Agravo em Recurso Especial 0832199-88.2020.8.10.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0832199-88.2020.8.10.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0832199-88.2020.8.10.0001. AUTOR: ORGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORT AVULSO Advogado do(a) AUTOR: ATAIDE MENDES DA SILVA FILHO - SP174174 REU: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A Advogado do(a) REU: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE13463-A ATO ORDINATÓRIO ID 183102536: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGAM as partes sobre o retorno dos presentes autos da instância superior, no prazo de 10 (dez) dias. São Luís, Segunda-feira, 22 de Junho de 2026. ANA PRISCILA FERRO PINTO Matrícula 105403 Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 5º andar, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 Fone: 2055- 2616. E-mail: [email protected] - Balcão Virtual:https://vc.tjma.jus.br/bvsejudcivelslz _________________________________________________________________________________________ AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2625907/MA (2024/0150122-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A ADVOGADOS: GLAUCO CIDRACK DO VALE MENEZES - CE011743 JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE013463 AGRAVADO: ORGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORT AVULSO OUTRO NOME: ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO DO ITAQUI – OGMO/ITAQUI ADVOGADOS: ATAÍDE MENDES DA SILVA FILHO - SP174174 FELIPE BRACK TEIXEIRA ARARUNA - SP355518 DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário (fls. 1.138-1.146) fundado no caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 2. Não sendo caso de retratação, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

11/02/2026, 00:00

Publicação

15/12/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2625907/MA (2024/0150122-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ORGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORT AVULSO EMBARGADO: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A ADVOGADOS: GLAUCO CIDRACK DO VALE MENEZES - CE011743 JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE013463 OUTRO NOME: ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO DO ITAQUI – OGMO/ITAQUI ADVOGADOS: ATAÍDE MENDES DA SILVA FILHO - SP174174 FELIPE BRACK TEIXEIRA ARARUNA - SP355518 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

12/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2025, 21:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/12/2025, 23:59

Publicação

14/11/2025, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2625907/MA (2024/0150122-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ORGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORT AVULSO EMBARGADO: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A ADVOGADOS: GLAUCO CIDRACK DO VALE MENEZES - CE011743 JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE013463 OUTRO NOME: ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO DO ITAQUI – OGMO/ITAQUI ADVOGADOS: ATAÍDE MENDES DA SILVA FILHO - SP174174 FELIPE BRACK TEIXEIRA ARARUNA - SP355518 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 03/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/11/2025, 16:29

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 11:00

Petição (Embargos de declaração)

