exigência sem relevância. Há, ainda, evidências de outras irregularidades, como a possível existência de um núcleo empresarial com as empresas ACQUA PREMIUM, LAVEBRÁS, LVB HOLDING e NJ LAVANDERIA, que viabilizava falsas disputas nos procedimentos analisados, com o intuito de fraudar o caráter competitivo das contratações emergenciais, monopolizando os contratos de lavanderia hospitalar mediante pagamento de vantagens ilícitas a servidores públicos responsáveis pelos procedimentos fraudados. Essa hipótese, aliás, se mostra em consonância com um fato citado na sentença da ação de improbidade administrativa. Segundo exposto, a empresa AQUA PREMIUM apresentou a melhor proposta de preço no procedimento controvertido, mas teria sido desclassificada por não apresentar Laudos de Conformidade dos produtos de uso na lavanderia com a RDC nº 59/2010/ANVISA, conforme exigência do Projeto Básico. A empresa, então, impetrou o Mandado de Segurança nº 2014.01.1.049798-5, tendo conseguido medida liminar para suspender o certame, mas, em seguida, sem explicitar suas razões, pediu a desistência da ação mandamental. Portanto, em virtude da complexidade da demanda e das teses contraditórias, não é possível analisar, de plano e sem necessidade de dilação probatória, os argumentos da parte impetrante, matéria que deve ser debatida durante a instrução processual, pelo Juízo competente para o julgamento da causa, sendo inadmissível sua análise na via estreita do writ. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Comunique-se para informações, com prazo de cinco dias, colhendo-se, na sequência, a manifestação do Ministério Público Federal junto a esta Corte. Após, retornem conclusos os autos. Publique-se. Intimem-se. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora

11/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Retirada

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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