Recurso Especial 0001847-13.2021.8.25.0072 - STJ

Recurso Especial 0001847-13.2021.8.25.0072 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202200842029 NÚMERO ÚNICO: 0001847-13.2021.8.25.0072 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DATA DIST........: 03/11/2022 PROCESSO ORIGEM..: 202183001239 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 484-A-/SE ADVOGADO - IGOR MACEDO FACO - OAB: 16470/CE APELADO - SOPHIA ELLOÁ SILVA SANTOS ADVOGADO - SAULO ISMERIM MEDINA GOMES - OAB: 740-A-/SE APELADO - LUANA DA SILVA SILVEIRA ADVOGADO - SAULO ISMERIM MEDINA GOMES - OAB: 740-A-/SE CAUSA: INICIAL VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1295-RR-STJ ---- REFERIDA QUESTÃO FORA AFETADA PARA JULGAMENTO SOB O RITO DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 2.167.050/SP, TEMA 1295 DO STJ: POSSIBILIDADE OU NÃO DE O PLANO DE SAÚDE LIMITAR OU RECUSAR A COBERTURA DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR PRESCRITA AO PACIENTE COM TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO),O QUE IMPÕE A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. ASSIM, COM FULCRO NO ART. 1.030, III, CPC E EM ATENÇÃO À DETERMINAÇÃO DA CORTE SUPERIOR, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DESTE APELO EXCEPCIONAL. REMETAM-SE OS AUTOS À ESCRIVANIA PARA PUBLICAÇÃO. A CONDIÇÃO DE SOBRESTAMENTO PERMANECERÁ ATÉ A DECISÃO DA MATÉRIA PELO STJ. CUMPRE REGISTRAR QUE O SOBRESTAMENTO DO RECURSO NÃO IMPEDE A ANÁLISE DE QUESTÕES PRELIMINARES E URGENTES. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202200842029 NÚMERO ÚNICO: 0001847-13.2021.8.25.0072 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DATA DIST........: 03/11/2022 PROCESSO ORIGEM..: 202183001239 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 484-A-/SE ADVOGADO - IGOR MACEDO FACO - OAB: 16470/CE APELADO - SOPHIA ELLOÁ SILVA SANTOS ADVOGADO - SAULO ISMERIM MEDINA GOMES - OAB: 740-A-/SE APELADO - LUANA DA SILVA SILVEIRA ADVOGADO - SAULO ISMERIM MEDINA GOMES - OAB: 740-A-/SE AVISO QUE FOI PROTOCOLIZADO POR LUANA DA SILVA SILVEIRA E OUTRA, RECURSO ESPECIAL, ESTANDO O FEITO VIRTUALMENTE À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS, PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 1.030 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32533/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202200842029 NÚMERO ÚNICO: 0001847-13.2021.8.25.0072 PROCESSO ORIGEM....202183001239 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: II RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202100837394 APELANTE - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 484-A-/SE ADVOGADO - IGOR MACEDO FACO - OAB: 16470/CE APELADO - SOPHIA ELLOÁ SILVA SANTOS ADVOGADO - SAULO ISMERIM MEDINA GOMES - OAB: 740-A-/SE APELADO - LUANA DA SILVA SILVEIRA ADVOGADO - SAULO ISMERIM MEDINA GOMES - OAB: 740-A-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - PLEITO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PELO MÉTODO TREINI -APELAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE PROVIDA RETORNO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DO STJ - DETERMINAÇÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO, CONFORME OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA SEGUNDA SEÇÃO NOS ERESPS NºS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP NECESSIDADE DE SE ESCLARECER POR QUAIS FUNDAMENTOS O ROL NÃO PODERIA SER MITIGADO NO CASO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA QUE SUSTENTE A INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPEUTICO TAMPOUCO DA SUPERIORIDADE DESSA ABORDAGEM ESPECÍFICA EM RELAÇÃO A QUALQUER OUTRA FORMA DE REABILITAÇÃO CARÊNCIA DE ELEMENTOS CIENTÍFICOS QUE CONSUBSTANCIEM A EFICÁCIA DO TRATAMENTO - COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA PRECEDENTES JUDICIAIS - ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM OS TEMAS MENCIONADOS, FICANDO, PORTANTO, MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202200842029 NÚMERO ÚNICO: 0001847-13.2021.8.25.0072 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-23 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (DIÓGENES BARRETO EM SUBSTITUIÇÃO A JOSÉ PEREIRA NETO) DATA DIST........: 03/11/2022 PROCESSO ORIGEM..: 202183001239 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 484-A-/SE ADVOGADO - IGOR MACEDO FACO - OAB: 16470/CE APELADO - SOPHIA ELLOÁ SILVA SANTOS ADVOGADO - SAULO ISMERIM MEDINA GOMES - OAB: 740-A-/SE APELADO - LUANA DA SILVA SILVEIRA ADVOGADO - SAULO ISMERIM MEDINA GOMES - OAB: 740-A-/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 27/06/2025 ÀS 00:00

