Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2082817-53.2024.8.26.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2082817-53.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no RHC 200910/SP (2024/0254669-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CLEUDSON GARCIA MONTALI ADVOGADOS: ROBERTA LÉOCADIE CALDAS MARQUES FERNANDES - PE012144 MARCOS APARECIDO DONÁ - SP399834 RAFAEL CARDOSO VACANTI - DF059550 YAGO DE ALMEIDA BERNARDES - DF076789 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 889): PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A NEGATIVA DE PROVIMENTO DE RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 312 DO CP. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ENVOLVIMENTO DE VERBA DE NATUREZA FEDERAL. INEVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLA INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA. 1. Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus. 2. Hipótese em que acatar a tese da defesa – no sentido de que a prova pré-constituída demonstraria claramente que ao menos parte das verbas objeto de desvio são federais – demandaria profunda incursão no material fático-probatório, o que não se admite na via eleita. 3. Agravo regimental improvido. Os dois embargos de declaração opostos na sequência foram (fls. 913-916 e 939-941). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 109, IV, e 198, § 1º, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega que a competência para processar e julgar a causa deveria ser da Justiça Federal, devido ao interesse da União na fiscalização dos recursos federais envolvidos, principalmente aqueles oriundos do Sistema Único de Saúde - SUS e do Fundo Nacional de Saúde - FNS. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 975). É o relatório. 2. A controvérsia cinge-se à questão da competência da Justiça Estadual para julgar ação penal decorrente da Operação Raio-X, em que se apura a suposta prática do crime previsto no art. 312 do Código Penal, estando o acórdão recorrido assim fundamentado (fls. 891-892): Como já disse, não há como se concluir, aqui, pela apontada incompetência da justiça estadual, ante a necessidade de ampla incursão em matéria fático-probatória a fim de verificar se, de fato, há o envolvimento de verbas federais, não bastando, para tanto, a alegação de que as verbas são provenientes do Sistema Único de Saúde, já que este também envolve recursos provenientes dos estados e dos municípios. Em outras palavras, acatar a tese da defesa – no sentido de que a prova pré-constituída demonstraria claramente que ao menos parte das verbas objeto de desvio são federais – demandaria profunda incursão no material fático-probatório, o que não se admite na via eleita. Tal análise deverá ser realizada na instância competente. Ora, nos termos da orientação pacífica desta Corte, a ausência de malversação de verbas federais afasta a competência da Justiça Federal. Assim, os delitos relacionados ao uso irregular de verbas oriundas do erário estadual ou municipal devem, em regra, ser processados e julgados perante a Justiça estadual (AgRg no CC n. 184.075/BA, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe 21/6/2023). Frise-se que os feitos relacionados à Operação Raio-X em que já houve o reconhecimento da existência de interesse da União dizem respeito a outra comarca, sendo, portanto, diversos dos investigados na ação penal ora em análise. Assim, para afastar os pressupostos fáticos adotados no julgamento do recurso, seria indispensável o reexame dos elementos de convicção existentes nos autos, o que não é permitido em recurso extraordinário, diante do óbice contido no enunciado 279 da Súmula da Suprema Corte: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Em caso semelhante, assim já decidiu o STF: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE DE SERVIÇO. VERBAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INTERESSE DA UNIÃO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido acerca do interesse da União, o que atrairia a competência para o âmbito da Justiça Federal, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual (Súmula 279/STF). Precedente. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que 'a Justiça Federal é competente para processar e julgar ações penais relativas a desvio de verbas do Sistema Único de Saúde' (ARE 999.247, Rel. Min. Edson Fachin). Nesse sentido, veja-se ainda o AI 707.133-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki. 3. Agravo interno a que se nega provimento.’ (ARE n. 1.136.510 AgR, relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 24/8/2018, DJe de 6/9/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 200910/SP (2024/0254669-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: CLEUDSON GARCIA MONTALI ADVOGADOS: ROBERTA LÉOCADIE CALDAS MARQUES FERNANDES - PE012144 MARCOS APARECIDO DONÁ - SP399834 RAFAEL CARDOSO VACANTI - DF059550 YAGO DE ALMEIDA BERNARDES - DF076789 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: CLAUDIO CASTELAO LOPES CORRÉU: NILTON PEREIRA DE SOUZA CORRÉU: LUCIANO ABREU OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de recurso interposto por CLEUDSON GARCIA MONTALI contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO que denegou a ordem no HC n. 2082817-53.2024.8.26.0000. Consta dos autos que o ora recorrente foi denunciado pela prática do crime do art. 312, caput, c/c o art. 327, § 1º, ambos do Código Penal, no âmbito da Operação Raio-X (Ação Penal n. 1500172-93.2021.8.26.0077, da 1ª Vara Criminal da comarca de Birigui/SP). O recorrente alega, em síntese, que a Justiça Estadual é incompetente para processar e julgar os autos em comento, vez que tratam as investigações do suposto desvio de recursos oriundos do Sistema Único de Saúde (SUS) – o que, per si, atrai a competência da Justiça Federal (fl. 654). Aduz que, na medida em que o paciente atuou em entidade conveniada ao SUS, além de exercer função pública por equiparação, sua função pública se vincula à administração pública federal. Isso porque, nos termos do art. 195 e do art. 198 da Constituição Federal, a administração do SUS é feita primordialmente pela União, pelo Ministério da Saúde, mediante recursos originários do seu orçamento (fl. 658). Pontua, por fim, que o próprio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através da 16ª Câmara de Direito Criminal, reconheceu a incompetência da Justiça Estadual para o julgamento das ações da operação Raio X, quando do julgamento da apelação nº 1005606-67.2021.8.26.0127, julgado em 21 de novembro de 2023 e com matéria já transitada em julgado (fl. 660). Requer, em liminar, a suspensão da ação penal em questão, e, no mérito, o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar as ações decorrentes da denominada "Operação Raio X" (fl. 676). O pedido de liminar foi indeferido pelo então Relator (fls. 708/710). Vieram informações. Ouvido, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso, conforme o parecer assim resumido (fl. 834): RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO RAIO X. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PECULATO E CORRUPÇÃO PASSIVA. NATUREZA DA VERBA. VERBAS DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 209/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. Na espécie, inexiste constrangimento ilegal passível de ser reparado pela via eleita, como bem demonstrado pelo parecerista, cuja manifestação acolho como razão de decidir (fls. 835/837 - grifo nosso): [...] No caso, não prosperam as razões de irresignação. Busca o recorrente ver reconhecida a incompetência do juízo estadual que conduz o processo em que ele responde por peculato e corrupção passiva (nº 1500477-48.2019.8.26.0077). Sobre o tema, o Tribunal de origem assim pronunciou, in verbis (fls. 647/648): “O pedido foi indeferido pela autoridade apontada como coatora, nos seguintes termos: “... Segundo o excipiente, a investigação versa sobre desvios de recursos do Sistema Único de Saúde e, por si só, geraria interesse inquestionável à União e, portanto, de competência da Justiça Federal. No entanto, a incompetência absoluta da Justiça Estadual frente às ações da Operação Raio X não é vinculante. O reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar as ações relacionados à Operação Raio X, até o presente momento, constitui caso isolado e não é vinculante. Por outro lado, vê-se posicionamento do TJSP em julgamento envolvendo a Operação Raio-X (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2129026- 17.2023.8.26.0000; Relator (a): Pinheiro Franco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 01/08/2023): 'De mais a mais, reputo, com base nos parcos elementos de prova produzidos em sede de 'habeas corpus', que os recursos supostamente desviados, oriundos de convênio com o Sistema Único de Saúde, são incorporados ao Município quando repassados à entidade responsável pela prestação do serviço de saúde local, aplicando-se, portanto, o enunciado da Súmula nº 209 do STJ, 'in verbis': 'Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. Sobre esse ponto e acerca da competência da Justiça Estadual para processar e julgar crimes sobre desvio de verbas públicas municipais, mesmo provenientes de repasse da União, quando já incorporados ao orçamento do Município'. Ou seja, a questão não é pacífica e vinculante, o que não autoriza a consideração de que este Juízo é incompetente para analisar a matéria....” (fls. 17/18). Com isso, ao menos por ora, pelos mesmos