Agravo em Recurso Especial 0805929-81.2022.8.02.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0805929-81.2022.8.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Jaziel Aprigio da Silva - Agravado: Braskem S.a - 'Agravo em Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0805929-81.2022.8.02.0000 Agravante: Jaziel Aprigio da Silva. Advogado: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257/AL). Agravado: Braskem S.A. Advogados: Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) e outro. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo interno (fls. 578/583) e rejeitou os aclaratórios (fls. 611/615) interpostos em face da decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial (fls. 453/457). Irresignado, Jaziel Aprigio da Silva interpôs recurso extraordinário, cujo seguimento foi negado (649/654), o agravo interno foi desprovido (706/718), e, por fim, os embargos de declaração foram rejeitados (fls. (fls. 736/746), mantendo, assim, o acórdão desta Corte. Destarte, cientifique-se o juízo de origem acerca do teor da aludida decisão e, em seguida, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257/AL) - 319 Nº 0805929-81.2022.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió -

19/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/12/2025, 18:29

Trânsito em julgado

16/12/2025, 08:17

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 17:31

Protocolo de Petição

28/11/2025, 17:13

Publicação

28/11/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2749538/AL (2024/0355081-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JAZIEL APRIGIO DA SILVA EMBARGANTE: JEFFERSON FERREIRA DOS SANTOS EMBARGANTE: JEFFERSON THIAGO DA SILVA FARIAS EMBARGANTE: JENNIPHER LUANA DE OLIVEIRA SILVA EMBARGANTE: JESSICA KELLY FERREIRA DE ARAUJO EMBARGANTE: JESSICA SANTANA DA SILVA EMBARGANTE: JILMARA CAVALCANTE BARROS EMBARGANTE: JHONATHAN DA VIOLIVEIRA SANTOS ATAIDE REPRESENTADO POR: CLARISSE OLIVEIRA DE ARAUJO EMBARGANTE: J R D DA S S REPRESENTADO POR: J D DOS S ADVOGADO: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR - AL017257A EMBARGADO: BRASKEM S/A ADVOGADOS: TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR - AL005418 FILIPE GOMES GALVÃO - AL008851 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

27/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2025, 19:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/11/2025, 23:59

Publicação

30/10/2025, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2749538/AL (2024/0355081-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JAZIEL APRIGIO DA SILVA EMBARGANTE: JEFFERSON FERREIRA DOS SANTOS EMBARGANTE: JEFFERSON THIAGO DA SILVA FARIAS EMBARGANTE: JENNIPHER LUANA DE OLIVEIRA SILVA EMBARGANTE: JESSICA KELLY FERREIRA DE ARAUJO EMBARGANTE: JESSICA SANTANA DA SILVA EMBARGANTE: JILMARA CAVALCANTE BARROS EMBARGANTE: JHONATHAN DA VIOLIVEIRA SANTOS ATAIDE REPRESENTADO POR: CLARISSE OLIVEIRA DE ARAUJO EMBARGANTE: J R D DA S S REPRESENTADO POR: J D DOS S ADVOGADO: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR - AL017257A EMBARGADO: BRASKEM S/A ADVOGADOS: TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR - AL005418 FILIPE GOMES GALVÃO - AL008851 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 19/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/10/2025, 16:25