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202200842029 NÚMERO ÚNICO: 0001847-13.2021.8.25.0072 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DATA DIST........: 03/11/2022 PROCESSO ORIGEM..: 202183001239 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 484-A-/SE ADVOGADO - IGOR MACEDO FACO - OAB: 16470/CE APELADO - SOPHIA ELLOÁ SILVA SANTOS ADVOGADO - SAULO ISMERIM MEDINA GOMES - OAB: 740-A-/SE APELADO - LUANA DA SILVA SILVEIRA ADVOGADO - SAULO ISMERIM MEDINA GOMES - OAB: 740-A-/SE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONHECEU RECURSO ESPECIAL Nº 2146413-SE INTERPOSTO POR S.E.S.S PARA DAR-LHE PROVIMENTO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ASSIM, HAVENDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROLATADA NO RECURSO ESPECIAL Nº 2146413-SE, EM 22.04.2025, CONFORME INFORMAÇÃO INSERIDA EM 23.04.2025, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.

29/04/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/04/2025, 14:03

Trânsito em julgado

22/04/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 18:41

Protocolo de Petição

25/03/2025, 18:28

Publicação

25/03/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2146413/SE (2024/0180353-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE018663 ANDRE MENESCAL GUEDES - CE023931A AGRAVADO: S E S S REPRESENTADO POR: L DA S S ADVOGADO: SAULO ISMERIM MEDINA GOMES - SE000740A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 19:10

