Agravo em Recurso Especial 5005874-56.2022.8.21.0095 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5005874-56.2022.8.21.0095 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005874-56.2022.8.21.0095/RS RELATOR: MARCIO MOREIRA PARANHOS DIAS AUTOR: DAISA COSTA DA SILVA ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A): ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 62 - 23/04/2025 - Recebidos os autos - TJRS -> EVA1CIV Número: 50058745620228210095/TJRS

30/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/04/2025, 14:03

Trânsito em julgado

22/04/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 17:41

Protocolo de Petição

04/04/2025, 17:20

Publicação

25/03/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2763785/RS (2024/0379648-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 WALESKA REIS DA ROSA - RS086586 AGRAVADO: DAISA COSTA DA SILVA ADVOGADOS: ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG - RS095538 CÁSSIO AUGUSTO FERRARINI - RS095421 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 19:10

Não-Provimento

17/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

10/03/2025, 12:15

Publicação

26/02/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2763785/RS (2024/0379648-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 WALESKA REIS DA ROSA - RS086586 AGRAVADO: DAISA COSTA DA SILVA ADVOGADOS: ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG - RS095538 CÁSSIO AUGUSTO FERRARINI - RS095421 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/02/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2763785/RS (2024/0379648-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: DAISA COSTA DA SILVA ADVOGADOS: ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG - RS095538 CÁSSIO AUGUSTO FERRARINI - RS095421 EMBARGADO: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 WALESKA REIS DA ROSA - RS086586 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (fls. 767) opostos por DAISA COSTA DA SILVA contra decisão (fls. 757-764), desta relatoria, que conheceu do agravo interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ora embargada, para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Nas razões dos aclaratórios, suscita-se a existência de omissão, porque os honorários advocatícios sucumbenciais não foram majorados, conforme dispõe o art. 85, §11, do CPC/15. Foi apresentada impugnação (fl. 771), pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/15, art. 1.022). No caso, a razão assiste ao ora Embargante, então Recorrido, pois a decisão vergastada não se manifestou quanto à majoração de honorários advocatícios, com arrimo no art. art. 85, §11, CPC/15. Nesse cenário, passa-se ao exame do tema. Com efeito, o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS) fixou os honorários advocatícios em favor dos procuradores da ora Embargante, nos seguintes termos: "Quanto ao valor dos honorários, cediço que, de regra, e porquanto se está a tratar de ação regida pelo CPC, a fixação honorária deverá obedecer aos limites quantitativos e qualitativos. Casuisticamente, o quantum estabelecido pelo magistrado deve atender ao limite quantitativo e aos critérios qualitativos, considerando os patamares objetivamente definidos pela lei processual. Contudo, importa maior ênfase, essa fixação não pode se pautar exclusivamente no zelo do profissional, deve igualmente ter em vista o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além, é claro, do tempo exigido, nos exatos termos do artigo 85 e parágrafos no CPC. Partindo-se dessas premissas, tenho que o valor fixado pelo juízo a quo (R$ 1.320,00) deve ser mantido, não sendo o caso de aplicação da tabela da OAB, na forma postulada pela parte autora, à luz dos critérios estabelecidos pela norma e, num juízo de proporcionalidade, remunerar adequadamente o serviço prestado, em vista da atuação dos procuradores, nos termos do artigo 85, e seus parágrafos, do CPC, mas, também, observando os preceitos dos incisos do §2º do artigo 85, quais sejam: (...) Destaco, nesse particular, que foi atribuído baixo valor à causa e o proveito econômico representa valor irrisório, autorizando a fixação por equidade dos honorários, cujo valor comporta manutenção." (fls. 492-493 - g. n.) Nesse contexto, passa-se à correção do referido vício, devendo constar o seguinte trecho no dispositivo da decisão embargada: Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários advocatícios devidos à parte agravada - ora embargante - de R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais) para de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Nestes termos, resta sanado o vício de omissão. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração. Publique-se.

02/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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