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 13:00

Documentos

Despacho

•19/12/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2749538/AL (2024/0355081-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JAZIEL APRIGIO DA SILVA RECORRENTE: JEFFERSON FERREIRA DOS SANTOS RECORRENTE: JEFFERSON THIAGO DA SILVA FARIAS RECORRENTE: JENNIPHER LUANA DE OLIVEIRA SILVA RECORRENTE: JESSICA KELLY FERREIRA DE ARAUJO RECORRENTE: JESSICA SANTANA DA SILVA RECORRENTE: JILMARA CAVALCANTE BARROS RECORRENTE: JHONATHAN DA VIOLIVEIRA SANTOS ATAIDE RECORRENTE: J R D DA S S RECORRIDO: BRASKEM S/A ADVOGADOS: TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR - AL005418 FILIPE GOMES GALVÃO - AL008851 INTERESSADO: CLARISSE OLIVEIRA DE ARAUJO INTERESSADO: J D DOS S ADVOGADO: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR - AL017257A DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado (fl. 645): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. MACROLIDE. SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS. 1. O entendimento firmado na origem está em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que, conforme o Tema 60/STJ, "ajuizada ação coletiva atinente a macro lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva". Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 678-682). As partes recorrentes alegam a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 5º, caput, XXXV, LXXIV e LXXVIII, 93, IX, e 225, caput, da Constituição Federal. Afirmam que a situação dos autos seria gravíssima e a suspensão do processo pioraria ainda mais a vida dos recorrentes, havendo afronta aos princípios e direitos inscritos nos referidos dispositivos constitucionais. Argumentam que (fl. 694): [...] caso este processo não retome seu curso de imediato, o que não se espera, o prosseguimento da demanda somente poderá ocorrer após muito tempo (levando-se em conta o tempo médio de duração de Ações Civis Públicas no Brasil atualmente), tornando a prestação jurisdicional muito mais custosa e morosa, colocando um fim na função social do processo. Sustentam que não seria hipótese de aplicação do Tema n. 675 do STF, não havendo que se falar "[...] em prejuízo no prosseguimento das ações individuais em razão da existência de Ação Civil Pública" (fl. 696). Aduzem não ter havido isonomia nem devida fundamentação no acórdão recorrido, pois não teria esclarecido o motivo para a manutenção do sobrestamento do feito. Requerem a manutenção do benefício da justiça gratuita e, ao final, a admissão e o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas às fls. 704-713. É o relatório. 2. Inicialmente, defere-se o pedido de manutenção de gratuidade de justiça tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950. 3. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 648-649): Colhe-se do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, quanto à suspensão da ação ajuizada pelos ora agravantes, o seguinte (fls. 170-171): [...] Não se infere ofensa às alegadas normas federais, na medida em que o entendimento firmado na origem está em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que, "ajuizada ação coletiva atinente a macro lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva". Essa é a redação do Tema 60/STJ, firmado sob o rito dos recursos repetitivos, em julgamento realizado na Segunda Seção; isso, porque, no Tema 675/STF, entendeu a Suprema Corte que a controvérsia é de índole infraconstitucional. Acrescente-se que, em casos semelhantes, ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção já decidiram pela suspensão das ações individuais, conforme determinado pelo Tribunal a quo. A propósito: [...] Nesse cenário, estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta Corte, o especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional. Nessa linha de intelecção, destacam-se recentes precedentes: [...] Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração (fl. 681): O acórdão embargado é muito claro em deixar consignado que o entendimento firmado na instância originária "está em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que, 'ajuizada ação coletiva atinente a macro lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva". Essa é a redação do Tema 60/STJ, firmado sob o rito dos recursos repetitivos, em julgamento realizado na Segunda Seção; isso, porque, no Tema 675/STF, entendeu a Suprema Corte que a controvérsia é de índole infraconstitucional". Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo admitida sua oposição com a finalidade de se rediscutir questões decididas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, o que significa que não são aptos a provocar novo julgamento da lide. Na espécie, limitam-se os embargantes a atacar o julgamento, insistindo em alegações já examinadas. Lembre-se de que a via ora eleita, integrativa por excelência, não pode ser utilizada para contornar ou superar o julgado, se não demonstradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 4. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a questão relativa à possível violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição possui natureza infraconstitucional "quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição Federal ou análise de matéria fática". Essa é a conclusão consolidada no Tema n. 895, no qual a Suprema Corte fixou a seguinte tese: A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (RE n. 956.302-RG, relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 19/5/2016, DJe de 16/6/2016.) O entendimento em tela foi adotado sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF dependeria da análise de normas infraconstitucionais e da superação de óbices processuais, motivo pelo qual se aplica a conclusão do STF no mencionado Tema n. 895. 5. Por fim, ao julgar o ARE n. 738.109 RG/RS, a Suprema Corte firmou o entendimento de que: A questão da suspensão de ação individual pelo ajuizamento de ação civil pública com a mesma finalidade tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009" (Tema n. 675/STF). Confira-se, por oportuno, a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM A MESMA FINALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-A DO CPC). 1. A controvérsia a respeito da viabilidade da suspensão de ação individual, por força de propositura de ação coletiva é de natureza infraconstitucional não havendo, portanto, matéria constitucional a ser analisada (AI 830.805-AgR/DF, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 23.5.2012; ARE 642.119-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 15.3.2012; AI 807.715-AgR/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 25.11.2010; AI 789.312-AgR/MG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 25.10.2010). 2. Não há violação ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, por suposta omissão não sanada pelo acórdão recorrido ante o entendimento da Corte que exige, tão somente, sua fundamentação, ainda que sucinta (AI 791.292 QO-RG/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 13.8.2010), nem ao seus incisos II, XXXVI, LIV e LV, em razão de necessidade de revisão de interpretação de norma infraconstitucional (AI 796.905-AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21.5.2012; AI 622.814-AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08.3.2012; ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19.8.2011). 3. A matéria infraconstitucional utilizada como razão de decidir pelo acórdão recorrido tendo sido confirmada, definitivamente, pelo Superior Tribunal de Justiça, torna-se imutável e, sendo suficiente para sua manutenção, faz incidir o óbice da Súmula/STF 283. 4. Norma definidora de princípios fundantes da República, por ser disposição demasiado genérica, é insuficiente para infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. 5. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de 13.3.2009). 6. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC. (ARE n. 738.109-RG, relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 26/9/2013, DJe de 6/11/2013.) No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL PELA EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 675). MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE n. 970.510-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 2/12/2016, DJe de 15/12/2016.) Desse modo, revela-se inviável a análise das violações constitucionais alegadas no presente recurso extraordinário, justamente porque a matéria controvertida possui índole infraconstitucional, conforme o Tema n. 675 do STF. 6. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2749538/AL (2024/0355081-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: JAZIEL APRIGIO DA SILVA AGRAVANTE: JEFFERSON FERREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: JEFFERSON THIAGO DA SILVA FARIAS AGRAVANTE: JENNIPHER LUANA DE OLIVEIRA SILVA AGRAVANTE: JESSICA KELLY FERREIRA DE ARAUJO AGRAVANTE: JESSICA SANTANA DA SILVA AGRAVANTE: JILMARA CAVALCANTE BARROS AGRAVANTE: JHONATHAN DA VIOLIVEIRA SANTOS ATAIDE REPRESENTADO POR: CLARISSE OLIVEIRA DE ARAUJO AGRAVANTE: J R D DA S S REPRESENTADO POR: J D DOS S ADVOGADO: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR - AL017257A AGRAVADO: BRASKEM S/A ADVOGADOS: TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR - AL005418 FILIPE GOMES GALVÃO - AL008851 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JAZIEL APRÍGIO DA SILVA e outros contra decisão que não admitiu recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, assim ementado (fls. 163-164): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ENDEREÇO INFORMADO FORA DA ÁREA DE RISCO. MATÉRIA PERTINENTE AO MÉRITO DA DEMANDA. ENDEREÇO INFORMADO. AVENÇA FIRMADA POR ALGUNS RECORRENTES PERANTE À JUSTIÇA FEDERAL. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS MESMOS. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE ESTABELECE CRONOGRAMA PRIMANDO PELA PRIORIZAÇÃO DE MORADORES EM SITUAÇÃO DE MAIOR RISCO. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO CALENDÁRIO. AGRAVANTES QUE JÁ SE ENCONTRAM NO PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO A RECORRENTE QUE NÃO SE ENCONTRA ALBERGADA PELO ACORDO DA JUSTIÇA FEDERAL. 01 - O fato de o endereço de uma das recorrentes supostamente não se encontrar na área de risco, não impede que busque na justiça ressarcimento por danos morais e materiais pelos danos geológicos havidos na região, sendo tal ponto questão que deve ser discutido no mérito da demanda. 02 - Constando na inicial endereço completo dos recorrentes, não há de se reconhecer, pelos elementos de provas até então apresentados a inépcia da inicial, ainda mais quando, consta alguns comprovantes de residência e Declaração de residência. 03 - Considerando que alguns dos recorrentes firmaram acordo perante à Justiça Federal, há de se extinguir o feito originário em relação aos mesmos aplicando o efeito translativo. 04 - Havendo cronograma estabelecido em acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0803836-61.2019.4.05.8000, que visa priorizar aqueles moradores que se encontram em local de maior risco, é indispensável o respeito ao referido calendário. 05 - Havendo elementos probatórios nos autos dando conta de que parte dos agravantes já firmaram acordo com a Braskem ou já se encontram no Programa de Compensação Financeira, é prudente manter-se sobrestado o feito. 06 - Em Sessão Especializada ocorrida em 07.02.2022, este Tribunal de Justiça firmou entendimento quanto a necessidade de suspensão dos feitos desta natureza até que se ultime as tratativas previstas na ACP nº 0803836-61.2019.4.05.8000, ou que a parte demonstre de forma cabal que não possuem o interesse na composição com a Braskem e efetivamente não estejam mais no polo antagônico ao da referida empresa, na demanda em trâmite perante a Justiça Federal, o feito na esfera cível estadual poderá ter o seu trâmite retomado. 07 - Há de se determinar o prosseguimento do feito com relação a uma das recorrentes, a qual, conforme informado pela parte recorrida, não possui endereço dentro da área de risco, não se encontrando, portanto, albergada pelos termos do acordo firmando perante a Justiça Federal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. Foram rejeitados embargos de declaração (fls. 240-250). Alegam os recorrentes (fls. 256-263) que há violação ao art. 337, §§1º a 3º, do CPC/2015; aos arts. 81 e 104 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao argumento, entre outros, de que "(...) a existência de ação coletiva não induz a imediata suspensão das ações INDIVIDUAIS e muito menos a ocorrência de litispendência, de acordo com o que dispõe o art. 81 do CDC em consonância o com o art. 104, do mesmo diploma legal, especialmente porque a suspensão das ações individuais depende de pedido expresso e exclusivo do Autores/Recorrentes" (fls. 256). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 315-326). A inadmissão do especial deu-se pela aplicação da Súmula 7/STJ (fls. 346-348). É o relatório. Decido. A súplica não merece acolhida. Colhe-se do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, quanto à suspensão da ação ajuizada pelos ora agravantes, o seguinte (fls. 170-171): (...) Da Suspensão do Feito 20. Pois bem, superada tais questões, há de se destacar que o recurso tela, visa modificar decisão do primeiro grau de jurisdição que determinou a suspensão do feito até que seja julgada a ACP em tramitação na Justiça Federal. 21. A primeira vez que me deparei com pedido semelhante ao presente, entendi por determinar o prosseguimento do feito, posto que considerei que o processo 0803836-61.2019.4.05.8000, que tramita perante a Justiça Federal, já teria tido acordo homologado, em 06.01.2021, o que resultaria em sua extinção, de modo que, naquele instante, raciocinei que o juízo primevo deveria promover diligências para tomar conhecimento das Decisões ali proferidas, visando o andamento da demanda originária. 