Não-Provimento

17/03/2025, 23:59

Documentos

Decisão

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32533/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202200842029 NÚMERO ÚNICO: 0001847-13.2021.8.25.0072 PROCESSO ORIGEM....202183001239 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: II RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202100837394 APELANTE - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 484-A-/SE ADVOGADO - IGOR MACEDO FACO - OAB: 16470/CE APELADO - SOPHIA ELLOÁ SILVA SANTOS ADVOGADO - SAULO ISMERIM MEDINA GOMES - OAB: 740-A-/SE APELADO - LUANA DA SILVA SILVEIRA ADVOGADO - SAULO ISMERIM MEDINA GOMES - OAB: 740-A-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - PLEITO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PELO MÉTODO TREINI -APELAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE PROVIDA RETORNO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DO STJ - DETERMINAÇÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO, CONFORME OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA SEGUNDA SEÇÃO NOS ERESPS NºS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP NECESSIDADE DE SE ESCLARECER POR QUAIS FUNDAMENTOS O ROL NÃO PODERIA SER MITIGADO NO CASO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA QUE SUSTENTE A INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPEUTICO TAMPOUCO DA SUPERIORIDADE DESSA ABORDAGEM ESPECÍFICA EM RELAÇÃO A QUALQUER OUTRA FORMA DE REABILITAÇÃO CARÊNCIA DE ELEMENTOS CIENTÍFICOS QUE CONSUBSTANCIEM A EFICÁCIA DO TRATAMENTO - COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA PRECEDENTES JUDICIAIS - ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM OS TEMAS MENCIONADOS, FICANDO, PORTANTO, MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2146413/SE (2024/0180353-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: S E S S REPRESENTADO POR: L DA S S ADVOGADO: SAULO ISMERIM MEDINA GOMES - SE000740A RECORRIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE018663 DECISÃO Trata-se de recurso especial, fundado no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição, interposto por S E S S em face do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - PLEITO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PELO MÉTODO TREINI - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA QUE SUSTENTE A SUPERIORIDADE DESSA ABORDAGEM ESPECÍFICA EM RELAÇÃO A QUALQUER OUTRA FORMA DE REABILITAÇÃO - PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS – COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA – PRECEDENTES JUDICIAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – UNÂNIME.” (fl. 824) A recorrente diz que o Tribunal de origem violou o art. 35-C da Lei nº 9.656/98, ao dispensar a operadora do plano de saúde do custeio do “tratamento intensivo em reabilitação neurológica pelo método TREINI”, necessário à terapia de microcefalia. Contrarrazões às fls. 870/889. Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso (fls. 922/925). É o relatório. Em resumo, o eg. TJPE julgou improcedente o pedido de cobertura do método TREINI, porque não há previsão no Rol da ANS, veja-se: “Em julgamento proferido em sessão de ampliação de quórum deste Colegiado, no recurso de apelação nº 202200837043, passei a encampar o voto do nobre Des. Diógenes Barreto, de forma a considerar que o acompanhamento, por não possuir eficácia científica Treini comprovada, não pode ser de fornecimento obrigatório pelo plano de saúde. Isto porque o tratamento Treini, marca exclusiva criada em 2010 pelo Fisioterapeuta Renato Loffi, embora se destine ao processo de Reeducação e Reabilitação Neurológica de crianças e adolescentes com atraso no desenvolvimento neuropsicomotor através de uma intervenção abrangente e assertiva, não tem submissão ao Conitec, estando fora do Rol da ANS. Desta forma, não há qualquer ateste sobre as evidências científicas que demonstrem benefício de superioridade em relação às técnicas de reabilitação disponibilizadas na cobertura assistencial do plano ao caso da menor.” (fl. 825) O acórdão, contudo, não observou o precedente do STJ firmado no EREsp 1.889.704/SP. Nas hipóteses em que o beneficiário do plano de saúde requer a cobertura de medicamentos ou tratamentos não previstos no Rol da ANS, o magistrado deve examinar se estão presentes as seguintes condições: “4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS” (EREsp n. 1.889.704/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022.). Ante o exposto, na forma da Súmula n. 568/STJ, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao eg. TJPE a fim de que a apelação da operadora do plano de saúde seja novamente julgada, à luz do entendimento firmado pelo STJ no EREsp n. 1.889.704/SP. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

02/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Assim: QUANTO AOS DOCUMENTOS ESCRITOS COMO FOTOGRAFIAS. Devemos guardar obediência ao Princípio da Adequação da Prova, que deriva do sacrossanto Princípio Processual Constitucional do Devido Processo Legal. Ora, o Procedimento Probante é um conjunto de atos e exigências legais que validar o meio de colheita, ou seja, uma prova não pode ser produzida aleatoriamente, mas deve obedecer aquilo que está regulado na lei processual. Assim como um depoimento pessoal da parte, o depoimento de ums testemunha ou a realização de uma perícia, exigem uma FORMA PROCEDIMENTAL ADEQUADA DO COLHEITA, o mesmo se dá com a prova documental. Imagine o Juiz realizar a colheita de um depoimento em juízo sem intimar e sem a presença dos interessados; a realização de uma Inspeção Judicial sem as formalidades legais, etc... Art. 421. O juiz pode, de ofício, ordenar à parte a exibição parcial dos livros e dos documentos, extraindo-se deles a suma que interessar ao litígio, bem como reproduções autenticadas.,,,,, Art. 423. As reproduções dos documentos particulares, fotográficas ou obtidas por outros processos de repetição, valem como certidões sempre que o escrivão ou o chefe de secretaria certificar sua conformidade com o original. Um documento escrito pode se reproduzido e autenticado pelo Advogado. Um documento estampado (fotografia) já não pode ser autenticado pelo Advogado. Havendo dúvida, a comprovocação será feita pelo Chefe de Secretaria. Intime-se o Autor a fim de apresentar na Secretaria do Juízo para a conferência, os documentos escritos que se encontra fotografados e acompanham a petição inicial, dentro do prazo de 15 dias. QUANTO AOS DOCUMENTOS (OU PARTE DELES) INSERIDOS NA PEÇA ESCRITA. Novamente...determino que a Secretaria faça a aferição - ponto a ponto, documento a documento - daquilo que foi inserido no corpo da petição inicial com os acostados, informando precisamente: - se há algum documento (ou parte dele) lançado na petição escrita, mas que não conste do acervo que acompanha; - se, mesmo que conste do acervo que acompanha, se há qualquer alteração entre ambos, como inserção de linhas, setas, círculo, demarcação ou outra qualquer ressalva feita pela parte; e - se o documento inserido na petição corresponde ao todo ou apenas parte de cada documento que acompanha.