fundamentos, não se constata a incompetência da Justiça Estadual para julgamento dos casos referentes à Operação Raio X que tramitaram perante a Comarca de Birigui, até porque, os fatos apurados nos processos em trâmite perante a Comarca de Carapicuíba são diversos dos apurados na ação mencionada neste writ. Vale ainda mencionar que a questão deve ser reservada para quando do julgamento da Apelação, onde será analisada, de forma mais aprofundada. Com efeito, não há que se falar em incompetência do juízo estadual, uma vez que o custeio do contrato de gestão advém de verbas estaduais, pois os recursos supostamente desviados, oriundos de convênio com o Sistema Único de Saúde, são incorporados ao Município quando repassados à entidade responsável pela prestação do serviço de saúde local. Nos termos da Súmula 209/STJ, “Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal”. Por outro lado, conforme bem destacado pelo Parquet estadual, “No caso concreto, entretanto, ainda que com alguma dificuldade, foi possível identificar neste volumoso processo que o Município de Birigui celebrou contrato de gestão com a Organização Social Instituto de Desenvolvimento Social (IDS) – contratos nº 7539/2016 e 7684/17 – pago com verbas públicas municipais.” (fls. 640). Desse modo, tendo em vista que os recursos repassados estavam sendo geridos pelo Fundo Estadual de Saúde, mesmo porque o contrato de gestão indicado tinha por objeto a prestação de serviços de saúde na localidade municipal, não prospera a alegação de incompetência da justiça estadual. Consoante asseverado pela Procuradoria de Justiça do Estado de São Paulo, “Note, portanto, que não eram a União Federal e o Tribunal de Contas da União quem analisam a prestação de contas, mas sim o Município e o Tribunal de Contas do Estado, o que só vem demonstrar que a verba era municipal e não federal (já que incorporadas ao município após o seu repasse para a organização social).” – fls. 262-265 autos nº 0000653-28.2024.8.26.0077.” (fl. 641). Destarte, o processamento e julgamento da ação penal n. 1500172- 93.2021.8.26.0077 compete a Justiça Estadual de São Paulo, em face do disposto no Enunciado da Súmula 209, do Superior Tribunal de Justiça. Em hipótese semelhante à dos autos, assim decidiu essa Corte Superior de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO RAIO X. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NATUREZA DA VERBA. VERBAS DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Extraiu-se dos autos que a instância de origem consignou que, "No tocante ao contrato de gestão investigado nesses autos, as verbas repassadas são integralmente municipais, não havendo competência da Justiça Federal". Destacou-se, ainda, que "o contrato de gestão 7684/2017, celebrado entre o Instituto de Desenvolvimento Social — IDS e o Município de Birigui, demonstra que ele foi pago com verbas públicas municipais, sem qualquer menção de haver recursos da União Federal". 2. O processamento e julgamento da ação penal n. 0003350- 27.2021.8.26.0077 compete a Justiça Estadual de São Paulo, em face do disposto no Enunciado da Súmula 209, do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "Compete à Justiça Estadual processar e julgar Prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal". 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 179094/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 15/09/2023). Assim, não se verifica a ocorrência de constrangimento ilegal. [...] Realmente, não há como se concluir pela apontada incompetência da justiça estadual, haja vista a necessidade de ampla incursão em matéria fático-probatória a fim de verificar se, de fato, há o envolvimento de verbas federais, não bastando, para tanto, a alegação de que as verbas são provenientes do Sistema Único de Saúde, já que este também envolve recursos provenientes dos estados e dos municípios. Ora, nos termos da orientação pacífica desta Corte, a ausência de malversação de verbas federais afasta a competência da Justiça Federal. Assim, os delitos relacionados ao uso irregular de verbas oriundas do erário estadual ou municipal devem, em regra, ser processados e julgados perante a Justiça estadual (AgRg no CC n. 184.075/BA, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe 21/6/2023). Vale observar, quanto à alegação de que o próprio Tribunal de origem julgou apelação reconhecendo a incompetência da justiça estadual para julgamento de ações da mesma operação, que os fatos ali apurados diziam respeito a outra comarca, sendo, portanto, diversos dos investigados na ação penal ora em análise. Ante o exposto, acolho o parecer e nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se.

26/11/2024, 00:00

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