Agravo em Recurso Especial 1500436-41.2020.8.26.0564 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500436-41.2020.8.26.0564 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500436-41.2020.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - ANA REGINA DE SOUSA - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Nos termos do artigo 23 Resolução CNJ nº 417/2021, alterado pela Resolução CNJ nº 474/2022, e do Comunicado CG nº 67/2025, por se tratar de condenação em regime semiaberto, proceda-se à inserção do evento "Cód. 113 - Regime Semiaberto - Resol. CNJ 474/2022" no histórico de partes e, após, expeça-se guia de recolhimento definitiva, encaminhando-se à VEC competente, juntamente com cópia das decisões proferidas nos autos. Expeçam-se ofícios de comunicação ao IIRGD e TRE. A despeito da previsão do artigo 51 do Código Penal, atenda-se neste ponto o determinado no Provimento 04/2020 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Providencie a serventia o cálculo e cobrança da pena de multa. Ato contínuo, expeça-se certidão de sentença para cobrança do valor estipulado, na forma do Provimento nº 05/2022 da Corregedoria Geral de Justiça. Após, não havendo outras providências a serem tomadas, regularize-se o "histórico de partes" do SAJ e arquivem-se estes autos. São Paulo, 14 de janeiro de 2026. - ADV: LUIZ FERNANDO MUNHOS (OAB 189847/SP)

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500436-41.2020.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - ANA REGINA DE SOUSA - Vistos. Aguarde-se o trânsito em julgado. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO MUNHOS (OAB 189847/SP)

24/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/10/2025, 19:24

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 14:51

Protocolo de Petição

01/10/2025, 14:38

Publicação

01/10/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2703599/SP (2024/0278417-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANA REGINA DE SOUSA ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO MUNHOS - SP189847 ANIVALDO DOS ANJOS FILHO - SP273069 PRISCILLA HELOÍSA GROSSO RODRIGUES DE MATTOS DOS ANJOS - SP371216 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário apresentado contra acórdão proferido pela Corte Especial que manteve íntegra a decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário. É o relatório. 2. Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra a decisão singular que não admite o recurso extraordinário. Por conseguinte, o recurso ora em apreço não é cabível contra acórdão proferido por órgão colegiado. Assim, caracterizada a inadequação da via recursal eleita e preclusa a oportunidade para opor embargos de declaração, único recurso que poderia ser admitido na espécie, configura-se o exaurimento da prestação jurisdicional e a ocorrência do trânsito em julgado da conclusão que confirmou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, corretamente certificado à fl. 865. 3. Ante o exposto, por ausência de previsão legal ou constitucional que autorize a modificação da decisão recorrida, nada mais há que se possa apreciar. Baixem-se os autos à origem, ficando dispensado o envio de eventuais novas manifestações à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

30/09/2025, 00:00

Mero expediente

28/09/2025, 10:40

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 18:30

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

19/09/2025, 15:41

Protocolo de Petição

19/09/2025, 15:24

Trânsito em julgado

19/09/2025, 08:54

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 18:31

Protocolo de Petição

12/09/2025, 18:12

Documentos

Intimação

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2703599/SP (2024/0278417-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ANA REGINA DE SOUSA ADVOGADOS: ANIVALDO DOS ANJOS FILHO - SP273069 PRISCILLA HELOÍSA GROSSO RODRIGUES DE MATTOS DOS ANJOS - SP371216 LUIZ FERNANDO MUNHOS - SP189847 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, ao não conhecer do agravo regimental, manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 688): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade recursal, aplicável ao agravo regimental por força do art. 1.021, § 1º, do CPC, c/c o art. 3º, do CPP, bem como do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, exige que a parte impugne, concreta e efetivamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento da insurgência. 2. Da leitura das razões do agravo regimental, percebe-se que a parte se limita a afirmar que não se aplica o óbice sumular, sem buscar o ataque dos pontos esteares da decisão agravada. 3. A impugnação da Súmula n. 284/STF, quando aplicada pela ausência de indicação de dispositivo legal violado, exige que a parte demonstre ter apontado nas razões do apelo nobre artigos da legislação federal capazes de alterar a solução apresentada pela instância a quo, ônus do qual a parte não se desincumbiu neste agravo. 4. Agravo regimental não conhecido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 757 - 761). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

06/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500436-41.2020.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - ANA REGINA DE SOUSA - Vistos. Aguarde-se o trânsito em julgado. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO MUNHOS (OAB 189847/SP)

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

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Publicação

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