04/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vejamos os equívocos técnicos: - Atenda corretamente o requisito formal do inciso III do Art. 319 do CPC Não se descura o Direito Subjetivo em sentido estrito que a Autora alega ter com proficiência. Inicialmente, não se duvida de que é garantia fundamental do cidadão o amplo acesso ao Judiciário, consoante se verifica no art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal, inexistindo qualquer vinculação por dependência com a prévia análise na esfera administrativa, via esta completamente interdependente e de resultado autônomo. A questão não reside na esfera constitucional, mas infraconstitucional. O Direito Subjetivo e classificado na seara Civil como DIREITO SUBJETIVO STRICTU SENSU, DIREITO POTESTATIVOe o PODER-DEVER. O objeto da presente pretensão não se cuida de Direito Subjetivo do tipo Potestativo, onde há submissão do Réu, sendo deixada a provocação ao alvedrio do Autor; mas se cuida de um verdadeiro Direito Subjetivo strictu sensu, ou seja, é exigida a bilateralidade da relação obrigacional entre o Credor e o Devedor. Para que venha a nascer o Interesse de Agir na modalide Necessidade da Intervenção Jurisdicional, é preciso que haja a MORA donde advém a imprescindível “lesão patrimonial”, que, in casu, seria a recusa dos Devedores em prestar voluntariamente a prestação a que está obrigado e que lhe foi solicitado. Demonstre de forma cabal que instou a Ré ao tratamento e em regime de urgência, a fim de constituir o interesse-necessidade da demanda. - Atenda corretamente o requisito formal do inciso VII do Art. 319 do CPC. - Atenda corretamente o requisito formal do Art. 320 do CPC. 1 - O Autor deseja o cumprimento de um contrato, mas não apresenta o Contrato. Não há como aferir as condições a saber do limite de cobertura a quem tem direito o infante. 2 - Hodiernamente, existem cinco tipos de documentos: - Documentos Escritos - quando for materializado por palavras lançadas sobre papel ou similar - Documentos Gráficos - dados técnicos na forma de símbolos gráficos; - Documentos Estampados - impressão em película na forma de fotografias ou filmagens; - Documentos Eletrônicos - utilizados através da rede mundial de computadores. A parte autora, através ilustre advogado, trouxe documentos escritos como DOCUMENTOS ESTAMPADOS, ou seja, FOTOGRAFIAS. Fotografias são tradadas no Art. 422 do CPC: Art. 422. Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o documento original não for impugnada por aquele contra quem foi produzida. § 1º As fotografias digitais e as extraídas da rede mundial de computadores fazem prova das imagens que reproduzem, devendo, se impugnadas, ser apresentada a respectiva autenticação eletrônica ou, não sendo possível, realizada perícia. É comum que os advogados utilizem de cópias comuns de documentos ESCRITOS, e nesse caso, bastará que o próprio advogado faça a declaração de sua autenticidade, sob sua responsabilidade pessoal (artigo 425, IV, CPC/15). Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais:. VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. Neste momento procedimental em que o Juiz não avalia definitivamente a prova: - O Advogado pode autenticar um documento estampado (fotografia)? Claro que não. 3 - A parte impropriamente embutiu documentos (ou parte deles) na sua manifestação escrita, quando da elaboração da petição inicial. Processualmente, há uma clara distinção entre o que seja Instrumento e o que seja Documento em sentido estrito.. Já um documento é um escrito ou objeto que serve de testemunho ou prova, constituindo um elemento de informação de fatos..Somente é admissível em suas características de exclusividade material, autonomia e inteireza. É preciso atinar para o Princípio da Indivisibilidade do