20/10/2025, 21:11

Protocolo de Petição

20/10/2025, 20:59

Publicação

13/10/2025, 00:59

Documentos

Intimação

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2625907/MA (2024/0150122-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A ADVOGADOS: GLAUCO CIDRACK DO VALE MENEZES - CE011743 JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE013463 RECORRIDO: ORGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORT AVULSO OUTRO NOME: ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO DO ITAQUI – OGMO/ITAQUI ADVOGADOS: ATAÍDE MENDES DA SILVA FILHO - SP174174 FELIPE BRACK TEIXEIRA ARARUNA - SP355518 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 1.028): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE DO OPERADOR PORTUÁRIO. PREVISÃO EXPRESSA NO ESTATUTO DO ÓRGÃO GESTOR. COBRANÇA ESTIPULADA EM ASSEMBLEIA-GERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Não configura ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.066-1.073). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, II, LIV, LV, 93, IX, e 170, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido negativa de prestação jurisdicional, pois a decisão do STJ não teria sido devidamente fundamentada, utilizando a técnica de julgamento per relationem de forma inadequada, sem enfrentar as questões relevantes suscitadas, notadamente a condição de associada inativa da recorrente, a ausência de convocação para a Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre o rateio do passivo trabalhista e a impossibilidade jurídica de lhe imputar responsabilidade pecuniária sem o respeito ao devido processo legal e ao contraditório. Aduz que teria sido obrigada a pagar uma quantia significativa sem respaldo em lei, apenas com base em deliberação em assembleia, o que contraria o princípio da legalidade. Sustenta que não teria sido convocada para a assembleia que deliberou sobre o rateio dos passivos trabalhistas, o que violaria seu direito ao contraditório e à ampla defesa, garantias constitucionais que asseguram a participação ativa e efetiva no processo decisório. Assevera que o acórdão recorrido compromete a segurança jurídica e a liberdade de autodeterminação econômica da recorrente ao permitir que obrigações financeiras sejam impostas sem sua participação na deliberação, violando o princípio da livre iniciativa. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. Apresentadas contrarrazões (fls. 1.103-1.126). É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.031-1.034): Nas razões do recurso especial, a ora agravante alega violação dos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. Aponta negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que ficou comprovado nos autos que a recorrente não fez nenhuma requisição e utilização de trabalhadores avulsos, quer antes ou durante o período de desligamento, pois estava inativa. Cabe ressaltar que o recurso especial limitou-se a postular a nulidade do acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional, argumentando ser contraditório o julgado, por ter sido comprovado nos autos que a recorrente não fez requisição e utilização de trabalhadores avulsos, quer antes ou durante o período de desligamento, pois estava inativa. De plano, deve ser rejeitada a invocada contrariedade aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia dando-lhes robusta e devida fundamentação, conforme v. acórdão às fls. 748-765. Com efeito, assim se pronunciou o eg. Tribunal de origem acerca da responsabilidade solidária da recorrente e necessidade de sua notificação para participar da Assembleia-Geral que decidiu sobre as negociações das ações trabalhistas, não obstante estar inativa desde 2015. (e-STJ, fl. 756): [...] Depreende-se da leitura do acórdão estadual que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, inexistindo argumento novo capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, não se vislumbra nulidade quanto à reprodução de fundamentos expostos em outro julgado, admitindo-se a utilização da técnica da fundamentação per relationem. A propósito: [...] Salienta-se, ademais, que esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Nessa linha de intelecção, os seguintes julgados: [...] Por oportuno, registra-se que a contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é a interna, ou seja, entre as proposições do próprio julgado, e não entre a sua conclusão e o que fora discutido nos autos, como pretende a recorrente. Nesse sentido: [...] Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Outrossim, o STF já definiu que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. No Tema n. 660, a Suprema Corte fixou a seguinte tese vinculante: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Destaca-se, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o referido tema de repercussão geral alcança, também, a assertiva de violação do princípio da legalidade, conforme demonstram os seguintes julgados (grifos acrescidos): PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXIX, XLVI e LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DOS TEMAS 182 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSAS INDIRETAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 5. No julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), esta CORTE rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. [...] 