22. Acontece que, ao me debruçar melhor sobre a matéria, mais precisamente ao observar o "Segundo Termo Aditivo ao Termo de Acordo Para Apoio na Desocupação das Áreas de Risco", percebi que em sua cláusula 5 havia a expressa previsão de que até 31.12.2022 seriam concluídas todas as ações. CLÁUSULA 5. As Partes concordam em alterar a redação do caput da CLÁUSULA SEGUNDA do TERMO DE ACORDO, a qual passará a ter a disposição a seguir. “CLÁUSULA SEGUNDA. O presente TERMO DE ACORDO tem como objetivo a regulamentação de ações cooperativas para a desocupação das áreas do Mapa de Linhas de Ações Prioritárias Versão 4, com estimativa de que as ações sejam concluídas até dezembro de 2022, devendo a priorização dessas ações ser definida pelos signatários deste TERMO DE ACORDO com base em critérios de risco.” 23. Afora isto, observei a existência de um cronograma pré-estabelecido visando priorizar aqueles moradores que se encontram em local de maior risco, sendo indispensável o respeito ao mesmo. 24. Enfim, neste momento, conclui-se, sem maiores elucubrações, que é mais prudente, de fato, que as ações individuais, como a demanda originária em tela, permaneçam sobrestadas, objetivando principalmente o cumprimento do calendário acordado entre a Brasken, Ministério Público Federal e Estadual, além da Defensoria Pública Federal e Estadual. 25. O que se observa, pelas informações prestadas pela parte agravada, inclusive, com documentos probatórios acostados é que parte dos agravantes já realizaram acordo perante a Justiça Federal, enquanto outras já se encontram no Programa de Compensação Financeira, havendo ainda quem sequer encontra-se na zona de risco. 26. Não é demais pontuar, por fim, que em Sessão Especializada ocorrida em 07.02.2022, este Tribunal de Justiça firmou entendimento quanto a necessidade de suspensão dos feitos desta natureza até que se ultime as tratativas previstas na ACP nº 0803836-61.2019.4.05.8000, ou que a parte demonstre de forma cabal que não possuem o interesse na composição com a Braskem e efetivamente não estejam mais no polo antagônico ao da referida empresa, na demanda em trâmite perante a Justiça Federal, o feito na esfera cível estadual poderá ter o seu trâmite retomado. Nesse contexto, não se infere ofensa a tais normas, na medida em que o entendimento firmado na origem está em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que, "ajuizada ação coletiva atinente a macro lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva." Essa é a redação do Tema 60/STJ, firmado sob o rito dos recursos repetitivos, em julgamento realizado na Segunda Seção, isso porque, no Tema 675/STF, entendeu a Suprema Corte que a controvérsia é de índole infraconstitucional. Acrescente-se, também, que em casos semelhantes, ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção já decidiram pela suspensão das ações individuais, conforme determinado pelo Tribunal a quo. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 2. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. Constata-se que o acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com as teses fixadas no Tema 675/STF, no âmbito de repercussão geral, e no Tema 60/STJ, em regime de repetitivos, segundo as quais as ações individuais são suspensas, no aguardo do julgamento de ação coletiva atinente à macro lide geradora de processos multitudinários. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.260.238/AL, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL MINERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE ENCONTRA EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, ajuizada a ação coletiva atinente a macro lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais no aguardo do julgamento da ação coletiva, conforme determinado pelo Tribunal a quo. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.105.000/AL, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022) Nesse cenário, estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta Corte, o especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, a qual é aplicável tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nessa linha de intelecção, destacam-se os recentes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. (...). 2. Segundo a orientação jurisprudencial firmada por este Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 83 do STJ é aplicável ao recurso especial tanto pela alínea 'a' como pela alínea 'c' do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.080.599/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022) "PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. (...). DECISÃO MANTIDA. (...) 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula n. 83/STJ, que se aplica a recursos interpostos com base tanto na alínea 'a' quanto na alínea 'c' do permissivo constitucional. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1731177/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 28/03/2022, DJe 31/03/2022) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se.

05/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(16)