Documento. Indivisibilidade ou Unidade (Art.412, parágrafo único, CPC/15), informa que, em regra, o documento é indivisível no sentido de que aquele que o utiliza não pode usá-lo apenas na parte que o favorece e rejeitar as demais. Por este Princípio contido no Código de Processo Civil, a indivisibilidadeda prova documental, determina que o documentodeve ser interpretado como um todo incindível. É comum que os advogados utilizem de cópias comuns de documentos, e nesse caso bastará que o próprio advogado faça a declaração de sua autenticidade, sob sua responsabilidade pessoal (artigo 425, IV, CPC/15). Neste momento procedimental em que o Juiz não avalia definitivamente a prova: - Quem garante que o documento (ou parte dele), inserido numa peça escrita, está no acervo carreado? - O Advogado pode autenticar um documento (ou parte dele) quando inserido em outro documento (havido como instrumento), a petição? Óbvio que não! Quando se mistura o conteúdo do instrumento com o documento, destempera-se este. Ademais, pinçar trechos de documentos e inserir em instrumentos (petições iniciais), poderá levar o magistrado a erro. Di-lo isto porque este Juízo já teve sentença reformada por documento apenas constante do bojo da petição escrita e não inserido no acervo: e, em outro caso, por constar da peça como assinado, entretanto, quando exigida a exibição se encontrava apócrifo. Imagine-se a hipótese de ordenar desentranhamento de documento impertinente! Como proceder? A parte Autora misturou tudo. Ou seja, lançou no corpo da parte escrita os documentos. Determino que a Autora traga a parte escrita da petição sem os documentos ou parte deles ali inserida. Caso haja recusa da parte em retirar os documentos (ou parte deles) lançados impropriamente no bojo da petição inicial, como não pode permanecer no estado de dúvida quanto à individualidade e autenticidade dos elementos carreados, mas tendo sido informada a autenticação como verdadeiras das cópias dos documentos originais pelo ilustre advogado (o que não se faz possível quanto aqueles inseridos na peça pórtico), determino que a Secretaria faça a aferição - ponto a ponto, documento a documento - daquilo que foi inserido no corpo da petição inicial com os acostados, informando precisamente: - se há algum documento (ou parte dele) lançado na petição escrita, mas que não conste do acervo que acompanha; - se, mesmo que conste do acervo que acompanha, se há qualquer alteração entre ambos, como inserção de linhas, setas, círculo, demarcação ou outra qualquer ressalva feita pela parte; e - se o documento inserido na petição corresponde ao todo ou apenas parte de cada documento que acompanha. QUANTO AO VALOR DA CAUSA. O Autor formulou uma demanda consistente em obrigação de fazer, sem mensurar, porque dependente do valor fixado em contrato, consoante, e cumulou com pedido de indenização por danos morais de R$ 5.000,00, mas atribuiu à causa, sem atinar para qualquer dos parâmetros do Art. 292 do CPC, um valor de R$ 258.440,00 (duzentos e cinquenta e oito mil e quatrocentos e quarenta reais). O excessivo valor atribuído à causa denota que o objetivo autoral se afasta do perfil humanitário e do dever de solidariedade que vem da doutrina cristã para com o infante, enveredando pelo desejo de vantagem com uma possível condenação sucubencial tendo como parâmetro o valor da causa. Prevê o CPC a possibilidade do juiz, ante situações exorbitantes, destoante da lei e do bom senso, corrigir de ofício o valor da causa. Assim, como a prestação de fazer não pode ainda ser mensurada, prevalece o valor do pedido de indenização por danos morais in casu, R$ 5.000,00. Corrijo o valor da causa para R$ 5.000,00

13/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Todas as movimentações(57)

Todos os documentos(23)