9. Agravo Regimental a que se nega provimento. [...] (ARE n. 1.511.174-AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 23/10/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESCUMPRIMENTO DA PENALIDADE IMPOSTA. LEGALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 636/STF. [...] 3. O Plenário desta Corte afastou a existência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG - Tema nº 660). [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. (ARE n. 1.474.198-AgR, relator Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 11/3/2024, DJe de 1/4/2024) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XI E LVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APELO EXTREMO INADMITIDO COM FUNDAMENTO NO TEMA Nº 280. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DIRIGIDO A ESTA SUPREMA CORTE CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 34 DA LEI DE DROGAS RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. REINCIDÊNCIA. MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. REGIME PRISIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 3. O Plenário desta Suprema Corte negou a existência de repercussão geral das matérias relacionadas à alegada violação dos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG Tema nº 660). [...] 7. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1433378 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-06-2023 PUBLIC 20-06- 2023) No caso dos autos, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, o que atrai a incidência do mencionado Tema n. 660 do STF. É o que se observa dos trechos do julgado impugnado supracitados. 4. Em relação à alegada ofensa ao art. 170 da Constituição Federal, a matéria não foi examinada no acórdão recorrido, tampouco objeto dos embargos de declaração opostos pela parte insurgente contra o acórdão proferido nesta Corte, circunstância que impede a admissão do recurso, consoante os enunciados da Súmula da Suprema Corte a seguir transcritos: Súmula n. 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula n. 356: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTE O PRESCRITO NOS ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. É inadmissível recurso extraordinário quando a matéria constitucional articulada não foi debatida na origem, ante a ausência do necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo. 2. Agravo interno desprovido. (ARE n. 1.385.975-AgR, relator Ministro Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 3/11/2022, DJe de 10/11/2022.) A suscitada ofensa à Constituição Federal, para que seja indicada em recurso extraordinário interposto contra o acórdão proferido pelo STJ, deve ter surgido no julgamento realizado nesta Corte. Assim, eventual afronta à Constituição da República que se queira apontar no provimento judicial adotado pelo Tribunal de origem só poderia ter sido suscitada por recurso extraordinário interposto contra aquele provimento judicial, sendo inviável a veiculação por meio do recurso apresentado contra a conclusão adotada pelo STJ. 5. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário, em relação à suscitada ofensa aos arts. 5º, II, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, e, quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não o admito. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Ferrovia Transnordestina Logística S/A Advogados: Dra. Juliana de Abreu Teixeira (OAB/CE 13.461) e outros Recorrido: Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto do Itaqui – OGMO/ITAQUI Advogados: Dr. Ataíde Mendes da Silva Filho (OAB/SP 174.174) e outros D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0832199-88.2020.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra o Acórdão deste Tribunal que condenou a Recorrente a pagar ao Recorrido a importância de R$ 455.707,20 a título de verbas trabalhistas devidas a empregados daquela e que foram acordadas e intermediadas por este, nos termos das disposições do estatuto social do Recorrido (ID 23215951). Em suas razões, a Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão recorrido é obscuro e omisso, por reproduzir fundamentos de caso análogo, violando, assim, os deveres de fundamentação em violação aos arts. 11 e 489 § 1º e 1.022 do CPC. No mérito, afirma que a cobrança deferida pelo Acórdão recorrido não merece prosperar, na medida em que há contradição no trecho do Acórdão que reconhece e desnecessidade de convocação da Recorrente para participar da Assembleia Geral em razão de sua inatividade, ainda que reconheça a obrigatoriedade de convocação prevista no estatuto. Acrescenta que, ao contrário do que afirma o Tribunal, não fez qualquer requisição de utilização de trabalhadores avulsos. Com isso, requer o provimento do REsp (ID 32870085). Contrarrazões juntadas no ID 33572719. É o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que o STJ, através do Enunciado Administrativo nº 8, decidiu que “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal”. No caso, considerando que a lei regulamentadora ainda não foi editada, deixo de analisar a arguição da relevância da questão federal para fins de admissibilidade do recurso especial interposto. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o Acórdão recorrido assentou de modo expresso que “a empresa apelada, embora tenha passado à condição de inativa em 2015, tem responsabilidade pelo pagamento da remuneração dos trabalhadores portuários avulsos por ela contratados...a Assembleia Geral que decidiu sobre as negociações das ações trabalhistas foi realizada no ano de 2018, quando a apelada já estava inativa e não era associada do OGMO, desnecessária a sua convocação” (ID 23385321). Portanto, a questão dita omissa foi expressamente enfrentada pelo Tribunal, que embora tenha utilizado fundamentos extraídos de julgamento análogo (per relationem) enfrentou satisfatoriamente todas as questões relevantes ao desate da controvérsia, estabelecendo, ainda que de forma sucinta, o encadeamento lógico entre o decisum citado e o caso em exame, circunstância que se alinha à jurisprudência do STJ, que já veio de assentar a orientação de que a fundamentação per relationem, por si só, “não implica negativa de prestação jurisdicional” (AgInt no REsp 2013105/AL, Rel. Min. Raul Araújo). Com efeito, o REsp, no ponto, encontra óbice no enunciado da Súmula 83/STJ. Sobre a alegação de contradição ao argumento de que a cobrança é indevida e, a despeito de seu desligamento, deveria ser convocada para a Assembleia Geral, verifico que tais pontos foram solucionados pelo Tribunal à luz do que dispõem os arts. 15, 20 § 2º e 35 do estatuto social do OGMO. Essa especial circunstância impossibilita o conhecimento do Recurso Especial, na medida em que a pretensão recursal demanda exame de dispositivos do mencionado estatuto social, instrumento que não se enquadra no conceito de “lei federal” previsto no art. 105, III a da CF. A esse respeito: “rever o entendimento do Tribunal de origem implica reexame das cláusulas do estatuto social, bem como do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ” (STJ, Edcl no AgInt no AREsp 2.106.830, Rel. Min. Herman Benjamin). Sobre o argumento de que não fez qualquer requisição de utilização de trabalhadores avulsos, vislumbro nítido propósito de reexame fático probatório, hipótese censurada pela Súmula 7/STJ. Ademais, no ponto, não houve indicação de qual artigo de lei federal teria sido violado, o que configura deficiência de fundamentação e impede o prosseguimento do Recurso, na forma da Súmula 284 do STF. Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte não indica o dispositivo legal violado, ainda que para efeito da divergência jurisprudencial. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal”.(AgInt nos EDCl no REsp 1711630/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti). Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 6 de março de 2024 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGADO: ORGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO ADVOGADO: ATAÍDE MENDES DA SILVA FILHO (OAB/MA 21.021-A) 2ª EMBARGANTE/1ª EMBARGADA: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADA: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA (OAB/CE 13463) RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº _______/2023 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1º RECURSO ACOLHIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES. 2º ACLARATÓRIO REJEITADO. I - Quanto aos 1o Embargos, de fato, o Acórdão concluiu “correta a cobrança referente aos débitos trabalhistas relacionados na inicial, que foram estipulados em Assembleia Geral, que ‘são soberanas nas resoluções não contrárias à Lei a ao Estatuto’, contudo, deixou de condenar a parte requerida ao pagamento das parcelas vincendas do débito solidário. Reconhecida a omissão, que influi no desfecho do julgado, acolho os 1o Aclaratórios. II - Dada a sua natureza essencialmente reparadora, os Embargos de Declaração somente podem ser opostos contra sentença ou acórdão eivado de obscuridade, contradição ou omissão, sendo imprestáveis à rediscussão de questão já decidida ou para o fim único de prequestionamento. Não padecendo o julgado de quaisquer dos vícios apontados pelo 2o embargante, descabe o manejo dos Aclaratórios. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0832199-88.2020.8.10.0001 1º EMBARGANTE/2º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM ACOLHER OS 1º EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com efeitos infringentes e REJEITAR OS 2º EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores KLEBER COSTA CARVALHO (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e NELMA CELESTE SOUZA SARNEY COSTA (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTÔNIO ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís 23 a 30 de novembro de 2023. Desª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ORGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORT AVULSO ADVOGADO: ATAÍDE MENDES DA SILVA FILHO (OAB/MA 21.021-A) APELADA: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADA: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA (OAB/CE 13463) COMARCA: SÃO LUÍS VARA: 6ª CÍVEL RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº _______/2023 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA. OPERADOR PORTUÁRIO. DÉBITO ORIUNDO DE ACORDO EM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ASSEMBLEIA GERAL. SOBERANA. PROVIMENTO. I - Não merece prosperar a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, eis que restou evidente, na petição recursal, os motivos da irresignação do apelante, tanto que foram rechaçados nas contrarrazões à luz de fundamentos fáticos e jurídicos contrários. Preliminar rejeitada. II - “Havendo previsão expressa no Estatuto do Órgão Gestor sobre a legitimidade deste em cobrar do operador portuário inativo verbas devidas, em especial aquelas decorrentes de verbas trabalhistas, cuja responsabilidade decorre de lei, deve ser reformada a sentença que julgou improcedente o pedido autoral” (TJMA, AC 0813038-29.2019.8.10.0001, Rel. Des. Jorge Rachid Mubarack Maluf, j. em 03.11.2022). III – Provimento. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 16 A 23 DE FEVEREIRO DE 2023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0832199-88.2020.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, DAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá como ofício para todos os fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro) Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 16 a 23 de fevereiro de 2023. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0832199-88.2020.8.10.0001. AUTOR: ORGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORT AVULSO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ATAIDE MENDES DA SILVA FILHO - SP174174 REU: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A Advogado/Autoridade do(a) REU: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE13463 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Cuida-se de Ação de Cobrança proposta por ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO DO ITAQUI – OGMO/ITAQUI em face de Ferrovia Transnordestina Logística S/A – FTL, ambos qualificados nos autos. Alegou o autor, em suma, que consiste numa associação civil sem fins lucrativos voltada à administração do trabalho portuário avulso, tendo mantido por vários anos relação associativa com a ré, empresa que usufruiu legalmente dos benefícios de contratar mão de obra da referida modalidade para suas operações no Porto do Itaqui/MA. Nesse cenário, pontuou que, a partir de 2016, “passou a sofrer com o ingresso sistemático de centenas de reclamações trabalhistas promovidas por trabalhadores portuários avulsos, sendo a única parte reclamada em todos os processos, mas não o efetivo responsável pelos atos ensejadores das aludidas cobranças”, uma vez que as citadas ações se referiam a verbas decorrentes de contratos de trabalho firmados entre trabalhadores portuários avulsos e operadores portuários, como a ré. Ressaltou que, durante o trâmite das demandas, a suplicada passou a ser considerada operadora portuária inativa, mas as reclamações de seus débitos persistiram, tendo o autor firmado acordo judicial para por fim às ações, conforme autorização dos associados ativos obtida em assembleia geral extraordinária realizada em 13/12/2019. Destacou, outrossim, que os valores desembolsados pelo suplicante nesse acordo vem sendo ressarcidos parceladamente pelos operadores portuários que se beneficiaram da mão de obra dos trabalhadores portuários avulsos; contudo, a ré não efetuou nenhum pagamento. Asseverou que, segundo os cálculos apresentados, a suplicada possui responsabilidade pelo pagamento total de R$ 1.993.719,00 (um milhão, novecentos e noventa e três mil, setecentos e dezenove reais), compreendendo nesse montante as parcelas vencidas e vincendas, sendo que, até o ajuizamento da presente lide, a suplicada já deixara de pagar oito parcelas, cujo somatório resulta em R$ 455.707,20 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e sete reais e vinte centavos). Em sua fundamentação, aduziu a legalidade da aprovação assemblear que deliberou sobre os pagamentos firmados, invocando preceitos do CCB atinentes ao ressarcimento devido pela ré. Após tecer outros argumentos, requereu a condenação da ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas no importe acima aludido, além de custas e verba honorária. Com a inicial, foram anexados os documentos de ID 36866205 usque 36866634. No ID 36911284, o autor foi intimado para comprovar a insuficiência de recursos para exame da assistência judiciária gratuita, tendo, após o requerimento formulado no ID 37898596, sido concedido o parcelamento das custas em dez prestações iguais, devido ao elevado valor da causa e do crédito perseguido (ID 37969296). A primeira parcela das custas foi recolhida pelo autor, assim como as subsequentes, sendo ordenada a citação da ré no ID 39134849. Citada, a requerida ofertou contestação no ID 42183837, impugnando a gratuidade da justiça e suscitando a preliminar de ausência do interesse de agir. Quanto ao cerne da controvérsia, alegou a nulidade da assembleia geral realizada, enfatizando, por outro lado, a sua inatividade como operador portuário diante do cancelamento do vínculo com o autor, cujo pedido remonta ao ano de 2013. Outrossim, ressaltou que não deu causa a qualquer reclamação trabalhista, destacando a ausência de responsabilidade pela cobrança pleiteada. Por derradeiro, requereu o acolhimento das preliminares ou, no mérito, a improcedência do pedido inaugural, juntando os documentos ID 42183873 a ID 42184297. Réplica no ID 43334465, na qual o autor reiterou a tese ventilada na exordial. Tendo em vista a juntada de documentos, a suplicada se pronunciou (ID 45034560). Despacho saneador incluso no ID 45100687, ensejo em que as preliminares ventiladas foram afastadas e determinada a retificação do nome da demandada no sistema PJE. Os pontos controvertidos foram fixados, com a concessão de prazo às partes para eventuais ajustes ou requerimentos. Intimadas as partes, apenas a ré se manifestou (ID 45712412), dispensando a dilação probatória. Sem outros requerimentos, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. I - DO JULGAMENTO ANTECIPADO O art. 355, I do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado do processo, com a prolação de sentença com resolução do mérito quando não houver necessidade de produzir outras provas. É bem o caso dos autos, considerando que versando a lide sobre direito disponível, as partes dispensaram a dilação probatória -- a autora tacitamente e a ré expressamente --, satisfazendo-se com os elementos já carreados aos autos. De fato, a natureza da demanda e a farta documentação juntada permite o julgamento do feito no estado em que se encontra, em especial porque não cabe ao julgador substituir o papel das partes. II - DO MÉRITO II.1 - Delimitação da lide No caso dos autos, pretende o autor o pagamento do valor que entende devido pela ré em razão do ressarcimento rateado dos acordos judiciais firmados na Justiça Obreira pelos serviços portuários avulsos descritos na peça vestibular. Nesse desiderato, duas balizas fundamentais devem ser analisadas para o escorreito deslinde da controvérsia: a inatividade da ré como operador portuário no período que deu ensejo à cobrança perpetrada e a assembleia geral realizada. II.2 - Da inatividade da ré como operador portuário Analisando detidamente os elementos colhidos na espécie, infere-se que o suplicante aduziu na inicial que as demandas trabalhistas foram propostas no decorrer no ano de 2016, e que nesse período a requerida teria passado para a inatividade como operador portuário. Contudo, essa delimitação temporal vai de encontro aos documentos acostados no ID 42184294 e ID 42184297, os quais evidenciam que a ré, muito antes do ano de 2016, já havia solicitado o cancelamento do seu certificado de operador portuário. Com efeito, consta dos autos informações sobre o processo administrativo nº 0534/2013, protocolizado justamente no intuito de cancelamento da mencionada atividade, sendo apurado que a requerida, à época da emissão do parecer de ID 42184294 - Pág. 3, já estava nos últimos doze meses sem operação, verbis: “O CCO – Centro de Controle Operacional da EMAP demonstrou, através da Tabela Mensal de Movimentações Operacionais do Porto do Itaqui, que a empresa Ferrovia Transnordestina Logística S.A não efetuou movimentações ou operações portuárias nos últimos 12 (doze) meses”. Na ocasião, a manifestação da Comissão de Pré-Qualificação de Operadores Portuários foi pelo cancelamento do certificado da suplicada. Ademais, a ré também procedeu à juntada de outro documento bastante esclarecedor sobre esse aspecto, no qual a ANTAQ – Agência Nacional de Transportes Aquaviários emitiu notificação de decisão em 30/11/2015 voltada à desnecessidade de fiscalização da Transnordestina, ante a comprovação de que tal empresa não realizava mais operações portuárias no Porto do Itaqui, o que corrobora a comprovação de sua inatividade (ID 42184297). À luz dessas provas, não se cogita razoabilidade na cobrança de quase dois milhões de reais à ré pelos valores despendidos pela autora no pagamento dos trabalhadores avulsos se ela estava inativa, ou seja, sem se beneficiar da atividade que deu azo à despesa havida perante a Justiça Obreira. Em que pese a longa exposição do suplicante, ele não demonstrou o lastro dos débitos trabalhistas a cargo da demandada, inexistindo dados sobre esse serviço prestado, sobre a data inicial e final do período abrangido pelo acordo e sobre qual período a ré teria responsabilidade pelos pagamentos. Soa arbitrário e mesmo desproporcional que o requerente fundamente a cobrança em questão essencialmente no argumento de que os operadores ativos arcaram, de forma diluída, com o passivo dos inativos, sem demonstrar, de forma concreta, o embasamento desse ônus sob a responsabilidade da suplicada. Sobre a necessidade de demonstração efetiva dos serviços prestados para a cobrança nos serviços portuários, os arestos adiante colacionados bem ilustram o entendimento ora perfilhado: Apelação – Ação de cobrança – Contrato de transporte marítimo – Ação visando o ressarcimento de valores referentes a lavagem e conserto de avarias em contêineres – Improcedência – Relação contratual estabelecida entre as partes incontroversa – Responsabilidade da apelada quanto ao pagamento dos consertos de avarias e lavagem dos contêineres, o que, entretanto, não restou demonstrada nos autos em face da prova documental que apresentou - Não comprovação do fato constitutivo do direito alegado pela demandante, nos termos do artigo 373, I, do CPC – Sentença mantida – Fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/15 - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1014265-89.2019.8.26.0562; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2020; Data de Registro: 16/09/2020). APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de débito – Sentença citra petita – Inocorrência - Cobrança de serviços de armazenamento portuário – Possibilidade da cobrança pelos serviços efetivamente prestados – Serviços de respectivos valores a serem observados por ocasião do arbitramento conforme determinado na sentença – Recursos que visam em último caso fixar valores - Inviabilidade – Recursos desprovidos (TJSP; Apelação Cível 1002695-09.2019.8.26.0562; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2020; Data de Registro: 28/04/2020) Apelação. Tarifa portuária. Ação declaratória de ilegalidade da cobrança, bem como da retenção de contêineres. Sentença de procedência modificada, com inversão dos ônus sucumbenciais. Incontroverso que os serviços tenham sido prestados. Cobrança de THC2. Valor que é exigido não apenas em razão da liberação de mercadorias do costado do navio à pilha comum do terminal portuário e, sim, da contrapartida de uma efetiva movimentação e transporte de contêineres a partir do ponto onde são armazenados. Inocorrência de cobrança em duplicidade, abusiva ou violadora do direito da concorrência. Retenção das mercadorias. Legalidade (art. 644, do CC). Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1033989-50.2017.8.26.0562; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2020; Data de Registro: 13/08/2020). Decerto, após o despacho saneador, os pontos relevantes ao julgamento da demanda foram minuciosamente descritos; contudo, o autor se manteve inerte, olvidando-se em efetuar qualquer requerimento voltado à atividade probatória. Nos termos do art. 373, I do CPC, competia à parte autora evidenciar o respaldo para a cobrança pretendida em face da ré, demonstrando, por conseguinte, o fato constitutivo de seu direito; todavia, como salientado alhures, contentou-se com os elementos probatórios carreados aos autos, embora tenha lhe sido dada a oportunidade de pugnar pela produção de provas. Em face da postura inerte do autor nesse aspecto, não cumpria ao juízo, de ofício, determinar a produção da contraprova aos documentos de inatividade produzidos pela ré, eis que tal postura, dada a natureza do direito em discussão, importaria na quebra de paradigma da imparcialidade. A propósito, sobre os limites na produção de prova de ofício, LÊNIO LUIZ STRECK em artigo publicado na Revisa Eletrônica CONJUR, (https://www.conjur.com.br/2016-set-15/senso-incomum-limites-juiz-producao-prova-oficio-artigo-370-cpc), lecionou com propriedade: Em suma: pela melhor leitura do artigo 370 à luz do paradigma da intersubjetividade, o juiz só poderá determinar de ofício as provas necessárias ao julgamento de mérito quando se tratar de questão que verse sobre direitos indisponíveis a respeito dos quais as partes não possam transigir. Isso porque, do contrário, o juiz jamais poderá julgar o mérito sob o fundamento de que a parte não provou, como lhe incumbia, o fato constitutivo do direito alegado (373, I) ou o fato desconstitutivo (373, II), porquanto se há prova necessária a ser realizada, cumpre ao juiz determinar sua produção de ofício. Não o fazendo, não pode julgar o mérito. Simples assim.O Poder Judiciário deve se dar conta de que, mesmo que o texto de um dispositivo do CPC/2015 seja igual ao anterior — o que é o caso — a norma a ser, todavia, produzida, necessariamente não é a mesma. Isto é, mesmo textos podem produzir novas normas, se produzidas sob novos tempos e novos paradigmas. Direitos disponíveis não devem ter um juiz a protegê-los “de ofício”. No mesmo sentido, tem sido a orientação do Superior Tribunal de Justiça, como adiante se vê: Por tudo isso, se o autor não demonstra (ou não se interessa em demonstrar), de plano ou durante o processo, os fatos constitutivos de seu direito, mesmo tendo-lhe sido oportunizados momentos para tanto, compete ao magistrado encerrar o processo com resolução de mérito, pela improcedência do pedido, mesmo que, por sua íntima convicção, também o réu não tenha conseguido demonstrar de forma cabal os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do alegado direito do autor” (STJ, REsp 840.690/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 28/09/2010). Nessa toada, do cotejo de todo o acervo documental anexado, sobressai que a requerida logrou êxito em comprovar que não vinha exercendo atividade portuária há longos anos, retirando-lhe a responsabilidade de arcar com o pagamento almejado pelo autor, já que estava desvinculada do múnus. Importante repisar que esse aspecto retira da suplicada a condição de devedora solidária, eis que “A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes” (art. 265, CC). Outrossim, cumpre trazer à colação o disposto no art. 306 do CCB, que também exsurge como regra cirurgicamente aplicável ao caso, vez que a ré, ao receber a notificação na via administrativa para o pagamento vindicado, de pronto se insurgiu contra a pretensão mediante contranotificação (ID 43334472): Art. 306. O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação. Destarte, ainda que se verifique que o autor não é o responsável último pela dívida trabalhista decorrente do labor em questão, a tentativa de repassar à ré, que estava inativa no período ensejador da cobrança, também não se apresenta como medida cabível ao caso. II.3 - Da deliberação tomada em assembleia geral A decisão voltada à cobrança ora perpetrada teve gênese na deliberação ocorrida na assembleia geral mencionada pelo autor e realizada em 12/12/2019, nos termos da ata inclusa no ID 36866222. Contudo, o suplicante descurou-se de comprovar que a ré foi formalmente cientificada desse evento, o que seria de fundamental importância para que pudesse debater e discutir a matéria que, posteriormente, redundaria no crédito perseguido. Ainda que a suplicada tenha se desligado da atividade de operador portuário em momento anterior a essa assembleia – e, portanto, perdido a condição de associada -, por óbvio que a decisão ali discutida atingiu a esfera jurídica da requerida ao impor o pagamento de considerável monta sem que houvesse a mínima participação dos operadores considerados inativos. Somente os operadores portuários ativos deliberaram o tema, inclusive impondo unilateralmente a vindoura cobrança, tal qual a presente, formulada em face da ré. Assim, não obstante o parágrafo único do art. 22 do Estatuto do OGMO (ID 36866209 - Pág. 13) disponha expressamente sobre a necessidade de notificação (mediante protocolo) dos operadores portuários, decerto que seria medida salutar a convocação ao debate de todas as empresas, inclusive as inativas que foram envolvidas nas cobranças. Como inexistiu essa convocação, uma segunda mácula que se observa no presente caso é a imposição arbitrária da cobrança na via administrativa e que, por não ter sido satisfeita, redundou no presente litígio, corroborando a atuação inadvertida da autora ao cobrar valores sem o respectivo lastro e à margem da razoabilidade. II.4 - Dos honorários advocatícios Na linha da fundamentação acima, exsurge que a pretensão deduzida na exordial não merece guarida. Contudo, a causa contempla valor considerável, o que merece atenção no tocante ao arbitramento dos honorários sucumbenciais. Nessa toada, certo é que o CPC/2015 alterou consideravelmente as regras a respeito da fixação da verba honorária, reduzindo as hipóteses de fixação por equidade. Na legislação antiga, o julgador poderia valer-se da equidade na fixação dos honorários nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, quando não houvesse condenação, dentre outros casos previstos no então art. 20, § 4º. No novel diploma, a fixação por equidade ficou restrita apenas a duas hipóteses: nas causas em que irrisório ou inestimável o proveito econômico ou naquelas em que o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). A despeito da ausência expressa de fixação por equidade quando o conteúdo econômico for muito elevado - de forma a resultar em honorários exorbitantes -, forte corrente doutrinária e jurisprudencial vem se formando no sentido de autorizar a redução nessa hipótese, por simetria ao permissivo legal para elevá-los, quando o valor resultar irrisório. Da mesma forma, o presente caso concreto tem peculiaridades que justificam a solução alternativa que vem se consolidando, tendo em vista o astronômico valor da causa que beira os dois milhões de reais. Acerca desse aspecto, o I. Professor José Rogério Cruz e Tucci concluiu: “Tal entendimento, contudo, ao meu ver, não afasta a hipótese de que, no futuro, o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar esta questão, posicione-se no sentido de que a má aplicação dos critérios pré-estabelecidos na legislação processual possa ser corrigida em casos extremos, com a finalidade de restabelecer um equilíbrio de natureza financeira, tanto quanto possível justo, entre a parte vencida e a remuneração do advogado da parte que venceu o litígio” (A definição dos honorários advocatícios de sucumbência pelo STJ, Consultor Jurídico, publicação de 19 de fevereiro de 2019 (https://www.conjur.com.br/2019-fev-19/paradoxo-corte-definicao-honorarios- advocaticios-sucumbencia-stj). Diante disso, em casos excepcionais, justifica-se a redução dos honorários por equidade, como bem exemplifica o julgado adiante reproduzido: Apelações - Compra e venda Ação de obrigação de fazer consistente na apresentação de diversos documentos e certidões. Sentença de improcedência. Insurgência de ambas as partes - Apelação da ré. Pedido de majoração dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade - Honorários advocatícios fixados por equidade diante do vultoso valor da causa. Interpretação extensiva do § 8º do art. 85, do CPC. Fixação correta, sob pena de afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Hipótese em que se justifica a equidade para se evitar excesso incompatível com a natureza da causa e com a razão de sua fixação - Sentença mantida - Recurso improvido - Apelação adesiva da autora - Ausência de sucumbência recíproca, não havendo interesse recursal - Impossibilidade de adesão ao recurso da parte contrária para alterar sentença quando exigível recurso autônomo. Aplicação do art. 997, § 1º, do CPC - Recurso adesivo não conhecido (TJSP, Apelação nº 1061103-31.2013.8.26.0100, de 16 de abril de 2019, Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira, g.n.). Devidamente fundamentada, passa-se ao dispositivo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Condeno o autor nas custas e na verba honorária a serem pagos aos patronos da ré, fixada por equidade em simetria ao art. 85, §8º, do CPC, no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. São Luís, 18 de maio de 2021. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

20/05/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(32)